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Processo nº 0001335-69.2025.8.26.0619

ID: 292364984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-69.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de … Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se Carta Registrada, com aviso de recebimento (CPC, 273, II). Para tanto, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da taxa de expedição de carta AR (Guia FEDTJ - Código 120-1, no valor de R$32,75). Após a comprovação do recolhimento, expeça-se o necessário. Cumpra-se . Intime-se. - ADV: AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Processo nº 1004865-40.2014.8.26.0590

ID: 311316390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004865-40.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO DUARTE DE MATOS

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Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da ce… Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da certidão acostada à fl. 786, que houve a citação dos confinantes Antonio Marcos dos Santos Santana, Genivaldo Francisco dos Santos, Claudionor Perciliano de Souza, José Soares de Oliveira e Edmilton Santos de Souza, transcorrido in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fl. 788. Ante o noticiado óbito do confinante José Soares de Oliveira, procedeu-se à sucessão processual, consoante se observa à fl. 1228, pelo que efetivou-se a citação de uma das herdeiras do de cujus, sra. Patrícia Soares Gefe e seu respectivo cônjuge, diligência da qual resultou infrutífera quanto às demais sucessoras identificadas. Por tal razão, foi publicado o edital de fl. 1294, a ensejar a alegada nulidade editalícia pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Cumpre mencionar que, o Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no REsp 1.432.579/MG, tem flexibilizado a nulidade processual por ausência de citação de confinante em ações de usucapião. A Corte compreende que, se o confinante não possui direito real controvertido sobre o bem usucapiendo, e sua atuação se limita à demarcação dos limites fáticos, a falta de citação não invalida o processo. Isso porque, nesses casos, não há prejuízo substancial à parte ou ao processo, prevalecendo o princípio do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). A finalidade precípua da citação do confrontante é a defesa de seus limites, e não o mérito da usucapião em si. Assim, o confrontante não é parte, tem apenas interesse na preservação de sua área e, não sendo esta prejudicada, a citação de apenas uma das herdeiras, de confinante devidamente citado quando em vida, é suficiente, pelo que é caso de rejeição da nulidade suscitada. Sem prejuízo, em observância ao teor do laudo pericial acostados aos autos (fls. 1146 e 1167), subsiste a necessidade de qualificação e citação dos confinantes apontados no laudo e para complementação do ciclo citatório, conforme decisão de fl. 1176. Pelo exposto, determino à serventia, que expeça mandado para constatação e citação dos confinantes nos seguintes endereços: Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 791 - São Vicente/SP; Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811 - São Vicente/SP; e Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811-A - São Vicente/SP. Intimem-se. - ADV: AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP)

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Processo nº 1004865-36.2017.8.26.0428

ID: 278777115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004865-36.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEMERA VENTURA DA SILVA TIAGO LORENZO VENTURA FAGUNDES VALENTINA VENTURA FAGUNDES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GREGÓRIO GEREZ

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BIANCA COBBOS TIRICH

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ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagun… ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagundes, Valentina Ventura Fagundes, - Vistos. O levantamento de quantias depositadas em conta judicial, oriundas da partilha realizada em inventário e titularizadas por herdeiro menor, constitui medida excepcional que só deve ser autorizada quando devidamente justificada, o que não se vislumbra no caso vertente. Vale dizer que os numerários em questão cabem aos menores. E, caso a integralidade do valor seja destinada genericamente para fins de proveito da família, haveria o risco em potencial se de prejudicar o recebimento pelos menores, cujo melhor interesse deve ser protegido. Nada obstante se reconheça o direito do responsável legal à administração do patrimônio do incapaz, é elementar que a utilização de numerário pertencente a este se revela medida excepcional, que se justifica somente na hipótese de comprovada necessidade da incapaz, ou a fim de lhe preservar o patrimônio, o que não se entrevê no caso em tela. O levantamento será possível se acompanhado de um argumento fático, como p. ex., aquisição de imóvel, gastos com dentista, médico, despesas escolares, com a respectiva comprovação. Para isso sim, facultar-se-á a retirada de quantia compatível com a necessidade correlata. Cabe aos pais dirigirem a educação e criação dos filhos, assim como exercerem os deveres inerentes à guarda, conforme artigo 1.634, incisos I e II do Código Civil, e não o contrário. O pedido de levantamento de valores com base na alegação genérica de desemprego formal da genitora e dificuldades financeiras, em verdade, inverte a responsabilidade de sustento, ao filho menor o dever de sustentar a mãe. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários (PIS e FGTS) em nome de falecido, genitor dos requerentes. Sentença de parcial procedência, com observação de que o montante será depositado em conta judicial para ser levantada quando os requerentes completarem a maioridade. Irresignação. Pleito de levantamento imediato. Não cabimento. Ausência de prova concreta das necessidades do levantamento. Não comprovada as hipóteses de cabimento do artigo 1º, § 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005911-05.2020.8.26.0477; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Portanto, os valores cabentes aos menores deverão permanecer em conta judicial até que estes atinjam a maioridade. Sem prejuízo, defiro o levantamento unicamente da quantia atribuída à companheira-herdeira, nos termos do plano de partilha de fls. 391/395. Intime-se.

