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Processo nº 1008367-26.2024.8.26.0302

ID: 300245160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008367-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDO EDUARDO LORENZINI FRANCISCO AUGUSTO PRADO TELLES JUNIOR ISABEL CRISTINA MAZIERO MARTIGNAGO IVAN RAMOS NOGUEIRA JUNIOR JOSE CARLOS NUNES NELSON HENRIQUE JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

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Processo 1008367-26.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aldo Eduardo Lorenzini - - Francisco Augusto Prado Telles Junior - - Isabel C…

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Alexandre Anicete Marcelo x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279666664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008852-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANICETE MARCELO

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Renan Bertolucci Chacon (OAB 363063/SP), Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB 363980/SP) Processo 1008852-26.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum …

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Axa Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 321142082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013023-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1013023-26.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Axa Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil…

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Processo nº 1005069-93.2025.8.26.0624

ID: 307931848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005069-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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Processo 1005069-93.2025.8.26.0624 - Petição Cível - Obrigações - Sergio Soares - Vistos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de …

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Processo nº 1005069-21.2025.8.26.0066

ID: 297232567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005069-21.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005069-21.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - DECIDO. 1. Ante a desistência manifestada pela autora (fls. 169), julgo…

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N. M. Dos S. x P. H. S. G.

ID: 294817346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003243-30.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S.

Polo Passivo:

P. H. S. G.

Intimação

Advogados:

WELLEN TAINE GEROMEL

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NATHÁLIA IZABELA INÁCIO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-30.2024.8.26.0189 (processo principal 1005069-11.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.M.S. - P.H.S.G. - Vistos. Homologo, por…

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Processo nº 1005069-41.2025.8.26.0609

ID: 293991401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-41.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JX REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE BARROS DOS SANTOS

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Processo 1005069-41.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jx Revestimentos e Reformas Ltda - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação pelo port…

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Processo nº 1005069-89.2025.8.26.0302

ID: 281309501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005069-89.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1005069-89.2025.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ausente pedido liminar, remova-se a tarja de urgência. Cite-se a…

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Processo nº 1005069-69.2025.8.26.0438

ID: 317808914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-69.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005069-69.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldomiro Norte - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão contratual proposta por Waldomiro Norte em face de Telefonica Brasil …

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Processo nº 0003756-13.2025.8.26.0302

ID: 303124410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. G. L. F. F. S. F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 0003756-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.F. - - S.F.A.F. - - J.M.G. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Se… Processo 0003756-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.F. - - S.F.A.F. - - J.M.G. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do processo nº 1009725-26.2024.8.26.0302. Em que pese o explanado na petição retro, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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