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Processo nº 1005059-74.2024.8.26.0045

ID: 276734231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-74.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO ARUJAENSE DE EDUCAçãO E CULTURA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Romero Costa (OAB 301268/SP) Processo 1005059-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Organização Arujaense de Educação e Cultura S/c Ltda - Vistos. ORGANIZAÇÃO ARUJAENSE DE … ADV: Diego Romero Costa (OAB 301268/SP) Processo 1005059-74.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Organização Arujaense de Educação e Cultura S/c Ltda - Vistos. ORGANIZAÇÃO ARUJAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuíza ação de cobrança em face de PAULO CÉSAR FELIX. Relata que a requerida contratou a prestação de serviços educacionais para o seu filho, assumindo dívida, cujo débito atualizado até dezembro de 2024 consiste em R$ 6.091,00 (seis mil e noventa e um reais). Acrescenta que o requerido não efetuou o pagamento do débito, não restando outra alternativa senão a propositura da ação. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento. A petição inicial de fls. 01/04 foi instruída com os documentos de fls. 05/23. Citado (fls. 37), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 42). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. O pedido inicial é procedente. Embora citado, o requerido não apresentou contestação. Deste modo, presentes os efeitos da revelia, os fatos alegados na vestibular reputam-se verdadeiros (art. 344 do CPC), não havendo, nos autos, prova que possa motivar conclusão diversa ou que leve o caso a exceções do art. 345, do mencionado dispositvo. No caso em tela, os documentos acostados a inicial comprovam a existência de relação jurídica, geradora de obrigações entre as partes, bem como comprovam o inadimplemento. O débito não foi pago e a cobrança não foi impugnada especificamente, tendo tornado incontroverso o inadimplemento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.091,00 (seis mil e noventa e um reais), corrigidos a partir do inadimplemento. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir do inadimplemento; Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir do inadimplemento. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1005059-88.2025.8.26.0320

ID: 259752521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005059-88.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1005059-88.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a li… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1005059-88.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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A. P. G. x R. X. G.

ID: 291494777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005059-13.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

R. X. G.

Intimação

Advogados:

MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

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APARECIDO ALBERTO ZANIRATO

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Processo 1005059-13.2023.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.P.G. - R.X.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido para r… Processo 1005059-13.2023.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.P.G. - R.X.G. - Vistos. 1. Em relação ao pedido para realizar novo acesso ao sistema SISBAJUD, entendo que não comporta acolhimento pelos seguintes motivos: (a) o último acesso (fls.181/184) ocorreu recentemente (março/2025) não configurando o requisito prazo razoável estabelecido pela jurisprudência; (b) o pedido veio desacompanhado de qualquer justificativa; (c) não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial do(s) devedor(es). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de reiteração de pesquisa de ativos financeiros - Impossibilidade, diante do curso lapso de tempo desde a última pesquisa e ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado - Precedentes deste E. Tribunal - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.14/09/2021; agravo nº2211419-67.2021.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade - Pouco tempo decorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA; j.10/06/2021; agravo nº2089189-23.2021.8.26.0000). 2. Defiro o pedido de penhora de eventual numerário depositado em conta destinada ao FGTS. Cópia desta decisão serve como ofício à Caixa Econômica Federal desta cidade para informar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de saldo em conta destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS em nome do executado R. X. G.. Em caso positivo, deverá a instituição financeira informar o valor e proceder ao imediato bloqueio e transferência para conta judicial de quantia suficiente para a satisfação da dívida que é de R$ 9.843,43 (fl.202). 2.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o envio. 2.2.1. Compete à parte autora instruir o ofício com a qualificação do executado para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário do ofício consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 3. Quanto aos pedidos de suspensão da CNH e do passaporte, a problemática decorre do inciso IV, do Art.139, do Código de Processo Civil: Art. 139.O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, apesar da amplitude da previsão legal, o dispositivo legal deve ser analisado de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual é possível concluir que não é qualquer medida que pode ser aplicada. É preciso analisar o objeto da ação, a situação do devedor e o tipo de medida constritiva requerida. No caso concreto, considerando que a dívida não se originou de situação relacionada ao direito de dirigir do devedor (por exemplo, em um caso de condenação decorrente de atropelamento por veículo automotor) e que a parte exequente não comprovou gastos com viagens, entendo que não está presente o requisito da proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte. Int. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP)

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Processo nº 1005059-02.2025.8.26.0381

ID: 311337335

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALAFI HENRIQUE MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

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Processo 1005059-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walafi Henrique Milani - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005059-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walafi Henrique Milani - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA ANTONIA DOS SANTOS (OAB 525345/SP)

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Processo nº 1046544-52.2025.8.26.0002

ID: 302176209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046544-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1046544-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Paula Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipad… Processo 1046544-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Paula Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por A Paula Nogueira em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 10/06/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 10/08/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 10/06/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1047083-18.2025.8.26.0002

ID: 303611212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047083-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APLITECNO CABINES E ESTUFAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

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Processo 1047083-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aplitecno Cabines e Estufas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obr… Processo 1047083-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aplitecno Cabines e Estufas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Aplitecno Cabines e Estufas Ltda contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 30/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 01/08/2024, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 30/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: BRUNA LOREN FERNANDES ROSA (OAB 501846/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308384741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308384744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1047647-94.2025.8.26.0002

ID: 308384988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047647-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VER SERVIçOS MéDICOS LTDA INSTITUTO VER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1047647-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Códig… Processo 1047647-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 02/06/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 31/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório. Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 02/06/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 1047647-94.2025.8.26.0002

ID: 308384994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047647-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VER SERVIçOS MéDICOS LTDA INSTITUTO VER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1047647-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Códig… Processo 1047647-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 02/06/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 31/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório. Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 02/06/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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