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A. C. De L. M. x M. R. F. L. B.

ID: 291619398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004068-79.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE L. M.

Polo Passivo:

M. R. F. L. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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ANDRE HERNANDES DE BRITO

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Processo 1004068-79.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.L.M. - M.R.F.L.B. - Defiro a produção de prova pericial, com realização de perícia médica. Defiro à autora a gratuidade de … Processo 1004068-79.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.L.M. - M.R.F.L.B. - Defiro a produção de prova pericial, com realização de perícia médica. Defiro à autora a gratuidade de Justiça, uma vez que foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Anote-se. Diante do advento do Comunicado CG 555/2022, o qual autoriza a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, em caso de perícia a ser realizada em domicílio, nomeio para realização da perícia médica o(a) Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, com consultório na Rua Nicholson Traves n°. 363, centro, na cidade de Osvaldo Cruz/SP, (e-mail: verigomes@hotmail.com), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Fixo seus honorários em 34 UFESPs, conforme previsto na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 (D.E. De 30/11/2023 - pg. 2/4). Intime-se a Sra. Perita para que manifeste em 05 dias, se aceita a nomeação, encaminhado-lhe senha de acesso ao feito. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. Com a reserva dos honorários, intime-se a profissional para que agende data, hora e local, ressaltando que a perícia deverá ocorrer na residência da requerida. Agendada a perícia, intimem-se as partes. Fixo prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização dos trabalhos periciais. Com o laudo, oficie-se para pagamento e, em seguida, manifestem-se as partes em 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), ANDRE HERNANDES DE BRITO (OAB 312818/SP)

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Vanilda Pavani x Fernando José Ribeiro

ID: 308409064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2054577-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA PAVANI

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES

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GABRIELA ROCHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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KELVIN BRIAN FORTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054577-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054577-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Vanilda Pavani - Agravado: Fernando José Ribeiro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO JULGADO JÁ TRANSITADO EM JULGADO ALEGADA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (PROC. Nº 1004068-33.2024.8.26.0099), A OBSTAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESCABIMENTO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V E X, DO CPC, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA À AGRAVANTE - EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE PASSA A PRODUZIR SEUS EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 1.012, §1º, V, DO CPC) DECISÃO MANTIDA - RECURSO NEGADO .* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Brian Fortini (OAB: 497112/SP) - Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB: 395719/SP) - João Carlos Rodrigues Sales (OAB: 307607/SP) - 3º andar

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J. E. Da S. e outros x S. A. S. De A. F.

ID: 297552625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008288-70.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S. J. J. DOS S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE A. F.

Intimação

Advogados:

ELISIANE ALVES DE CASTRO

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ELAINE CRISTINA SALES WIKANSKI

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BRIAN NICOLAS FERREIRA MARTINS

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Processo 0008288-70.2019.8.26.0292 (processo principal 1004068-12.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João José dos Santos - - Josefa Eliane da Silva - S.A.S.A.F. e outr… Processo 0008288-70.2019.8.26.0292 (processo principal 1004068-12.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João José dos Santos - - Josefa Eliane da Silva - S.A.S.A.F. e outro - 1. Fls. 85/91: a alegação de ausência de intimação da executada não prospera. Houve intimação pessoal às fls. 36 e na pessoa do seu representante legal, Dr. Brian Nicolas Ferreira Martins, OAB 408.560/SP, nas publicações subsequentes. Eventual remoção das referidas inscrições reclama a anuência expressa da parte exequente. Assim, manifeste-se a parte credora. 2. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte executada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. 3. Advirto a parte executada para a adequada classificação dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 1.197 das NSCGJ, que dispõe: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. 4. Retire-se a tarja de "SEGREDO DE JUSTIÇA" dos autos e altere-se a classificação dos documentos juntados às fls. 53/62 para sigiloso, nos termos do Provimento CG nº 240/2023. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA SALES WIKANSKI (OAB 370907/SP), ELAINE CRISTINA SALES WIKANSKI (OAB 370907/SP), ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB 69098/RS), BRIAN NICOLAS FERREIRA MARTINS (OAB 408560/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Neyde Marthos El Barouki

ID: 290691671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004068-09.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NEYDE MARTHOS EL BAROUKI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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MARCO AURELIO DA SILVA

