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Processo nº 1004920-11.2025.8.26.0006

ID: 294015507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-11.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se nos termos do disposto no artigo 827 do CPC, com ciênci… Processo 1004920-11.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se nos termos do disposto no artigo 827 do CPC, com ciência ao(s) executado(s) de que poderá efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias e, ainda, oferecer embargos em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação aos autos e independentemente da garantia do juízo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, acrescido do valor constante no artigo 4º da Lei nº 11.608/03. Ademais, desde já, na hipótese de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluída no pedido, independentemente de declaração do autor (art. 323 do CPC). Para o caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se carta de citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1004920-82.2025.8.26.0047

ID: 312591902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004920-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do convênio OAB/Defensoria. ANOTE-… Processo 1004920-82.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do convênio OAB/Defensoria. ANOTE-SE. Trata-se de ação de modificação de guarda avoenga com pedido de tutela de urgência proposta por L.T.A. em face de B.K.R.A. e T.H.P., objetivando a guarda dos menores M.J.R.P. e J.H.P.R. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória (fls. 42). Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo Termo de Entrega do Conselho Tutelar de 27/05/2025 (fls. 15), que comprova a situação de risco em que se encontravam os menores, bem como pelas fotografias que demonstram as condições inadequadas da residência materna (fls. 17/27). O genitor concordou expressamente com a atribuição da guarda ao avô materno. O perigo de dano é manifesto, considerando que as crianças necessitam de representação legal adequada e ambiente seguro para seu desenvolvimento, não podendo aguardar o deslinde do processo sem prejuízo ao seu bem-estar. O melhor interesse das crianças, princípio norteador do direito de família, é atendido pela permanência com o avô materno, que já exerce a guarda de fato há mais de um mês, proporcionando ambiente estável e adequado. Nos termos do art. 1.584, §5º do Código Civil, verificando-se que os filhos não devem permanecer sob a guarda dos genitores, deve-se deferir a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerando-se o grau de parentesco e as relações de afetividade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para conceder a guarda provisória dos menores M.J.R.P. e J.H.P.R.A. ao requerente L.T.A., ratificando a situação de fato já existente. Expeça-se Termo de Guarda Provisória, devendo o autor comparecer em cartório para assinatura após sua liberação nos autos. Ademais, traga o autor, no prazo de cinco dias, endereço eletrônico. Após, remeta-se ao CEJUSC para agendamento de Sessão de Conciliação/Mediação. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 0004162-35.2025.8.26.0625

ID: 313932682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004162-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA JOANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 0004162-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1004920-02.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - Vistos. Inicialmente, oficie-se à A… Processo 0004162-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1004920-02.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suelen Cristina Joanna - Vistos. Inicialmente, oficie-se à APSDJ (vinculada à Gerência Executiva do INSS em Taubaté, localizada na Rua Dona Chiquinha de Matos, 370, Centro, Taubaté), para implantação do benefício concedido à parte autora SUELEN CRISTINA JOANNA, Brasileira, Solteira, Montadora, RG 42965575-7, CPF 35399560852, Brasilina Moreira dos Santos, 527, Jardim Sonia Maria, CEP 12081-400, Taubaté - SP, com cópia do título judicial (sentença e, se o caso, acórdão e certidão de trânsito em julgado), aguardando-se pelo prazo de 60 dias, ficando desde logo determinada a ratificação do ofício caso não seja respondido nesse prazo. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia, via e-mail, nos moldes da Portaria DIRBEN/INSSnº 982/2022 e Resolução Nº 438 /PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014. Ato contínuo, com a vinda da resposta do INSS informando a implantação do benefício, a fim de se abreviar a execução do julgado intime-se a parte devedora (via portal) para que apresente no prazo de 45 dias o cálculo analítico do crédito, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Após, com a vinda aos autos do referido cálculo, intime-se a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 304707) para que se manifeste no prazo de 15 dias informando se concorda com o valor apresentado ou, em caso de insurgência, para que apresente o demonstrativo discriminado do débito nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Por fim, com a vinda de eventual cálculo do débito apresentado pelo credor, intime-se o executado (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 304710) para que, caso haja interesse, ofereça sua impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1004920-68.2025.8.26.0084

ID: 308032488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004920-68.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FAZAN MARTINS

