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Processo nº 0013026-74.2024.8.26.0309

ID: 277522621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013026-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0013026-74.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Junior, José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0013026-74.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Junior, José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Em que pese a parte exequente não ter cumprido a determinação contida na decisão de fls. 10/11, observo que a pretensão neste cumprimento de sentença é referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim sendo, nos termos do § 3º, do artigo 83, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 15.109/2025, doravante fica dispensado o exequente - profissional de advocacia - do recolhimento em antecipação das custas e despesas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.220,79), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Sendo a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, o valor deverá acrescido de R$ 185,10, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o montante mínimo de 5 Ufesps vigentes, a ser recolhido pela parte executada por meio de Documento de arrecadação DARE-SP sob código 203-6, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

ID: 323309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-78.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de … Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela jurisprudência e pela doutrina para análise de questões específicas, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Dessa forma, não cabe, por meio da exceção em comento, a discussão de questões que demandem dilação probatória ou que não se refiram a matérias de ordem pública. Além disso, visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Esse é o entendimento consagrado pelo STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem. A exequente afirmou que ocorreu mero erro sanável, pois ocorreu um erro interno no sistema do exequente em razão do qual, embora as CDAs discriminem corretamente os valores, foi replicado incorretamente o termo "IPTU" para todos os demonstrativos de lançamento. Juntou CDAs corrigidas quanto às CDAs 140/2019 e 124/2020 (fls. 84/85). A exceção deve ser rejeitada, pois todos os requisitos aludidos pelo executado constam das CDA's que aparelham a execução. De fato, a origem do débito é a inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta e remoção de lixo, e a natureza é tributária; as "quantias devidas", inclusive com seu valor originário, estão claramente apontadas nas CDA's, assim como termo inicial, vez que constam as datas dos vencimentos, e a forma de calcular os juros de mora, estando apontadas nas CDAs inclusive os dispositivos legais que fundamentam tais cobranças e o procedimento administrativo que as precedeu. Além disso, a exequente juntou as CDAs devidamente corrigidas, que agora discriminam adequadamente quais os tributos exigidos em cada uma delas (ao invés de constar "IPTU" por diversas vezes, como ocorreu inicialmente). É dizer, o erro não ocorreu no lançamento e tampouco na inscrição na dívida ativa, mas apenas no momento de transposição das informações para o sistema eletrônico da embargada, quando da confecção formal das CDAs. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISSQN e Multa - Exercício de 2.019 Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Título que descreve a origem e natureza do tributo, bem assim os dispositivos legais em que se funda a exação e a forma de atualização e cálculo de juros - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202 - Multa fixada em até 20% do valor do imposto exigível e não recolhido, prevista na legislação municipal Caráter confiscatório não demonstrado de plano Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230517-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Alegação de nulidades na CDA no que tange à origem, natureza e fundamentação legal do crédito tributário - Descabimento - Hipótese em que o título executivo preenche os requisitos legais e, não obstante, a embargada demonstrou detalhadamente os fatos geradores da cobrança - Outrossim, mero vício formal que não compromete a higidez da CDA, sendo possível eventual emenda ou substituição, nos termos da Súmula nº 392 do STJ - Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios da exação e dos respectivos embargos, desde que respeitados os limites legais - Precedentes do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10053848020208260565 SP 1005384-80.2020.8.26.0565, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 16/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Processo nº 1502364-02.2025.8.26.0548

