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Hp Engenharia E Construções Ltda - Me x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 294697385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-94.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HP ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-94.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Hp Engenharia e Construções Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-… Processo 1004047-94.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Hp Engenharia e Construções Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes, bem como expedindo-se MLE em favor da parte autora, como determinado na parte final da sentença de págs. 357/368, devendo a interessada anexar o formulário devido, cujos dados informados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, cabendo ao cartório apenas a conferência.. A parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença nos termos e requisitos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, por meio de incidente digital próprio. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP)

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Processo nº 1004047-21.2025.8.26.0132

ID: 278355897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004047-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB 63984/RS) Processo 1004047-21.2025.8.26.0132 - Monitória - Reqte: Refrimate Engenharia do Frio Ltda - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não comp…

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Processo nº 1004047-61.2025.8.26.0248

ID: 314626112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-61.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-61.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004047-61.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1004047-48.2023.8.26.0566

ID: 310392428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004047-48.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-48.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para qu… Processo 1004047-48.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 1.780.263,72 (atualizado até junho/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Proceda o exequente em 15 dias o recolhimento de 3 taxas de postagens para citação pessoal) - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1004047-74.2025.8.26.0664

ID: 276438251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-74.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. G. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRESCHI BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1004047-74.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. G. M. de O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Concedo à par… ADV: Rodrigo Freschi Bertolo (OAB 236956/SP) Processo 1004047-74.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. G. M. de O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que houve a realização de exames de DNA, conforme fls. 19/23, os quais comprovam que o pai registral do menor não é o pai biológico e tendo em vista a conclusão do exame realizado de que o réu W. D. M. é o pai biológico do menor, arbitro os alimentos provisórios ao autor no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos pelo pai biológico, a partir da citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), via aplicativo TEAMS. Nesse ínterim, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, apresente a parte autora o endereço de e-mail e telefones/WhatsApp de contato, inclusive da parte ré, se possível. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a designação de data pelo CEJUSC, citem-se os réus dos termos da ação, advertindo-os de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação iniciar-se-á a partir do ato designado. Fica, desde já, deferida a expedição de mandado em caráter de plantão/urgente, se necessário. Encaminhe-se cópia do expediente contendo os dados (link de acesso, ID da reunião, senha) e instruções para ingresso à sala virtual, o qual deverá ser entregue aos requeridos pelo Oficial de Justiça por ocasião da citação. O Oficial de Justiça deverá, ainda, colher o e-mail e/ou WhatsApp dos citados para eventual contato e encaminhamento do link em caso de dificuldade de acesso à audiência. Quanto à parte autora, deverá ser intimada através de seu procurador acerca da audiência e das providências necessárias para o ingresso à sala virtual. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Int.

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Regina Luzinete Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325774030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004047-22.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUZINETE DA SILVA RELUZ PREMIUM OFICIAL COMéRCIO VAREJISTA E CONFECCõES E VENDAS PELA INTERNET-EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1004047-22.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reluz Premium Oficial Comércio Varejista e Confeccões e Vendas Pela Internet-eireli - - Regina … Processo 1004047-22.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reluz Premium Oficial Comércio Varejista e Confeccões e Vendas Pela Internet-eireli - - Regina Luzinete da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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L. C. K. T. x J. C. De S. J.

ID: 298086463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-57.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. K. T.

Polo Passivo:

J. C. DE S. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS MAZZER

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-57.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-57.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: L. C. K. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. de S. J. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA E INDENIZAÇÃO REFERENTE A BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE TEM DIREITO À PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DA GENITORA DO RÉU, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS E INVESTIMENTOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROPRIEDADE DO TERRENO É DE TERCEIRO, LIMITANDO A PRETENSÃO DE PARTILHA ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS. A APELANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS OU SUA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS INVESTIMENTOS ALEGADOS, SENDO IRRELEVANTE OU GENÉRICA. A PRESUNÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS SÃO FEITAS PELO PROPRIETÁRIO NÃO FOI AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE PLEITEIA PARTILHA DE BENFEITORIAS EM TERRENO DE TERCEIRO DEVE APRESENTAR PROVAS CONCRETAS DE EXISTÊNCIA E REALIZAÇÃO DURANTE A UNIÃO. A EFETIVA INDENIZAÇÃO DEVE SER BUSCADA PERANTE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.253 E SEGUINTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, §8 C/C §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000997-64.2022.8.26.0108, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Joao Carlos Mazzer (OAB: 108289/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004047-24.2023.8.26.0477