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Processo 1004920-68.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.X. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencime… Processo 1004920-68.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.X. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do autor, intimando-se para início dos pagamentos até o dia 10 de cada mês mediante pagamento via "PIX"/ conta bancária da genitora. E, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "vencimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias; mas a pensão não incidirá sobre o FGTS, multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras, nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Na hipótese de eventual desemprego, os alimentos provisórios mensais deverão ser pagos, pelo menos, em 1/2 (meio) do salário-mínimo federal. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) do salário-mínimo. 3) Provisoriamente, concedo à genitora a guarda da prole e fixo as visitas paternas, também provisoriamente, na forma solicitada na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, bem como de INTIMAÇÃO para início do pagamento dos alimentos provisórios acima. Int. - ADV: EDUARDO FAZAN MARTINS (OAB 242837/SP)

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Dilson José De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 297236925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-34.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DILSON JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FRANCIMAR MAPURUNGA R M JÚNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1004920-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson José de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadore… Processo 1004920-34.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson José de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Vistos. Trata-se de ação proposta por Dilson José de Freitas em face do SINDIAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, com pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. Regularmente citado, o SINDIAPI apresentou contestação (fls. 62/69), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados foram efetuados por outro sindicato, a saber, o SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Intimada, a parte autora reconheceu a ilegitimidade passiva do SINDIAPI e requereu sua exclusão do polo passivo, com a consequente inclusão do SINDINAPI, suposto responsável pelos descontos (fl. 108). Diante da ausência de controvérsia e considerando os elementos constantes dos autos, reconheço a ilegitimidade passiva do SINDIAPI e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao mesmo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 338 do CPC, autorizo a substituição do réu, com a inclusão do SINDINAPI no polo passivo da demanda, devendo ser providenciada a baixa do réu excluído. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a devida qualificação do novo réu e adequação dos pedidos, se necessário, sob pena de indeferimento. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu excluído (SINDIAPI), que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 48), a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Após a devida emenda, expeça-se o necessário para citação do SINDINAPI para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. P.I.C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA R M JÚNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1004920-51.2024.8.26.0101

ID: 312841617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004920-51.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA DONIZETE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-51.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Batista Donizete Alves - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo p… Processo 1004920-51.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Batista Donizete Alves - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, pelos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, que deverá ser interposto por advogado (art. 41, §2º, da Lei n. 9.099/95) e no prazo de 10 dias, a parte recorrente deverá recolher o preparo, em 48 horas, abrangendo custas (iniciais e de recurso), porte de remessa e retorno, além de todas as despesas cujo pagamento foi dispensado em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura/TJSP, Enunciado n. 11 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, DOJ 05/09/2.005). Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos 90 dias do arquivamento, nos termos do art. 636 das NSCGJ/TJSP, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. PIC. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1004920-21.2025.8.26.0132

ID: 315478874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTO REI ALIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE

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Processo 1004920-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristo Rei Alimentos Ltda Epp - Vistos. Ciência ao exequente da redistribuição do presente feito nesta Comarca. Cit… Processo 1004920-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristo Rei Alimentos Ltda Epp - Vistos. Ciência ao exequente da redistribuição do presente feito nesta Comarca. Cite-se a executada, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pelo exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento do credor, será efetuada a penhora on-line de ativos financeiros da executada e, caso reste infrutífera será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Fica a executada devidamente intimada de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE DEL ROVERE (OAB 343380/SP)

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Bradesco Saúde S/A x W.A.Z.R.J Preparacao De Documentos Ltda.

ID: 303454026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090130-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

W.A.Z.R.J PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: W.a.z.r.j Preparacao de Documentos Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR ORDEM DO STJ. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS APÓS CANCELAMENTO DE APÓLICES COLETIVAS. ANULAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECLARATÓRIOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA OMISSÃO SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEVE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS EM SUBSTITUIÇÃO A COLETIVAS CANCELADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EMBARGANTE RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS A BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 4. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A BRADESCO SAÚDE FORNEÇA PLANO INDIVIDUAL A BENEFICIÁRIA DOENTE, INTERPRETANDO LITERALMENTE O PRECEDENTE VINCULANTE, SEM VIOLAR A COMPETÊNCIA DA ANS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A BRADESCO SAÚDE DEVE FORNECER PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL À BENEFICIÁRIA DOENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIA PARA BENEFICIÁRIOS ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO RESPEITA O PRECEDENTE VINCULANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 1º E 4º, INCISOS VII, XI E XXIII; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004920-82.2019.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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