ID: 330482135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502364-02.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos lega… Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO como incurso no artigo artigo 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:40 horas, ocasião em que, após a oitiva das testemunhas, o réu será interrogado, podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). No tocante ao pedido de liberdade provisória, em que pesem as combativas teses da defesa, não houve alteração fática desde a decisão proferida às fls. 44/46, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pelo auto de prisão em flagrante (fls. 1/2), pelo boletim de ocorrência (fls. 7/9), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 12/13) e pelo auto de constatação preliminar (fls. 14/15), bem como prova da autoria, consubstanciados nos depoimentos de fls. 07/08 e na prisão em flagrante. As suspeitas são fundadas; e as circunstâncias, concretamente graves, tratando-se de delito gravíssimo, equiparado a hediondo nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 8.072/90 e que compromete a saúde pública, sendo o grande responsável pela violência urbana. No mais, como bem destacado na audiência de custódia, "Não obstante a primariedade do acusado, o crime é grave, equiparado aos hediondos, e apenado com reprimenda superior a 4 anos de reclusão, tendo o acusado sido preso recentemente, inclusive pela prática do mesmo delito, e beneficiado com a liberdade provisória, de modo que, com suas condutas, o autuado demonstra que em liberdade torna a delinquir, em pouco tempo, da mesma forma, e que as medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e do cumprimento da lei penal." (fls. 45). Acrescento, ademais, que o réu já foi preso pelo juízo da infância por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fls. 39), que em que pese não constitua antecedente, pode ser considerado na decretação da prisão preventiva. Em suma, da análise preliminar dos autos, não se vislumbra alteração fática que possa levar à mudança na situação prisional do denunciado, remanescendo o panorama que levou à conversão da sua prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados, inclusive a necessidade de garantia da ordem pública. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli x Maj Teixeira Representações Comerciais De Alimentos Ltda e outros

ID: 278124661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITY FACTORING SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

MAJ TEIXEIRA REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE ALIMENTOS LTDA VITóRIA SALVATORE FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

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FABIO ZAMBELLI

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DENIS HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - … ADV: Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli - Reqda: Vitória Salvatore Ferreira, MAJ Teixeira Representações Comerciais de Alimentos Ltda - Vistos. A parte autora ingressa com o presente pedido visando a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a primeira e segunda rés, sob alegação de suposta simulação. Narra que a transação imobiliária ocorreu de forma fictícia, sem a real intenção de alienação do bem, apenas para burlar obrigações legais, como evitar a lavratura hipotecária convencional, a qual se obrigou a primeira ré em relação à autora, em contrato de mútuo com ela entabulado. Aduz que o imóvel permaneceu na posse da vendedora Vitória e seu marido. Além disso, não haveria comprovação do pagamento do valor total pactuado entre as rés, que aliás seria bem menor que os praticados, configurando negócio jurídico simulado. Dentre os fundamentos de defesa da corré Vitória, tem-se que vendeu o bem à segunda ré por monta menor (R$ 950.000,00) porque necessitava de dinheiro e que o negócio foi celebrado com boa fé, sendo válido. Defende que o contrato de mútuo foi elaborado pela autora com intuito de acobertar outra operação, tendo sido oferecido a ela e a seu marido valor a título de empréstimo que seria pago mediante a cessão de duplicatas pela empresa de seu marido (exigiu que a ré realizasse o cadastro da empresa de consultoria tributária de seu marido perante seu sistema), para possuir roupagem de " contrato de factoring". Aduz que após um tempo, teria o autor solicitado que a ré assinasse contrato de mútuo, com garantia real, para fins de evitar prejuízos de fiscalização e auditoria. Em resumo, disse que o empréstimo feito pela autora à ré, mediante a exigência de cessão de duplicatas, aproxima-se de um contrato de mútuo, no entanto, a verdade é que a autora realizava simulação de operações, diante da pretensão de captar recursos de particulares, com a cobrança de juros sobre juros. Assume que referido contrato foi forjado mediante declaração enganosa de vontade, com tentativa de assenhoramento do bem imóvel. Por fim, narra prática de agiotagem. A segunda ré levanta preliminar de ilegitimidade sua e apresenta mesmos dizeres que a primeira ré. Afaste-se a preliminar. Certamente, ao se buscar a nulidade de um contrato, todos que nele participaram são legítimos. A questão de fato central, é a suposta simulação ocorrida com a suposta venda do imóvel de matrícula 71.714, do Segundo CRI de Jundiaí, entre as rés. É incontroverso que a primeira ré e sua família lá residem, como também é incontroverso que remanesceria a monta de R$ 450.000,00 a ser paga pela segunda à primeira ré e, portanto, diferentemente do que constou da Escritura Pública de fls. 75 (que foi pago integralmente e com posse transmitida). Quanto ao mais, são questões de direito que serão exploradas em sentença. É controvertido o valor pelo qual teria sido vendido o imóvel, bem como situações de construções que eventualmente o teriam desvalorizado. A autora requereu a produção de prova pericial avaliatória, o que fica deferido. Nomeio perito Rafael Savietto, devendo ser intimado para estimativa de honorária em 5 dias. A parte autora deverá efetuar o pagamento da monta, porque foi quem requereu a prova. Faculto às partes o prazo de 15 dias para oferta de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Defiro, outrossim, a tomada de depoimento pessoal do representante da autor e oitiva da testemunha apontada às fls. 401, devendo a corré apresentar sua qualificação em 15 dias. Relativamente aos documentos apresentados com a réplica, ciência às rés, manifestando-se, em querendo, no prazo de 15 dias. Item "b", de fls. 395: apresentem as rés em 15 dias, regularizando, outrossim, suas representações processuais, em igual prazo. Int.

