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Processo nº 4000597-70.2025.8.26.0309

ID: 308497790

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000597-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ADOLFO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000597-70.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MARIA BEATRIZ DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : JOSÉ ADOLFO MACHADO (OAB SP496105) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que a …

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B. A. S. x I. S. De S. S.

ID: 279685082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003130-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. S.

Polo Passivo:

I. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 0003130-70.2025.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - R… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 0003130-70.2025.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: B. A. S. - Reqdo: I. S. de S. S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, por meio do qual a parte autora afirma que a decisão liminar, confirmada em sentença, vinha sendo regularmente cumprida pela requerida, mediante custeio dos tratamentos da criança junto à Clínica Reabrink. Todavia, foi o autor informado de que as notas fiscais referentes aos tratamentos realizados em dezembro de 2024 e janeiro de 2025 não foram pagas pela ré, o que poderá acarretar a suspensão do tratamento. Intimada, a ré apresentou impugnação que, todavia, deve ser rejeitada. As razões expostas na impugnação estão dissociadas da realidade fática apontada pelo requerente. Com efeito, a ré nada mencionou acerca da falta de pagamento das notas fiscais apontadas pelo requerente. Limitou-se a argumentar, genericamente, que "o exequente apenas alega o suposto descumprimento por parte da executada, não comprovando efetivamente, por meio de documentos fidedignos, nem mesmo por meras fotografias, ou qualquer outro meio em direito admitido, que a operadora não esteja adimplindo com a sua obrigação" p. 25, o que, aliás, está em total descompasso com o documento de p. 19, juntado pelo autor. Em seguida, a ré passa a aduzir que "pesquisou clinicas no sistema do plano utilizando os dados do paciente e localizou a clínica Pediatherapies, que possui todos os tratamentos indicados ao exequente, localizada a 5km de sua residência", para então discorrer longamente acerca da necessidade do tratamento se dar em rede credenciada, da limitação de reembolso e outras questões que não são objeto do incidente distribuído. A esse respeito, noto que a manifestação da ré está em descompasso com a realidade dos autos principais, pois naquele feito o polo ativo comunicou que não teve sucesso no agendamento das terapias junto à clínica credenciada indicada pela ré (p. 82/84), e em seguida comunicou que a própria requerida liberou os tratamentos nas clínicas Reabrink, interdisciplinar e Reintegrar, e que o autor já havia iniciado suas avaliações nos referidos locais (p. 138/139). Essa ocorrência se deu em fevereiro de 2022 e não há notícia de que tenha havido interrupção do tratamento desde então, até a distribuição do presente incidente, que noticia a falta de pagamento, pela ré, do tratamento ocorrido em dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Desta feita, o objeto em discussão nestes autos não consiste na possibilidade do tratamento ser realizado em clínica particular. Esse fato ocorre desde fevereiro de 2022, devidamente custeado pela ré. O objeto deste incidente é a execução da obrigatoriedade de pagamento das faturas abertas, para evitar a suspensão do atendimento ao menor e sobre tal fato a ré nada aduziu de concreto. Deste modo, rejeita-se a impugnação, conferindo-se à ré o derradeiro prazo de 5 dias para comprovar o pagamento das notas fiscais em aberto, apontadas em p. 19 dos autos, pena de bloqueio do valor corretado para quitação diretamente junto à clínica, pelo autor. Eventual discussão sobre a continuidade do tratamento prescrito em clínicas credenciadas deverá se dar em incidente próprio. Int.

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Processo nº 1010960-70.2025.8.26.0309

ID: 300561910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010960-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010960-70.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do ar… Processo 1010960-70.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 18/20, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 4001567-14.2025.8.26.0554

ID: 316548080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SAMPAIO PANGARDI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado n… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando da interposição de eventual recurso. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, o autor relata que foram aplicadas multas indevidas. Informa que as multas foram fruto de supostas infrações diversas: a primeira em razão de uma obra expressamente autorizada pelo síndico, para instalação de uma máquina de ar-condicionado; a segunda ocorreu por supostamente ter colocado um varal de roupas na varanda, o que o requerente discorda. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a suspender toda e qualquer cobrança referente às duas multas referidas na inicial, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa em caso de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, cumprindo à parte interessada imprimi-la, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 10 dias Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoandrejec@tjsp.jus.br) em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a parte requerida, procedendo-se a designação de audiência de conciliação, alertando-se que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor. Intime-se o autor, alertando-se de que sua ausência na audiência levará a extinção do processo e condenação em custas. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição- pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Providencie-se o necessário.

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Processo nº 4001567-64.2025.8.26.0602

ID: 331708751

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em apertada síntese, a autora reclama de três postagens que foram feitas em seu desfavor, na plataforma do Google, ressaltando serem falsas, apenas com o objetivo de macular a imagem da empresa requerente. Pretende a concessão de tutela de urgência para (i) exclusão das postagens e (ii) identificação dos usuários que fizeram as postagens. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. No caso, deve-se ter em mente que as publicações foram realizadas, aparentemente , por consumidores descontentes com o serviço da empresa, e a Constituição Federal garante o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), embora seja cabível indenização por eventuais excessos (art. 5º, V) – a serem apurados, em ação própria, contra os responsáveis pelas postagens. Inclusive, é de interesse de toda coletividade que os consumidores possam expor sua avaliação a respeito dos produtos e serviços, exercendo o direito de crítica, desde que não haja excessos que possam configurar abuso de direito – o que não é possível avaliar, neste momento de cognição sumária. Ademais, as três postagens estão reclamando de preços elevados se comparados com outros estabelecimentos - sendo que uma delas ainda contém anexos, possivelmente documentos comprovando o valor cobrado pela clínica - e a terceira postagem é bem detalhada, contendo várias acusações, além da alegação de que existem provas dessas acusações. Ou seja, não parece que são perfis criados falsamente e com a finalidade de prejudicar a imagem da requerente - mas sim consumidores descontentes com o serviço e que têm o direito de reclamar. Nestes termos, indefiro o pedido liminar . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 4001567-18.2025.8.26.0100

