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Processo nº 1004882-03.2025.8.26.0037

ID: 328497881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Kaique de Oliveira da Silva - Vistos. Os documentos anexados pelo autor corroboram o entendimento do Juíz… Processo 1004882-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Kaique de Oliveira da Silva - Vistos. Os documentos anexados pelo autor corroboram o entendimento do Juízo quanto à sua capacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, pois, conquanto o requerente esteja sem emprego formal e recebendo o seguro desemprego desde abril de 2025, os extratos de fls. 157/161 demonstram que o demandante recebeu em sua conta nos meses de maio e junho, além do benefício trabalhista, depósitos que, somados, superam o valor recebido pela maioria dos trabalhadores brasileiros, dai que o autor não pode ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, mesmo desempregado o autor paga parcelas mensais do financiamento do apartamento adquirido, donde se conclui que o requerente possui outras fontes de renda que não somente o seguro desemprego, mas que não foram informadas nos autos porque certamente comprovariam que o pagamento das custas processuais não prejudicaria o seu sustento ou de sua família. De mais a mais, o requerente encontra-se representado por advocacia particular quando é sabido que as pessoas realmente necessitadas não possuem recursos para o pagamento de advogado particular, ainda que se cuide de contrato com pagamento condicionado ao êxito da demanda, porque esta parcela de honorários pode representar um ganho significativo na vida das pessoas verdadeiramente pobres. Por isso, elas procuram a Defensoria Pública em Araraquara, porque sabem que ali nada pagarão, agora e no futuro. 2. Deste modo, por reputar inconcebível que o recolhimento do valor das custas possa comprometer a subsistência do autor, sobretudo porque as custa não são de grande monta-, indefiro a gratuidade de justiça que postulou, e determino que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. 3. Intime-se. - ADV: VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP)

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Processo nº 1004882-39.2025.8.26.0704

ID: 301316889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004882-39.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

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Processo 1004882-39.2025.8.26.0704 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - I.B.S.C. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.587,27 em junho/2025 Defiro o benefício da justiça gratuita. Na forma d… Processo 1004882-39.2025.8.26.0704 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - I.B.S.C. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.587,27 em junho/2025 Defiro o benefício da justiça gratuita. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)

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Processo nº 1017319-39.2025.8.26.0405

ID: 326377986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017319-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1017319-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eduardo Viana Pereira - Vistos. Assim tem sido o entendimento do Colégio… Processo 1017319-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eduardo Viana Pereira - Vistos. Assim tem sido o entendimento do Colégio Recursal: POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1085855-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultados (BR) - LCE 1.245/14 - Natureza eventual e remuneratória - Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia - Verbas que têm por base a remuneração integral, composta por parcelas de natureza permanente e eventual ou temporária - Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Acréscimos legais - Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004882-65.2025.8.26.0566; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Assim, nos termos do entendimento jurisprudencial, ACOLHO EM PARTE os declaratórios (fls. 152-154), com efeito modificativo, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio remuneradas, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1004882-72.2013.8.26.0053

ID: 307188249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004882-72.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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Processo 1004882-72.2013.8.26.0053/06 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos … Processo 1004882-72.2013.8.26.0053/06 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - MARIA PEREIRA CUSTODIO RIOS - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Maria Pereira Custódio Rios. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Jackson Andrade Rios, Maite Custódio Rios Aird e Vinicius Custódio Rios no polo ativo do feito em sucessão a Maria Pereira Custódio Rios. Proceda, a Serventia, às anotações de praxe. Após, comunique-se por ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 1004882-32.2025.8.26.0189

ID: 300292746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-32.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENITA ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA PEREIRA SILVA

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ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN

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Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 1/43 (Petição inicial e documentos). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, part… Processo 1004882-32.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lenita Alves de Castro - Vistos. Fls. 1/43 (Petição inicial e documentos). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de junho de 2025. - ADV: JÚLIA PEREIRA SILVA (OAB 495889/SP), ELLEN FLAVIA CARDOSO MARIN (OAB 284132/SP)