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Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli x Maj Teixeira Representações Comerciais De Alimentos Ltda e outros

ID: 279701386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITY FACTORING SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

MAJ TEIXEIRA REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE ALIMENTOS LTDA VITóRIA SALVATORE FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

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FABIO ZAMBELLI

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DENIS HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA

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ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - … ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760/SP), Fabio Zambelli (OAB 243906/SP), Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB 426584/SP) Processo 1006597-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Infinity Factoring Soluções Financeiras Eireli - Reqda: Vitória Salvatore Ferreira, MAJ Teixeira Representações Comerciais de Alimentos Ltda - Vistos. A parte autora ingressa com o presente pedido visando a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a primeira e segunda rés, sob alegação de suposta simulação. Narra que a transação imobiliária ocorreu de forma fictícia, sem a real intenção de alienação do bem, apenas para burlar obrigações legais, como evitar a lavratura hipotecária convencional, a qual se obrigou a primeira ré em relação à autora, em contrato de mútuo com ela entabulado. Aduz que o imóvel permaneceu na posse da vendedora Vitória e seu marido. Além disso, não haveria comprovação do pagamento do valor total pactuado entre as rés, que aliás seria bem menor que os praticados, configurando negócio jurídico simulado. Dentre os fundamentos de defesa da corré Vitória, tem-se que vendeu o bem à segunda ré por monta menor (R$ 950.000,00) porque necessitava de dinheiro e que o negócio foi celebrado com boa fé, sendo válido. Defende que o contrato de mútuo foi elaborado pela autora com intuito de acobertar outra operação, tendo sido oferecido a ela e a seu marido valor a título de empréstimo que seria pago mediante a cessão de duplicatas pela empresa de seu marido (exigiu que a ré realizasse o cadastro da empresa de consultoria tributária de seu marido perante seu sistema), para possuir roupagem de " contrato de factoring". Aduz que após um tempo, teria o autor solicitado que a ré assinasse contrato de mútuo, com garantia real, para fins de evitar prejuízos de fiscalização e auditoria. Em resumo, disse que o empréstimo feito pela autora à ré, mediante a exigência de cessão de duplicatas, aproxima-se de um contrato de mútuo, no entanto, a verdade é que a autora realizava simulação de operações, diante da pretensão de captar recursos de particulares, com a cobrança de juros sobre juros. Assume que referido contrato foi forjado mediante declaração enganosa de vontade, com tentativa de assenhoramento do bem imóvel. Por fim, narra prática de agiotagem. A segunda ré levanta preliminar de ilegitimidade sua e apresenta mesmos dizeres que a primeira ré. Afaste-se a preliminar. Certamente, ao se buscar a nulidade de um contrato, todos que nele participaram são legítimos. A questão de fato central, é a suposta simulação ocorrida com a suposta venda do imóvel de matrícula 71.714, do Segundo CRI de Jundiaí, entre as rés. É incontroverso que a primeira ré e sua família lá residem, como também é incontroverso que remanesceria a monta de R$ 450.000,00 a ser paga pela segunda à primeira ré e, portanto, diferentemente do que constou da Escritura Pública de fls. 75 (que foi pago integralmente e com posse transmitida). Quanto ao mais, são questões de direito que serão exploradas em sentença. É controvertido o valor pelo qual teria sido vendido o imóvel, bem como situações de construções que eventualmente o teriam desvalorizado. A autora requereu a produção de prova pericial avaliatória, o que fica deferido. Nomeio perito Rafael Savietto, devendo ser intimado para estimativa de honorária em 5 dias. A parte autora deverá efetuar o pagamento da monta, porque foi quem requereu a prova. Faculto às partes o prazo de 15 dias para oferta de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Defiro, outrossim, a tomada de depoimento pessoal do representante da autor e oitiva da testemunha apontada às fls. 401, devendo a corré apresentar sua qualificação em 15 dias. Relativamente aos documentos apresentados com a réplica, ciência às rés, manifestando-se, em querendo, no prazo de 15 dias. Item "b", de fls. 395: apresentem as rés em 15 dias, regularizando, outrossim, suas representações processuais, em igual prazo. Int.