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1004068-09.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Neyde Marthos El Barouki - Vistos. Fls. 269/278: Indefiro o pedido de reconhecime… Processo 1004068-09.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Neyde Marthos El Barouki - Vistos. Fls. 269/278: Indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores provenientes do plano de previdência privada. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, os valores em previdência privada não configuram verba de natureza alimentar. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir: 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Ademais, conforme informado às fls. 261/262, o referido plano já foi cancelado por falta de pagamento, restando um crédito de R$5.524,14, o qual foi transferido para estes autos. Ainda, é de se ponderar que não há demonstração da sua aplicação ao sustento da Parte Executada. Deste modo, converto-o em penhora. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), MARCO AURELIO DA SILVA (OAB 205985/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1004068-58.2025.8.26.0047

ID: 277657232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004068-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004068-58.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004068-58.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Verifico estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. A documentação acostada aos autos comprova a existência do contrato de financiamento com garantia fiduciária, bem como a constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial válida e eficaz, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o mesmo ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por este indicada nos autos. DETERMINO: CITE-SE o requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, PAGUE A INTEGRALIDADE da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos pactuados, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; Alternativamente, poderá o requerido APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC); CIENTIFIQUEM-SE eventuais avalistas ou fiadores indicados no contrato, nos endereços fornecidos nos autos; AUTORIZO o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, inclusive em feriados e finais de semana; DETERMINO o cumprimento do disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, comunicando-se ao DETRAN a apreensão do veículo para os devidos registros; Considerando o risco de frustração da medida caso o requerido tome conhecimento prévio da ação, DECRETO o segredo de justiça até a efetivação da liminar; Em caso de necessidade devidamente justificada pelo Oficial de Justiça, AUTORIZO o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC, lavrando-se auto circunstanciado; PUBLIQUE-SE com urgência para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se disponível, devendo providenciar os meios necessários para seu cumprimento efetivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Sonia Regina Marques Bila x Banco Digio S/A

ID: 320742827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004068-29.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARQUES BILA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004068-29.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004068-29.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Sonia Regina Marques Bila (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digio S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PROMOVIDA PELO RÉU - AUTORA, EMBORA CONFESSANDO RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR COM O RÉU, AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO - RÉU SUSTENTA QUE A DÍVIDA DECORRE DE INADIMPLÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA, NA RÉPLICA, ALTERA SUA CAUSA DE PEDIR, TRAZENDO À BAILA TESE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO RÉU GANHAM FORÇA PROBANTE A PARTIR DO CONTIDO NA RÉPLICA, POSTO QUE TAMBÉM MILITAM EM FAVOR DA AUTORA, UMA VEZ QUE DEMONSTRAM PAGAMENTOS - PARCELA INADIMPLIDA, COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2.022, INDICA O MESMO VALOR DA DÍVIDA LANÇADA NO MECANISMO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS - AUTORA NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DA ALUDIDA PRESTAÇÃO - ATUOU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ADOTAR O MEIO DE COBRANÇA - OFENSA MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISO II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Carbinox Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 304424347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004068-33.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

CARBINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA IWAO OYA

Intimação

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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CLAUDIO CALMON BRASILEIRO

