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Banco Bradesco S/A x Estado De São Paulo

ID: 312291058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023269-68.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023269-68.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023269-68.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) REFERENTES A DÉBITOS DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, SOBRE VEÍCULOS EM ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO BRADESCO S/A, COMO CREDOR ARRENDANTE, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA DOS VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 6º, INCISO XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO PELO PAGAMENTO DO IPVA.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDANTE PERMANECE ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO MERCANTIL, COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO É AFASTADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017921-98.2023.8.26.0405, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031420-52.2023.8.26.0405, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - 1º andar

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Associação De Moradores Da Ocupação Esperança e outros x Is Sabonetes E Esponjas Me e outros

ID: 329487968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217508-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DA OCUPAçãO ESPERANçA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS

Polo Passivo:

IS SABONETES E ESPONJAS ME KJ KADY JAQUELINE LTDA

Despacho

Advogados:

PAULA CINTIA NARDINI FERREIRA

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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DESPACHO Nº 2217508-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217508-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - Agravante: Associação de Moradores da Ocupação Esperança - Agravado: Kj Kady Jaqueline Ltda - Agravado: Is Sabonetes e Esponjas Me - Agravo de Instrumento Processo nº 2217508-67.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado "Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." Ruy Barbosa em Oração aos Moços, 1921. O presente feito, há muito deixou de ser processo e tornou-se verdadeira saga. Observo, de proêmio , e desde já isentando a responsabilidade do Poder Judiciário, que a liminar fora deferida em 12/03/2014 (fl. 174), a partir do que, expedientes e subterfúgios et caterva e à profusão permitiram que o processo aqui chegasse, sem cumprimento da liminar e sem sentenciamento, circunstância a causar espécie ao cidadão comum, quiça ao operador do direito. Hodiernamente, pugna a agravante pela suspensão do processo, amparada em Ação Civil Pública ( Proc 1029480-52.2023.8.26.0405 ) , promovida por Associação de Moradores, ou ainda por Desapropriação Indireta, promovida por cessionários do imóvel, pleito que contou com lúcida decisão, em tom de desabafo, pelo magistrada hodiernamente presidente do feito, a saber: No mais, não entendo que seja o caso de suspensão deste feito possessório em razão da ação de desapropriação indireta. O feito perante a E. Vara da Fazenda Pública não está em estágio final, pelo contrário. O deslinde é incerto. O ajuizamento da ação indica preocupação com, inclusive, eventual alegação de prescrição, e não desinteresse na reintegração. Quiçá prevaleça na ação possessória, a empresa deixe a pretensão de indenização pelo ente público .Portanto, não há motivo para espera.(fl. 3267) Visto tal, de proêmio, a deliberação que não suspende o processo, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos do artigo 1015 do CPC para efeito da concessão de agravo de instrumento. Poder-se-ia, outrossim, laborar-se com os critérios de urgência ou emergência do Tema 988 do STJ, não fosse datar a distribuição do feito de AGOSTO DE 2013 O direito pede passagem. Processe-se assim o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , negados os efeitos ativo/suspensivo, sendo mesmo a hipótesde de negação de seguimento, matéria contudo que fica reservada ao desembargador prevento, quando da elaboração do voto. Comunique-se ao Juízo "a quo" Intime-se o agravado para contraminuta em quinze dias. São Paulo, 16 de julho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Desembargador. No impedimento ocasional do relator prevento. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcel Collesi Schmidt (OAB: 180392/SP) - Paula Cintia Nardini Ferreira (OAB: 238212/SP) - 3º andar

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L. A. S. De O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315415399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500494-37.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE O. Y. R. DA S. DE S. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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FABIANA GAMA DE CARVALHO

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FÁBIO MOURA DURVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Y. R. da S. de S. G. (Menor) - Apelante: L. A. S. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADOLESCENTES À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, COM REPARAÇÃO DE DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE AO RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA MENOS GRAVOSA; (II) VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEM CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. 4. A REPARAÇÃO DE DANOS FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO DO VALOR, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 2. REPARAÇÃO DE DANOS EXIGE COMPROVAÇÃO E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, § 1º, E 122, INCISO I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500741-77.2024.8.26.0081, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502700-87.2024.8.26.0015, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503288-52.2024.8.26.0126, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1503713-52.2023.8.26.0405, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Moura Durval (OAB: 262807/SP) - Fabiana Gama de Carvalho (OAB: 489498/SP) - Ana Carla de Queiroz Vieira (OAB: 484814/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1038501-52.2023.8.26.0405