ID: 332975513

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA STEPHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por JULIANA STEPHANI DE SOUZA em face de JENIFFER LOPES DA SILVA , com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil. A autora narra ter sido vítima de golpe de estelionato no dia 22 de julho de 2025, resultando na transferência indevida de R$ 29.100,00 para conta bancária de titularidade da requerida. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD. Passo à análise do pedido em cognição sumária. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O boletim de ocorrência registrado pela autora descreve de forma pormenorizada a dinâmica do golpe sofrido, no qual criminosos, fazendo-se passar por representantes de escritório de advocacia, induziram-na a realizar transferência bancária sob a falsa promessa de recebimento de indenização judicial. O comprovante de transferência anexado comprova a efetiva remessa de R$ 29.100,00 para conta em nome da requerida JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF 170.425.667-42. O modus operandi descrito é característico de estelionato, crime que tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente digital. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A natureza fungível do dinheiro e a rapidez das transações bancárias contemporâneas permitem que valores sejam movimentados, sacados ou dissipados em questão de minutos. A cada momento que passa sem o bloqueio dos valores, aumenta exponencialmente o risco de que se tornem irrecuperáveis. O fato de a autora não possuir o endereço da requerida agrava ainda mais a situação, tornando o bloqueio eletrônico medida imprescindível para assegurar eventual direito de restituição. Observo, ainda, que a medida requestada possui caráter plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreversível à requerida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em momento oportuno. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar: a) O BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) em contas bancárias de titularidade de JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF nº 170.425.667-42; b) A intimação da instituição financeira onde os valores forem localizados para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e dados de qualificação da titular da conta, viabilizando sua citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: I - proceda ao aditamento da petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC; II - comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da presente decisão e eventual liberação dos valores bloqueados . Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao advogado da parte autora protocolá-la diretamente junto à instituição financeira onde os valores forem localizados, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 4001567-24.2025.8.26.0001

ID: 337477921

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE COLLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLLI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : RENATO JOSE COLLI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLLI FILHO (OAB SP189861) SENTENÇA Ante o exposto, e o mais que dos auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-24.2025.8.26.0001/SP AUTOR : RENATO JOSE COLLI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLLI FILHO (OAB SP189861) SENTENÇA Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor total de R$ 309,59, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1011057-70.2025.8.26.0309

ID: 300538291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011057-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1011057-70.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.C.S. - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a pa… Processo 1011057-70.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.C.S. - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007759-70.2025.8.26.0309

ID: 295303128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007759-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PANORAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LEONARDO FRATEZI

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Processo 1007759-70.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Panorama - Vistos. Em sede de Agravo de Instrumento (fls. 88/89), foi inicialmente deferido… Processo 1007759-70.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Panorama - Vistos. Em sede de Agravo de Instrumento (fls. 88/89), foi inicialmente deferido o efeito suspensivo, e, em seguida, deferida a antecipação de tutela recursal, para afastar a ordem de retificação do valor da causa e determinar o prosseguimento da ação originária, abrangendo no respectivo pedido, também as prestações que se vencerem no curso do processo (vincendas). Assim, cumpra-se, citando-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP)

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Processo nº 1007371-70.2025.8.26.0309

ID: 278246723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007371-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

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ADV: Luiz Gonzaga Fernandez Silva (OAB 282176/SP) Processo 1007371-70.2025.8.26.0309 - Inventário - Invtante: M. C. da S. M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/45 como emenda à inicial. Tendo em v… ADV: Luiz Gonzaga Fernandez Silva (OAB 282176/SP) Processo 1007371-70.2025.8.26.0309 - Inventário - Invtante: M. C. da S. M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/45 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil (arrolamento comum), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Anote-se o nome dos sucessores habilitados. Nomeio a requerente M. C. da S. M. inventariante. Ressalto que é o inventariante quem, por lei, é o administrador do espólio. Assim, por ora, defiro a expedição do termo de inventariante que é o bastante para o exercício de suas atribuições, nos termos dos artigos 618 e 619 do CPC. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. A Lei nº 11.608/2003, em seu artigo 4º § 7º, prevê que, nas ações de inventário, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária gratuita será recolhida antes da adjudicação ou homologação da partilha, de forma que difiro o pagamento das custas para o final. ANOTE O CARTÓRIO. Ressalta-se, entretanto, que a parte autora deverá efetuar o recolhimento das despesas processuais, já que o diferimento é permitido apenas em relação ao pagamento da taxa judicial. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; regularizar a representação processual da herdeira incapaz considerando a substituição da curatela; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; 6. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição da última declaração de imposto de renda apresentadas em nome do falecido, via sistema Infojud. Com base nos mesmos fundamentos, defiro também a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD. Além disso, defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e SNIPER. Desde logo, determino a expedição de ofícios às instituições alcançadas, se o caso, reitere-se. Após a conferência das taxas, providencie a Serventia o necessário. 7. Quanto a realização de pesquisa da existência de bens imóveis, observo que, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 8. Destaco que o levantamento antecipado de valores é possível para o pagamento de despesas do espólio, ITCMD e taxa judiciária. Contudo, o inventariante deverá comprovar o protocolo da instauração do respectivo procedimento, com indicação expressa do valor a recolher, documentação comprobatória e prazo para pagamento, inclusive no que se refere às custas e demais despesas processuais. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

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