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Processo nº 1004865-34.2025.8.26.0047

ID: 302926099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1004865-34.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competê… Processo 1004865-34.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Cuida-se de Busca e Apreensão de bem dado em garantia em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte requerente que a parte requerida está em débito, pois deixou de quitar o financiamento a partir de 18/03/2025. O pedido veio instruído com o contrato e a prova de constituição da mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.911/69, alterado pela Lei n. 13.043 de 2014. Defiro, pois, liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, efetuando depósito em mãos da parte requerente ou de pessoa por este autorizada, ficando autorizado o uso de força policial, arrombamento e as prerrogativas do artigo 212 "caput" e incisos, do CPC, se necessário for, fazendo constar do mandado que no ato da apreensão deverá o devedor entregar, também, os documentos do veículo. EFETIVADA A LIMINAR, deverá a parte requerida ser intimada de que poderá purgar a mora em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, o valor indicado na inicial com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pois do contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. EFETIVADA A LIMINAR (APREENDIDO O BEM), deverá, ainda, ser citado o devedor fiduciante, para querendo, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Providencie-se, ainda, o bloqueio do veículo objeto da ação por meio do Sistema Renajud, atentando-se para que a restrição seja retirada após a apreensão. Antes, porém, para inclusão e exclusão da restrição, providencie a parte autora o recolhimento dos custos de serviço no valor equivalente a 1 UFESP nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023, caso assim ainda não tenha procedido. Expeça-se o necessário, SERVINDO ESTE DE MANDADO. Providencie-se, ainda, a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 1004865-12.2025.8.26.0604

ID: 312910604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1004865-12.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 78/89: Ciente da regularização da repre… Processo 1004865-12.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 78/89: Ciente da regularização da representação processual. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Veículo/Marca: RANGER LIMITED 3.2 2/FORD, Modelo/Ano: 2022/2021, Placa: RHE6B08, Chassi N°: 8AFAR23L1NJ231334, Renavam: 001266382230, Cor: CINZA) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1004865-46.2017.8.26.0554

ID: 277015979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-46.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. C. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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ADV: Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP) Processo 1004865-46.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. e P. L. - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos … ADV: Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP) Processo 1004865-46.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O. C. e P. L. - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se.

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Marcia Pereira Bezerra x Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.,

ID: 276425927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-85.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PACAEMBU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.,

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIANI RIBEIRO PINTO

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SANDRO BARIONI DE MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003770-85.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Marcia Pereira Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A CONSTRUTORA RÉ, ALEGANDO DEFEITOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO FISSURAS E DESNIVELAMENTO, E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS, COMO ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSTITUÍDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE O LAUDO DEVE SER COMPLEMENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETEM SUA ESTRUTURA, SENDO OS DANOS ALEGADOS DE NATUREZA ESTÉTICA E SUPERFICIAL.4. A PROVA TÉCNICA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE E IMPARCIAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO PERICIAL HÍGIDO PRODUZIDO POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDENIZÁVEIS. 2. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E QUE SE REVELA EM VERDADEIRO INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 186. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019361-72.2020.8.26.0361, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004865-05.2023.8.26.0047, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005676-62.2023.8.26.0047, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000155-57.2016.8.26.0282, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Barioni de Matos (OAB: 34882/PR) - Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004865-41.2025.8.26.0271

ID: 323131413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-41.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004865-41.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo leg… Processo 1004865-41.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 44/49) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 56/59), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta Honda, CG 160 Fan, ano 2024/2024, cor cinza, placas TKB6C09. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005544-88.2021.8.26.0624

