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"1692301-04.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Expresso Adamantina Ltda e outros x Leonora Amâncio De Lima

ID: 297908747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002049-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA EZZE SEGUROS S.A

Polo Passivo:

LEONORA AMâNCIO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

TEREZINHA DE FATIMA LIMA

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SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Expresso Adamantina Ltda - Apelante: Ezze Seguros S.a - Apelada: Leonora Amâncio de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM ÔNIBUS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.1) APELO (TRANSPORTADORA) - DIFERIMENTO DO PREPARO - CRISE FINANCEIRA COMPROVADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - PASSAGEIRA IDOSA, COM QUASE 79 ANOS À DATA DOS FATOS, QUE FOI ACOMODADA NO ANDAR SUPERIOR DE ÔNIBUS DOUBLE DECKER - QUEDA QUANDO SE DIRIGIA AO BANHEIRO, NO PISO INFERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIORIDADE DE ASSENTO NO PRIMEIRO NÍVEL, A FIM DE SE EVITAR ACIDENTES - DEVER DE CUIDADO ESPECIAL - ARTIGO 4º DO ESTATUTO DO IDOSO - DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PARTE QUE TEVE QUE SE SUBMETER A CIRURGIA NO JOELHO E A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - DANOS MORAIS EVIDENTES - NÍTIDA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR RECIBOS E NOTAS FISCAIS - REPARAÇÃO INTEGRAL - RECURSO DESPROVIDO.2) APELO (SEGURADORA) - RESPONSABILIDADE DA SEGURADA RECONHECIDA, DESPROVIDO O APELO DESTA - EVENTO COBERTO PELA APÓLICE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE SE IMPÕE - LIMITES DO SEGURO, CUJA OBSERVÂNCIA JÁ FOI DETERMINADA NA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.3) RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 1

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Banco Do Brasil S/A. x Joaquim Gonçalves De Lima e outros

ID: 298407637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0014298-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

JOAQUIM GONçALVES DE LIMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA LEME

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VALTER BARBOSA SILVA

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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RICARDO LOPES GODOY

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NIVALDO CABRERA

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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JEFFERSON OLIVEIRA MOREIRA

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HERMINIO DOS ANJOS CAVEIRO

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HELIO JOSE DIAS

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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GABRIEL LÍSIAS SEQUEIRA DE GODOY

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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APARECIDO PAULINO DE GODOY

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AFONSO PACILÉO NETO

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Processo 0014298-04.2023.8.26.0224 (processo principal 4020587-31.2013.8.26.0224) - Classificação de Crédito Público - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Maria de Oliveira Lima - - Joaqui…

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Etwaldo Balthazar Lopes x Edna Moreira Lopes

ID: 292099453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045796-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETWALDO BALTHAZAR LOPES

Polo Passivo:

EDNA MOREIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE DE MOURA GALACCI

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DANIEL BERNARDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045796-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1522066-04.2023.8.26.0224

ID: 293187405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522066-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1522066-04.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição…

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Processo nº 1038909-04.2023.8.26.0224

ID: 279699925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038909-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WFIX PISOS ELEVADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Ferracioli (OAB 410701/SP) Processo 1038909-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wfix Pisos Elevados Ltda Me - Vistos. Indefiro, por ora, a citação editalícia, …

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Solange Quirino De Vasconcelos Aziani x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 308879249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047736-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE QUIRINO DE VASCONCELOS AZIANI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 1047736-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Solange Quirino de Vasconcelos Aziani - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - UNIMED DE … Processo 1047736-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Solange Quirino de Vasconcelos Aziani - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., UNIMED GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, solidariamente, A) Confirmar a tutela de urgência deferida e garantir à autora a cobertura integral e o custeio de todos os procedimentos, exames, materiais, medicamentos e honorários médicos necessários à continuidade de seu tratamento oncológico, incluindo a cirurgia de reconstrução de mama com troca de expansor por prótese bilateral, a serem realizados na rede da Unimed Guarulhos, nos exatos termos das prescrições médicas; B) Pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC (descontado o IPCA) a contar da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da presente data. Ainda, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva. Pela sucumbência, condeno as rés Unimed Rio, Unimed Guarulhos e Unimed-FERJ ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré Central Nacional Unimed, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP)

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D. S. L. O. x N. De C. D.

ID: 315361042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031731-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. O.

Polo Passivo:

N. DE C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO BARBOSA BRAGA

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LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO

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CLAUDINEI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. S. L. O. - Apelada: N. de C. D. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM AÇÃO JUDICIAL EM 266,81% DO SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS AO FILHO MENOR, ALÉM DA EXONERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 160,10% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM BENEFÍCIO DA CORRÉ NIVEA, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO REQUERENTE E DAS CONDIÇÕES DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA O FILHO AO VALOR EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINAR A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. RECORRE O AUTOR PLEITEANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA REDUZIR A PENSÃO A 133% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO REFERIDO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei de Oliveira (OAB: 392488/SP) - Lucimar dos Santos Romão (OAB: 217648/SP) - Ronaldo Barbosa Braga (OAB: 154953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 307198707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 294891575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 326326309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1692301-04.2023.8.26.0224" – Página 23 de 24

Expresso Adamantina Ltda e outros x Leonora Amâncio De Lima

Banco Do Brasil S/A. x Joaquim Gonçalves De Lima e outros

Etwaldo Balthazar Lopes x Edna Moreira Lopes

Processo nº 1522066-04.2023.8.26.0224

Processo nº 1038909-04.2023.8.26.0224

Solange Quirino De Vasconcelos Aziani x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

D. S. L. O. x N. De C. D.

Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224