ID: 276838123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038501-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do… ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1038501-52.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 121-122: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais ativos financeiros ( ações, investimentos, aplicações, planos de previdência privada, seguros, títulos de capitalização ou valores imobiliários) de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; 2 - Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1503228-26.2023.8.26.0543

ID: 309390732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503228-26.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR

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Processo 1503228-26.2023.8.26.0543 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - PRISCILA ALVES DE SOUZA - "Vistos. Observo que o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal … Processo 1503228-26.2023.8.26.0543 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - PRISCILA ALVES DE SOUZA - "Vistos. Observo que o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n º 13964/2019, tendo o(a) investigado(a) e seu(sua) Defensor(a) manifestado expressa concordância com os termos propostos. Na presente audiência, após entrevista informal com o(a) investigado(a) e seu advogado(a), constatei estar presente o requisito da voluntariedade e legalidade, bem como presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei. Ademais as condições entabuladas no acordo se mostram adequadas, suficientes e proporcionais. Ante ao exposto, levando-se em consideração a confissão formal e circunstancial do(a) investigado(a) da prática da infração penal sem violência ou grave ameaça a pessoa, a pena mínima cominada ao delito (inferior a 4 anos), aliada a primariedade e a legalidade das condições ajustadas no acordo e, finalmente, não ter o(a) agente se beneficiado de outro acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração penal em tese imputada, com fundamento no que se estabelece o artigo 28-A, § 4º , do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n º 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos propostos pelo Ministério Público para que surta seus jurídicos e legais efeitos, mediante as seguintes condições ajustadas: 1-) comunicação ao Juízo de qualquer mudança de endereço ou telefone; 2-) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), que, diante da justificativa apresentada pelo(a) beneficiado(a), divididos em 06 parcelas iguais, fixas e consecutivas no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) cada, sendo a primeira até o dia 10/06/2025 e assim sucessivamente. O valor da pena pecuniária em questão deverá ser convertido em espécie consistente na compra de fraldas geriátricas e entrega ao LAR DO VELHINHO PROFESSORA LAURA FRUGOLI com endereço naR. Sebastião Claudiano, 836 - Parque Sao Benedito, Santa Isabel - SP, 07500-000 - Telefone:(11) 4656-3515. Quando da entrega dos produtos a entidade fornecerá recibo que deverá ser encaminhado ao(a) n. Defensor(a) DR MALAQUIAS ÂNGELO, advogado constituído nos autos, a cada entrega mensal, acompanhado de cupom fiscal, para juntada aos autos, independentemente de nova intimação. Desta forma, a prestação pecuniária acordada não será quitada com eventual valor depositado nos autos (fiança, por exemplo). O(A) beneficiado(a) fica advertido(a) de que o não cumprimento ou não havendo a comprovação do cumprimento de quaisquer das condições do acordo no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público deverá comunicar o juízo da execução para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, ficando prejudicada eventual proposta de suspensão condicional do processo nos termos do § 11 do artigo 28-A do CPP, oficiando-se, neste caso de descumprimento, ao IIRGD e ao juízo do conhecimento. Fica, também ciente o(a) beneficiado(a) que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidões de antecedentes criminais (artigo 28-A, § 12 do CPP), exceto para fins penais (inciso III, do §2º do artigo 28-A do CPP). Cumprido integralmente o acordo o juízo da execução decretará extinta a punibilidade (§ 13, do artigo 28-A do CPP e expedirá ofício ao IIRGD comunicando a decisão de extinção da punibilidade. Intime-se eventual vítima da homologação do ANPP e de seu eventual descumprimento. Oficie-se à Autoridade Policial para ciência da proposta e homologação do acordo. Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal no Distribuidor e IIRGD para anotação, com a finalidade de viabilizar o controle sobre o lapso temporal de cinco anos entre um benefício e outro, tal como exige o artigo 28- A, § 2 º, inciso III, do Código Penal, consoante previsão do artigo 28-A, § 12 c/c § 2 º do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Cumpridas as determinações acima e realizados todos os demais atos de praxe, aguarde-se o cumprimento. Decisão publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados " - ADV: ADALBERTO TADEU GALVAO JUNIOR (OAB 278629/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Viação Osasco Ltda.

