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Processo nº 1004285-29.2025.8.26.0362

ID: 312998026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-29.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMARA VILMA PELEGRINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004285-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmara Vilma Pelegrino de Sousa - 1.Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência ju… Processo 1004285-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmara Vilma Pelegrino de Sousa - 1.Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 5. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 0018308-41.2023.8.26.0564

ID: 290705016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018308-41.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 0018308-41.2023.8.26.0564 (processo principal 1004285-54.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro V… Processo 0018308-41.2023.8.26.0564 (processo principal 1004285-54.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 04 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1004285-04.2023.8.26.0005

ID: 280488665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004285-04.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE QUEIROZ GOMES DAVID QUEIROZ GUEDES DRIELY QUEIROZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DA SILVA COHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina da Silva Cohen (OAB 435788/SP) Processo 1004285-04.2023.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Driely Queiroz Gomes, DAIANE QUEIROZ GOMES, David Queiroz Gue… ADV: Juliana Cristina da Silva Cohen (OAB 435788/SP) Processo 1004285-04.2023.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Driely Queiroz Gomes, DAIANE QUEIROZ GOMES, David Queiroz Guedes - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Por consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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E. S. x L. C. S. e outros

ID: 278678837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-98.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

L. C. S. P. C. S.

Intimação

Advogados:

TÂNIA SOARES DA COSTA

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LEONARDO DE CARVALHO

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HEBER FLORIANO BENTO

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ADV: Tânia Soares da Costa (OAB 130056/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 1004285-98.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. S. - R…

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Gv Con Engenharia E Construções Ltda. x Pedro Henrique Velasco De Oliveira Rosa

ID: 276235136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GV CON ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE VELASCO DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA

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ADV: Danielle Parolari Faria de Oliveira (OAB 165692/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1004285-65.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GV CON Engenharia e Construções L… ADV: Danielle Parolari Faria de Oliveira (OAB 165692/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1004285-65.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GV CON Engenharia e Construções Ltda. - Reqdo: Pedro Henrique Velasco de Oliveira Rosa - Vistos. Conforme consignado na decisão de saneamento, restou fixado como ponto controvertido a ocorrência de alterações no projeto original não orçadas, supostamente solicitadas pela parte requerida, bem como a necessidade de acréscimo de mão de obra e materiais. A parte requerida, em petição de fls. 953/954, informou que o imóvel objeto da lide foi demolido, tornando inviável a realização de perícia direta. Diante disso e, em decorrência da decisão de fls.955, a parte autora requereu a realização de perícia indireta, fundamentando o pedido na possibilidade de análise técnica com base nos documentos constantes dos autos, tais como memoriais descritivos, notas fiscais, registros fotográficos da execução da obra, orçamentos, cronogramas, plantas, contratos e comunicações entre as partes, bem como eventuais relatórios técnicos produzidos no curso da execução dos serviços. A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a perícia indireta nos casos em que, por força de circunstâncias supervenientes; como a destruição ou inviabilização do objeto da prova; torna-se impossível a perícia direta, desde que haja nos autos elementos suficientes que permitam ao perito realizar análise técnica adequada, em observância ao princípio da primazia da verdade real. Diante do exposto, defiro a realização de perícia indireta, a ser realizada com base nos documentos e demais elementos já constantes dos autos ou que venham a ser apresentados pelas partes. Intime-se o perito para nova estimativa de honorários, em cinco dias. Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e Formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II e II, do NCPC. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Intime-se. Campinas, 19 de maio de 2025

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Processo nº 1004285-79.2021.8.26.0132

ID: 321061556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-79.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO MORESCHI ANTONIA REMéDIO MARTINS MORESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE LIMA

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FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM

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Processo 1004285-79.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Antonia Remédio Martins Moreschi - - Adolpho Moreschi - Vistos. Págs. 193: Antes de nomear Perito Judicial, esclareça a pa… Processo 1004285-79.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Antonia Remédio Martins Moreschi - - Adolpho Moreschi - Vistos. Págs. 193: Antes de nomear Perito Judicial, esclareça a parte autora se não pretende seguir o disposto no artigo 871, do CPC, que estabelece que não se procederá à avaliação, quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargos (art. 870 do CPC/15), poderá a parte exequente, em querendo, trazer sua própria estimativa, juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, tornem-me conclusos para fins de avaliação do bem. Em caso de apresentação de estimativa, deverá a parte executada se manifestar se concorda com aquela ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Págs. 194/195: Esclareça a peticionante, vez que, aparentemente, trata-se e manifestação que deve ser dirigida aos autos de Cumprimento de Sentença, em apenso. Intime-se. - ADV: SILVIO DE LIMA (OAB 100713/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), FIDALMA ALICE STIVALLI SERAFIM (OAB 124417/SP), SILVIO DE LIMA (OAB 100713/SP)

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Processo nº 1004285-83.2025.8.26.0053

ID: 335083457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004285-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE APARECIDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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Processo 1004285-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jaiane Aparecida Pereira Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1004285-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jaiane Aparecida Pereira Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP)

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Emily Ribeiro Santos Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 335738403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004285-70.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY RIBEIRO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LAISA SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-70.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-70.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emily Ribeiro Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EMBASADA NO LAUDO PERICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETIA A AUTORA, O QUE FOI CORROBORADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA RESIDE NO ACERTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA E NA ADEQUAÇÃO DOS CÓDIGOS TUSS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA PARA O RESTABELECIMENTO DO PACIENTE É DO MÉDICO QUE O ACOMPANHA. A PROVA TÉCNICA NÃO PODE ESVAZIAR O ENTENDIMENTO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE DE CONFIANÇA DA AUTORA. ADEMAIS, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ FOI REALIZADO, EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL, COM RESTABELECIMENTO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEVE CUSTEAR O VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS UTILIZADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E DA ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laisa Sant Ana da Silva (OAB: 287874/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/RJ) - 4º andar

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Estado De São Paulo e outros x Henrique Maciel Gomes Borges

ID: 301990061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004285-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HENRIQUE MACIEL GOMES BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

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LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO BARTH PIRES

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ROSE ANNE TANAKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004285-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Apelado: Henrique Maciel Gomes Borges - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento aos recursos, com observação. V. U. - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ICMS BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) TEMA Nº 986 DO STJ.1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986, STJ).2. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCESSÃO DA LIMINAR (13/03/2017) E 29 DE MAIO DE 2024, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RELATIVO AO TEMA Nº 986, STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) (Procurador) - LUCIANE BORDIGNON DA SILVA (OAB: 13282/MT) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004285-40.2025.8.26.0229

ID: 293406527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004285-40.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE YURIE SAID DAHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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Processo 1004285-40.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Simone Yurie Said Daher - Vistos. No caso sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direi… Processo 1004285-40.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Simone Yurie Said Daher - Vistos. No caso sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), sendo os argumentos do autor frágeis, não preenchendo os requisitos necessários para a concessão da liminar para a reintegração e fazendo-se necessário a apresentação do contraditório. Alega o autor se tratar de posse velha, no entanto, em fls. 2 relatou que após o falecimento da primeira Requerida, o segundo Requerido continuou ocupando o imóvel. Além disso, alegou também que o imóvel está fechado e se deteriorando, mas por meio das fotos juntadas em fevereiro deste ano, percebe-se um pote cheio de água para que os animais possam se hidratar, além de ser visível o chão molhado, ao lado de uma vassoura, que indica sinais de recente limpeza no local. Dessa forma, deixo a análise da liminar para momento oportuno, após a manifestação da parte contrária. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 42351 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP)

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