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Cosme Cardozo De Carvalho x Ng3 Tatuape Consultoria E Serviços Administrativos Ltda

ID: 327992854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-83.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COSME CARDOZO DE CARVALHO

Polo Passivo:

NG3 TATUAPE CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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MAYARA BRITO DE CASTRO

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CRISTIANI SATIE ODA

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Processo 0000709-83.2024.8.26.0587 (processo principal 1003779-28.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cosme Cardozo de Carvalho - Ng3 Tatuape C…

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Neuza Cirilo Perão x Celia Maria Dias Dos Santos

ID: 309090921

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003779-85.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA CIRILO PERãO

Polo Passivo:

CELIA MARIA DIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

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AMAURI CODOGNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-85.2024.8.26.0201/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Garça - Embargante: Neuza Cirilo Perão - Embargada: Celia Maria Dias dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-85.2024.8.26.0201/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Garça - Embargante: Neuza Cirilo Perão - Embargada: Celia Maria Dias dos Santos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE QUE FOI BENEFICIADA PELA SENTENÇA - SENTENÇA ANULADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EVENTUAL REFORMA DO JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA EXIGIA A PRODUÇÃO DE PROVA PELA EMBARGENTE, QUE NÃO PODERIA SER PREJUDICADA SEM TER A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA QUE REQUEREU - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE REQUERIDA, JÁ QUE A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FAVORÁVEL À EMBARGANTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amauri Codogno (OAB: 74549/SP) - Frederico Augusto Codogno (OAB: 344459/SP) - Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvio Ribeiro De Souza x Jéssica Lima De Souza

ID: 297906821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019624-78.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JéSSICA LIMA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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ELIANE MARIA SANTOS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019624-78.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019624-78.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Silvio Ribeiro de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Jéssica Lima de Souza e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPOSSE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE O AUTOR ALEGA SER POSSUIDOR DE IMÓVEL EM SANTOS/SP, SUSTENTANDO COMODATO VERBAL COM A NETA E FAMÍLIA. APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA, O AUTOR NOTIFICOU OS REQUERIDOS PARA DESOCUPAÇÃO, O QUE NÃO FOI ACATADO, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE SUCESSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL E A MELHOR POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL NEM A MELHOR POSSE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.AS PROVAS DOCUMENTAIS E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CORROBORARAM A TESE DE COMPOSSE SUCESSÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARTILHA DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS. LITIGANTES E TERCEIROS QUE SÃO COMPOSSUIDORES DO IMÓVEL INDIVISÍVEL.A COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS DO IMÓVEL IMPEDE A EXCLUSÃO DE QUALQUER COMPOSSUIDOR, CONFORME O ARTIGO 1.199 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE AO AUTOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO E ESBULHO, APTOS A ENSEJAR A SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. 2. A COMPOSSE IMPEDE A EXCLUSÃO DOS COMPOSSUIDORES, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 561. CC, ART. 1.199, ART. 1.210.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003779-19.202

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Processo nº 1003779-87.2025.8.26.0286

ID: 312930515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003779-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. M. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA LEME LUCAS

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Processo 1003779-87.2025.8.26.0286 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.M. - - P.M.M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO o divórcio de J. M. M. e P. M. M., com fundamento no ar…

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Processo nº 1003779-42.2025.8.26.0010

ID: 290696567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA SANTOS SIMPLIFICA MARCAS E PATENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE LUCCA CAPPELINE

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EDUARDO TRAMONTANO

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Processo 1003779-42.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simplifica Marcas e Patentes Ltda - - Rafael da Silva Santos - Vistos. 1. Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição…

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Processo nº 1003779-50.2025.8.26.0266

ID: 315079624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-50.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE FREITAS COLACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1003779-50.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauricio de Freitas Colaco - Cite(m)-se o(s) executado(s) e intime(m)-se, por carta com aviso de recebimento, a pa…

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Processo nº 1003779-27.2025.8.26.0597

ID: 277647536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003779-27.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO AUGUSTO TOBIAS VIEIRA

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ADV: Acacio Augusto Tobias Vieira (OAB 437638/SP) Processo 1003779-27.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Reqte: I. J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, uma vez que demon… ADV: Acacio Augusto Tobias Vieira (OAB 437638/SP) Processo 1003779-27.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Reqte: I. J. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, uma vez que demonstrada a insuficiência financeira. Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento conjunto de divórcio. Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento, não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/04 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 8.895, às fls. 177, do Livro B-068 a necessária averbação, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo.

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A. B. C. H. e outros x E. De S. H.

ID: 328170047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003779-46.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. B. C. H. I. G. C. P. A. C. H.

Polo Passivo:

E. DE S. H.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANONI CARRASCO

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LILIAN MARIA SALVEGO

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Processo 1003779-46.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.G.C. - - A.B.C.H. - - P.A.C.H. - E.S.H. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecime…

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Rosemeire Candida De Oliveira x Prefeitura Municipal De Itapevi

ID: 309123195

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003779-69.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AKIO KOTO

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VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-69.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Rosemeire Candida de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapevi - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-69.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Rosemeire Candida de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapevi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO POR AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ENCHENTE QUE ATINGIU SUA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO PARA MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. VOLUME PLUVIOMÉTRICO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, QUE CARACTERIZA FORÇA MAIOR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, A RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO POR ATOS OMISSIVOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA, RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICO DE AGIR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO E DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Luiz Souza da Silva (OAB: 439535/SP) - Danilo Akio Koto (OAB: 260971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C.E Rodrigues Empreendimentos Imobiliarios Me x Luciana Bernardes De Freitas

ID: 300953344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003779-30.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.E RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME

Polo Passivo:

LUCIANA BERNARDES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOARATI DO CARMO RODRIGUES

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1003779-30.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - C.e Rodrigues Empreendimentos Imobiliarios Me - Luciana Bernardes de Freitas - Fls. 135/136: na espécie, t… Processo 1003779-30.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - C.e Rodrigues Empreendimentos Imobiliarios Me - Luciana Bernardes de Freitas - Fls. 135/136: na espécie, têm-se embargos declaratórios opostos contra despacho de mero expediente, o que impossibilita a sua análise. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)- MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC . Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos (TJ-MT - EMBDECCV: 10014785620198110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). Em suma, se assim entender pertinente, a parte embargante deve buscar a reforma do decisum pelo meio recursal apropriado, que não é o aqui interposto, haja vista cabível apenas e tão somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, ausentes quaisquer de seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Não obstante, verifica-se em correição permanente, que o despacho de fl. 130 contém erro material, uma vez que determina a intimação da parte autora, quando o correto seria a intimação da parte requerida, tendo em vista a renúncia de fl. 115/116. Assim, tendo em vista tratar-se de advogado constituído pelo Convênio entre a Defensoria Pública/OAB, intime-se a parte requerida para que se dirija à Subsecção da OAB local para nova triagem e nomeação, no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. - ADV: JOÃO PEDRO BOARATI DO CARMO RODRIGUES (OAB 484946/SP), DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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