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Processo nº 1004434-53.2024.8.26.0655

ID: 291543914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004434-53.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçAO FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1004434-53.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria da Conceiçao Francisca de Souza - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não comprovou o recolhiment… Processo 1004434-53.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria da Conceiçao Francisca de Souza - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais, fazendo com que o feito não esteja devidamente preparado (artigo 290 do Código de Processo Civil) e, portanto, acarretando o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Neste sentido: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/ PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290 do CPC/2015. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1007369-92.2017.8.26.0079; Relatora Dra. Berenice Marcondes Cesar Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Publicação: 31/07/2020). Posto isto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no Art. 290 do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 7/8), recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento de processo, em razão de não pagamento ou por falta de complementação das custas iniciais, no valor de 5 UFESPs, na guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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J. M. S. x J. S. A.

ID: 324383035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-53.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Advogados:

VANILDO SILVA

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THAIS LOPES DE CAMARGO

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Processo 0001357-53.2024.8.26.0655 (processo principal 1003607-13.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.S. - J.S.A. - Vistos. Fls. 28/31: Recebo como emenda à inicial. Considera… Processo 0001357-53.2024.8.26.0655 (processo principal 1003607-13.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.S. - J.S.A. - Vistos. Fls. 28/31: Recebo como emenda à inicial. Considerando que o deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: THAIS LOPES DE CAMARGO (OAB 470275/SP), VANILDO SILVA (OAB 167446/SP)

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Pedro Aparecido Garcia x Carbel Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 320083404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009451-54.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

CARBEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA WILLIAN ROBERTO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA

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MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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Processo 1009451-54.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1004046-03.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Aparecido Garcia - Carbel Comercio de Automoveis Ltda - - Wil…

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T. M. x E. De S. P. e outros

ID: 294540792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2042684-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE T.

Despacho

Advogados:

DANILTON RISSI VETTORETTI

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2042684-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: T. M. (Menor) - Agravado: M. de T. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por T.M. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga, que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do insumo fórmula extensamente hidrolisada Pregomin (fls. 49/51 do processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619): Noticia o agravante, em síntese, que é portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Alergia à Proteína do Leite da Vaca (APLV) e DRGE (Doença do refluxo Gastroesofágico), condições médicas que impõem restrições alimentares severas, sendo imprescindível a fórmula Pregomin. Sustenta que a negativa do fornecimento da referida fórmula, prescrita pela pediatra, coloca em risco sua saúde, podendo levar à desnutrição, anemia, baixa imunidade e dificuldades no desenvolvimento neurológico. Alega que tentou outros leites fornecidos pela rede pública, mas todos foram rejeitados devido à seletividade alimentar severa associada ao Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que a recusa de fornecimento do leite viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que priorizam a assistência integral à saúde da criança. Ressalta que a decisão agravada fundamentou a negativa da tutela na necessidade de parecer do NAT-Jus, que em caso semelhante não reconheceu a urgência do fornecimento. Requer, dessa forma, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de compelir os entes públicos a fornecerem fórmula alimentar Pregomin, na quantidade prescrita pela médica (08 latas ao mês), de que necessita e, ao final, o seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada (fls. 1/7). Por meio da decisão de fls. 39/44 foram antecipados os efeitos da tutela recursal determinando o fornecimento ao agravante do insumo alimenta pleiteado. É o relatório. Compulsando os autos do processo principal (autos de nº 1004046-64.2024.8.26.0619), verifica-se que a decisão foi proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga. Ocorre que referido juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, porque a matéria é afeta ao Juízo da Infância e da Juventude, conforme estabelece a Súmula nº 68 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Destarte, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se, mesmo de ofício, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo a quo e a determinação de remessa dos autos de origem ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga, competente para apreciação dos processos envolvendo matérias afetas à Infância e Juventude da Comarca, ao qual caberá a reanálise da tutela de urgência nos autos principais e da r. decisão recorrida, de modo a ratificá-la ou reconsiderá-la, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Após, deverá o Juízo da Infância e Juventude imediatamente comunicar o teor da sua decisão a esta relatoria, para que possa ser aferida a viabilidade do prosseguimento do presente recurso, ficando mantidos os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (fls. 39/44) até que sobrevenha a decisão prolatada pelo Juízo competente. Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, dando-lhe ciência da presente decisão, que vale como ofício. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Inajara de Sousa Lamboia (OAB: 219833/SP) - Daniela Carolina da Cruz Dionysio - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edneia Aparecida Thomaz Rossetti x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302867054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA THOMAZ ROSSETTI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -… Processo 1004046-03.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edneia Aparecida Thomaz Rossetti - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Alexandre Henrique Severino Cansado x Estela Cristina Da Silva Severino

