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Processo nº 1019297-07.2024.8.26.0625

ID: 326046906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019297-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019297-07.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Sandro Lopes Fernandes - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO… Processo 1019297-07.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Sandro Lopes Fernandes - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido de inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, benefício ainda não percebido pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 122), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)

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Processo nº 0008266-05.2017.8.26.0996

ID: 332544318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008266-05.2017.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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Processo 0008266-05.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Fabiano Soares da Silva - Vistos. Cuida-se de análise de ofício para concessão de livramento condicional, no contexto do Mutirão Proce… Processo 0008266-05.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Fabiano Soares da Silva - Vistos. Cuida-se de análise de ofício para concessão de livramento condicional, no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) Fabiano Soares da Silva cumpre pena pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 155, § 4º, incisos II e IV, e artigo 155, § 4º, inciso I e IV, todos do Código Penal, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 24/07/2028. Conforme o cálculo de penas de fls. 865/868, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 01/11/2023. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) Fabiano Soares da Silva, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

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Luiz Felipe De Andrade Corsino x Arlindo Cestaro Filho

ID: 307267097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008724-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO

Polo Passivo:

ARLINDO CESTARO FILHO

Intimação

Advogados:

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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DANIELA CESTARO RITTL

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ARLINDO CESTARO FILHO

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Processo 1008724-07.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Felipe de Andrade Corsino - Arlindo Cestaro Filho - LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO ajuizou a pre… Processo 1008724-07.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Felipe de Andrade Corsino - Arlindo Cestaro Filho - LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de tutela de urgência, em face de ARLINDO CESTARO FILHO e DANIELA CESTARO RITTL, alegando a nulidade das cláusulas 1ª e 2ª do "contrato de participação em honorários advocatícios" firmado em 2012, sob os fundamentos de que os percentuais previstos (de 80% a 90% para os requeridos e 10% a 20% para o autor) seriam manifestamente desproporcionais, sobretudo considerando que o pai do autor, advogado Geraldo Corsino Filho, falecido em 2007, atuou na totalidade da fase de conhecimento das ações contra o IPESP e deixou os processos em fase de cumprimento. Aduz o autor que os requeridos, após assumirem a representação processual dos autores das ações originárias, passaram a levantar valores referentes a honorários, repassando a ele quantias irrisórias, além de jamais prestarem contas. Afirma, ainda, que se encontra financeiramente prejudicado, visto que parte considerável dos valores que entende devidos ao seu genitor está sendo apropriada pelos requeridos sem transparência ou prestação de contas adequada. A tutela de urgência foi deferida para suspender os levantamentos de valores nos autos do processo nº 0012654-94.2017.8.26.0625 e outros correlatos. Os requeridos apresentaram contestação. ARLINDO CESTARO FILHO sustenta que o contrato não trata de honorários advocatícios no sentido estrito, mas de um pacto de repasse de parte de honorários recebidos por ele em razão de atuação como novo patrono das partes, nos processos anteriormente patrocinados por Geraldo Corsino. Aponta que o autor tinha plena capacidade civil em 2012 e que não houve qualquer vício de vontade. Aduz ainda que, por liberalidade, repassou 20% em quase todos os casos, mesmo que o contrato prevêsse 10%. A requerida DANIELA CESTARO RITTL alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação contratual discutida. Também apontou a ocorrência de prescrição e decadência. Apresentada réplica. Encerrada a instrução, foi determinada a apresentação de memoriais, os quais foram juntados pelas partes. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva de Daniela Cestaro Rittl Com razão a requerida. O contrato objeto da lide foi firmado exclusivamente entre o autor e ARLINDO CESTARO FILHO. A atuação eventual da requerida como substabelecida em processos judiciais não implica sua vinculação jurídica ao ajuste contratual firmado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção do feito em relação a ela. Da prescrição e decadência O contrato foi celebrado em 14 de junho de 2012. A ação foi ajuizada apenas em 2024. O autor pretende a nulidade por lesão e manifestação desproporcional. Trata-se, pois, de pretensão de anulação de negócio jurídico, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Ainda que se reconheça a existência de relação contratual de trato sucessivo, o marco temporal da ciência plena do autor acerca dos termos pactuados remonta a 2012, data em que começou a receber os repasses, sem qualquer impugnação expressa. A eventual discussão sobre prestação de contas ou revisão por desproporção objetiva é prejudicada pela decadência. Assim, reconheço a decadência da pretensão anulória e julgo extinto o feito com base no art. 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação à requerida DANIELA CESTARO RITTL, por ilegitimidade de parte; JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em relação ao requerido ARLINDO CESTARO FILHO, por reconhecida a decadência da pretensão de anulação do contrato celebrado em 14/06/2012. REVOGO a tutela provisória deferida. Oficie-se. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP)

