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Processo nº 0002912-10.2023.8.26.0019

ID: 332951012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-10.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN GARBON INDUSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES ELETROMECANICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-10.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1004715-45.2022.8.26.0019) (processo principal 1004715-45.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Duplicata - American Garbon Industria e … Processo 0002912-10.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1004715-45.2022.8.26.0019) (processo principal 1004715-45.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Duplicata - American Garbon Industria e Comércio de Componentes Eletromecanicos Ltda Me - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. DETERMINO a inclusão no polo passivo da presente execução dos seguintes sócios da empresa MULTIFER FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA: a) CARLOS EDUARDO SEBASTIÃO PINTO, brasileiro, portador do RG nº 40.881.666-1, inscrito no CPF nº 318.124.428-74, residente à Rua Alceu de Campos Machado, nº 123, Vale das Cigarras, Santa Bárbara D'Oeste/SP, CEP 13.459-009; b) EDSON LEANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 30.885.324-6, inscrito no CPF nº 221.142.458-96, residente à Rua Ângelo Ortolan, nº 150, Apto. 104, Bloco 02, Loteamento Industrial, Americana/SP, CEP 13.478-710; c) LAERCIO DOMINGOS DE ARRUDA, brasileiro, portador do RG nº 18.136.999-0, inscrito no CPF nº 092.449.888-95, residente à Rua Angélica Tremacoldi, nº 458, Residencial Furlan, Santa Bárbara D'Oeste/SP, CEP 13.451-195; d) LEANDRO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, portador do RG nº 32.902.171-0, inscrito no CPF nº 221.301.438-81, residente à Rua Curitiba, nº 1.375, Cidade Nova II, Santa Bárbara D'Oeste/SP, CEP 13.454-056; e) RODRIGO VIEIRA, brasileiro, portador do RG nº 42.916.023-9, inscrito no CPF nº 305.437.818-79, residente à Rua Antônio José Bruzon, nº 380, Jardim Guanabara, Monte Mor/SP, CEP 13.190-000. Com o recolhimento das custas, INTIME-SE os sócios incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 1.570,74, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10%, nos termos da Súmula 517 do STJ. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, autorizo a penhora on-line sobre numerário existente em contas de titularidade dos executados, condicionada ao prévio recolhimento das custas devidas pela exequente. Quanto ao pedido de arresto das contas bancárias dos sócios incluídos, nos termos do artigo 301 do CPC, DEFIRO a medida, também condicionada ao recolhimento das custas pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, expeçam-se os mandados necessários. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP)

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José Carlos Piontek x Banco Bmg S.A.

ID: 294153338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PIONTEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos… Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.110,48, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Trex Tecnologia Ltda. x Alex Freire De Aquino e outros

ID: 293534604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-25.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREX TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ALEX FREIRE DE AQUINO ALEX FREIRE DE AQUINO 28256044888

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

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Processo 0002912-25.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1013437-83.2020.8.26.0554) (processo principal 1013437-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0002912-25.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1013437-83.2020.8.26.0554) (processo principal 1013437-83.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trex Tecnologia Ltda. - Alex Freire de Aquino 28256044888 - - Alex Freire de Aquino - Vistos. Fls.212/215: Certificado decurso do prazo para impugnação / embargos à execução (fls. 30), passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alex Freire de Aquino e Alex Freire de Aquino 28256044888 Valor atualizado: R$ 49.347,92 Valor-Base: 01/02/2025 - fls.205/208 Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA (OAB 232755/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)

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Processo nº 0002912-82.2022.8.26.0071

ID: 313285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-82.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade… Processo 0002912-82.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1022220-24.2021.8.26.0071) (processo principal 1022220-24.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (CIBELE MAIA PRADO, CPF 271.654.488-37), até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome daexecutada, viaRenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3. Defiro o pedido de pesquisa, via InfoJud, visando a obtenção da última declaração de bens da executada, perante a Receita Federal. A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada aos autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do feito sob segredo da justiça. 4. Defiro a pesquisa de bens, em nome daexecutada, pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 5. Defiro, por fim pesquisa de certidão de casamento da executada, através do sistema "on line" do CRC/Jud, providenciando a Serventia o que for necessário. Int.. - ciência resposta pesquisas - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0002912-66.2018.8.26.0154