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Nifa Alves Mendes De Sousa x Itaú Unibanco S/A

ID: 322794047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015715-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIFA ALVES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015715-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A autora propôs contra a mesma instituição financeira, patrocina… Processo 1015715-74.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A autora propôs contra a mesma instituição financeira, patrocinada pelo mesmo advogado, o Processo nº 1015732-13.2024.8.26.0309, no qual postulou pretensão semelhante. Naquele feito, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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C. R. De M. x V. M. De O.

ID: 276773177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004948-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE M.

Polo Passivo:

V. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LOURENÇO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO MISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE CRISTINA MISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlo Missi (OAB 242799/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Gisleine Cristina Missi (OAB 272889/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB … ADV: Jean Carlo Missi (OAB 242799/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Gisleine Cristina Missi (OAB 272889/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB 347361/SP), Jonathan Lourenço Sena (OAB 457194/SP) Processo 1004948-74.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. R. de M. - Reqda: V. M. de O. - Vistos. Fls. 1539: ciente da manifestação do perito, que arbitrou seus honorários em R$ 5.000,00, com os quais concordou o réu (fls. 1544/1545), depositando-os (fls. 1547/1548), tendo indicado, ainda, assistente técnico. A ré se manifestou às fls. 1567, concordando com a honorária estimada mas ressaltando ser beneficiária da justiça gratuita. Em continuidade ao item 2 do despacho de fls. 1408, foi realizada pesquisa SISBAJUD em nome da ré, com resultado juntado às fls. 1549/1566. Em relação à petição do réu, de fls. 1686/1688, DEFIRO em parte os pedidos, pois o que é necessário apurar, visando à partilha de bens, são os valores existentes em contas e aplicações financeiras em nome de ambas partes à data da separação de fato, conforme ressaltado às fls. 873, sendo certo, ainda, que o varão não indicou motivos que justifiquem a apuração de valores existentes anteriormente à separação fática, motivo pelo qual indefiro letra "b" de fls. 1687. Assim sendo, já tendo sido realizada a pesquisa a pesquisa SISBAJUD, defiro a pesquisa INFOJUD em nome da varoa, em relação ao ano-calendário de 2024 (a separação fática das partes ocorreu em fevereiro/2024). Providencie a Serventia, após o recolhimento, pelo autor, da respectiva taxa, no prazo de 10 dias. Por outro lado, indefiro o pedido da letra "c" de fls. 1688, pois desnecessário à partilha de bens saber o valor dos últimos 12 meses de salários da ré, não se olvidando, ainda, que para a fixação de alimentos aos filhos, cujas necessidades são presumidas, necessário que se apure a possibilidade financeira do genitor que não detém a guarda fática dos menores, no caso, o genitor. Petição do réu de fls. 1572/1589: 1) INDEFIRO o pedido de acompanhamento dos menores por equipe multidisciplinar (fls. 1574), que por ora inexiste neste Foro. Por outro lado, foi realizado estudo psicológico (fls. 1426/1435), que apontou conduta altamente deletéria do autor não apenas aos filhos, como também aos familiares maternos, e será realizado exame psiquiátrico no autor, conforme recomendado pelo referido setor e determinado na decisão de fls. 1481/1482, não tendo sido mencionadas condutas da autora que instrumentalizem emocionalmente os filhos menores e comprometam sua saúde psicológica, conforme alegado às fls. 1574. 2) Outrossim, INDEFIRO os pedidos de fls. 1576/1577, de forma que poderia a genitora ter se valido de terceiros de sua confiança, ainda que seguranças contratados, para o acompanhamento das visitas assistidas do genitor ao filho, até em razão da conduta altamente deletéria do autor aos filhos e familiares maternos, conforme narrado no estudo psicológico, sendo certo que as visitas restaram suspensas por decisão de fls. 1481/1482. Acrescento que as provas de ambas partes, produzidas sob o crivo do contraditório, mas, principalmente, os estudos técnicos, serão considerados no sentenciamento do feito. 