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Processo nº 4000167-89.2025.8.26.0157

ID: 313995779

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cubatão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-89.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-89.2025.8.26.0157/SP AUTOR : JOSE MILTON BEZERRA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES PRADO (OAB SP491517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-89.2025.8.26.0157/SP AUTOR : JOSE MILTON BEZERRA ADVOGADO(A) : MATHEUS RODRIGUES PRADO (OAB SP491517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora que a empresa ré vem lhe cobrando indevidamente valores mensais relativos a contrato que não celebrou. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor a ser atribuído à causa, assim determina o artigo 292, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso em análise, a parte autora não indicou o valor cuja devolução em dobro pretende, em desatendimento dos comandos previstos nos incisos II e V, do artigo supra indicado. Assim sendo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, indicando expressamente o valor pretendido a título de devolução em dobro, juntando aos autos os comprovantes de todas as cobranças apontadas, devendo ainda atribuir à causa o valor equivalente à soma de todos os seus pedidos (art. 292, VI, do CPC). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito (artigo 321, caput e parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, todos do CPC). Em seguida, com ou sem a emenda acima oportunizada, torne concluso. Cumpra-se. Intimem-se. Cubatão, 26/06/2025

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Luana Ferreira Dos Santos x Car System Alarmes Ltda

ID: 330362365

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-38.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-38.2025.8.26.0271/SP AUTOR : LUANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA (OAB PE066943) RÉU : CAR SYSTEM ALARMES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-38.2025.8.26.0271/SP AUTOR : LUANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA (OAB PE066943) RÉU : CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO COSTA (OAB SP420557) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA FERREIRA DOS SANTOS em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA., para condenar a ré ao pagamento da cláusula penal contratual, correspondente a 100% do valor do bem, conforme a Tabela FIPE vigente à época do sinistro, limitado ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da cláusula 17.5 do contrato, condicionado o pagamento à entrega, pela autora, dos documentos do veículo furtado, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do sinistro e acrescido de juros legais a contar da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C.

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Processo nº 1002382-08.2025.8.26.0281

ID: 275893693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO FASCINA

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ADV: João Augusto Fascina (OAB 264509/SP) Processo 1002382-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. de S. D. - I) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil,… ADV: João Augusto Fascina (OAB 264509/SP) Processo 1002382-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. de S. D. - I) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito terá tramitação prioritária em razão da idade da autora e por ser portadora de doença grave (fls. 27). Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Em que pese a liberdade religiosa conferida à autora, direito fundamental consagrado pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.212.272, de 25/09/2024 (Tema 1.069), não se vislumbra a verossimilhança das alegações iniciais. Com efeito, a tese de julgamento decorrente do mencionado Tema 1.069 é: 1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente. (fls. 383/384). Assim, não se discute a liberdade de a autora negar-se a se submeter ao procedimento cirúrgico indicado com a possibilidade de transfusão sanguínea, pois, tratando-se de integrante da comunidade cristã Testemunha de Jeová, tal, como é cediço, viola sua consciência religiosa. Contudo, não está demonstrada de plano a possibilidade de se realizar o procedimento cirúrgico com a interdição da realização de transfusão sanguínea, inexistindo documento que demonstre a viabilidade técnico-científica de sucesso, bem como a anuência da equipe médica com a sua realização (item 2. do Tema supra). Anota-se que a alegação inicial de que o médico Christian Bornia Mattavelli teria anuído à pretensão da autora (fls. 07) não está corroborada pelos documentos médicos juntados. Os únicos relatórios dos quais conta o nome de tal profissional (fls. 46, 48, 49, 64) apenas indicam que é o médico anestesista quem determina o procedimento de transfusão sanguínea, explicam o risco de sangramento para o procedimento indicado, bem como esclarecem que o protocolo de segurança da instituição para a cirurgia obsta a sua realização sem a hipótese de transfusão de sangue, contra referenciando ao CROSS para inserção de paciente em serviço de cirurgia oncológica ou coloproctologia com capacidade de realização de tratamento cirúrgico sem necessidade de transfusão sanguínea caso necessite. (sic, fls. 64). Nesse passo, não há verossimilhança quanto à alegação de que a cirurgia em tela pode ser realizada com a interdição da transfusão sanguínea, questão que deve ser melhor aferida após a instauração do contraditório e eventual dilação probatória. Outrossim, o decurso de tempo transcorrido entre a indicação da cirurgia (19/05/2023, fls. 49), a negativa de liberação pelo médico anestesista (06/10/2023, fls. 47/48), e o ajuizamento da ação (13/05/2025, fls. 01) afastam a excepcional urgência na realização do procedimento cirúrgico. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão (artigo 300 do CPC), fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITEM-SE as Fazendas-rés, via portal eletrônico, e o hospital-réu, por carta AR com aviso de recebimento, para oferecerem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente, digitalmente assinada, como CARTA DE CITAÇÃO. VI) Intimem-se.