ID: 311021681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001976-11.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO

Polo Passivo:

ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO

Intimação

Advogados:

NILZETE BARBOSA

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ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN

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Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vis… Processo 1001976-11.2020.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Henrique Severino Cansado - Estela Cristina da Silva Severino - Vistos. 1. À vista do documento apresentado às fls. 176, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Sem prejuízo, cuida-se aqui de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 56/83, alegando, em síntese, que este incidente de Cumprimento de Sentença teria pedido o seu objeto à vista da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local e determinou a transferência do imóvel versado nos autos para o nome de ambas as partes (cf. fls. 156/159), tornando-se, dessa forma, a obrigação aqui exequenda inexigível pois "o Excepto, às fls. 22/35, alega que vai vender o imóvel em que possui 50% da propriedade, adquirida durante a vigência do casamento com a Excipiente. Ainda assim, cobra as parcelas do financiamento desse imóvel, pagas juntamente com a Excipiente". Instado a se pronunciar a respeito (fls. 160), manifestou-se o exequente às fls. 169/171, apontando, dentre outras questões, que "a regularização do imóvel, em razão da inobservância da sentença do processo n.° 1024608-36.2017.8.26.0071, foi feita de forma equivocada, já que não deixou especificada, na matrícula, a porcentagem de cada parte, devendo ser retificada" (fls. 169). DECIDO. Assinalo, inicialmente, que o imóvel objeto do "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" de fls. 10/16 fora adquirido pela executada, ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO, e seu ex-companheiro, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, este que, posteriormente, teria cedido àquela a sua cota-parte, consoante se extrai da "CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEIS" de fls. 09, que não contou com a subscrição do exequente, ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. Justamente por esse motivo, a sentença proferida pela E. 3ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca (fls. 17/19) excluiu referido bem da comunhão, apontando que "o objeto da partilha são somente as parcelas pagas na constância do casamento (de janeiro de 2013 a 12 de julho de 2017, quando se consumou o divórcio fls. 17), que se presumem resultantes do esforço comum, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa da requerida". Não há que se falar, portanto, em qualquer porcentagem do imóvel pertencente ao exequente, que, na verdade, só faz jus ao ressarcimento de metade das parcelas pagas durante a constância da sua união com a executada. Embora se verifique que o registro de propriedade do imóvel acabou sendo realizado de forma incorreta (fls. 156/159), tal circunstancia decorre sobretudo da desídia daqueles que ora figuram no polo ativo e passivo deste incidente durante o trâmite da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004046-30.2022.8.26.0071, que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local, uma vez que lá deveriam ter noticiado acerca do restou deliberado pelo Juízo da E. 3ª Vara de Família e das Sucessões na Ação de Partilha de Bens nº 1024608-36.2017.8.26.0071. Nesse cenário, nada obstante o equívoco verificado em relação à titularidade do imóvel de que se trata, no sentir deste Juízo, não há que se falar em perda do objeto deste incidente de Cumprimento de Sentença, uma vez que, até o momento, a executada não efetuou o pagamento do crédito devido ao exequente, referente a "50% do valor das parcelas quitadas na constância do casamento (de 12/01/2013 a 12/07/2017)" (fls. 19). Nada a prover, quanto ao mais, acerca da alegação de "IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA" também ventilada genericamente pela executada em seu petitório de fls. 148/152, uma vez que, ao menos em princípio, não há qualquer constrição ativa, por ordem deste Juízo, em conta(s) corrente(s) de sua titularidade. Com tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando, contudo, que seja expedido mandado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru para que retifique, em parte, o registro nº "R.4" da Matrícula nº 67.033, a fim de que dele passe a constar que o imóvel fora vendido apenas à executada ESTELA CRISTINA DA SILVA SEVERINO em sua integralidade, excluindo-se o exequente ALEXANDRE HENRIQUE SEVERINO CANSADO. 3. Sem prejuízo, determino ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 4. No eventual silêncio do exequente, cumpram-se os itens "3", "4" e "5" da decisão de fls. 128/129. Dilig. Int. - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), ISABELA MARTINS FERRAZ DIMAN (OAB 500593/SP)

