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"0014569-43.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

R.B.V Comercial De Alimentos x Garten Bar Ltda

ID: 293512649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002775-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.B.V COMERCIAL DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

GARTEN BAR LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GAR… Processo 1002775-80.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.B.V Comercial de Alimentos - Garten Bar Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GARTEN BAR LTDA (fls. 68-74) em face de R.B.V. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que esta lhe move. Sustenta a excipiente, em síntese: (i) inépcia da petição inicial, por ausência de apresentação dos títulos originais ou cópias autenticadas, e por não haver demonstrativo de cálculo que permita aferir a origem do valor executado; (ii) ausência de título executivo válido, por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, argumentando que, tratando-se de duplicatas mercantis por indicação, a exequente não apresentou as respectivas notas fiscais-faturas e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, documentos indispensáveis à execução desta modalidade de título; (iii) consequente nulidade da execução. Pugna pelo acolhimento da exceção, com a extinção da execução e condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. A exequente/excepta apresentou impugnação às fls. 79-82, defendendo a regularidade dos títulos e da execução. Aduz que as duplicatas protestadas por indicação são títulos hábeis a instruir a execução, e que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial, especialmente se não houve recusa do aceite pelas razões legalmente previstas. Requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória, como a ausência de um dos pressupostos da execução, qual seja, a existência de título executivo válido. No caso em tela, a execução foi instruída com instrumentos de protesto de duplicatas mercantis por indicação (fls. 9, 22, 25 ). A excipiente alega a ausência dos documentos essenciais que deveriam acompanhar referidos protestos, notadamente as notas fiscais-faturas correspondentes e os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias ou da prestação dos serviços. A Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seu artigo 15, §2º, estabelece que o processo de execução poderá ser instruído com o protesto da duplicata não aceita e não devolvida, desde que acompanhado de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação dos serviços. Com a modernização das relações comerciais e o advento das duplicatas virtuais (emitidas eletronicamente), a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que, para a execução de duplicata virtual protestada por indicação, é imprescindível a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da nota fiscal-fatura e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Analisando os autos, constata-se que a exequente, de fato, não instruiu a petição inicial, nem sua emenda (fls. 14-15), com as notas fiscais-faturas que teriam dado origem às duplicatas protestadas, tampouco com os respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias supostamente adquiridas pela executada, ou da efetiva prestação dos serviços. Os documentos de fls. 9, 22 e 25 são apenas os instrumentos de protesto das duplicatas por indicação. A ausência desses documentos (notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega/recebimento) retira a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a presente execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode aferir, com a segurança jurídica necessária, a efetiva existência da relação comercial subjacente e o cumprimento da obrigação pela exequente. A alegação da exequente de que a prova da entrega das mercadorias não seria essencial não se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado para a execução de duplicatas virtuais protestadas por indicação. Dessa forma, ausente título executivo hígido a aparelhar a execução, impõe-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "Apelação - Embargos à execução - Duplicata - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Duplicatas, sem aceite, protestadas - Ausência, contudo, de prova sobre o recebimento das mercadorias ou prestação do serviço - Ordens de serviços e faturas não assinadas - Inexistência de título executivo - Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039762-43.2023.8.26.0602; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade das duplicatas de serviços por ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente e outras irregularidades. II.Questão em Discussão: Verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade e a nulidade das duplicatas de serviços emitidas. III.Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria é de ordem pública e não requer dilação probatória. As duplicatas emitidas não possuem lastro para legitimar seu saque, sendo inexigíveis, pois não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 5.474/1968. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Duplicatas sem comprovação de negócio jurídico subjacente são inexigíveis.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020005-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Condeno a exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente/executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)

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Elizabeth Alberto Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 334969629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034427-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO… Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 52.800,00, a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Em relação à recuperação judicial da empresa JNK, a demanda deve prosseguir até a obtenção do título judicial, conforme Enunciado nº 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)". Na mesma linha, vide Enunciado 22 do FOJESP: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

ID: 314775163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014833-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIOVESAN GARCIA RENATA CRISTINA PAES GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regin… Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regina de Souza Santos - Vistos. RENATA CRISTINA PAES GARCIA e LEANDRO PIOVESAN GARCIA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS e SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 09/03/2022, por volta das 09h50, o segundo requerente trafegava pela Rua Mascarenhas Camelo, sentido Centro da Cidade, quando no cruzamento com a Rua Comendador Oeterer, ao abrir o semáforo em seu favor, foi surpreendido pelo primeiro requerido que avançou o sinal vermelho e colidiu com o lado direito do veículo dos autores. Narram que o requerido assumiu a culpa do acidente, porém se recusou a arcar com os danos, que totalizaram R$ 32.373,00, considerando perda total do veículo conforme Tabela Fipe no valor de R$ 28.237,00. Pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 38.237,00. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl.75). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls.122/130), alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram culpa concorrente, afirmando que o requerido não ultrapassou sinal vermelho, mas sim amarelo, ocasião em que ambos deveriam ter atenção. Negaram comprovação de perda total do veículo e impugnaram os valores pleiteados. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve réplica às fls. 140/145. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a situação de necessidade. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A responsabilidade civil aquiliana exige a presença de três elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Deveras, competia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Embora incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, o conjunto probatório carreado aos autos não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de fls. 60/63, documento unilateral elaborado pelo próprio autor do presente feito, não constitui prova irrefutável da dinâmica dos fatos. Muito embora conste do referido documento que o requerido teria assumido a culpa pelo acidente, tal alegação não encontra respaldo em outras provas dos autos. Consigne-se que a versão apresentada pelos requeridos em contestação diverge substancialmente da narrativa inicial. Sustentam que o semáforo não estava em sinal vermelho, mas sim amarelo, circunstância que exigiria atenção redobrada de ambos os condutores, configurando culpa concorrente. Destarte, não tendo os autores se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, não há como acolher a pretensão indenizatória. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, sem outros elementos probatórios que permitam formar convicção segura sobre a responsabilidade, impede o acolhimento dos pedidos formulados. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência do acidente nos moldes narrados na inicial, os autores não lograram comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados. Os orçamentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva perda total do veículo, não havendo laudo técnico que ateste tal condição. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado. (TJSP. Apelação Cível nº 1000514-15.2019.8.26.0019. Relator(a): Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Desistência quanto ao pleito recursal de cerceamento de defesa. Não conhecimento, nos termos do artigo 998, do CPC. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível nº 1000918-09.2023.8.26.0704. Relator(a): Rui Porto Dias. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.". (TJSP. APELAÇÃO Nº 1005425-41.2023.8.26.0048. Relator(a):José Paulo Camargo Magano. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). No tocante aos danos morais, igualmente não restaram configurados. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou situação vexatória, não enseja indenização por danos morais. Deveras, competia aos requerentes comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