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Processo nº 0000857-08.2025.8.26.0281

ID: 323859859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANCHEZ GARCIA NILZA SANCHES OROTILDE TONELLI ROSINALDO MARTINEZ SPERANDIO SILVESTRE PATTI

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO VIANEI BORIN

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NATALIA LEONE BASSETTO

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LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO

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Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre P… Processo 0000857-08.2025.8.26.0281 (processo principal 2050017-47.1997.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Rosinaldo Martinez Sperandio - - Orotilde Tonelli - - Silvestre Patti - - Nilza Sanches - - EDUARDO SANCHEZ GARCIA e outro - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 242/276 - Recebo a emenda à exordial. 2) Do acórdão de fls. 918/926 dos autos principais constou: [...] Em consequência, os apelados Silvestre, Orotilde, Rosinaldo, Nilza Sanches e Eduardo Sanches devem responder pelo loteamento levado avante. De pouca - para não dizer nenhuma - importância é saber se eles aplainaram o terreno ou fizeram as ruas que nele existem, pois o que se questiona é a forma - e a intenção - pela qual alienaram o imóvel. Conquanto tudo tenha repousado sobre uma despretensiosa escritura de compra e venda coletiva, não é demais afirmar que o negócio, assim visto em sua destinação final, compreendeu um intento disfarçado. Em outras palavras, os apelados em comento, de modo a escapar dos rigores e da complexidade de um loteamento irregular, engendraram a venda sob a ótica de um aparente, porém inexistente, condomínio, daí a escritura conter diversos compradores com porções diferenciadas entre si. Todavia, a figura do condomínio jamais esteve presente. Sobreleve-se, por se mostrar oportuno, que os próprios apelados desvelaram, talvez em ato falho, a ideia de alienar a coisa a vários interessados, revelação essa que veio à tona e que está demonstrada pelo requerimento feito aos compradores para ingressar no combate em foco na qualidade de assistentes. Logo, em face do caráter do negócio celebrado e da vulneração dos deveres contidos na Lei nº 6.766/79, emerge cristalina a obrigação de se pôr em dia a área loteada, de cujo ônus os apelados não podem se exonerar haja vista que foram, de fato e de direito, os que constituíram o loteamento. Ante a natureza do dano provocado e a unidade de propósito de todos os apelados, serão condenados solidariamente. Nesse compasso, a Municipalidade deverá estabelecer, no prazo de noventa (90) dias a contar do trânsito em julgado, as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, trazendo-as ao Juízo de origem, a quem caberá intimar os apelados para que apresentem diretamente na Prefeitura, no prazo de noventa (90) dias, o respectivo projeto para a necessária aprovação. Uma vez aprovado o projeto, cuja notícia será, de modo idêntico dada nestes autos, os apelados serão intimados a das imediato início às obras, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta (180) dias. Na hipótese de os apelados não cumprirem quaisquer dos prazos ora estabelecidos, pagarão multa diária de um (1) salário mínimo, que se vencerá automaticamente a partir de cada intimação.[...].- grifo nosso. Nada obstante os recursos interpostos às Instâncias Superiores posteriormente, o julgado não foi modificado, ocorrendo o trânsito em julgado em 21/01/2025 (fl. 1346 dos autos principais). Pois bem. 3) Inicialmente, defiro em parte o pedido liminar. Com efeito, considerando a irregularidade do empreendimento, bem como a possibilidade de venda de lotes a terceiros, reputo presentes os requisitos legais para a concessão das seguintes medidas: (i) Determino a expedição de ofício ao CRI local para anotação do presentecumprimento de sentença às margens da matrícula nº 17.145; (ii) Determino o bloqueio da matrícula nº 17.145 no CRI local, até decisãoulterior em sentido contrário; (iii) Determino a expedição de ofício aos Cartórios Extrajudiciais de Itatibapara ciência, bem como para que, nos termos do Parecer nº 348/2001-E da CGJ, informem nos autos eventuais negócios jurídicos envolvendo o imóvel de matrícula 17.145. Servirá a presente decisão como OFÍCIO e MANDADO. Providencie a serventia o encaminhamento. 4) Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, necessário, primeiramente, a manifestação da Municipalidade acerca das informações do loteamento. Após, haverá a intimação da parte executada para apresentação do projeto de regularização. Assim, oficie-se a Municipalidade para que traga aos autos as condições pelas quais o loteamento haverá de ser regularizado, no prazo de 90 dias. Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento, em conjunto com os documentos de fls. 918/926 e 1346 dos autos principais e fls. 243/273 destes autos. 5) Sem prejuízo, como determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores. Considerando o falecimento dos executados Rosinaldo Martines Sperandio e Eduardo Sanches Garcia, intime-se a parte exequente para que informe a existência de espólio ou sucessores. Intime-se. Advogados(s): Natalia Leone Bassetto (OAB 142827/SP), Sebastiao Vianei Borin (OAB 32889/SP), Lazaro Alves da Silva Sobrinho (OAB 85461/SP) - ADV: NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), NATALIA LEONE BASSETTO (OAB 142827/SP), SEBASTIAO VIANEI BORIN (OAB 32889/SP)

