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"1004055-74.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Carlos Humberto Monassi x Joao Antonio Dos Reis

ID: 305692158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004055-21.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO MONASSI

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISEU SAMPAIO SANTOS SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004055-21.2022.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004055-21.2022.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Carlos Humberto Monassi - Embargdo: Joao Antonio dos Reis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, EM SEDE DE APELAÇÃO, A AQUISIÇÃO DA POSSE POR USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA E REFORMOU A SENTENÇA PARA AFASTAR O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA INICIAL DA POSSE E À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, CONSIDERANDO A POSSE MANSA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO, AINDA QUE AUSENTE DOCUMENTO ESPECÍFICO DATADO DE 2006. 4. A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL NEM OMISSÃO. 5. EMBARGOS UTILIZADOS COM FIM DE REDISCUTIR O MÉRITO, FINALIDADE INCABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA PODE DECORRER DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICA. 2. A REVISÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ARTS. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Antonio Ferreira (OAB: 175669/SP) - Eliseu Sampaio Santos Segundo (OAB: 212242/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004055-38.2025.8.26.0248

ID: 314626030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-38.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-38.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004055-38.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1004055-81.2025.8.26.0266

ID: 319794138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004055-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-81.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Marcos Sergio dos Santos - Visto. Trata-se de ação proposta por Marcos Sergio dos Sant… Processo 1004055-81.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Marcos Sergio dos Santos - Visto. Trata-se de ação proposta por Marcos Sergio dos Santos em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM perseguindo cessação de descontos a título de assistência médica, consequentemente exclusão do quadro de associados da Caixa Beneficente da Policia Militar. Quanto ao mérito em si considerando, lembra-se, neste exato ponto, garantia pétrea prevista na legislação maior, cujo assim dita: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (inciso XX, do artigo 5º, da Constituição Federal) Não fosse isso o suficiente, a questão controvertida outrora objeto de uniformização no microssistema dos Juizados Especiais da Justiça Bandeirante, confira-se: Contribuição compulsória descontada pelaCaixa Beneficenteda Polícia Militar do Estado de São Paulo Inconstitucionalidade Dever de restituição dos valores descontados somente a partir da citação Pedido de Uniformização acolhido. (Turma Uniformizadora TJ/SP. Pedido de Uniformização nº 0000069-42.2016.8.26.08.26.9000. Julgado de 28/09/2016. Relator: ilustre Juiz de Direito Paulo Roberto Cichitosi) Com efeito, durante o tempo em que permaneceu associado, o autor teve à sua disposição os serviços retributivos atrelados à associação, de modo que não há que se falar em repetição de indébito, tão somente no direito de desassociar-se. Rejeito, destarte, a pretensão de indenização. Diante deste quadro, norteado pelo critério de máxima celeridade e na inteligência do inciso I, do artigo 356 combinado ao inciso V, do artigo 927, do Código de Processo Civil, o presente feito comporta julgamento antecipado inaudita altera parte. Neste passo, liminarmente acolho em parte o requerimento formulado por Marcos Sergio dos Santos, consequentemente, a termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, no mérito julgo parcialmente procedente a ação e, decorrência disso, determino que o demandado, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, promova a imediata exclusão do autor do quadro de associados, cessando, inclusive, descontos futuros a título de assistência médica. Por fim, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça a considerar que o vencimento mensal do autor superior a 3 (três) salários mínimo. P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Fainy Laiane Silva Roda x Federação Dos Funcionários Públicos Municipais Do Estado De São Paulo - Fupesp

ID: 308255624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002562-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAINY LAIANE SILVA RODA

Polo Passivo:

FEDERAçãO DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SãO PAULO - FUPESP

Intimação

Advogados:

FAINY LAIANE SILVA RODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002562-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1004055-56.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Fainy Laiane Silva Roda - Federação dos Funcionários Públicos Municipa… Processo 0002562-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1004055-56.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Fainy Laiane Silva Roda - Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp - Autos nº 2023/000710. Vistos. Fls. 8/11 (petição do exequente). A Lei n. 15.109, de 13/03/2025, inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, para o fim de dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, caso dos autos, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o pagamento dessas custas. Desde já, deixo o registro de que custas processuais (taxa judiciária) não se confundem com despesas processuais (diligência de oficial de justiça, expedição de cartas, pesquisas, etc.). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 182082/SP), FAINY LAIANE SILVA RODA (OAB 364091/SP), BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL (OAB 205588/RJ)

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Processo nº 0002035-56.2025.8.26.0292

ID: 310402401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002035-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002035-56.2025.8.26.0292 (processo principal 1004055-71.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - B.L.D.B. - 1.Recebo as em… Processo 0002035-56.2025.8.26.0292 (processo principal 1004055-71.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - B.L.D.B. - 1.Recebo as emendas à petição inicial apresentadas a fls. 13/15 e 18. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Intime-se o executado inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio réu),na forma do artigo 528 do CPC para que,em 3 dias úteis,efetue o pagamento do débito de R$1.839,63 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento) ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisãopelo prazo de 01 (um) a 03(três) meses, sem prejuízo da ordem de protesto da presente decisão em cartório, nos termos do artigo 517 do CPC. 4. Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. 5. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP)

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Processo nº 1004055-95.2025.8.26.0132