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Processo nº 1004882-62.2025.8.26.0664

ID: 293501218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004882-62.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO

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Processo 1004882-62.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.S. - Indefiro a tutela de urgência visando à imediata majoração da verba alimentar, pois as alegações tecidas… Processo 1004882-62.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.S. - Indefiro a tutela de urgência visando à imediata majoração da verba alimentar, pois as alegações tecidas na inicial são unilaterais e não conferem, ainda, a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida liminarmente. Em casos tais, há necessidade de ouvir a parte contrária e, após, formular juízo sobre a situação narrada nos autos. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 07 de julho de 2025, às 15 horas, audiência essa a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Incumbe ao CEJUSC o encaminhamento dos links às partes e advogados para participação ao ato, que será realizado via aplicativo Teams, observando-se os endereços/telefones disponibilizados nos autos. CITE-SE o requerido dos termos da ação, por carta com aviso de recebimento, bem como para que ingresse e acesse o link da audiência (fls. 54), acompanhado de seu(ua) advogado(a), INTIMANDO-O, de que, caso seja infrutífera a conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A intimação do autor para o ato supra será feita na pessoa de sua advogada, a teor do disposto no art. 334, § 3º, do CPC. A conciliação será conduzida por conciliadores do CEJUSC e uma vez obtida será submetida à homologação judicial. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO (OAB 352173/SP)

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Deposito De Materias Para Construção Santa Izabel Ltda x Kleber Lúcio Aleixo

ID: 309834341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003163-14.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE MATERIAS PARA CONSTRUçãO SANTA IZABEL LTDA

Polo Passivo:

KLEBER LúCIO ALEIXO

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE DA SILVA

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GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo 0003163-14.2022.8.26.0229 (processo principal 1003291-27.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Deposito de Materias para Construção Santa Izabel Ltda - Kleber Lúcio A… Processo 0003163-14.2022.8.26.0229 (processo principal 1003291-27.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Deposito de Materias para Construção Santa Izabel Ltda - Kleber Lúcio Aleixo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Depósito de Materiais para Construção Santa Izabel Ltda em face de Kleber Lúcio Aleixo. O executado foi citado por edital sendo-lhe nomeado curador especial - Dra. Anastacia Vieira dos Santos Oliveira (fl. 115). Intimada a curadora nomeada para manifestar nos autos (fls. 127). Nomeado curado especial em substituição - Dr. Jairo Jose da Silva, que apresentou impugnação às fls. 160/163. DECIDO. É caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por curador especial, em razão da citação por edital do executado, cuja localização é incerta. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, o curador especial está dispensado do ônus da impugnação especificada, sendo admitida a negativa geral, que torna controvertidos os fatos constitutivos do direito da exequente. Contudo, a negativa geral não exime a parte exequente de comprovar a regularidade do procedimento, nem impede a análise das questões processuais e de mérito levantadas na impugnação, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. O curador especial alega nulidade da citação por edital, sustentando que a exequente não comprovou o esgotamento de meios para localização do executado. A questão deve ser analisada à luz do artigo 256, § 2º, do CPC, que autoriza a citação por edital quando o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, após diligências razoáveis para sua localização. Nos autos principais, a citação por edital foi determinada após tentativas infrutíferas de localização do executado, o que foi mantido no cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, IV do CPC: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Ademais, a citação por edital é medida excepcional, mas plenamente válida quando atendidos os requisitos legais, como ocorreu no caso. A ausência de manifestação do executado no processo de conhecimento, aliada à nomeação de curador especial, assegura o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade da citação, porquanto regular e devidamente fundamentada. A impugnação por negativa geral, embora processualmente válida, não apresenta elementos concretos que desconstituam a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial. O curador especial não apresentou impugnação específica aos cálculos ou à existência da dívida, limitando-se à negativa geral. A ausência de elementos que demonstrem pagamento, novação, prescrição ou qualquer outro fato extintivo do direito da exequente implica a manutenção da exigibilidade do título. A sentença transitada em julgado é dotada de força executiva, e os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 160/163. Com relação ao pedido de fls. 167/168, expeça-se certidão de honorários de atuação parcial à curadora nomeada (fls. 115). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP), GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 282596/SP)

