Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 238 de 351

Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Lufa Felix Cabral

ID: 336876605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2119445-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUFA FELIX CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MAÍSA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119445-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Forest Industria E Comércio De Papel Mairiporã Ltda x Fortuna Comercio De Embalagens Plasticas Eireli

ID: 336863406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2111491-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FOREST INDUSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL MAIRIPORã LTDA

Polo Passivo:

FORTUNA COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111491-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bmg S/A x Josenilde Borges Dos Santos

ID: 336860803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158730-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSENILDE BORGES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON BARBOSA PAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158730-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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O. C. R. Da S. x S. C. De A.

ID: 338853876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133898-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O. C. R. DA S.

Polo Passivo:

S. C. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

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NATHALIA DE MELO SA RORIZ

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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CAIO MARQUES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133898-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Banco Bradesco S/A x Jb Imports Com. De Presentes E Novidades Eirelli

ID: 338854542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152522-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JB IMPORTS COM. DE PRESENTES E NOVIDADES EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152522-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Gafisa S/A x Edmilson Paulino Barbosa

ID: 337767170

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183077-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A

Polo Passivo:

EDMILSON PAULINO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARQUES FERREIRA

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JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE

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MARIA LUIZA MELLEU CIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183077-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Luiz Serafini Filho x Geraldo Mercês Dias

ID: 338843361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230995-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERAFINI FILHO

Polo Passivo:

GERALDO MERCêS DIAS

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2230995-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Floriano Paulo De Almeida Neto e outros x Município De São Paulo

ID: 303265374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2108969-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORIANO PAULO DE ALMEIDA NETO MARIA FLORA DE ALMEIDA MARIA OLINDA SCARAMELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2108969-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2108969-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Olinda Scaramelli de Almeida - Agravante: Maria Flora de Almeida - Agravante: Floriano Paulo de Almeida Neto - Agravado: Município de São Paulo - Voto nº 42.215 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2108969-07.2025.8.26.0000 Comarca de SÃO PAULO AGRAVANTES: MARIA FLORA DE ALMEIDA e FLORIANO PAULO DE ALMEIDA NETO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Juiz de Primeiro Grau: Caio Taffarel Teixeira) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maira Olinda Scaramelli de Almeida na execução nº 2021/000205, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição processual pelos herdeiros e sucessores do falecido, considerando a hierarquia das normas e a irretroatividade das leis. III.Razões de Decidir 3. A parte agravante apresentou pedido de desistência do recurso, de modo que reconhecida a perda superveniente do interesse recursal. 4. Homologação da desistência do recurso, prejudicando o mérito do agravo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. Homologação da desistência do recurso. 2. Prejudicado o mérito do agravo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXX; CPC, arts. 110, 778, § 1º, II, 687, 688, 666; Lei 8.213/91, art. 112; Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 663/670, proferida nos autos da Execução nº 2021/000205, que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maira Olinda Scaramelli de Almeida, para a continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Mencionam a hierarquia das normas, sendo que o Provimento CSM 2.753/2024 e Resolução CNJ 303/2019 não podem se sobrepor ao CPC. Há afronta ao tempus regit actum, tendo em vista que a habilitação dos herdeiros foi protocolada em 14/12/2023 e a primeira cessão em 29/12/2023. O Provimento CDM 2.753/2024 foi editado em 10/09/2024, com a vacatio legis de 90 dias a contar da data da publicação, havendo afronta ao art. 5º, XXX, da CF, e aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. Alegam a ausência de observância aos arts. 110, 778, § 1º, II, 687 e 688, do CPC, sendo possível a substituição processual pelos herdeiros e sucessores do falecido. Entendem que a homologação da habilitação de herdeiros e a cessão de créditos é de competência das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ. Citam os arts. 666, do CPC, art. 112, da Lei 8.213/91, e arts. 1º e 2º, da Lei 6.858/80. Afirmam que não há incidência de ITCMD sobre precatórios (fls. 01/40). Deferida a antecipação da tutela recursal, foram dispensadas informações (fls. 93/94). A parte agravante apresentou pedido de desistência (fls. 100). É o Relatório. Trata-se de incidente de execução nº 2021/000205, em que deferida a habilitação dos herdeiros de Maira Olinda Scaramelli de Almeida, todavia, no tocante ao levantamento de valores, ficou condicionada à apresentação de formal de partilha, daí a interposição do presente agravo. Contudo, no curso deste recurso e, conforme verificado, a parte agravante requereu a desistência, conforme petição de fls. 100. Deste modo, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, daí porque prejudicado o mérito do agravo. Por todo o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA e DOU POR PREJUDICADO o recurso. P.R.I. São Paulo, 13 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Luis Guilherme da Cunha Minato (OAB: 331875/SP) - 1° andar

