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João Pedro Pedullo x Marcos Augusto Tassi

ID: 276975182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009917-50.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO PEDULLO

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO TASSI

Intimação

Advogados:

SORAIA LUZ

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RENATA MARQUES DE OLIVEIRA LEMOS

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LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

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ADV: Luiz Henrique Mendes de Almeida (OAB 176944/SP), Soraia Luz (OAB 244248/SP), Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP) Processo 1009917-50.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento … ADV: Luiz Henrique Mendes de Almeida (OAB 176944/SP), Soraia Luz (OAB 244248/SP), Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP) Processo 1009917-50.2023.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: João Pedro Pedullo - Reqdo: Marcos Augusto Tassi - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. Com fundamento no art. 62, I, da Lei 8245/91, resolvo a locação e decreto o despejo da parte passiva, condenando-a ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios relativos ao período de ocupação, além dos vencidos no curso da lide, até a efetiva desocupação, à exceção dos valores com vencimento em 11/03/2022, 11/04/2022 e 11/05/2022. Sobre os alugueres incidirão os encargos contratuais, inclusive a multa de mora, apurando-se o "quantum" em liquidação por cálculo. Dou por EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. No mais, pela sucumbência, arcará a parte passiva com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionados estes ao benefício da Justiça gratuita, que fica deferido neste ato à parte passiva, anotando-se. Nos termos do artigo 63, § 1º, "b", da Lei 8245/91, fixa-se, para a desocupação voluntária, o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, in albis, execute-se o despejo, ficando, desde logo, deferido o arrombamento e reforço policial se necessário. Expeça-se mandado de notificação e despejo. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Int.

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Elaine Cristina Fernandes x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 320737765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018259-50.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO GAGLIARDI TEODORO

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EMILIO CESAR PUIME SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018259-50.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018259-50.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Elaine Cristina Fernandes e outros - Apelado: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AFASTAMENTO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE POSTAGEM E PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PRATICOU ATO ILÍCITO AO PUBLICAR CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDE SOCIAL, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CAUSANDO DANOS À HONRA E DIGNIDADE DOS AUTORES, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A CONDUTA DO REQUERIDO SE ENQUADRA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SEM CONFIGURAR ABUSO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL.4. A PUBLICAÇÃO, EMBORA CRÍTICA, INSERE-SE NO CONTEXTO DE DENÚNCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, AMPARADA PELO DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO E CRÍTICA AOS PODERES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio Cesar Puime Silva (OAB: 243447/SP) - Mario Gagliardi Teodoro (OAB: 130612/SP) - 4º andar

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Processo nº 0010624-21.2023.8.26.0223

ID: 295989373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010624-21.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ROMÃO BORGES NETO

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ANNE KAROLINE DE ABREU CONRADO GOUVEIA

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Processo 0010624-21.2023.8.26.0223 (processo principal 1005067-51.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.O.R. - Vistos. Fls. 109. Trata-se de execução de prestação alimentícia, cujo …

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Rita Santana Da Silveira

ID: 310293501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA RITA SANTANA DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELBA PADILHA FLORENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Rita Santana da Silveira …

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Processo nº 1005067-18.2025.8.26.0562

ID: 290739422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005067-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PATELLA MARCON

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Processo 1005067-18.2025.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Fls. 45 - 1. Pelo que se extrai dos autos, o instrumento que visava a cita…

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Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

ID: 313165474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CBD - CENTRAL DE DELIVERY BRASILEIRA LTDA OTAVIO CAMPOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1005067-43.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cbd - Central de Delivery Brasileira Ltda - - Otavio Campos Paulino - Vistos. A concessão do b…

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Processo nº 1005067-43.2025.8.26.0004

ID: 313200063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CBD - CENTRAL DE DELIVERY BRASILEIRA LTDA OTAVIO CAMPOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1005067-43.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cbd - Central de Delivery Brasileira Ltda - - Otavio Campos Paulino - Vistos. A concessão do b…

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Processo nº 1500563-61.2022.8.26.0126

ID: 296067787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500563-61.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO LUCIANO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES

