Processo nº 0000769-33.2024.8.26.0142
ID: 328336180
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Colina - Vara Única
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0000769-33.2024.8.26.0142
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000769-33.2024.8.26.0142 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - D.P.S. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução de medida socioeducativa, nos termos do art. 46, inciso I, da Lei nº. 12.594/12. Ante a ausência de inte…
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