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Processo nº 1003357-35.2025.8.26.0053

ID: 306550256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Francisco Angelo Rossi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerid… Processo 1003357-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Francisco Angelo Rossi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1003357-35.2025.8.26.0053

ID: 306555295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Francisco Angelo Rossi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerid… Processo 1003357-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Francisco Angelo Rossi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1003357-35.2025.8.26.0053

ID: 306555296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Francisco Angelo Rossi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerid… Processo 1003357-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Francisco Angelo Rossi - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1004165-17.2024.8.26.0363

ID: 307822400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004165-17.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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MATEUS MENDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004165-17.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luciana Aparecida Antunes da Silva - VISTOS: A despeito de algum dissenso antes existente acerca da matéri… Processo 1004165-17.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luciana Aparecida Antunes da Silva - VISTOS: A despeito de algum dissenso antes existente acerca da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema 1.044). Confira-se, ainda, o seguinte aresto da C. 16ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 1003357-80.2022.8.26.0363, desta Comarca de Mogi Mirim, relator o eminente Magistrado José Tadeu Picolo Zanoni: Isso posto, cabe reconhecer que remanescia dúvida quanto à forma de cobrança, tendo este Relator proferido numerosas decisões, em casos idênticos, determinando que ela fosse realizada por meio de ação autônoma. Contudo, houve evolução desse entendimento pela 16ª Câmara de Direito Público, na linha do quando decidido pelo STJ, que tem sistematicamente revertido decisões em sentido contrário. Veja, por exemplo, os Recursos Especiais nº 2138972/SP, 2137923/SP, 2133126/SP, 2125671/SP, todos julgados e transitados neste ano de 2024. Assim, seguindo esse novo posicionamento, reconhece-se o direito do INSS de cobrar a Fazenda Estadual, nos próprios autos da ação acidentária, o ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais, conforme entendimentos consolidados pelo STJ nos Temas nº 1.044 e 889. Neste mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 10666964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 10405121-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Contudo, eventual restituição das verbas honorárias periciais dependerão do mérito e determinação em sentença e não nesta fase processual. Fls. 176: Ciência ao Ilustre Procurador Federal, Dr. Thiago Vanoni Ferreira. Aguardo, portanto, a juntada aos autos do comprovante de depósito determinada a fls. 155. - ADV: MATEUS MENDES DE FREITAS (OAB 432146/SP), MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1003357-69.2025.8.26.0268

ID: 309728073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-69.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-69.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Antônio de Lima - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Proc… Processo 1003357-69.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Antônio de Lima - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária dilação probatória, a fim de se afastar a presunção de legalidade do ato administrativo questionado. Segue entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Pretensão de liminar visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário Indeferimento Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220029-68.2014.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2015; Data de Registro: 19/03/2015). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18. Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA (OAB 9521/MA)

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Processo nº 1003357-46.2025.8.26.0405

ID: 290777031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003357-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA ANDRADE PERINI

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Processo 1003357-46.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.O.C. - Vistos. 1. CITE-SE o requerido(a) para os atos da ação proposta, ficando advertido(a) que o prazo para a… Processo 1003357-46.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.O.C. - Vistos. 1. CITE-SE o requerido(a) para os atos da ação proposta, ficando advertido(a) que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. 2. Mantenho os alimentos provisórios fixados às fls. 205/206, devendo o requerido ser intimado de que foram arbitrados os alimentos provisório no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, abrangendo toda a remuneração recebida por ele em decorrência do trabalho ou beneficio previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), incluindo, se for o caso, férias, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias, exceto FGTS, e após realizados os descontos legais obrigatórios (IR e INSS); sendo que, para a hipótese de estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, o valor dos alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-recibo. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. e Int. - ADV: CYNTHIA ANDRADE PERINI (OAB 490585/SP)

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Juracy Barbosa De Souza x Anderson Cardoso De Souza

ID: 278775556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-73.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURACY BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BENEDITO PIRES GONÇALVES NETO

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BIANCA GAZOTTO NOGUEIRA

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TAÍS GAZOTTO NOGUEIRA

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AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA

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ADV: Amós José Soares Nogueira (OAB 321584/SP), Taís Gazotto Nogueira (OAB 413274/SP), Bianca Gazotto Nogueira (OAB 422947/SP), Benedito Pires Gonçalves Neto (OAB 397281/SP) Processo 1003357-73.2024.… ADV: Amós José Soares Nogueira (OAB 321584/SP), Taís Gazotto Nogueira (OAB 413274/SP), Bianca Gazotto Nogueira (OAB 422947/SP), Benedito Pires Gonçalves Neto (OAB 397281/SP) Processo 1003357-73.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juracy Barbosa de Souza - Reqdo: Anderson Cardoso de Souza - Vistos. 1. Fls. 106-111: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se.

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Local Varejo E Distribuição Ltda x Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A)

ID: 278830393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-57.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCAL VAREJO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO NEVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP), George Henrique dos Santos (OAB 15521/AL) Processo 1003357-57.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP), George Henrique dos Santos (OAB 15521/AL) Processo 1003357-57.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Local Varejo e Distribuição Ltda - Reqdo: Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas e tão somente para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência do valor de R$118.278,78 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) para conta bancária indicada pela autora, com correção monetária desde a data do bloqueio (12/03/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que a autora sucumbiu em parte significativa de seus pedidos (reativação da conta bancária e indenização por danos morais), enquanto obteve êxito apenas no pedido de liberação de valores, e considerando o princípio da causalidade e da proporcionalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, condeno a autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando os 30% (trinta por cento) restantes a cargo da ré. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado de danos morais (R$10.000,00). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1003357-67.2025.8.26.0010

ID: 276907599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAELY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003357-67.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maely Ribeiro da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003357-67.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maely Ribeiro da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A mera alegação de inexistência/inexigibilidade da dívida é insuficiente para caracterizar elemento que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deste modo, porque não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. No mais, com fundamento no Comunicado n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Int.

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Processo nº 1003357-22.2025.8.26.0704

ID: 261769583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003357-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1003357-22.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aceito a p…

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