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Processo nº 1004848-92.2025.8.26.0048

ID: 292754364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. Em consulta ao sistema e-SAJ, é possível constatar a dis… Processo 1004848-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. Em consulta ao sistema e-SAJ, é possível constatar a distribuição perante esta Vara Judicial de duas ações postulando as mesmas providências pela parte requerente contra o mesmo réu e em pouco espaço de tempo, ainda que sob bases contratuais distintas, representadas pelos processos nº 1004848- 92.2025.8.26.0048 e nº 1004851-47.2025.8.26.0048. Nesse contexto, cabe reproduzir os termos do Enunciado 6 do Numopede - Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), segundo o qual: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Diante do referido cenário processual, constato a presença de elementos robustos a denotar a prática de abuso processual, demandando, em consequência, providências de quatro ordens: 1) Reconheço a conexão entre as ações supramencionadas, ao que determino à parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de integrar à presente demanda a postulação feita no bojo do processo nº 1004851-47.2025.8.26.0048. Em consequência, esvaziado o interesse processual no referido feito, desde já INDEFIRO a inicial da Ação Declaratória de Nulidade, de Inexistência de Débito e de Pedido de Restituição de Valores com Tutela Provisória de Urgência, versada nos autos do processo nº 1004851-47.2025.8.26.0048, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, ao que JULGO EXTINTO o referido feito, com fundamento na disposição do art. 485, I, do CPC e no Enunciado nº 6 do Numopede - Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória). Custas pela parte autora, ressalvada eventual hipótese de gratuidade. Trasladade-se cópia da presente determinação àqueles autos. Após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente os autos respectivos. 2) Comunique-se ao NUMOPEDE esta decisão, que servirá como OFÍCIO. 3) Oficie-se ao INSS, devendo constar o número de benefício da requerente e os contratos ora impugnados, requisitando-lhe informações acerca da existência de efetivação de pagamento ou previsão de restituição de indébitos à parte autora, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se ciência à parte autora para manifestação. 4) Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Kaique Lucas Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 302023100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-52.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

YARAH LYS RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-52.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kaique Lucas Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Ce…

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Alessandra Machado Neto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307810480

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189846-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO NETO CASSIA DE FATIMA BERNARDO FAZIO PEDRO LUIZ FAZIO RPA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES ELETROELETRONICOS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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HAILE MARIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILE MARIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILE MARIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILE MARIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189846-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 311163562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1004851-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quais a…

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Processo nº 1004851-76.2025.8.26.0006

ID: 293018296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004851-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES BARBOSA

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Processo 1004851-76.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A.R. - Vistos. Fls. 47/48: recebo como emenda. Anote-se. Admito a cumulação do pedido de Guarda, regulamentaç…

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Processo nº 1004851-51.2025.8.26.0176

ID: 312675716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004851-51.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANIR APARECIDA DA SILVA

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Processo 1004851-51.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.C. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do…

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Banco Bradesco S/A x Cr13 Facilidades Em Serviços Eireli Epp

ID: 316347577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004851-32.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CR13 FACILIDADES EM SERVIçOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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IVONE MARIA DOS SANTOS

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1004851-32.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cr13 Facilidades Em Serviços Eireli Epp e outro - Vistos. Defiro o pedido de penhor…

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Marluce Venancio Dos Santos x Odontocompany Franchising S.A

ID: 319373130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-66.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ

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Processo 1004851-66.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marluce Venancio dos Santos - Odontocompany Franchising S.a e outro - Vistos. Por ora, …

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Banco Bradesco S.A. x Tiago Dos Santos Neves

ID: 324661808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004851-17.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JULIANA FARIA DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004851-17.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tiago dos Santos Neves - Vistos. Última decisão: fls.313/314. 1) Fls.328 (certidã…

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Processo nº 0001882-98.2025.8.26.0073

ID: 297143507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001882-98.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE REGINA FAVERO CAMARGO

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Processo 0001882-98.2025.8.26.0073 (processo principal 1004851-84.2016.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.M.M.T. - Vistos. Fls. 23 e 24/25: Recebo…

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