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Célio José Da Silva x Cm Representações E Turismo Ltda

ID: 333000218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001827-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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Processo 0001827-08.2025.8.26.0281 (processo principal 1000346-27.2024.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Célio José da Silva - CM Rep… Processo 0001827-08.2025.8.26.0281 (processo principal 1000346-27.2024.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Célio José da Silva - CM Representações e Turismo Ltda - Relação: 0538/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, em razão da existência de coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença (0001775-46.2024.8.26.0281), transladando-se cópia da presente. P.I.C. Advogados(s): Ana Carla Silveira Negron Langervisch (OAB 107027/SP), Lucas Araújo Mascarenhas (OAB 505127/SP) - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP)

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Célio José Da Silva x Cm Representações E Turismo Ltda

ID: 335157415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001827-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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Processo 0001827-08.2025.8.26.0281 (processo principal 1000346-27.2024.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Célio José da Silva - CM Rep… Processo 0001827-08.2025.8.26.0281 (processo principal 1000346-27.2024.8.26.0281) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Célio José da Silva - CM Representações e Turismo Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, em razão da existência de coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença (0001775-46.2024.8.26.0281), transladando-se cópia da presente. P.I.C. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP)

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Processo nº 4000167-80.2025.8.26.0451

ID: 291453211

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN VIEIRA SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN VIEIRA SABINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-80.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE : YASMIN VIEIRA SABINO ADVOGADO(A) : YASMIN VIEIRA SABINO (OAB SP436583) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-80.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE : YASMIN VIEIRA SABINO ADVOGADO(A) : YASMIN VIEIRA SABINO (OAB SP436583) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para as providências a seguir. Da qualificação das partes Cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte executada, se o caso): - do estado civil e de existência de eventual união estável da exequente. - do endereço eletrônico da executada. Cumpra-se corretamente o art. 320 e 321, do CPC, com juntada ao processo: - de comprovante de endereço da exequente. - de cópia de documento (RG e CPF) da exequente. Da condição da ação consistente no interesse processual. A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Int. asc

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Processo nº 4000167-59.2025.8.26.0070

ID: 333796082

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-59.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-59.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 14:00 que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania) , situado nas dependências do Claretiano – Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 – Batatais – SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação , independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que s ua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato. 23/07/2025

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Processo nº 4000167-98.2025.8.26.0445

ID: 334302755