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Processo nº 2195978-07.2025.8.26.0000

ID: 314487906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195978-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SADAMARO REBOUçAS YNOHAIE JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR VLADINILSON JUNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SADAMARO REBOUÇAS YNOHAIE

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JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2195978-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195978-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Fernandópolis - Impetrante: Joao Ignacio Pimenta Junior - Impetrante: Bruno Sadamaro Rebouças Ynohaie - Paciente: Vladinilson Junio da Silva - Despacho Habeas Corpus Criminal Processo nº 2195978-07.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal VISTOS. Nos termos do artigo 70, §2º do RITJ. Trata-se de Habeas Corpus, com requerimento de concessão liminar da medida, impetrado pelos distintos Advogados, Dr. João Ignácio Pimenta Junior e Dr. Bruno Sadamaro Rebouças Ynohaie, sustentando que seu patrocinado, VLADINILSON JUNIO DA SILVA FILHO, sofre constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva, com a revogação das medidas cautelares, em desfavor do paciente, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP. Pela análise dos autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para revogar a prisão antecipada imposta ao paciente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, sendo-lhe imposto, contudo, medidas cautelares diversas da prisão. Durante o trâmite da ação penal, foi novamente decretada a prisão preventiva do paciente com a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão do possível cometimento, frisa-se como autor mediato, de novo fato definido como crime qual, seja, coação no curso do processo. Pois bem. De uma análise perfunctória do exposto neste Habeas Corpus, em que pesem os argumentos defendidos pelos d. Impetrantes, não se evidencia o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. O caso de que se trata tem suas particularidades que o distinguem da generalidade dos crimes de mesma espécie. O teor das ameaças relatadas no Boletim de Ocorrência nº GK8135-1/2024 pela esposa da testemunha usuário para quem o paciente supostamente vendeu drogas - demonstram dolo intenso, incompatível com a restituição da liberdade ou com medida mais branda. Assim, por ora, não se avista excesso ou desvio na decisão que determinou a prisão antecipada, que deve ser mantida como posta, uma vez que insuficientes para o resguardo da ordem pública e o asseguramento da instrução criminal outras providências menos rigorosas, nada obstante o empenho dos ilustres Advogados. Releva notar, para o momento, que: Não é ilegal a prisão cautelar decretada e mantida para garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública, nos casos em que a forma de execução do crime e suas circunstâncias mostram-se, si et in quantum, à saciedade, como sinais inequívocos da personalidade do paciente e de sua periculosidade, justificando-se plenamente a prisão preventiva decretada. Precedentes do STJ (RHC 18685 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0194251-5, relator: I. Ministro NILSON NAVES (361), relator para acórdão: I. Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112), T6 - SEXTA TURMA). A concessão liminar de medida em Habeas Corpus, como sabido, é providência excepcional, restrita aos casos de manifesta ilegalidade, que se não apresenta no caso em apreço. Logo, imperioso que se aguarde a chegada das informações e o regular desenvolvimento do processo para que seja possível avaliar com maior profundidade a conveniência e oportunidade do requerimento. POSTO ISSO, indefiro a medida liminar reclamada. Comunique-se ao Emérito Juízo impetrado, requisitando-se informações, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias. Após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora, sejam os autos remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 1º de julho de 2025. FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA No impedimento ocasional da Em. Desembargadora relatora - Advs: Joao Ignacio Pimenta Junior (OAB: 144347/SP) - Bruno Sadamaro Rebouças Ynohaie (OAB: 439602/SP) - 10º andar

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Awh Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Associação Novo Conceitto Desenvolvimento Urbano

ID: 302322228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2041748-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AWH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NOVO CONCEITTO DESENVOLVIMENTO URBANO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMAURI MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041748-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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