ID: 320304211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002912-66.2018.8.26.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO BASSI NUNES

Intimação

Advogados:

ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS

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Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Cien… Processo 0002912-66.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Augusto Bassi Nunes - Vistos. 1. Fls. 287 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 2. Dentre outras hipóteses (art. 107 do CP), extingue-se a punibilidade - a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal - pelo cumprimento da pena aplicada (tetelestai), de modo que, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" (art. 61 do CPP). 3. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos autos, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cumprimento (da pena privativa de liberdade). 3.1 Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107 do CP e art. 61, caput, do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). Das comunicações: 1. Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Na hipótese de não haver pena de multa por pagar, comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 398, II, das NJCGJ) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada (art. 479-A, § 2º, das NJCGJ). 3. Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas. 4. Comunique-se, se o caso, a parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP). Da pena de multa: Conforme se verifica em autos próprios, Processo n° 1001543-82.2023.8.26.0400, houve a extinção da punibilidade, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: ULYSSES TERCEIRO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 406266/SP)

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Processo nº 0002912-52.2025.8.26.0047

ID: 322990667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SILVERIO DA SILVA MARIA DE LOURDES ESTEVAM MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0002912-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1006700-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria do Carmo dos Santos - - Mari… Processo 0002912-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1006700-62.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria do Carmo dos Santos - - Maria de Lourdes Estevam - - Lourdes Silverio da Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 286/287), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 04/32, no valor total de R$ 10.209,39, atualizado até maio de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)

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Processo nº 0002912-55.2024.8.26.0510

ID: 305618437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RáPIDO SãO PAULO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápi… Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 70, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, cite-se a ré Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda., por mandado, nos termos da decisão de fls. 12/13, observando-se os endereços indicados na reclamação inicial e na pesquisa de fls. 40/42. P.I. - ADV: MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP)

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M.D.L.Y. x M.G.D.N.Y.

ID: 336832841

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.Y.

Polo Passivo:

M.G.D.N.Y.

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0002912-14.2025.8.26.0577. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a…

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José Luiz Menegasso x Município De Araras

ID: 295211233

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0432733-74.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MENEGASSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARARAS

Intimação

Advogados:

PAULO ELOAN DA CRUZ

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CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO

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Processo 0432733-74.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - José Luiz Menegasso - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002912-21.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Crimin… Processo 0432733-74.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - José Luiz Menegasso - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002912-21.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP), CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO (OAB 329499/SP)

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Cachaca House Ltda x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 325980995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACHACA HOUSE LTDA