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Processo nº 1041769-88.2025.8.26.0100

ID: 301328599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041769-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO (HERDEIRO DO ADVOGADO FALECIDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visand… Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visando arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) em face de Marcelo Fornitano Murad e outros nove requeridos. Em emenda à inicial, o autor esclareceu ser herdeiro de Gerald Corsino Filho, advogado que teria prestado aos réus os serviços advocatícios para os quais ora pretende o arbitramento de honorários. Os serviços prestados aos réus, segundo alega, consistiriam em ajuizamento de ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, que tramita na UPEFAZ do Foro da Fazenda Pública Central de São Paulo. Pois bem. Observo que referida demanda, à mingua de maior esclarecimento na inicial o qual, conforme melhor exposto adiante, bem se verá ter sido omissão intencional -, teve como autores diversas pessoas, e como requerido, o IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). O autor não juntou certidão de óbito do genitor, o advogado que prestou os serviços, todavia, em consulta aos autos nº 1008724-07.2024.8.26.0625, que estão em curso na 33ª Vara Cível deste Foro Central, também ajuizados pelo autor (ação visando decretação de nulidade de contrato de serviços advocatícios e arbitramento destes em favor do autor), observo constar referida certidão às fl. 72, na qual se nota que Geraldo Corsino Filho faleceu em 04/02/2007. Assim, forçoso convir, sem qualquer ingresso na questão da legitimidade ativa do herdeiro para a pretensão em comento, que estaria prescrita. Conforme artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil, é de cinco anos o prazo prescricional para exercício da pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Não há detalhe sobre qual foi o último ato praticado pelo advogado Geraldo Corsino Flho nos autos da ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, todavia, nos termos do artigo 682, II do Código Civil, o mandato se extingue com a morte de uma das partes. Portanto, findo o mandato do patrono com sua morte, em 04/02/2007, a partir da qual, o prazo de cinco anos supra mencionado decorreu em 04/02/2012, mais de 13 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Não bastasse isso, caso não estivesse prescrita a pretensão, não seria o caso de tramitação neste Juízo. O autor ajuizou outras duas demandas visando reconhecimento de crédito de honorários advocatícios por conta de serviços prestados pelo falecido pai: nº 0412423-07.1996.8.26.0053, em curso na 33ª Vara Cível Central e nº 1035683-04.2025.8.26.0100, em curso na 30ª Vara Cível Central, todas antes da presente. A ação nº 1035683-04.2025.8.26.0100, ajuizada em 19/03/2025 (mais de 10 dias antes da presente), versa, igualmente, sobre arbitramento de honorários advocatícios relativos aos serviços prestados pelo falecido pai na mesma ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053 em curso na UPEFAZ. Embora não haja, necessariamente, litisconsórcio passivo, evidentemente há conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, eis que o pedido e a causa de pedir são absolutamente iguais e todos os réus eram, em tese, clientes do de cujus, pai do autor. A tramitação em separado conduzirá à possíveis decisões contraditórias. Assim, tenho por bem deixar a questão do formal reconhecimento da prescrição para o juiz prevento e competente para a causa, que não é este e declino na competência em prol do Juízo prevento, qual seja, a 30ª Vara Cível Central, por conexão com a demanda nº 1035683-04.2025.8.26.0100. Redistribua-se os autos aquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão ou concordância da parte autora. Considerando, no mais, a aparente prescrição da pretensão, determino que se oficie a 30ª Vara Cível e 33ª Vara Cível Central, para ciência, valendo a presente decisão como ofício. Int. - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP)

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Processo nº 0008266-50.2019.8.26.0053

