Processo nº 1004827-89.2025.8.26.0445
ID: 339078502
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Nº Processo: 1004827-89.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
31/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1004827-89.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Condição de Pessoa Portadora de Deficiência - E.G.L. - Vistos. Ante as tipificações crimi…
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