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Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos auto… Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos autos da execução fiscal nº 1500563-61.2022.8.26.0126, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de multa penal no valor de R$ 59.264,80, inscrita na dívida ativa sob nº 1.287.791.321. O executado alega, em síntese, que a multa penal objeto da presente execução foi extinta por sentença proferida em 23 de março de 2022, nos autos do processo nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que tramitou perante a vara criminal desta comarca. Sustenta que o Ministério Público havia proposto execução da pena de multa em setembro de 2021, a qual foi julgada extinta em razão da comprovada hipossuficiência econômica do executado, com base no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, sobre a ilegitimidade da Fazenda Pública para propor a execução, uma vez que o artigo 51 do Código Penal confere primazia ao Ministério Público para executar multas penais. A Fazenda Pública, em sua resposta às fls. 120/129, refuta os argumentos apresentados, sustentando que eventual extinção da punibilidade deve ser requerida perante o juízo criminal, não tendo este juízo cível competência para deliberar sobre a matéria. Alega incompetência absoluta para apreciar questões relacionadas à extinção de pena de multa criminal, citando a Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP que determina que pedidos de extinção da punibilidade devem ser direcionados à vara de execuções criminais. DECIDO. Examinando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que a questão central reside na análise da eficácia da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126 em face da presente execução fiscal. Da análise dos documentos juntados pelo executado, especialmente às fls. 28/115, constata-se que efetivamente tramitou execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público em face de TARCÍSIO LUCIANO CORREA, referente à mesma condenação criminal que originou a certidão de dívida ativa ora executada. Nos autos daquela execução criminal, o executado comprovou sua impossibilidade de pagamento da multa penal sem prejuízo de sua subsistência, conforme se depreende da petição de fls. 44/49 daqueles autos, onde demonstrou receber salário líquido de apenas R$ 868,56 e ter saído recentemente do sistema carcerário. O juízo criminal, após manifestação favorável do Ministério Público às fls. 107, proferiu sentença em 22 de março de 2022, a fls. 109, declarando extinta a pena de multa do sentenciado TARCÍSIO LUCIANO CORREA, com fundamento no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Esta decisão foi publicada em 25 de março de 2022, conforme certidão de fls. 67, e transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 02 de maio de 2022, conforme se verifica às fls. 29. Por outro lado, a presente execução fiscal foi proposta em 17 de maio de 2022, portanto após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a pena de multa. A certidão de dívida ativa foi inscrita em 11 de novembro de 2020, referindo-se à multa penal imposta por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 02012298, com data do fato em 09/07/2014 e trânsito em julgado em 05/02/2018. Embora a Fazenda Pública alegue incompetência deste juízo para apreciar a questão, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública e vícios que maculam o título executivo, dispensando garantia do juízo. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em exame, não se trata de apreciar questão de competência da vara criminal, mas sim de verificar a higidez do título executivo que embasa a presente execução. Se a multa penal foi declarada extinta por sentença transitada em julgado, anterior ao ajuizamento desta execução fiscal, evidente que o título executivo padece de vício insanável, por ausência de exigibilidade do crédito. A circunstância de ter havido inscição em dívida ativa anterior à extinção da pena de multa não afasta a eficácia da decisão judicial que reconheceu a extinção, uma vez que esta produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da condenação. A coisa julgada material formada na esfera criminal vincula todos os demais juízos, inclusive o cível, não podendo ser rediscutida em execução fiscal posterior. Quanto à alegação de ilegitimidade da Fazenda Pública, melhor sorte não assiste ao executado neste ponto. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, embora o Ministério Público tenha legitimidade prioritária para executar multas penais, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária nos casos de inércia do órgão ministerial pelo prazo de 90 dias. Considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em novembro de 2020 e a execução ministerial somente foi proposta em setembro de 2021, não há que se falar em ilegitimidade da exequente para a cobrança. Contudo, a questão da legitimidade torna-se secundária diante da constatação de que o crédito foi declarado extinto por decisão judicial transitada em julgado, anterior ao ajuizamento da presente execução. Desta forma, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução fiscal perdeu sua exigibilidade em razão da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que declarou extinta a pena de multa por impossibilidade de pagamento, decisão esta que transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o crédito executado foi declarado extinto por sentença transitada em julgado. Sucumbente, condeno a FESP isenta de custas (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), ao pagamento, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, em favor do patrono do executado. A verba honorária deve ser atualizada nos termos do art. 389 do CC. Anoto que nas condenações contra a Fazenda Pública somente incidirão juros de mora sobre a verba honorária se, após o transcurso do prazo para pagamento estipulado no art. 100 da Constituição Federal, estes não forem quitados no prazo legal. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA FERNANDES (OAB 352813/SP)

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Edine De Brito Cuzziol x Anapps – Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 313003912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015834-50.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINE DE BRITO CUZZIOL

Polo Passivo:

ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CRISCIE BUENO BRAGA

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Processo 1015834-50.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edine de Brito Cuzziol - ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOC… Processo 1015834-50.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edine de Brito Cuzziol - ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Afasto a alegação de inépcia da petição inicial. A peça inaugural atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não se verifica qualquer vício que comprometa a compreensão da demanda ou que impeça o regular desenvolvimento do processo. No que tange à alegação de prescrição, entendo que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a controvérsia envolve relação de consumo, uma vez que a associação ré oferece serviços mediante remuneração, ainda que sob a forma de contribuição associativa. Assim, não há que se falar em prescrição trienal, como sustentado pela ré, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à validade da procuração apresentada pela autora, verifica-se que o instrumento juntado aos autos contém os elementos essenciais exigidos pelo artigo 105 do CPC, não havendo qualquer irregularidade formal que comprometa a representação processual. A alegação de genericidade, por si só, não é suficiente para invalidar o mandato, sobretudo diante da ausência de indícios concretos de vício de vontade ou fraude. Superadas as questões preliminares, passo à organização da fase instrutória Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) a autenticidade da assinatura da autora no contrato de adesão apresentado pela ré; (iii) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (iv) a ocorrência de dano moral e sua extensão. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada pela perita, ALINE REGINA FLORÊNCIO DO NASCIMENTO, que deverá ser intimada para aceita do encargo e apresentação da proposta de honorários. O ônus da prova e o pagamento da perita caberá a parte ré, pois foi quem produziu o documento a ser periciado (art. 429, II, do CPC). Com a proposta, intime-se a ré para depositar o valor dos honorários. Prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias, apresentem quesito e indiquem assistente técnico. Intime-se. - ADV: CRISCIE BUENO BRAGA (OAB 473289/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Luiza Rodrigues Da Silva Ramos x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 325591598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005579-50.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0005579-50.2023.8.26.0477 (processo principal 1000667-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Rodrigues da Silva Ramos - CPFL C… Processo 0005579-50.2023.8.26.0477 (processo principal 1000667-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Rodrigues da Silva Ramos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA (OAB 101587/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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