ID: 293208165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL PAIVA DE SOUZA ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI ANTONIO PIRATELLI CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES DENISI MARIA BUABSSI ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO HELENA LISBOA SAMPAIO IRENE DA PAZ OLIVEIRA JACY SILVA GARCIA RANGEL LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO LENICE BUENO DE GODOI FERNANDES (HERDEIRA DE MARIA DE LOURDES BUENO DE GODOI) LIRIAM LOPES TEIXEIRA LOURDES APARECIDA VICTORIO MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA NADIR SANDOVAL AMORIM OLINDO DUARTE DA SILVA OLIVIA TENORIO DA SILVA REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI VERA MARIA ALMEIDA PARO VILMA DE MOURA CORSO YVONNE WERNER ZELIA WERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES… Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS - - MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO - - MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA - - MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA - - NADIR SANDOVAL AMORIM - - OLINDO DUARTE DA SILVA - - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA - - REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - VERA MARIA ALMEIDA PARO - - VILMA DE MOURA CORSO - - YVONNE WERNER - - ZELIA WERNER - - LIRIAM LOPES TEIXEIRA - - ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO - - ADAIL PAIVA DE SOUZA - - ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA - - ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI - - ANTONIO PIRATELLI - - CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES - - DENISI MARIA BUABSSI - - MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA - - FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO - - HELENA LISBOA SAMPAIO - - IRENE DA PAZ OLIVEIRA - - JACY SILVA GARCIA RANGEL - - LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO - - LOURDES APARECIDA VICTORIO - Lenice Bueno de Godoi Fernandes (herdeira de Maria de Lourdes Bueno de Godoi) e outros - Vistos. Diante do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3005509-55.2023.8.26.0000, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0004289-07.2024.8.26.0625

ID: 278514416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004289-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE T. S. I. DE T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MOREIRA MARIOTTO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Silvia Helena Moreira Mariotto (OAB 185386/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP) P… ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Silvia Helena Moreira Mariotto (OAB 185386/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP) Processo 0004289-07.2024.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. de T. S. , G. de T. S. - Vistos. 1) Defiro a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 39.831,84), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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Processo nº 0422561-28.1999.8.26.0053

ID: 295565216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0422561-28.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA RIBEIRO HOMEM ASSUMPTA CAPOZZI NEVES BEATRIZ DE LIMA ALVES CESIRA MARIA LEONE (HERDEIRA DE ZORAIDE TORRANO LEONE) CLAUDIO LUIZ ALEXANDRE CLEONICE VILLELA TOLEDO EMILIA BARBOUR EUDETA PINHEIRO NUNES GERTRUDES NASCIMENTOBEZERRA HERMOSA APARECIDA ALEXANDRE JAQUELINE ALEXANDRE MIOTO MARIA CARMELITA ROMEIRO RAMOS MELLO MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARIA HELENA BERNARDINO PIERRE NAIR RODRIGUES DE MELLO NILZA LUZIA INOCENTI CAMPOS REGINALDO ALEXANDRE ROSA MESQUITA ZAMPIERI RUBENS NASCIMENTO BEZERRA RUTH NASCIMENTO BEZERRA SILVANA GOMES CAMILLO ZORAIDE TORRANO LEONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA DE OLIVEIRA LIMA

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RENATA SOARES BRANDÃO DE JESUS

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MARCELO MONZANI

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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HELAINE CRISTINA DA ROCHA

