Processo nº 0018892-98.2023.8.26.0050
ID: 277899468
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0018892-98.2023.8.26.0050
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Allan Pires Xavier (OAB 341965/SP) Processo 0018892-98.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto…
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