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Processo nº 1005020-73.2025.8.26.0229

ID: 323302156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005020-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-73.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005020-73.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 4 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 08/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.). A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP)

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P. S. C. D. S. G. x I. C. Dos S.

ID: 327082014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002529-28.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

I. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENAN HASS SOUZA SILVA

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MARCOS JOSE TUCILLO

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JOAO CARLOS FAUSTINO BARBOSA

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 0002529-28.2019.8.26.0001 (processo principal 1005020-59.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P.S.C.S.G. - I.C.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação… Processo 0002529-28.2019.8.26.0001 (processo principal 1005020-59.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P.S.C.S.G. - I.C.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela executada nas fls. 317/318, alegando a impenhorabilidade de R$566,53 (fl. 86), visto ser necessário para sua subsistência e oriundo de remuneração. A exequente se manifestou nas fls. 322/326. Decido. O pedido será acolhido. Os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecem expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica nos precedentes AgInt no AREsp 2003094/SP, AREsp 2018134/PR e AREsp 2485658/RS, que reconhecem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, como forma de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. A interpretação assentada no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade não se restringe a valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias mantidas em conta corrente, desde que limitadas a 40 salários mínimos e não demonstrado qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Assim sendo e levando em consideração que o atual sistema processual é pautado por uma política de valorização dos precedentes, chegando-se a impor que "Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (artigo 927 do Código de Processo Civil) e ressaltando-se, na exposição de motivos do anteprojeto, que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia", impossível afastar, em princípio, a aplicação desse entendimento no caso concreto. No caso em tela, verifica-se que o valor bloqueado nas contas da executada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não há nos autos qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a proteção legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos . Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040292-56.2024.8 .26.0000 São Manuel, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) 2) Ante o exposto, é de rigor reconhecer a incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e determinar o desbloqueio do valor penhorado (fl. 86). Providencie a Secretaria do Juízo o necessário. 3) Sem custas e honorários por ser mero incidente processual. 4) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), JOAO CARLOS FAUSTINO BARBOSA (OAB 99781/SP), RENAN HASS SOUZA SILVA (OAB 345874/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

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Processo nº 1005020-23.2025.8.26.0278

ID: 304394745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005020-23.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA C. P. J. P. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BUENO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa … Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa Pereira, visando compelir o Estado de São Paulo a providenciar,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado infante para unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico, arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam:probabilidade do direitoeperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos médicos acostados aos autos evidenciam oquadro clínico gravedo menor, com necessidade urgente deintervenção cirúrgica cardíaca especializada, sob risco iminente de agravamento irreversível de sua saúde e até mesmo de óbito. Aprobabilidade do direitoencontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,diante da ausência de vaga na rede pública, é legítima a determinação judicial para que o Estado arque com os custos de internação em hospital privado, inclusive com transporte adequado, conforme se extrai de precedentes como o do TRF-5: É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ademais: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer, com determinação de realização de cirurgia cardíaca de urgência no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Alega o agravante ausência de urgência, com base em laudo NAT-JUS e defende a observância do sistema CROSS, do princípio da isonomia e do Tema 1033 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com vistas à realização de cirurgia cardíaca; (ii) estabelecer se o Tema 1033 do STF e a organização administrativa do SUS (notadamente o sistema CROSS) afastam a obrigação estatal de realizar o procedimento fora da fila de regulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação judicial da Fazenda Pública estadual prescinde de instrumento de mandato, nos termos do art. 3º, I, da LC Estadual n. 1.270/15, de modo que não há nulidade na atuação do Procurador do Estado no presente recurso. 4. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), uma vez que os documentos médicos demonstram quadro de cardiopatia grave, com obstruções coronarianas superiores a 90% e recomendam cirurgia com urgência sob risco de vida. 5. Ainda que o laudo NAT-JUS recomende apenas a necessidade do procedimento sem indicar urgência, a documentação médica particular e a internação prolongada do agravado desde outubro de 2024 evidenciam o periculum in mora e justifica a intervenção judicial. 6. A alegação genérica de respeito à fila de regulação via sistema CROSS não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, notadamente diante de quadro clínico de urgência e omissão estatal na prestação tempestiva do atendimento. 7. O Tema 1033 do STF, que trata do reembolso de despesas com tratamento de saúde, é inaplicável à presente fase processual, pois não se discute custeio retroativo, mas a efetivação de obrigação de fazer pelo ente público. 8. A multa cominatória fixada em R$5.000,00 por dia, limitada a R$300.000,00, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação e pode ser revista futuramente conforme a conduta da parte. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 3005936-81.2025.8.26.0000; Relator(a) Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Operigo de danoé evidente, diante da urgência do procedimento cirúrgico e da necessidade de cuidados intensivos especializados, cuja postergação pode comprometer a vida do menor. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que oEstado de São Paulo, por meio do órgão competente,providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado menorJoão Pedro da Costa Pereirapara unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico,arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. Fixomulta diária de R$ 1.000,00 (mil reais)em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA QUE a RÉ PROVIDENCIE O DEVIDO CUMPRIMENTO. CITE-SE a ré, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo legal. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, para ciência e manifestação. Int. - ADV: THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP)