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GERALDO CORSINO FILHO

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FELIPE FERNANDES MONTEIRO

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DANIELA CESTARO RITTL

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BRUNA DO FORTE MANARIN

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ARLINDO CESTARO FILHO

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Processo 0422561-28.1999.8.26.0053/03 - Precatório - Pensão - Reginaldo Alexandre - - Emilia Barbour - - Adriana Maria Ribeiro Homem - - Zoraide Torrano Leone - - Maria do Carmo dos Santos - - B… Processo 0422561-28.1999.8.26.0053/03 - Precatório - Pensão - Reginaldo Alexandre - - Emilia Barbour - - Adriana Maria Ribeiro Homem - - Zoraide Torrano Leone - - Maria do Carmo dos Santos - - Beatriz de Lima Alves - - Eudeta Pinheiro Nunes - - Nair Rodrigues de Mello - - Rosa Mesquita Zampieri - - Gertrudes Nascimentobezerra - - Cleonice Villela Toledo - - Nilza Luzia Inocenti Campos - - Assumpta Capozzi Neves - - Maria Carmelita Romeiro Ramos Mello - - Maria Helena Bernardino Pierre - Ruth Nascimento Bezerra - - Rubens Nascimento Bezerra - - CESIRA MARIA LEONE (HERDEIRA DE Zoraide Torrano Leone) - - Claudio Luiz Alexandre - - HERMOSA APARECIDA ALEXANDRE - - Jaqueline Alexandre Mioto - - Silvana Gomes Camillo e outros - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente) - - Trans Apucarana Transportes Rodoviarios Eirelli Me - - AMGM INVESTIMENTOS LTDA (cedente MARIA JOSÉ DE SOUZA) - - Glivaneide Aparecida do Nascimento (cessionária) - - Oscar de Lima Alves - - PAULO CESAR DE LIMA ALVES - - (HERDEIRA) ELIANE RODRIGUES DE MELLO RAMPANI e outros - VISTOS. 1. Fls. 896: A prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. De toda forma, tratando-se de precatório já expedido, eventuais informações e anotações devem ser buscadas diretamente junto à Depre, autos 0059854-84.2017.8.26.0500. 2. Fls.904/906: Trata-se de requerimento formulado por Luiz Felipe de Andrade Corsino, sucessor do patrono originário Dr. Geraldo Corsino Filho, para bloqueio dos valores ainda pendentes de levantamento nos autos pelos advogados Dr. Arlindo Cestaro Filho e Daniela Cestaro Ritll, diante de decisão proferida nos autos 1008724-07.2024.8.26.0625, em trâmite junto a 33ª Vara Cível do Fórum Central Cível. A decisão de fls.909 (fls.553 dos autos originários) mencionada, estendeu a tutela antecipada concedida anteriormente, para determinar o bloqueio dos valores ainda pendentes de levantamento pelos patronos, conforme planilha de fls. 398 (dos autos originários). A planilha mencionada (fls.912) incluiu o processo Depre 0059854-84.2017.8.26.0500 relativo aos presentes autos. Assim, diante da decisão do Juízo da 33ª Vara Cível do Fórum Central Cível, determino a suspensão do levantamento de honorários contratuais em favor dos patronos Dr. Arlindo Cestaro Filho e Daniela Cestaro Ritll, até que haja decisão em sentido contrário. Oficie-se à Depre dando-se ciência da presente decisão, autos 0059854-84.2017.8.26.0500. Desde já registro que eventual levantamento/transferência de valores destes autos em favor do sucessor do patrono originário ficará condionada à regularização da sua habilitação. 3. Fls.913: Indefiro o requerimento formulado. Os cálculos dos valores a serem pagos são realizados diretamente pela Depre e não por este juízo. Ademais, os valores contidos no termo de declaração de fls.159 podem ser atualizados pelos próprios interessados. Intimem-se. - ADV: ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), GERALDO CORSINO FILHO (OAB 19772/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), HELAINE CRISTINA DA ROCHA (OAB 158015/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), RENATA SOARES BRANDÃO DE JESUS (OAB 437692/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

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José Luiz De Carvalho Me x Casa De Carnes Império São José Ltda

ID: 330269329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE CARVALHO ME

Polo Passivo:

CASA DE CARNES IMPéRIO SãO JOSé LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Visto… Processo 0007490-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1005368-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Casa de Carnes Império São José Ltda - Vistos. Fls. 84: o pedido de renovação de pesquisas eletrônicas, em que pese não haja qualquer limitativo legislativo, deve sempre guardar razoabilidade com a hipótese nos autos, nada impedindo que o seja renovado o ato, desde que a parte esclareça e comprove ao juízo razões que legitimem a reiteração do ato. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " (...) 7.A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma Data do Julgamento: 16/11/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2011). Não basta alegar que há potencialidade na utilização da conta, ainda que anterior tentativa tenha sido completamente infrutífera, como ocorre na hipótese dos autos. Adotar o entendimento da parte credora é o mesmo que se facultar constantes pedidos, sobrecarregando o Judiciário com medidas a princípio inócuas, sem contar que a parte credora poderá se valer de outros meios executivos, os quais podem, inclusive, ser mais eficaz para a satisfação do crédito. Nesse sentido, entendo conveniente o registro de alguns entendimentos jurisprudenciais acerca do tema: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Penhora online Renovação de pedido de bloqueio de recursos da devedora mediante sistema BACENJUD Indeferimento por não existir prova quanto à alteração da situação econômica do devedor Descabimento Ausência de norma limitadora Observância tão somente de um lapso temporal razoável entre as tentativas, o que se verificou na espécie Precedentes Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2264601-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente, ora agravante, que pretende sejam realizadas, novamente, pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud Artigo 854 do novo CPC regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo Deverá ser observado lapso temporal razoável Precedentes STJ e TJSP Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano, enquanto que Renajud e Infojud foram utilizados há mais tempo e poderão ser renovados Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2139892-60.2018.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, julg. 29/11/2018). Assim, indefiro o pedido formulado. Outrossim, indefiro o pedido formulado para inscrição (ou expedição de ofício para tanto) do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não há óbice para que o próprio credor adote tal medida, cabendo aqui registrar que a norma legal mencionada (parágrafo 3º do artigo 782 do CPC) não obriga o juiz a realizar o ato, já que nela há menção de que o juiz "pode" determinar a inclusão, não havendo nos autos, no entanto, elementos que justifiquem tal intervenção judicial. Posto isso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP)

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

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EVELISE MARIA KARPSS

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Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

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EVELISE MARIA KARPSS

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Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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