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ÂNGELA PARRAS

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Processo 1004068-33.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Iwao O… Processo 1004068-33.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Iwao Oya e outro - CONDOMÍNIO EDIFICIO LE PREMIER e outro - Vistos. Fls. 4080/4081: Trata-se de pedido de retomada dos atos expropriatórios sobre os imóveis de matrícula 44.440 e 44.441, de titularidade do executado Iwao Oya, penhorados nestes autos, bem como nos autos do processo nº 1013816-60.2016, que tramita perante este juízo, face ao teor do v. Acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão de fls. 3813/3818, cuja cópia se encontra digitalizada às fls. 4082/4105. Ao recurso foi dado provimento para determinar a imediata retomada dos atos expropriatórios sobre os imóveis de matrículas nº 44.440 e nº 44.441, devendo ser observada a ordem de preferência decorrente da penhora anteriormente registrada, assegurando-se, assim, a efetividade e celeridade da execução nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Da análise detida dos autos, no entanto, sem olvidar o teor do v. Acórdão que deu provimento ao recurso, é possível verificar, conforme decisão de fls. 2051, que nos autos do processo nº 1013816-60.2016 houve determinação de suspensão do leilão dos imóveis objeto do pedido ora em análise, uma vez que pendente o julgamento definitivo do processo nº 1097258-86.2020.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo SP, em que se discute a validade da garantia oferecida no contrato objeto desta execução, após comunicação da cessão da integralidade das quotas sociais pelo executado Iwao Oya, tendo deixado de compor o quadro social da empresa executada Carbinox Indústria e Comércio Ltda. Diante disto, em consulta ao sistema informatizado este juízo pode verificar que houve a procedência da ação de nº 1097258-86.2020.8.26.0100, em sede de recurso de apelação, com determinação de substituição das garantias em passivos da empresa executada, em cumprimento ao contrato de cessão de quotas societárias, pendente, ainda, o julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 2414318 / SP. Desse modo, verificada a existência de prejudicialidade externa, manifeste-se a parte exequente quanto à possibilidade de eventual declaração de ineficácia da prática de atos expropriatórios sobre os imóveis de matrícula nº 44.440 e 44.441, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), CLAUDIO CALMON BRASILEIRO (OAB 14782/BA), ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP)

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Carbinox Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 304424348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004068-33.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

CARBINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA IWAO OYA

Intimação

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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CLAUDIO CALMON BRASILEIRO

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ÂNGELA PARRAS

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Processo 1004068-33.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Iwao O… Processo 1004068-33.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Iwao Oya e outro - CONDOMÍNIO EDIFICIO LE PREMIER e outro - Vistos. Fls. 4080/4081: Trata-se de pedido de retomada dos atos expropriatórios sobre os imóveis de matrícula 44.440 e 44.441, de titularidade do executado Iwao Oya, penhorados nestes autos, bem como nos autos do processo nº 1013816-60.2016, que tramita perante este juízo, face ao teor do v. Acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão de fls. 3813/3818, cuja cópia se encontra digitalizada às fls. 4082/4105. Ao recurso foi dado provimento para determinar a imediata retomada dos atos expropriatórios sobre os imóveis de matrículas nº 44.440 e nº 44.441, devendo ser observada a ordem de preferência decorrente da penhora anteriormente registrada, assegurando-se, assim, a efetividade e celeridade da execução nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Da análise detida dos autos, no entanto, sem olvidar o teor do v. Acórdão que deu provimento ao recurso, é possível verificar, conforme decisão de fls. 2051, que nos autos do processo nº 1013816-60.2016 houve determinação de suspensão do leilão dos imóveis objeto do pedido ora em análise, uma vez que pendente o julgamento definitivo do processo nº 1097258-86.2020.8.26.0100, em trâmite perante o juízo da 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo SP, em que se discute a validade da garantia oferecida no contrato objeto desta execução, após comunicação da cessão da integralidade das quotas sociais pelo executado Iwao Oya, tendo deixado de compor o quadro social da empresa executada Carbinox Indústria e Comércio Ltda. Diante disto, em consulta ao sistema informatizado este juízo pode verificar que houve a procedência da ação de nº 1097258-86.2020.8.26.0100, em sede de recurso de apelação, com determinação de substituição das garantias em passivos da empresa executada, em cumprimento ao contrato de cessão de quotas societárias, pendente, ainda, o julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 2414318 / SP. Desse modo, verificada a existência de prejudicialidade externa, manifeste-se a parte exequente quanto à possibilidade de eventual declaração de ineficácia da prática de atos expropriatórios sobre os imóveis de matrícula nº 44.440 e 44.441, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), CLAUDIO CALMON BRASILEIRO (OAB 14782/BA), ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP)

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Processo nº 1004068-26.2025.8.26.0381

ID: 292009673

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAICON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1004068-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Gonçalves da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004068-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Gonçalves da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1004068-84.2025.8.26.0297

ID: 294239171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PRADO BUOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRADO BUOSI

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Processo 1004068-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Prado Buosi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelo… Processo 1004068-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Prado Buosi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: GABRIEL PRADO BUOSI (OAB 472927/SP)

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