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Processo nº 1004046-22.2018.8.26.0604

ID: 293787830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004046-22.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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Processo 1004046-22.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Carlos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, n…

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Processo nº 1004046-25.2025.8.26.0362

ID: 276224052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004046-25.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SATTIN VILAS BOAS

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ADV: Diego Sattin Vilas Boas (OAB 159846/SP) Processo 1004046-25.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. dos S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. … ADV: Diego Sattin Vilas Boas (OAB 159846/SP) Processo 1004046-25.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. dos S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Diante do alegado e atento à manifestação do MP de fl. 64/65, para regularizar a situação de fato, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda provisória somente do filho R.DosS.P. que já se encontra residindo com ele, por prazo indeterminado, até nova decisão deste Juízo. Serve a presente de termo de Guarda Provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) Guardião (ã). Tendo em vista que a realização de audiências não urgentes, inclusive no CEJUSC, foram suspensas por ordem do Comunicado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo datado de 13/03/2020 em razão da decretação de Pandemia pelos órgãos governamentais e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ainda atento à saúde da população e dos Servidores do Judiciário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Processo nº 1004046-68.2023.8.26.0047

ID: 328540486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-68.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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Processo 1004046-68.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Assaí S/s Ltda - Vistos. Fls. 206: Homologo a desistência do recurso interposto. Certifique-se o trâns… Processo 1004046-68.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Assaí S/s Ltda - Vistos. Fls. 206: Homologo a desistência do recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado. Contudo, indefiro o reembolso do preparo recolhido. Com efeito, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense e se perfectibiliza com a interposição do recurso; ademais, as custas de preparo são devidas ao Estado, conforme artigos. 1º e 2º da Lei nº. 11.608/2003. Neste sentido: Embargos de declaração. Decisão monocrática que homologou a desistência do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido para devolução do valor recolhido como parte do preparo. Impossibilidade. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Restituição do preparo indevida. Decisão mantida. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000832- 94.2019.8.26.0084; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - Art. 998 do Código de Processo Civil - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado. Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a interposição do recurso - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de desistência que não implica no reconhecimento de ausência de atividade jurisdicional - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Pedido rejeitado. Desistência homologada - Recurso prejudicado, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1019314-46.2023.8.26.0506; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS RAFAEL MENEGAZO (OAB 396152/SP)

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Processo nº 1002222-25.2025.8.26.0655

ID: 297050499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002222-25.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1002222-25.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A presente ação deverá ser distribuí… Processo 1002222-25.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A presente ação deverá ser distribuída, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, dispõe que as ações serão distribuídas por dependência quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No caso em tela, o pleito inicial foi objeto da ação de busca e apreensão que tramitou na 2ª Vara Judicial local, sob nº 1002397-53.2024.8.26.0655, e, ainda que tenha sido extinta sem resolução do mérito, de rigor reconhecer-se a existência de conexão entre as demandas, devendo ser efetivada a distribuição por dependência àquele Juízo, conforme disposto na legislação processual civil. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Distribuição por prevenção à 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, onde previamente processada ação anterior de idêntico teor, movida pelo mesmo banco em face do mesmo réu, e que acabou extinta sem resolução de mérito. Prevenção configurada, mesmo que ligeiramente alterado o pedido (diferentes períodos de mora). Identidade de partes e causas de pedir. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0015049-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) - destaco Conflito Negativo de Competência Ação de busca e apreensão de veículo Inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário com garantia de veículo automotor Distribuição por prevenção, diante de demanda anterior distribuída ao Juízo Suscitado, por mora de parcela vencida - Determinação de livre distribuição por inexistir repetição de demanda e possuir causa de pedir diversa - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos Impossibilidade Apreciação de ação anterior que restou extinta sem resolução do mérito por desistência da demanda pela autora - Prevenção estabelecida, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, ainda que em período diverso da mora Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado [Conflito de competência cível nº 0005961-53.2022.8.26.0000; Relator: Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022] - destaco CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo - Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Anterior ação idêntica julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do art. 286, II, CPC -- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0008020-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) - destaco. Posto isto, DETERMINO encaminhamento dos autos à Seção de Distribuição local para distribuição da ação, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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