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Processo nº 1004882-48.2025.8.26.0604

ID: 293371104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1004882-48.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - 1. Necessário consignar,… Processo 1004882-48.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - 1. Necessário consignar, que o artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, prevê como título executivo extrajudicial, "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de" (...) "taxas e despesas de condomínio". No presente caso a parte autora indica a celebração de contrato de prestação de serviços, celebrado com o condomínio indicado na inicial, visando a garantia mensal de taxas condominiais não adimplidas pelos condôminos, e, posteriormente, a cessão dos direitos decorrentes dos créditos repassados ao condomínio, pela empresa garantidora, à empresa autora. Ocorre, no entanto, que o título executivo é um documento que possui características específicas que o tornam apto para a execução judicial. As principais características do título executivo incluem: a. Certeza: O título deve demonstrar a obrigação ajustada, garantindo que o crédito representado realmente exista. Isso é fundamental para justificar as desvantagens que o executado suportará. A máxima nulla executio sine titulo reflete essa necessidade de certeza. b. Liquidez: O título deve conter o valor total da dívida e a quantidade de parcelas que deveriam ter sido pagas. Isso significa que o valor deve ser claro e determinado. c. Exigibilidade: O título deve ser exigível, ou seja, deve haver um prazo estabelecido para o pagamento, e o devedor não pode ter cumprido essa obrigação na data prevista. Como se observa destes autos, a parte autora, a despeito de ingressar com ação executiva, visando o recebimento do valor indicado na inicial, não comprova, documentalmente o repasse do montante indicado na inicial ao Condomínio Residencial Camanducaia, se contentando em apresentar os borderôs e declaração de recebimento, que não se coadunam com o valor postulado na inicial (fls. 632/2864, e 2879). Logo, não possui, a parte autora título executivo líquido e certo, tendo em vista que depende, para o prosseguimento de eventual demanda contra o condômino executado, da produção de prova documental, consistente na apresentação de comprovante de que tenha realizado o pagamento do montante ao condomínio contratado, o que afasta a possibilidade de prosseguir a demanda como execução de título extrajudicial, devendo ser intentada ação de conhecimento, cobrança. 2. Determino, portanto, no prazo de cinco dias, o aditamento da inicial, para ação de conhecimento, com base na fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ultrapassado o referido prazo, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Ricardo Raspa x José Milton Vieira Matos

ID: 307349470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004882-14.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RASPA

Polo Passivo:

JOSé MILTON VIEIRA MATOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES GESUALDI

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JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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Processo 1004882-14.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Ricardo Raspa - José Milton Vieira Matos - Vistos. 1. Com o objetivo de aferir se as condições financei… Processo 1004882-14.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Ricardo Raspa - José Milton Vieira Matos - Vistos. 1. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 2. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, digam sobre a possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência para essa finalidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Banco Bradesco S/A x Paula Gorjon Pereira

ID: 323507785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004882-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PAULA GORJON PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Paula Gorjon Pereira - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004882-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Paula Gorjon Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA A INDENIZAR O VALOR DE R$ 21.456,34 POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA NO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO PROVAS DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA, O QUE REFORÇA A TESE DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS, CARACTERIZANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAR INEXIGÍVEL METADE DOS VALORES IMPUGNADOS, COM CONDENAÇÃO À RESPECTIVA RESTITUIÇÃO SIMPLES.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA. 2. INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS VALORES IMPUGNADOS, SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006173-96.2023.8.26.0590, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002455-68.2024.8.26.0010, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB: 306956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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