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Resultados para "1004370-74.2023.8.26.0268" – Página 24 de 29

M. Dos S. M. x A. M. B. M.

ID: 296061770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-63.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. M.

Polo Passivo:

A. M. B. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS FERREIRA DA ROCHA

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AMANDA DIAS RODRIGUES

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Processo 0000606-63.2024.8.26.0268 (processo principal 1004370-16.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.M. - A.M.B.M. - Vistos. As partes celebraram novo acordo de fls. 92/98…

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A. M. B. M. x M. Dos S. M.

ID: 321091742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002057-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. M.

Polo Passivo:

M. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

PERCIO FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE BAIKAUSKAS

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AMANDA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002057-89.2025.8.26.0268 (processo principal 1004370-16.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.B.M. - M.S.M. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Pr…

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Aparecido Duarte x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294451508

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-76.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-76.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Aparecido Duarte - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HÁ LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. DESCONTOS MENSAIS VARIARAM ENTRE R$ 25,12 E R$ 25,98, CERCA DE 1% DA RENDA DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MERO DISSABOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, ART. 85, § 11°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO

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G. M. Do N. x C. C. N. Dos A. F. E E. F. R. Do B.

ID: 294451535

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000077-58.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DO N.

Polo Passivo:

C. C. N. DOS A. F. E E. F. R. DO B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-58.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-58.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: G. M. do N. - Apelado: C. - C. N. dos A. F. e E. F. R. do B. (Revel) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IIII) ANALISAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROMETERAM SUBSTANCIALMENTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 4. SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, DESCONTOS ÍNFIMOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 398; ART. 389; ART. 406; ART. 86; ART. 85, §8º E §16.LEI N° 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.T

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Gilberto Borim x Banco Pan S/A

ID: 280376191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004370-80.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-80.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Gilberto Borim - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-80.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Gilberto Borim - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELACIONADOS À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOB Nº 773345741-5, CONDENAR O RECORRIDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E PARA CONDENAR O RECORRIDO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA . RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sinclair Elpidio Negrão (OAB: 188297/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 17700/PE) - Sala 2100

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Processo nº 1004370-90.2023.8.26.0586

ID: 302776913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004370-90.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAES DE CAMARGO SOBRINHO

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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Processo 1004370-90.2023.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Edson Carlos Rodrigues - …

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Amanda Hoshida Do Nascimento e outros x Berkley International Do Brasil Seguros S/A e outros

ID: 308794625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005245-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA HOSHIDA DO NASCIMENTO LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A FáBIO HENRIQUE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

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NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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Processo 0005245-27.2023.8.26.0344 (processo principal 1004370-45.2020.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luis Eduardo de Oliveira do Nascim… Processo 0005245-27.2023.8.26.0344 (processo principal 1004370-45.2020.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luis Eduardo de Oliveira do Nascimento - - Amanda Hoshida do Nascimento - Fábio Henrique Ribeiro - - Berkley International do Brasil Seguros S/A - Vistos. Considerando que as partes foram intimadas da decisão de fls. 271/275 em 27/05/2025 e decorridos mais de 15 dias, até a presente data não há notícia de interposição de recurso, evolua-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Após, na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intimem-se os executados para pagamento do valor de R$ 107.783,48 (cálculo de fls. 310/312), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, observando-se que em relação a Seguradora Berkely Internacional do Brasil Seguros S/A, está fica obrigada apenas ao pagamento dos reparos para sanar a umidade do imóvel até o limite atualizado do capital segurado. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá a exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES (OAB 281383/SP), RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP)

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Processo nº 0006079-50.2024.8.26.0229

ID: 306772957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-50.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0006079-50.2024.8.26.0229 (processo principal 1004370-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Considerando a concordâ… Processo 0006079-50.2024.8.26.0229 (processo principal 1004370-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 42/44, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Cleiton Luis De Carvalho e outros x Nilton Schiffenbauer

ID: 295645027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-97.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIS DE CARVALHO CONSTRUTORA GARANT GUARATINGUETá LTDA. DIOGO SOARES CUNHA MELO PUBLIUS RANIERI

Polo Passivo:

NILTON SCHIFFENBAUER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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PUBLIUS RANIERI

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VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO

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JOSÉ MIQUÉIAHENRY VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOSS DOS SANTOS

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JOÃO MARCONDES DA SILVA

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ANA MARIA DE LIMA FERNANDES

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PAULO HENRIQUE DAS FONTES

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ARELI APARECIDA ZANGRANDI DE AQUINO

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ALEXANDRE DE MORAIS SOUZA

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MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

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MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO

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MATHEUS DE SOUZA PAULA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PUBLIUS RANIERI

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MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

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MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-97.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-97.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Diogo Soares Cunha Melo e outro - Apelante: Publius Ranieri - Apelante: Cleiton Luis de Carvalho - Apelante: Construtora Garant Guaratinguetá Ltda. - Apelado: Nilton Schiffenbauer - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COMPRA E VENDA DECLARADA NULA - IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS, TABELIÃES DE NOTAS - NÃO CONHECIMENTO, NESTA OPORTUNIDADE - A AÇÃO PROPOSTA VERSA A RESPEITO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE TITULARES DE TABELIONATO DE NOTAS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ART. 3º, I.7, "B", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Lopes Mayela Querido (OAB: 338700/SP) - Márcio Martins Bonilha Filho (OAB: 78097/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) (Causa própria) - Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - Lucia Helena Dias de Souza (OAB: 135077/SP) - Matheus de Souza Paula (OAB: 379221/SP) - Alexandre de Morais Souza (OAB: 129251/MG) - Areli Aparecida Zangrandi de Aquino (OAB: 141552/SP) - Paulo Henrique das Fontes (OAB: 176251/SP) - Ana Maria de Lima Fernandes (OAB: 63756/SP) - João Marcondes da Silva (OAB: 379672/SP) - José MiquéiaHENRY VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOSs dos Santos (OAB: 384181/SP) - Vitória Maria Domingues Aquila Baracho (OAB: 452315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004370-04.2025.8.26.0010

ID: 313650093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-04.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

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Processo 1004370-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo César Gomes Martins - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. … Processo 1004370-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo César Gomes Martins - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a prioridade na tramitação, decorrente de idade. Anote-se. 3. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O autor afirma que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira requerida. Há probabilidade do direito invocado e risco de dano, vez que os descontos recaem sobre verba de caráter alimentar. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie o necessário para suspender os descontos na aposentadoria do autor relativos ao contrato n. 50-2201189012, indicado às fls. 04. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destino. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP)

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