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-98.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRARESSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-98.2025.8.26.0445/SP Assunto: Locação de imóvel EXEQUENTE : ANDRE LUIZ FERRARESSO ADVOGADO(A) : KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB SP280019) ATO ORDINATÓRIO Int… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-98.2025.8.26.0445/SP Assunto: Locação de imóvel EXEQUENTE : ANDRE LUIZ FERRARESSO ADVOGADO(A) : KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB SP280019) ATO ORDINATÓRIO Intimei por meio deste as partes a respeito das advertências referente a interposição de Recurso Inominado no âmbito dos Juizados Especiais, como segue: " No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional → Primeira Instância → Cálculos de Custas Processuais → Juizados Especiais → Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). " Nada Mais. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. Eu, TIAGO CARVALHO DE FREITAS MENESES, Servidor de Cartório. Local: Pindamonhangaba

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Processo nº 4000167-85.2025.8.26.0126

ID: 294085000

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-85.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP2517… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-85.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enunciado n.º 02 do FOJESP, "o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de cidadãos pessoas naturais que não tinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das microempresas e das empresas de pequeno porte como legitimados a propor ações no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das pessoas jurídicas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas físicas, sua interpretação deve ser restritiva. O acesso aos Juizados Especiais por determinados grupos não implica na ausência de custos. Os custos do processo continuam existindo, mas são socializados, ou seja, transferidos para a sociedade. Esse benefício conferido a determinadas empresas de litigar sem ônus tem como contraprestação justamente os aspectos intrínsecos ao fomento da atividade empresarial: geração de empregos e recolhimento de tributos. Daí a necessidade de que a atividade empresarial seja desenvolvida de modo regular, o que implica não apenas no cadastramento formal, como na comprovação anual de que sua renda continua permitindo inclusão nas categorias beneficiadas e no recolhimento dos tributos, cujo controle é feito principalmente pela emissão de nota fiscal (obrigação acessória à relação jurídica tributária). Isso decorre da interpretação sistemática da Lei Complementar n.º 123/06, pois a mesma Lei que permite o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais é a que exige a emissão de nota fiscal para a comprovação do regime especial nela previsto. Nessa esteira, permitir o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais sem a comprovação da correlata contraprestação em prol da sociedade implica em distorcer o sistema e os próprios motivos que ensejaram a benesse legal. Em última análise, chancelar tal prática significaria transferir os riscos da atividade empresarial à sociedade, que, sem receber benefício correspondente (recolhimento de tributos), arcaria com os ônus de relações comerciais das quais não participou. Oportuno anotar que não se trata de impedir o acesso à justiça, mas de condicionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, caso em que, inexistindo tal comprovação, remanescerá a possibilidade de acesso ao Juízo Comum, com os ônus inerentes ao litígio. Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) emendar a peça vestibular, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, apresentando o (s) documento (s) fiscal (is) referente (s) ao (s) negócio (s) jurídico (s) que deu (ram) origem ao débito reclamado (no (s) qual (is) deverá (ão) constar o número do CPF da (s) parte (s) requerida (s) e os documentos de identificação (RG e CPF do autor/CNPJ e atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica);

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