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Roberta Patricia Do Nascimento Silva Fischer x Município De São Vicente

ID: 292760520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-03.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA FISCHER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ

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MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-03.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-03.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Roberta Patricia do Nascimento Silva Fischer - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Fausto Seabra - Anularam a sentença, julgando prejudicado o exame da apelação - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE TRAFEGAVA COM MOTOCICLETA EM CANTEIRO CENTRAL. ALAGAMENTO DAS VIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRA ROTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. É NULA A SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA E EXISTEM ALEGAÇÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS RELEVANTES, COMO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE PASSAGEM EM RAZÃO DE ALAGAMENTO DAS VIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Alice Ramos de Castro (OAB: 120232/SP) - Márcia Renata Silva Simões Santos (OAB: 183909/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - 1º andar

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João Alberto Busnardo x Estado De São Paulo

ID: 278554940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005000-09.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO BUSNARDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-09.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-09.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Alberto Busnardo e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Luiz Marcos Martins e outros

ID: 296643727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-31.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ MARCOS MARTINS LUIZ MARCOS MARTINS 12386788822

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-31.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Luiz Marcos Martins 12386788822 - … Processo 1005000-31.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Luiz Marcos Martins 12386788822 - - Luiz Marcos Martins - Vistos. Fls. 209/215: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, aduzindo a parte executada que os valores bloqueados é proveniente do "Programa Bolsa Família", e, por serem os bloqueios inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. O numerário em questão é passível de desbloqueio por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos ao tempo da constrição, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no C. STJ o entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Portanto, em atenção ao entendimento do C. STJ, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino que seja realizado o desbloqueio do valor supramencionado, via SISBAJUD, em favor da parte executada, interrompendo-se também a sistemática "teimosinha" e cancelamento de eventual "não-resposta", se for o caso. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Int. - ADV: MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Luiz Marcos Martins e outros

ID: 296643052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-31.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ MARCOS MARTINS LUIZ MARCOS MARTINS 12386788822

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-31.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Luiz Marcos Martins 12386788822 - … Processo 1005000-31.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Luiz Marcos Martins 12386788822 - - Luiz Marcos Martins - Vistos. Fls. 209/215: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, aduzindo a parte executada que os valores bloqueados é proveniente do "Programa Bolsa Família", e, por serem os bloqueios inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. O numerário em questão é passível de desbloqueio por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos ao tempo da constrição, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira. A esse respeito, firmou-se no C. STJ o entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Portanto, em atenção ao entendimento do C. STJ, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino que seja realizado o desbloqueio do valor supramencionado, via SISBAJUD, em favor da parte executada, interrompendo-se também a sistemática "teimosinha" e cancelamento de eventual "não-resposta", se for o caso. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Int. - ADV: MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1005000-08.2025.8.26.0189

ID: 311111394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Fl. 59 (Certidão de redistribuição). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CP… Processo 1005000-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.C. - Vistos. Fl. 59 (Certidão de redistribuição). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Luiza Pinho Cerqueira Herkenhoff

ID: 314639536

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005000-13.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUIZA PINHO CERQUEIRA HERKENHOFF

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TADEU ANGELO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-13.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Luiza Pinho Cerqueira Herkenhoff e outro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-13.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Luiza Pinho Cerqueira Herkenhoff e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES FRUTOS DAS TRANSAÇÕES ESPÚRIAS, O MESMO SE APLICANDO AOS EVENTUAIS ENCARGOS, CONFIRMADA TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA. TAMBÉM CONDENADO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, SENDO R$ 2.500,00 EM FAVOR DE CADA COAUTOR. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. É CERTO QUE NÃO OBSTANTE A REGULARIDADE FORMAL DAS TRANSAÇÕES, AS MESMAS DEVERIAM SER TIDAS COMO SUSPEITAS, EIS QUE SEQUENCIAIS, EM ESPECIAL, QUANDO SE NOTA VALORES QUE ATINGIRAM ELEVADA MONTA, PORTANTO, TAIS TRANSAÇÕES DEVERIAM TER SIDO MELHOR MONITORADAS POR PARTE DO BANCO, PREVALECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS (ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DAS VÍTIMAS DO ILÍCITO, ATUANDO OS COAUTORES DOTADOS DE BOA-FÉ. FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO SE REVELA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 479 DO STJ). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ACERTADA E CONVALIDADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Marcelo Tadeu Angelo (OAB: 161230/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005000-71.2025.8.26.0071