ID: 323307086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tend… Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 154 e a manifestação de anuência de fls. 271, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providenciem os patronos da parte exequente a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado e atendidas as determinações do correto preenchimento do MLE dos patronos do exequente, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 34.179,40, nos termos do MLE de folhas 214, e em favor de seus patronos no valor de R$ 3.797,71 nos termos do MLE de folhas 213, referente a honorários de sucumbência, ambos os valores devidamente corrigidos e atualizados. Ainda, com o trânsito em julgado, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de propriedade da executada indicado às folhas 91, veículo este único objeto de constrição determinado por este juízo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 379,77), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Processo nº 1018457-41.2025.8.26.0405

ID: 331812332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018457-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

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Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do E… Processo 1018457-41.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1509436-52.2023.8.26.0405) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Sergio Reginaldo Piffer. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER (OAB 165341/SP)

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Processo nº 1022593-52.2023.8.26.0405

ID: 310124663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA HORA SILVA

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Processo 1022593-52.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.D.S. - 1. Diante do resultado positivo do laudo de exame de DNA juntado às fls. 146/153, que constitui … Processo 1022593-52.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.D.S. - 1. Diante do resultado positivo do laudo de exame de DNA juntado às fls. 146/153, que constitui forte indício da paternidade biológica do requerido em face do requerente, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido ao requerente, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da representante legal do autor, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ O PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFÍCIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante, a serem depositados na conta da representante legal do menor. Deverá a parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos. 2. Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 12/08/2025 às 13:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), por meio do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta "Microsoft Teams", a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams", o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. e Int. - ADV: PATRICIA DA HORA SILVA (OAB 388199/SP)

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Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda x Marcelino Inacio De Souza

ID: 293437084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004190-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO INACIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO

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Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. … Processo 0004190-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1023129-97.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Marcelino Inacio de Souza - Vistos. Fls. 136/138: Comprovado que a empresa "MARCELINOINACIO DE SOUZA" constitui empresa individual, que possui como único sócio o próprioexecutado (certidão JUCESP de fl. 138), se mostra desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que se possa autorizar a constrição de seu patrimônio. Isso porque, em regra, há separação entre o patrimônio da pessoa física e jurídica, mas quando se trata de empreendedor individual, que constitui mera ficção que possibilita ao empresário atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, não ocorre separação do patrimônio, podendo ambos responderem por dívidas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21674307920198260000 SP 2167430-79.2019.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/09/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema Renajud para localização de bens da microempresa individual do executado - recurso do exequente - possibilidade - desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - ademais, o patrimônio do empresário individual que se confunde, legalmente, com o patrimônio pessoal do titular - precedentes do STJ - dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - precedentes desta E. Câmara e do TJSP - despacho reformado - recurso provido. (TJ-SP - AI: 22446366720228260000 SP 2244636-67.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Portanto, defiro a inclusão da pessoa jurídica no polo passivoe a pesquisa a ser realizada utilizando-se o CNPJ n° 02.659.272/0001-23 junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. Deverá o exequente proceder com o pagamento das respectivas taxas, por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 27 de janeiro de 2023, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cálculo atualizado dodébito e as custas recolhidas acerca do bloqueio de ativos de fls. 113/131. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio,proceda-se a intimação do executado pessoalmente (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde jáautorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer emvalor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se àimediata liberação. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. (APRESENTE O EXEQUENTE O CÁLCULO ATUAL DO DÉBITO.). - ADV: JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO (OAB 482897/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Monica Korus Lawrow x Bradesco Seguros S.A.

ID: 279893646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021526-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA KORUS LAWROW

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ADV: Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1021526-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Korus Lawrow - Req… ADV: Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1021526-52.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Korus Lawrow - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 36.000,00, corrigidos desde a data da comunicação à ré do sinistro, assim como incidirá juros moratórios a contar da citação da requerida. Condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar desta data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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