3) Quanto aos pedidos de fls. 1579, por ora diga a genitora, informando dia e horário em que poderão ser realizadas visitas VIRTUAIS do genitor aos filhos. Prazo: 10 dias. Após promova-se vista ao MP; 4) Em relação aos pedidos de fls. 1581/1582, observo que serão efetivamente considerados os estudos técnicos realizados com ambas partes; 5) Em relação aos pedidos de fls. 1585/1586: se referem ao mérito e, portanto, serão apreciados no momento oportuno; 6) em relação ao pedido de prova pericial (item 5 de fls. 1588), INDEFIRO, pois não foram apresentados motivos que determinem a realização dessa prova técnica; 7) em relação ao pedido de inquirição de Aparecida Ramos de Carvalho (item 6 de fls. 1589), será deferido em momento oportuno, cabendo ao autor reiterar o pedido de inquirição quando da apresentação do rol das testemunhas que serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento, conforme decisão saneadora de fls. 864/873; 8) itens 7 e 8: o reconhecimento de eventual alienação parental será apurado mediante a realização dos estudos técnicos, sendo certo que o estudo psicológico não indicou referida prática pela genitora. Quanto à multa por litigância de má-fé, até o momento não se vislumbra a ocorrência, podendo ser aplicada, ao final, caso verificada a prática por quaisquer das partes. Fls. 1590: ciente da declaração de tratamento psicológico do varão, em atendimento ao item 7 da decisão de fls. 1481/1482. Está ciente a ré, diante de sua manifestação nos autos, posteriormente (fls.1656/1662). Petição do autor, de fls. 1602/1618, com documentos às fls. 1619/1627, requerendo a nulidade do laudo de estudo psicológico e realização de nova avaliação psicossocial, preferencialmente pelo IMESC, sendo ainda admitidos os documentos acostados e o parecer técnico apresentado às fls. 1619/1622. Manifestação da autora às fls. 1663/1669, concordando com o laudo de estudo psicológico. - Informe o autor, em 10 dias, as folhas dos autos onde indicado o assistente técnico, cujo laudo foi apresentado às fls. 1619/1622, não se olvidando que, nos termos do Artigo 465, § 1º, do CPC, o prazo para a indicação de assistente técnico é de 15 dias, contados da intimação do despacho que determinou a realização do estudo psicológico. Fls. 1628/1651: Ciente. Mantenho a decisão agravada de fls. 1481/1482 por seus próprios fundamentos. Para fins do disposto no artigo 1018 do NCPC, intime-se a agravada sobre as peças relativas ao agravo que foram juntadas, visando o controle de admissibilidade recursal. No mais, aguarde-se eventual notícia nos termos do artigo 1019 inciso I do mesmo diploma legal. Petição da ré de fls. 1656/1662: ciente do protocolo do ofício expedido às fls. 1485. Aguarde-se a resposta. Ciente dos quesitos apresentados pela ré (fls. 1670/1679) e pelo réu (fls. 1680/1685) à perícia psiquiátrica. Fls. 1689/1690: sobre o pedido de complementação dos honorários periciais psiquiátricos, digam as partes, em 10 das. Após a manifestação das partes aos itens supra, ao MP. Intime-se.

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Aron Gouvea Genguini x Banco Bradesco S/A

ID: 293592082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027258-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARON GOUVEA GENGUINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027258-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aron Gouvea Genguini - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mai… Processo 1027258-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aron Gouvea Genguini - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Processo nº 0010213-74.2024.8.26.0309

ID: 281254181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010213-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP) Processo 0010213-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que fa… ADV: Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP) Processo 0010213-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para CONDENAR a ré a restituir às autoras o valor de R$2.422,51 (dois mil e quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), montante atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção e os juros estipulados anteriormente incidirão até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. Jundiaí, 06 de fevereiro de 2025.

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Jonathan Rocha De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276730156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025415-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1025415-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Rocha d… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1025415-74.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Rocha de Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a realizar a reativação do perfil/conta da parte autora em sua plataforma, no prazo de até dois dias, a partir da intimação acerca da presente sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento, além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o teor da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência requerida quanto à ordem de reativação do perfil/conta da parte autora. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...) O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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