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Carlos Matheus Almeida e outros x Clube Maxivida e outros

ID: 315668975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048880-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MATHEUS ALMEIDA MARCOS VINICIUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CLUBE MAXIVIDA SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PRVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GALBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - -… Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Clube Maxivida - Vistos, 1) Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o exame da pertinência subjetiva deve ser realizado à luz do princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade das partes se analisa com base nas afirmações contidas na petição inicial. Os autores afirmam ter sido prejudicados diretamente pela conduta dos Requeridos, um por intermediar o seguro com cláusulas em desacordo com a vontade da segurada, e o outro por não pagar a apólice, o que, em tese, confere-lhe legitimidade para discutir a legalidade dos atos que reputa indevidos. Ademais, a verificação da existência (ou não) de relação contratual direta ou indireta entre autores e réa, ou ainda de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, refere-se ao próprio mérito da demanda e depende de dilação probatória, inclusive com produção de prova e análise documental. Para fins processuais, a legitimidade passiva decorre da plausibilidade jurídica da imputação fática feita pelos autores na exordial, notadamente no que se refere à relação entre as rés e à intermediação da contratação do seguro de vida. Por tais motivos, rejeito as alegações. 2) Consta dos autos a genitora dos autores faleceu em 07/12/2022. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, a relação contratual de "seguro de vida" teve início em 2019, sendo o contrato vigente até a data do decesso, que ocorreu após a relação contratual, no entanto, os herdeiros, ao acionarem o seguro, tiveram o pedido de indenização negado em 17/04/2023, sob a alegação de que morte indeterminada (sem cobertura) não se confunde com morte acidental (com cobertura). Preliminarmente, a corré arguiu prescrição, tendo em vista que a ciência da negativa ocorreu em abril de 2023, tendo ingressado com a demanda em dezembro de 2023. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, expressada no julgamento do REsp nº 1.303.374/ES, de fato o prazo prescricional para o exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária é ânuo (CC, art. 206, § 1º, II, b), sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 27). No entanto, embora aplicável o prazo anual, necessário estabelecer o início da contagem desse prazo. Quanto ao fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para ação contra seguradoras possui termo inicial à partir da ciência da recusa/negativa à cobertura securitária, e não da data do sinistro/ocorrência. Nesse sentido: EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador da pretensão. A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o fato gerador da pretensão. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. [STJ - REsp 1.970.11-MG. Min. Relatora Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 15 de março de 2022 - Brasília (DF). Diz a Súmula 229 do STJ, que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Assim, da data da ciência do problema de saúde/óbito, plausível o direito à indenização, iniciando-se a contagem do prazo para eventual solicitação administrativa; da data da solução administrativa, inicia-se período de um ano para prescrição da pretensão do segurado insatisfeito com a solução administrativa recebida. Considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência da negativa de cobertura, em abril de 2023, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, tendo ingressado com a presente no mesmo ano, não se verifica a alegada prescrição judicial, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 3) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A) A natureza da morte da segurada (se indeterminada ou acidental), bem como o enquadramento ou não nos casos de cobertura pela apólice existente e, em caso de restrição, se a cláusula é clara e compreensível ou abusiva; B) Em caso de indenização securitária, qual o valor a ser pago aos beneficiários; C) Se houve dano moral indenizável, e o respectivo valor da indenização. 4) Ônus da prova: Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Assim, deverão as partes juntar documentos complementares, caso existam, que comprovem suas alegações, detalhando a cronologia dos fatos e atos. Por ora, defiro a produção de prova documental. 5) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Caso já apresentados, deverão indicar as folhas em que se encontram, de forma pormenorizada. 6) Deferida a produção de prova oral, antes de eventual designação do ato, considerando que o protesto pela produção da prova deu-se de forma genérica, ou seja, sem especificação dos fatos que se pretende comprovar, digam as partes, apresentando rol de testemunhas, nos termos da legislação vigente, e esclarecendo sobre a necessidade de depoimento pessoal das partes, no prazo comum de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência futuramente designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). Em igual prazo, caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, considerando que devem ser intimadas pessoalmente (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), deverão comprovar o recolhimento das taxas necessárias a tal intimação, ressalvado o beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), DIEGO GALBINSKI (OAB 47105/RS), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA (OAB 124333/RS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0014569-43.2023.8.26.0602" – Página 24 de 24

R.B.V Comercial De Alimentos x Garten Bar Ltda

Elizabeth Alberto Miranda x Banco Do Brasil S/A

Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

Carlos Matheus Almeida e outros x Clube Maxivida e outros