ID: 301255476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-24.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriella Cristina Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo das tentativas de cita… Processo 1004047-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriella Cristina Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo das tentativas de citação (fls. 203-242, 166-197...), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2- Realize a serventia as pesquisas determinadas, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, 3 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias. 4 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 4.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 4.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "6" da presente. 4.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço. 4.4 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 5 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 5.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 5.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 6 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP)

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Francisco Alexander De Moura e outros x Luciclel Marques Do Vale

ID: 296466455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-38.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDER DE MOURA LUIZ CARLOS BRESCIANI SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALFRED KARAM

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Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Lui… Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Vistos. 1 - Fls. 1090/1096: Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2167949-44.2025.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, dando-se destaque à revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Deste modo, dê-se prosseguimento ao feito. 2 - Fls. 1097/1099: Defiro. De fato, a Parte Executada Luciclel possui ciência da penhora do veículo há mais de dois anos (fl. 243), e foi alertada pela decisão de fls. 1024/1025 (da qual, inclusive, interpôs o agravo supramencionado) que deveria promover a entrega do veículo sem criar óbice ao cumprimento da ordem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC. Contudo, de acordo com a certidão do oficial de justiça de fl. 1.076, a Executada deixou de apresentar o veículo, declarando que 'desconhece o seu paradeiro', conforme print abaixo: Deste modo, considerando a postura não colaborativa da Parte Executada, considerando também que na condição de depositária do veículo deveria te-lo entregue ao oficial ou indicar o endereço exato da localização, e considerando também que criou embaraços à efetivação das decisões proferidas nesta execução, mormente considerando que o veículo já se encontra penhorado há 2 anos sem que se consiga proceder à sua penhora, condeno-a ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC, inicialmente no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, renove-se a diligência para a remoção do veículo, nos termos das decisões de fls. 966, 1024/1025. Expeça-se mandado para cumprimento com urgência. No mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimar a executada de que a sua recusa na entrega do veículo importará em multa diária de R$10.000,00, limitada a R$100.0000,00. Defiro desde já o pedido para o bloqueio de circulação do veículo, a ser realizado via RENAJUD. Postergo a análise do pedido de condenação da executada em litigância de má-fé e, em relação ao pedido de ofício ao Ministério Público, pontuo que a providencia pode ser realizada diretamente pela Parte junto àquele órgão, sendo desnecessária a pretensa ordem judicial. 3 Cientifique-se o leiloeiro. Intimem-se. - ADV: FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ)

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Francisco Alexander De Moura e outros x Luciclel Marques Do Vale

ID: 296466775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-38.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDER DE MOURA LUIZ CARLOS BRESCIANI SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ANTONIO ALFRED KARAM

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Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Lui… Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Vistos. 1 - Fls. 1090/1096: Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2167949-44.2025.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, dando-se destaque à revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Deste modo, dê-se prosseguimento ao feito. 2 - Fls. 1097/1099: Defiro. De fato, a Parte Executada Luciclel possui ciência da penhora do veículo há mais de dois anos (fl. 243), e foi alertada pela decisão de fls. 1024/1025 (da qual, inclusive, interpôs o agravo supramencionado) que deveria promover a entrega do veículo sem criar óbice ao cumprimento da ordem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC. Contudo, de acordo com a certidão do oficial de justiça de fl. 1.076, a Executada deixou de apresentar o veículo, declarando que 'desconhece o seu paradeiro', conforme print abaixo: Deste modo, considerando a postura não colaborativa da Parte Executada, considerando também que na condição de depositária do veículo deveria te-lo entregue ao oficial ou indicar o endereço exato da localização, e considerando também que criou embaraços à efetivação das decisões proferidas nesta execução, mormente considerando que o veículo já se encontra penhorado há 2 anos sem que se consiga proceder à sua penhora, condeno-a ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC, inicialmente no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, renove-se a diligência para a remoção do veículo, nos termos das decisões de fls. 966, 1024/1025. Expeça-se mandado para cumprimento com urgência. No mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimar a executada de que a sua recusa na entrega do veículo importará em multa diária de R$10.000,00, limitada a R$100.0000,00. Defiro desde já o pedido para o bloqueio de circulação do veículo, a ser realizado via RENAJUD. Postergo a análise do pedido de condenação da executada em litigância de má-fé e, em relação ao pedido de ofício ao Ministério Público, pontuo que a providencia pode ser realizada diretamente pela Parte junto àquele órgão, sendo desnecessária a pretensa ordem judicial. 3 Cientifique-se o leiloeiro. Intimem-se. - ADV: FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ)

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