ID: 295424192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005544-88.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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Processo 1005544-88.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Rodrigues Batista - Vistos. Como já deliberado a fl. 275, o autor, por duas vezes, deixou de compa… Processo 1005544-88.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Rodrigues Batista - Vistos. Como já deliberado a fl. 275, o autor, por duas vezes, deixou de comparecer à perícia médica: a primeira agendada a fl. 224 (não comparecimento certificado a fl. 233, com a advertência de que a ausência injustificada implicaria na preclusão da prova) e a segunda agendada a fl. 260, com manifestação do autor a fl. 274, alegando que "em razão de problemas de ordem particular alheios à sua vontade, não conseguiu comparecer" à perícia, requerendo a redesignação do exame médico. Posteriormente, à fl. 278, veio "informar que não conseguiu comparecer à perícia médica por motivos de saúde", sem juntar absolutamente nenhum documento que comprovasse suas alegações. O INSS se manifestou a fl. 281, aduzindo que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial é da parte autora e, diante da preclusão da prova, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com base em todo o trâmite processual (que se arrasta desde 2021), o não comparecimento sem justificativa à perícia médica, por duas vezes, deveria, por si só, induzir à preclusão da prova pericial, cuja advertência já consta desde o despacho inicial de fl. 238, e à consequente improcedência do pedido inicial, vez que que referido ato é indispensável para a análise dos fatos de caráter técnico-científico alegados na inicial. Neste sentido: ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício acidentário - Profissão: motorista de caminhão - Acidente típico em 16.05.2017 - Trauma no tornozelo esquerdo - Perícia designada: não comparecimento em duas oportunidades - Primeira ausência justificada, a segunda foi refutada - Prova preclusa - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR informando não ter comparecido às perícias anteriormente designadas em decorrência de "inúmeros percalços", sendo imprescindível a realização de perícia para demonstração da incapacidade - Caso mantida a sentença, seja julgada extinta com fulcro no artigo 485, incisos II e III do CPC - Intimação para comparecimento à perícia é ato personalíssimo, no entanto, houve expressa manifestação do advogado do autor (princípio da cooperação) se responsabilizando pelo comparecimento do segurado, dispensando, inclusive, a expedição de carta de intimação para tal desiderato - Princípio da boa-fé objetiva - Incidência do artigo 373, inciso I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, AC 1002848-80.2021.8.26.0268, Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86), Relator(a): Marco Pelegrini, Comarca: Itapecerica da Serra, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/09/2023, Data de publicação: 25/09/2023) No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, para tanto, é necessária prévia intimação pessoal do interessado para o comparecimento na perícia. Nesse sentido: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento do feito, com nova data para a realização de perícia. II. Questão em discussão Verificar se a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica gera nulidade da sentença. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ entende que a intimação do autor para a perícia deve ser pessoal, em regra. Não há nos autos comprovação de intimação pessoal do autor. Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito anulada. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJ-SP, AC 1000800-07.2023.8.26.0357, Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86), Relator(a): José Tadeu Picolo Zanoni, Comarca: Mirante do Paranapanema, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/06/2025, Data de publicação: 04/06/2025) ACIDENTE DO TRABALHO. Ausência de comparecimento do segurado às perícias médicas agendadas pelo Juízo. Improcedência da ação, sem prova imprescindível ao desfecho da causa. Ausência de intimação pessoal do obreiro para sua realização. Processo anulado, a partir da r. sentença, inclusive, retornando-se os autos à Vara de origem para a designação de data para a realização da perícia, com a intimação pessoal do segurado. Recurso provido. (TJ-SP, AC 1010900-27.2023.8.26.0161, Classe/Assunto: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86), Relator(a): Fábio Gouvêa, Comarca: Diadema. Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2025, Data de publicação: 19/03/2025) Dessa forma, determino, pela derradeira vez, a redesignação da perícia médica. Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao IMESC, para a redesignação. Com a redesignação, considerando a gratuidade da justiça deferida à parte, expeça-se mandado de intimação ao autor, no último endereço válido declarado nos autos, para comparecimento à perícia na data, hora e local agendados, devendo constar expressamente no corpo do mandado que o não comparecimento sem justificativa à perícia resultará na preclusão da prova pericial e na consequente extinção do feito, considerando que referido ato é indispensável para a análise dos fatos de caráter técnico-científico alegados na inicial. Providencie o cartório pelo necessário. Intime-se. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

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Processo nº 1004865-43.2025.8.26.0529

ID: 312989219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004865-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DA SILVA VALERIANE TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO LUIZ DA CUNHA

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Processo 1004865-43.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valeriane Tenorio da Silva - - José Manoel da Silva - Vistos. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos … Processo 1004865-43.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valeriane Tenorio da Silva - - José Manoel da Silva - Vistos. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Intime-se. - ADV: SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP)

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