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Processo nº 1016766-77.2025.8.26.0021

ID: 301210370

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016766-77.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016766-77.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1004838-89.2025.8.26.0099 - 2ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 1016766-77.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1004838-89.2025.8.26.0099 - 2ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Valter Rodrigues De Souza x Ana Maria Freitas Coutinho

ID: 296507931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015878-92.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA MARIA FREITAS COUTINHO

Intimação

Advogados:

RENATA VIEIRA DOS SANTOS

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JUVENAL FERREIRA PERESTRELO

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ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

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ANA CÁSSIA MATHIAS LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 0015878-92.2019.8.26.0003 (processo principal 1004838-04.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valter Rodrigues de Souza - Ana Maria Freitas Couti… Processo 0015878-92.2019.8.26.0003 (processo principal 1004838-04.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valter Rodrigues de Souza - Ana Maria Freitas Coutinho - Davi Alves Pereira de Souza Rep. por Maria Alves Pereira - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: ANA MARIA FREITAS COUTINHO; Valor atualizado: R$ 53.913,61 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 06 de maio de 2025. - ADV: RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP), ANA CÁSSIA MATHIAS LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 225386/SP), JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP)

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Processo nº 1004838-81.2025.8.26.0037

ID: 293354929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004838-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA CAMPOS FREITAS

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ELIZABETE ALVES DE SOUZA

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ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS

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Processo 1004838-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Costa do Sol - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorári… Processo 1004838-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Costa do Sol - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: ELIZABETE ALVES DE SOUZA (OAB 400120/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP)

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Processo nº 1004838-52.2025.8.26.0079

ID: 281270550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-52.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1004838-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Cristina Marcelo - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para … ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1004838-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Cristina Marcelo - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para a parte requerente, anote-se. Trata-se de pedido revisional de contrato c.c pedido de consignação em pagamento Fundamento e DECIDO. No caso vertente nos autos, em que pesem os fundamentos do(a) autor(a), ausente a probabilidade do direito alegado, pois os pagamentos a que se refere têm previsão contratual, ainda que se questione a licitude ou o método de aplicação de juros, bem como, a existência de clausulas abusivas. Acrescento que o(a) autor(a), em caso de improcedência da demanda, incorrerá em mora e não poderá exigir o cumprimento do contrato, a teor do disposto no artigo 475 do Código Civil. Sem embargo, observo que eventual pagamento indevido pode ser ressarcido ao final, ao passo que, o cumprimento parcial da obrigação poderá fazer com que o(a) autor(a) incorra em mora, havendo a possibilidade do protesto de títulos ou a negativação dos dados do devedor devido a inadimplência, entendimento consolidado na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Diante do todo exposto, INDEFIRO o pedido de consignação em pagamento e de não inclusão no cadastro de inadimplentes em caso de descumprimento do pactuado. Sem embargo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

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Bernardete Correa Ribeiro x Blanc Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 296178852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002197-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ

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ROBSON LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA STADLER MOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0002197-69.2025.8.26.0286 (processo principal 1004838-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardete Correa Ribeiro - Blanc Empreendimentos Imobil… Processo 0002197-69.2025.8.26.0286 (processo principal 1004838-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardete Correa Ribeiro - Blanc Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Construtora Paulo Afonso Ltda - Vistos. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja análise se deu nos autos de conhecimento. Deste modo, o benefício deverá ser estendido à fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Em sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, configura-se a hipótese prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, assim como eventuais outras despesas que virem ser necessárias, deverão ser cobradas após a satisfação do crédito exequendo. No mais, na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA STADLER MOSER (OAB 358396/SP), ROBSON LOPES PEREIRA (OAB 343884/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ (OAB 294659/SP), PATRÍCIA STADLER MOSER (OAB 358396/SP)

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C. N. S. De S. x J. P. S. F.

ID: 310493682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004838-95.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. N. S. DE S.

Polo Passivo:

J. P. S. F.

Intimação

Advogados:

CLAUCINÉIA NEVES MARCONDES

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CARLOS ANTONIO ALEIXO DE PONTES

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Processo 1004838-95.2024.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.N.S.S. - J.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos … Processo 1004838-95.2024.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.N.S.S. - J.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear a autora Cintia Nara Santos de Souza, como curadora definitiva de João Pedro Souza Fernandes, qualificado na inicial, declarando-o relativamente incapaz e privando-o de, sem a interveniência da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, via CRC-JUD, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Ficam os curadores, ainda, dispensados da especialização da hipoteca legal. Eventuais frutos de bens e/ou rendimentos do interditando devem ser destinados à sua subsistência, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser exigida a prestação de contas. Expeçam-se certidões de honorários ao curador e à dativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLAUCINÉIA NEVES MARCONDES (OAB 186042/SP), CARLOS ANTONIO ALEIXO DE PONTES (OAB 483808/SP)