ID: 278987240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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ADV: Caio Cesar de Oliveira Ventura (OAB 477897/SP) Processo 1005000-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rodrigues de Lima - 1) Fls. 36/41: Determinada a emenda à i… ADV: Caio Cesar de Oliveira Ventura (OAB 477897/SP) Processo 1005000-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rodrigues de Lima - 1) Fls. 36/41: Determinada a emenda à inicial para a individuação, tão completa quanto possível do documento que pretende a exibição, na emenda informou o autor que não tem um documento específico, e que se tratam dos documentos necessários para a transferência do imóvel; aduz que diante de conversa com a requerida Erica Aparecida Ruiz Ponce do Amaral, esta informou que o documento pendente seria a certidão de nascimento da antiga proprietária, de nome Sônia. E a providência reclamada da parte é imprescindível para que a petição inicial seja considerada apta a teor do artigo 322 do Código de Processo Civil, que exige seja o pedido certo. Pois o pedido, tal como formulado e não emendado ("determinado de entrega da documentação necessária") é genérico e permite tanto ao requerido cumprir a obrigação entregado qualquer documento que entenda necessário como ao autor não se dar por satisfeito nunca, sempre se exigindo mais alguma exibição. Desse modo, e não tendo a parte autora se desincumbindo desse ônus, julgo extinto o processo quanto ao pedido de exibição, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil 2) Quanto aos pedidos remanescentes, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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Processo nº 1005000-37.2025.8.26.0438

ID: 319373517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005000-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA TITO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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Processo 1005000-37.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natalina Tito de Matos - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenc… Processo 1005000-37.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natalina Tito de Matos - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art 319, ou que apresenta defeitos, irregularidades e falta de documentos necessários, capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, dada oportunidade para a parte autora juntar os documentos e fazer os esclarecimentos necessários, quedou-se inerte. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, lançando-se o código 61.615 quando do arquivamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Sem custas processuais e honorários sucumbências. Int. Penápolis, 07 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP)

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Luis Carlos De Jesus x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil (Cassi)

ID: 324184132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001346-68.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0001346-68.2025.8.26.0047 (processo principal 1005000-22.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luis Carlos de Jesus - Caixa de Assistência dos Funcionár… Processo 0001346-68.2025.8.26.0047 (processo principal 1005000-22.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luis Carlos de Jesus - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes) imposta por descumprimento de obrigação de fazer. Razão assiste à parte devedora. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece expressamente que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do devedor é requisito essencial para a exigibilidade das astreintes, não sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado. Tal exigência fundamenta-se na necessidade de assegurar o efetivo conhecimento do devedor acerca da obrigação que lhe foi imposta e das consequências patrimoniais advindas de seu descumprimento. Nesse sentido: AgRg no REsp 993.209/SE,REsp 629.346/DF,AgRg no Ag 774196/RJ,REsp 1.349.790/RJ, AgInt no REsp 1.497.108/RR, AgInt. nº 1.029.346/RJ. No caso em análise, verifica-se que a parte devedora não foi intimada pessoalmente da decisão que fixou as astreintes às fls. 07, tendo ocorrido apenas a intimação por meio de seu patrono. Tal circunstância, à luz da Súmula 410 do STJ e da jurisprudência dominante, torna inexigível a multa cominatória pleiteada pela parte credora. Decido. Ante o exposto, declaro inexigível a multa cominatória (astreintes) cobrada neste cumprimento de sentença. Ademais, considerando a informação prestada pelo credor às fls. 24, no sentido de que houve o cumprimento da obrigação de fazer objeto da presente execução, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Odyr De Barros Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294454217

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005000-48.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODYR DE BARROS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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LEONARDO GONÇALVES DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-48.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recte/Recdo: Odyr de Barros Santos - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-48.2023.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recte/Recdo: Odyr de Barros Santos - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.AUTOR IDOSO, TITULAR DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TEVE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS, SUPOSTAMENTE CELEBRADOS COM AS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS FORNECEDORES E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA PRIVAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, EM PREJUÍZO DE PESSOA IDOSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.500,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO À CORRÉ NÃO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.005 DO CPC. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Gonçalves de Moura (OAB: 491147/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 2100

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