Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005069-07.2024.8.26.0664" – Página 24 de 34

Rebecka Tayna De Oliveira Machado x Hamilton Lima Santos e outros

ID: 320331188

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208029-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBECKA TAYNA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

HAMILTON LIMA SANTOS PAMELA LETICIA PAULINO LIMA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

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RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2208029-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005069-07.2024.8.26.0664

ID: 276970351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

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ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para… ADV: Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 1005069-07.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Fernanda Alves - Do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para declarar a atividade desenvolvida pela autora caracteriza-se a insalubridade no grau médio, (20%) no desempenho das atividades a serviço da ré e condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), observando-se a vigência da lei municipal nº 2.445/2022, devendo ser apurados os reflexos em fase de liquidação conforme comprovação por Lei Municipal, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores deverão ser atualizados conforme o TEMA 810 do STF e 905 do STJ. O tema 905/STJ resolveu o mérito do REsp nº 1.492.221/PR, do REsp nº 1.495.146/MG e do Resp nº 1.495.144/RS e fixou a seguinte tese (grifos nossos): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. O termo inicial dos juros de mora deve ser aplicado da data da apresentação do laudo judicial, e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatíciosos honorários deverão ser fixados após liquidação. P.R.I.C.

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Processo nº 0001424-92.2025.8.26.0619

ID: 303761554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001424-92.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE JESUS PASSARI

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CELSO LUIZ PASSARI

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Processo 0001424-92.2025.8.26.0619 (processo principal 1005069-21.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Cleide Regina Feitosa - Vistos. Co…

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I. M. De M. T. x V. M. De M.

ID: 310091873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008322-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE M. T.

Polo Passivo:

V. M. DE M.

Intimação

Advogados:

EMANUEL TOME MARCONDES

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BRUNO CEREN LIMA

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Processo 1008322-94.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.M.T. - V.M.M. - Iniciados os trabalhos, pela i. Advogada da ré foi informado que a ação anterior que fixou …

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Michelle Astolfi Muraro x Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 313166034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-35.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ASTOLFI MURARO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1005069-35.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Astolfi Muraro - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Certidão retro: consider…

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N. D. I. S. S. A. x G. R. P. C. C. e outros

ID: 318802421

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205933-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

G. R. P. C. C. P. H. C. P. C.

Distribuídos

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205933-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005069-13.2016.8.26.0009

ID: 277231345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-13.2016.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SANCTA MAGGIORE – MOOCA -FILIAL PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1005069-13.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqda: …

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Processo nº 1005069-79.2025.8.26.0079

ID: 324159783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-79.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO AUGUSTO JUVêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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Processo 1005069-79.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabrício Augusto Juvêncio - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deve…

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Glaucia Roberta Plens Cavalheiro Cleto e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326461569

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215764-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROBERTA PLENS CAVALHEIRO CLETO PEDRO HENRIQUE CLETO PLENS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Distribuídos

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2215764-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1500823-70.2023.8.26.0396

ID: 306465944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500823-70.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN LEON DA SILVA MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

HAISLAN FILASI BARBOSA

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EDUARDO GIANINI MARIANO

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

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Processo 1500823-70.2023.8.26.0396 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - NATHAN LEON DA SILVA MAGALHÃES - Eidisonir Borges da Costa - - SEBASTIANA APARECIDA SILVA FERREIRA - Vi…

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