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Processo nº 1004838-60.2025.8.26.0529

ID: 310685160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO FONSECA

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Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela pa… Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP)

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Processo nº 1004838-46.2022.8.26.0309

ID: 313325710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004838-46.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERATOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124… Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124, providencie o cartório a transferência dos valores bloqueados a fls. 85/91 para conta judicial. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento pertinente em favor do credor, observado o formulário apresentado a fls. 98/99, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019. Quando ao mais, defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias - nova tentativa de penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Observe a Z. Serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório, haja vista o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe: Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse caso, deverá ser efetuada a ordem de desbloqueio. Resultando frutífera a ordem, proceda-se à transferência para conta judicial da quantia bloqueada, a fim de garantir eventuais acréscimos decorrentes da atualização monetária, devendo o valor transferido permanecer à ordem e à disposição deste Juízo, liberando-se eventuais valores excedentes ao crédito exequendo. Nesse contexto, intime-se a parte devedora pela Imprensa Oficial ou, não possuindo esta procurador constituído nos autos, intime-se a parte exequente para recolher as despesas necessárias à intimação pessoal da parte executada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, § 11º, do CPC. Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Maysa Ferrari Melloni; e Felipe José Condini; Valor: R$ 72.127,87. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP)

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Processo nº 1004838-46.2022.8.26.0309

ID: 313325252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004838-46.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERATOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124… Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124, providencie o cartório a transferência dos valores bloqueados a fls. 85/91 para conta judicial. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento pertinente em favor do credor, observado o formulário apresentado a fls. 98/99, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019. Quando ao mais, defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias - nova tentativa de penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Observe a Z. Serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório, haja vista o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe: Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse caso, deverá ser efetuada a ordem de desbloqueio. Resultando frutífera a ordem, proceda-se à transferência para conta judicial da quantia bloqueada, a fim de garantir eventuais acréscimos decorrentes da atualização monetária, devendo o valor transferido permanecer à ordem e à disposição deste Juízo, liberando-se eventuais valores excedentes ao crédito exequendo. Nesse contexto, intime-se a parte devedora pela Imprensa Oficial ou, não possuindo esta procurador constituído nos autos, intime-se a parte exequente para recolher as despesas necessárias à intimação pessoal da parte executada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, § 11º, do CPC. Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Maysa Ferrari Melloni; e Felipe José Condini; Valor: R$ 72.127,87. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP)

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M. L. K. x A. V. Da S.

ID: 314937429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004838-17.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. K.

Polo Passivo:

A. V. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ANNA CLARA MANCINI SILVA

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Processo 1004838-17.2024.8.26.0296 - Tutela Infância e Juventude - Capacidade - M.L.K. - A.V.S. - Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo autor e que a própria ré demonstra, através do… Processo 1004838-17.2024.8.26.0296 - Tutela Infância e Juventude - Capacidade - M.L.K. - A.V.S. - Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo autor e que a própria ré demonstra, através do documento de fls. 244-245, que a empresa constituída em seu nome possui movimentação financeira, determino que ela junte aos autos cópia de extratos bancários (da pessoa física e da pessoa jurídica) e da fatura de cartão de crédito dos últimos três meses, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para análise do pedido de justiça gratuita. No que tange às provas pleiteadas pela ré, entendo que devem ser deferidas, a fim de se analisar a viabilidade de concessão do suprimento materno para realização da viagem internacional pretendida pelo autor. Diante disso, determino que sejam traduzidos os documentos apresentados nos autos no idioma holandês, nomeando para tanto a perita Cristina Vorselen, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários, que deverão ser custeados pelo autor, posto que responsável pela produção dos documentos impugnados. Ademais, defiro a realização de estudo psicológico com as partes, devendo a zelosa serventia fazer contato com a Psicóloga do Juízo a fim de verificar a possibilidade de inclusão célere do feito em sua pauta. Outrossim, fica deferida a expedição de ofício à Polícia Federal para que preste informações acerca do passaporte holandês da criança, devendo indicar a data de validade do documento e se ele foi entregue ao genitor ou se se encontra retido no órgão. Ademais, porque o autor sustenta que o passaporte estaria no Consulado, deverá a Polícia Federal, ainda, informar se detém tal informação, acaso o documento não esteja em sua posse. Defiro, também, a expedição de ofício ao Consulado dos Países Baixos para que informe se a situação do autor, cidadão holandês, perante o país de origem está em ordem, apresentando, se o caso, certidões negativas das esferas cível e criminal, nos termos pleiteados às fls. 111. Deverá o autor, ainda, indicar onde pretende se hospedar com a criança em caso de realização da viagem, declinando nos autos o endereço de residência de seus familiares na Holanda e telefones para contato. A pertinência da prova oral pleiteada pelo autor, por fim, será posteriormente avaliada. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP)

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