ID: 325129764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51,… Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de que for titular, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 467684/SP)

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Processo nº 1004055-73.2025.8.26.0010

ID: 301109525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004055-73.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004055-73.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Pese o alegado, não há interesse público, social ou necessidade de de… Processo 1004055-73.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Pese o alegado, não há interesse público, social ou necessidade de defesa da intimidade que justifique a decretação de segredo de justiça. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Retire-se a tarja. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, na forma da lei, servindo cópia da presente decisão como ofício à Autoridade Policial Militar, requisitando-se força policial para acompanhar o(a) oficial(a) da justiça deste juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando autorizados arrombamento e uso de força policial, se necessário. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Izabel Florentino x Unibap-União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295223799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002071-78.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FLORENTINO

Polo Passivo:

UNIBAP-UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 0002071-78.2024.8.26.0407 (processo principal 1004055-17.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Florentino - Unibap-união Brasileira de Aposentados da … Processo 0002071-78.2024.8.26.0407 (processo principal 1004055-17.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Florentino - Unibap-união Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpra a serventia a determinação de fl.87, se ainda não o fez. No mais, a utilização dos sistemas de pesquisa de bens, ativos e dados à disposição do Judiciário não pode ser permitida de forma indiscriminada, devendo a utilização de tais instrumentos ser pautada pelo critério de razoabilidade, além da necessidade apresentada em cada caso. Igualmente, a renovação de pesquisas deve se pautar em elementos que indiquem que a nova busca será frutífera. Os indícios podem decorrer de alteração na situação econômico-financeira do executado, caso demonstrada pelo credor, ou do resultado positivo de pesquisas anteriores. O decurso do tempo, desde que relevante, pode ser invocado como motivação razoável para a renovação das pesquisas patrimoniais disponíveis ao juízo, dada a possibilidade de mudança financeira ou patrimonial do executado. A reiteração do pedido de busca de ativos financeiros deve ser analisada em cada caso concreto, após requerimento do credor (art. 854 do C.P.C.), segundo princípio da razoabilidade, como já decidiu C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. [...] 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. [...]7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (STJ; REsp nº 1.199.967- MG; Rel. Min. Herman Benjamin; Segunda Turma; Data do julgamento 16/11/2010). Na hipótese, a última pesquisa de bens através do sistema sisbajud foi determinada em 13 de março de 2025. O lapso de menos de 3 meses desde a última diligência é relativamente curto considerando os propósitos da nova pesquisa. Além disso, não há nada nos autos de origem que demonstre que a situação financeira da executada tenha sido alterada neste curto espaço de tempo a justificar o novo pedido. Logo, INDEFIRO a renovação das pesquisas de bens de propriedade da ré via sisbajud. Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 06 (seis) meses, ressalvada a demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio da devedora. Intime-se - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Edivaldo José Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 312550598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002341-54.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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FRANCISDAINI PONZANI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0002341-54.2025.8.26.0541 (processo principal 1004055-66.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edivaldo José dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Sul América Segur… Processo 0002341-54.2025.8.26.0541 (processo principal 1004055-66.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edivaldo José dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FRANCISDAINI PONZANI (OAB 453573/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0000996-52.2025.8.26.0218

ID: 303753752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-52.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. K. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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Processo 0000996-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1004055-36.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.K.L.V. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da… Processo 0000996-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1004055-36.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.K.L.V. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se a tarja correspondente no SAJ. Cuida-se de pedido de execução de prestação alimentícia fundada em título executivo judicial, por coerção pessoal. Defiro a execução das parcelas indicadas na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em 03 dias, efetuar o pagamento do débito referente aos meses indicados na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento. Observe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. Fica o devedor advertido de que em caso de não pagamento ou rejeição de eventual justificativa, poderá ser decretada a prisão pelo período de 01 a 03 meses, bem como será determinado o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial em favor do(a) exequente, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento. Decorrido o prazo de três dias sem a comprovação do pagamento, manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento. Apresentada justificativa, abra-se vista à parte credora para manifestação. Após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos a seguir. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de intimação (urgente). No mais, conforme requerido, oficie-se ao INSS, para que informe, no prazo de 15 dias, se o(a) executado(a) qualificado(a) acima possui vínculo empregatício e, em caso positivo, sejam fornecidos os dados do empregador e a remuneração mensal, ou se recebe algum benefício previdenciário devendo, neste caso, informar a espécie de benefício e o valor. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta nos autos, diga o exequente. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com a petição inicial, documentos pessoais da parte autora constantes nos autos e comprovante de endereço, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico aps21021100@inss.gov.br, comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004055-74.2023.8.26.0291" – Página 24 de 26

Carlos Humberto Monassi x Joao Antonio Dos Reis

Processo nº 1004055-38.2025.8.26.0248

Processo nº 1004055-81.2025.8.26.0266

Fainy Laiane Silva Roda x Federação Dos Funcionários Públicos Municipais Do Estado De São Paulo - Fupesp

Processo nº 0002035-56.2025.8.26.0292

Processo nº 1004055-95.2025.8.26.0132

Processo nº 1004055-73.2025.8.26.0010

Maria Izabel Florentino x Unibap-União Brasileira De Aposentados Da Previdência

Edivaldo José Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 0000996-52.2025.8.26.0218