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Processo nº 1004819-88.2024.8.26.0529

ID: 280519499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-88.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SERRA DO SOL (ALTAVIS ALDEIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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ADV: Andressa Oliveira Riviello (OAB 216595/SP) Processo 1004819-88.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Serra do Sol (Altavis Aldeia) - Vistos. I. Custas recolhi… ADV: Andressa Oliveira Riviello (OAB 216595/SP) Processo 1004819-88.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Serra do Sol (Altavis Aldeia) - Vistos. I. Custas recolhidas às fls. 112/114, providencie a serventia a expedição de carta de citação às corrés Nova Aldeia e Lote 1 Empreendimentos S/A, conforme decisão de fls. 107/108. II. Para localização do endereço da ré Caroline, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. III. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. IV. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. V. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1004819-43.2025.8.26.0565

ID: 320142564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1004819-43.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LIMA BARBOSA MADALENA NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PARADA CURY

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Processo 1004819-43.2025.8.26.0565 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Madalena Neves Barbosa - - José Lima Barbosa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1004819-43.2025.8.26.0565 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Madalena Neves Barbosa - - José Lima Barbosa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção (mediante declaração escrita e assinada, conforme previsto na Lei 7.115/83 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai). Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP)

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Processo nº 1004819-52.2025.8.26.0271

ID: 330460739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004819-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. T. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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Processo 1004819-52.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.T.P.S. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual n…

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Banco Bradesco S.A. x Ivan Silvino Lustosa

ID: 309613458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

IVAN SILVINO LUSTOSA

Intimação

Advogados:

DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004819-96.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ivan Silvino Lustosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Pro… Processo 1004819-96.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ivan Silvino Lustosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 32.938,99 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente a partir de 10/02/2025 e acrescido de juros de mora a partir da citação. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que desembolsou, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §14 do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação em relação ao réu em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 312200/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1004819-36.2025.8.26.0438

ID: 292572019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1004819-36.2025.8.26.0438

ID: 292572451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… Processo 1004819-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Flavio Aparecido Souza De Rezende x Adriano Whitaker Gonçalves Da Silva Costa

ID: 276784921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-82.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO SOUZA DE REZENDE

Polo Passivo:

ADRIANO WHITAKER GONçALVES DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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ALEXANDRE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fernandes (OAB 248419/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP), Daniel Veloso Rigoleto (OAB 415269/SP) Processo 1004819-82.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fl… ADV: Alexandre Fernandes (OAB 248419/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP), Daniel Veloso Rigoleto (OAB 415269/SP) Processo 1004819-82.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Aparecido Souza de Rezende - Reqdo: Adriano Whitaker Gonçalves da Silva Costa - Vistos. Em contestação apresentada às fls. 59/70, o requerido suscita preliminar de conexão entre a presente demanda e a ação de reintegração de posse em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, autos n.º 1004912-45.2023.8.26.0704, distribuída em 02/06/2023. Aduz que ambas as demandas versam sobre o mesmo bem, a saber, uma motocicleta, e que possuem a mesma causa de pedir e partes, embora eventualmente invertidas, o que caracteriza conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Pois bem, aprecio. Com razão a parte requerida. Com efeito, conforme se verifica dos documentos constantes nos autos (v. fls. 341/346), a ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã foi ajuizada anteriormente, em 02/06/2023, e versa sobre a posse e eventual indenização relacionada à mesma motocicleta objeto da presente ação, distribuída posteriormente, em 07/06/2023, perante esta 41ª Vara Cível Central. O artigo 55 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." A conexão tem por escopo evitar decisões conflitantes e propiciar julgamento conjunto dos feitos relacionados. Nesse sentido, estando demonstrada a identidade parcial de pedidos e causa de pedir, e considerando que o feito conexo foi distribuído anteriormente, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. Ante o exposto, acolho a preliminar de conexão e declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa destes autos à 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de n.º 1004912-45.2023.8.26.0704. Int.

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Processo nº 1004819-58.2025.8.26.0269

ID: 330399495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-58.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

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Processo 1004819-58.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Teixeira Galvao - Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no praz… Processo 1004819-58.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Teixeira Galvao - Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): (x ) Instrumento de procuração,tendo em vista que o que foi outorgado às fls.15 foi específica para a atuação no processo de número 0010621-85.2023.5.15.0041. 2) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, holerites, faturas de cartão de crédito ou extrato de conta corrente, dentre outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP)

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Processo nº 1004819-54.2025.8.26.0529

ID: 310185893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL

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Processo 1004819-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade n… Processo 1004819-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL (OAB 142644/SP)

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Processo nº 1004819-24.2025.8.26.0248

ID: 319996302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1004819-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004819-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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