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Processo nº 1005020-23.2025.8.26.0278

ID: 304394747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005020-23.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA C. P. J. P. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BUENO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa … Processo 1005020-23.2025.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - J.P.C.P. - - E.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido detutela de urgência, formulado em favor do menorJoão Pedro da Costa Pereira, visando compelir o Estado de São Paulo a providenciar,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado infante para unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico, arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam:probabilidade do direitoeperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos médicos acostados aos autos evidenciam oquadro clínico gravedo menor, com necessidade urgente deintervenção cirúrgica cardíaca especializada, sob risco iminente de agravamento irreversível de sua saúde e até mesmo de óbito. Aprobabilidade do direitoencontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,diante da ausência de vaga na rede pública, é legítima a determinação judicial para que o Estado arque com os custos de internação em hospital privado, inclusive com transporte adequado, conforme se extrai de precedentes como o do TRF-5: É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Ademais: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer, com determinação de realização de cirurgia cardíaca de urgência no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Alega o agravante ausência de urgência, com base em laudo NAT-JUS e defende a observância do sistema CROSS, do princípio da isonomia e do Tema 1033 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com vistas à realização de cirurgia cardíaca; (ii) estabelecer se o Tema 1033 do STF e a organização administrativa do SUS (notadamente o sistema CROSS) afastam a obrigação estatal de realizar o procedimento fora da fila de regulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação judicial da Fazenda Pública estadual prescinde de instrumento de mandato, nos termos do art. 3º, I, da LC Estadual n. 1.270/15, de modo que não há nulidade na atuação do Procurador do Estado no presente recurso. 4. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), uma vez que os documentos médicos demonstram quadro de cardiopatia grave, com obstruções coronarianas superiores a 90% e recomendam cirurgia com urgência sob risco de vida. 5. Ainda que o laudo NAT-JUS recomende apenas a necessidade do procedimento sem indicar urgência, a documentação médica particular e a internação prolongada do agravado desde outubro de 2024 evidenciam o periculum in mora e justifica a intervenção judicial. 6. A alegação genérica de respeito à fila de regulação via sistema CROSS não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, notadamente diante de quadro clínico de urgência e omissão estatal na prestação tempestiva do atendimento. 7. O Tema 1033 do STF, que trata do reembolso de despesas com tratamento de saúde, é inaplicável à presente fase processual, pois não se discute custeio retroativo, mas a efetivação de obrigação de fazer pelo ente público. 8. A multa cominatória fixada em R$5.000,00 por dia, limitada a R$300.000,00, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação e pode ser revista futuramente conforme a conduta da parte. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 3005936-81.2025.8.26.0000; Relator(a) Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Operigo de danoé evidente, diante da urgência do procedimento cirúrgico e da necessidade de cuidados intensivos especializados, cuja postergação pode comprometer a vida do menor. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que oEstado de São Paulo, por meio do órgão competente,providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, atransferência imediatado menorJoão Pedro da Costa Pereirapara unidade hospitalar pública ou privada, dotada de serviço especializado emcirurgia cardíaca pediátrica, com estrutura compatível ao seu quadro clínico,arcando com todos os custos relativos à internação, exames, tratamento, transporte em ambulância com suporte neonatal e demais procedimentos necessários. Fixomulta diária de R$ 1.000,00 (mil reais)em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA QUE a RÉ PROVIDENCIE O DEVIDO CUMPRIMENTO. CITE-SE a ré, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo legal. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, para ciência e manifestação. Int. - ADV: THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP)

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Processo nº 1005020-33.2024.8.26.0189

ID: 293465944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005020-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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Processo 1005020-33.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda Epp - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas DEP4447 … Processo 1005020-33.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda Epp - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas DEP4447 e ENP3285) de titularidade de JOÃO BATISTA PEREIRA, CPF 064.731.098-89. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). As despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), foram recolhidas (fls. 251/256) (Provimento CSM nº 2.684/2023). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Considerando não ter o credor manifestado interesse explícito no depósito, o encargo ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Pleito do exequente de que o veículo fique na posse da executada. Possibilidade. Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) João Batista Pereira por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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Processo nº 1005020-73.2025.8.26.0132

ID: 307723816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005020-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1005020-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo má… Processo 1005020-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$1.603,26 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Debora Tais Lima de Almeida, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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