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO

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Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e… Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e outro - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se deIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAapresentada pela executada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra CACHAÇA HOUSE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move a exequente, alegando, em síntese:(i)excesso de execução no valor de R$ 31.013,61;(ii)indevida aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 28.000,00; e(iii)incorreção nos cálculos apresentados pela exequente, pugnando pela redução do valor executado para R$ 15.573,91. A exequente apresentou manifestação às fls. 100/104, refutando integralmente os argumentos da impugnante e requerendo o reconhecimento da preclusão temporal da impugnação, subsidiariamente sua rejeição integral. A Serventia certificou a tempestividade da impugnação às fls. 109. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade a Impugnação com base na certidão de fls. 109. No mérito, anoto que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 46.587,52 (fls. 77), declarando expressamente que o ato destinava-se exclusivamente à "garantia do juízo" (fls. 80), não constituindo pagamento voluntário. Tal conduta não afasta a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. O exequente ingressou com o presente incidente visando (i) a homologação dos cálculos de liquidação no valor de R$ 18.587,52, referentes à restituição de valores pagos indevidamente pela cobrança do fator K; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 28.000,00, calculada com base em 28 dias de inadimplemento a R$ 1.000,00 por dia; (iii) a intimação da Executada para pagamento do total de R$ 46.587,52 no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e bloqueio via SISBAJUD; e (iv) a condenação da Executada em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. A executada foi intimada às fls. 17 para IMEDIATAMENTE cessar a cobrança do "Fator K" nas contas futuras da parte autora, sob pena de multa e às fls. 25 a ordem foi retificada para que a requerida reclassifique a atividade do imóvel para "comércio" e exclua a cobrança do "Fator K" nas contas futuras, juntando comprovantes nos autos, conforme requerido pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$ 50.000,00. Às fls. 72/74 foram homologados os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 46.587,52, sendo: - R$ 18.587,52, referentes à restituição dos valores pagos indevidamente; - R$ 28.000,00, referentes à multa por descumprimento da obrigação de fazer, sendo determinada a intimação para pagamento do valor de R$ 46.587,52 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, §1º, do CPC. Insurge a executada, sustentaando, em sede de cumprimento de sentença, que cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer, alegando que a exclusão da cobrança do "Fator K" ocorreu em 28/01/2025, quando da intimação da liminar, e que a reclassificação da categoria foi iniciada em 24/02/2025, sendo finalizada em 26/02/2025. Contudo, tal argumentação não prospera. A sentença proferida nos autos principais transitada em julgado em 18/02/2025 determinou, de forma expressa, que a executada deveria:(i)cessar a cobrança do "Fator K";(ii)reclassificar a atividade do imóvel para "comércio";(iii)restituir os valores pagos indevidamente; e(iv)apresentar todas as contas de consumo com incidência do "Fator K". Dos próprios elementos trazidos pela impugnante, verifica-se que: A reclassificação da categoriasomente foiiniciada em 24/02/2025efinalizada em 26/02/2025, ou seja,8 dias após o trânsito em julgado; A fatura de fevereiro/2025ainda foi emitida com a categoria "IND", demonstrando cabalmente o descumprimento da ordem judicial; As contas de consumocom incidência do "Fator K" somente foram apresentadas em18/03/2025, um mês após o trânsito em julgado. A alegação de que as tarifas comercial e industrial seriam idênticas éjuridicamente irrelevante, porquanto a sentença não condicionou o cumprimento ao efeito econômico, mas sim àefetiva reclassificação, que reconhecidamente não ocorreu de forma tempestiva. Ademais, a justificativa de "bloqueio do sistema devido ao período de leitura" constituiquestão interna da executada, não podendo ser oposta ao Poder Judiciário como escusa para o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Assim,resta configurado o descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 28 dias(19/02/2025 a 18/03/2025), sendo devida a multa diária de R$ 1.000,00, totalizando R$ 28.000,00, conforme corretamente homologado na decisão de fls. 72/74. Do Alegado Excesso de Execução A executada alega excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de apenas R$ 15.573,91, apresentando planilha de cálculo própria1. Tal alegação émanifestamente improcedente. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 42/431foram elaborados com base naspróprias contas de consumo fornecidas pela executada(fls. 31/32)1, utilizando-se daTabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulopara correção monetária e aplicando-se juros legais de 1% ao mês, conforme determina o artigo 509, § 2º, do CPC. A planilha da exequente édetalhada, fundamentada e tecnicamente correta, discriminando mês a mês os valores cobrados indevidamente a título de "Fator K", com a devida atualização monetária e incidência de juros legais. Em contrapartida, a planilha apresentada pela executada égenérica e desprovida de fundamentação técnica adequada, limitando-se a apresentar valores sem demonstrar claramente os critérios utilizados para os cálculos. Além disso, a executadasilenciou completamentesobre a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, elementos que integram o título executivo e foram corretamente incluídos nos cálculos da exequente. A decisão de fls. 72/741homologou expressamenteos cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo sua correção técnica e jurídica. Tal decisão,não impugnada tempestivamente, adquiriu força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nesta sede. Ante o exposto, pelos fundamentos supra,REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada SABESP. MANTENHOa decisão de fls. 72/74 em todos os seus termos, especialmente: A homologação dos cálculos no valor deR$ 18.587,52(restituição dos valores pagos indevidamente); A aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor deR$ 28.000,00; O valor total executado deR$ 46.587,52. DETERMINOo prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança do saldo remanescente, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal. AUTORIZOolevantamento integraldo valor depositado (77) em favor da exequente, mediante expedição do competente mandado de levantamento eletrônico. Anoto formulário às fls. 79. Intimem-se. - ADV: ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO (OAB 251557/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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