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Processo nº 1524715-56.2023.8.26.0477

ID: 302318271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 1524715-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. S. M.

Intimação

Advogados:

ANDERSON GOMES CARDOSO

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ALINE SOUZA CALVES

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Processo 1524715-56.2023.8.26.0477 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - T.S.M. - Vistos. 1. No tocante à destruição das amostras guardadas para contraprova… Processo 1524715-56.2023.8.26.0477 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - T.S.M. - Vistos. 1. No tocante à destruição das amostras guardadas para contraprova, estabelece o Estabelece o artigo 72 da Lei nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas), incluído pela Lei nº. 13.886/2019 (Pacote Anticrime), que: encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.No mesmo sentido, é o que preconiza o artigo 525 das NSCGJ do TJSP. Dessa forma, nos termos do mencionado artigo, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova, bem como dos objetos para acondicionar o entorpecente (ex.: sacos, sacolas, mochilas, pinos de plástico etc.) ou outros, como: balanças, dichavador, cachimbos etc. 2. Com relação aos objetos apreendidos, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe alterações no tocante à guarda dos objetos apreendidos em procedimentos criminais. O Provimento CG nº. 10/2020 atualizou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça quanto aos procedimentos relacionados ao depósito, guarda e destinação de objetos e da destinação dos veículos apreendidos. O artigo 516 das NSCGJ, com a redação dada pelo provimento CG nº. 10/2020 estabelece que: Findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicada à Autoridade Policial para que se dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP (destaquei). Dessa forma, em atendimento às NSCGJ, providencie a zelosa Serventia à expedição de ofício à Delegacia, para que proceda à destruição das amostras das drogas guardadas para contraprova, bem como dos objetos para acondicionar o entorpecente (ex.: sacos, sacolas, mochilas, pinos de plástico etc.) ou outros, como: balanças, dichavador, cachimbos etc; bem como para que dê a destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP. Dados informativos: Boletim de Ocorrência, Boletim de Ocorrência - 5021145/2023 - CPJ PRAIA GRANDE, KK9037-2/2023 - CPJ PRAIA GRANDE. Serve a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se os autos, realizando a devida movimentação no SAJ (Tipo de Movimentação: Arquivamento Definitivo - Código 61615). - ADV: ANDERSON GOMES CARDOSO (OAB 398125/SP), ALINE SOUZA CALVES (OAB 399132/SP)

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Processo nº 0005501-56.2023.8.26.0477

ID: 308724336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005501-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENEZES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MENEZES ALMEIDA

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Processo 0005501-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1014816-38.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Caroline M… Processo 0005501-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1014816-38.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Caroline Menezes Almeida - Homologo a conta de fl. 4, com valor bruto de R$4.102,14 referente aos honorários sucumbenciais, para 31/07/2023. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: CAROLINE MENEZES ALMEIDA (OAB 382536/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Rafael Dias Minéro

ID: 291302967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019830-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

RAFAEL DIAS MINéRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019830-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019830-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Rafael Dias Minéro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 20 MG/ML PRATTI A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI 9.656/1998, ART. 10, VI, NÃO OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP CONFIRMA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, COMO O CANABIDIOL, QUANDO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LEGAL E CONTRATUAL, CONFORME ART. 10, VI, DA LEI 9.656/1998. 2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS É ALTERNATIVA VIÁVEL, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Matheus Barbosa dos Santos (OAB: 474411/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005280-83.2018.8.26.0072

ID: 302397928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-83.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO BENEDICTO

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Processo 1005280-83.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Celso Carlos Marques - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, liminarmente, na forma …

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Francisco Prates Da Silva x Regina Célia Lazaro Dias

ID: 308660662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-13.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PRATES DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA CéLIA LAZARO DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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RÉU REVEL

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Processo 0000440-13.2025.8.26.0004 (processo principal 1005280-88.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Prates da Silva - Regina Célia Lazaro Dias - …

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Francisco Prates Da Silva x Regina Célia Lazaro Dias

ID: 308660696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-13.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PRATES DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA CéLIA LAZARO DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

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Processo 0000440-13.2025.8.26.0004 (processo principal 1005280-88.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Prates da Silva - Regina Célia Lazaro Dias - …

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Processo nº 1005280-76.2025.8.26.0189

ID: 310655101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER HADIENY FAKINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELI FERNANDES SAVES

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JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1005280-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi…

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Ivone Nicolaev Escobar x Fabiana Aparecida Da Silva

ID: 295519959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009187-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONE NICOLAEV ESCOBAR

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARILYN GLÓRIA MIGLIANO

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CARLA GAMONAR MARASTON

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APARECIDA BREDA MILANESE

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Processo 0009187-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1009351-43.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - IVONE NICOLAEV ESCOBAR - Fabiana Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 29/… Processo 0009187-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1009351-43.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - IVONE NICOLAEV ESCOBAR - Fabiana Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 29/37: Anote-se a advogada constituída da parte executada ao sistema. Ressalvo, Embargos à Execução (para títulos extrajudiciais):Ação autônoma, em apenso, assim devendo ser distribuída em apartado (§1º do artigo 914 do CPC). Esclareça a parte executada seu pedido. Sem prejuízo, nos termos do artigo 525, § 1º do CPC, comprove-se ainda a parte executada, para fins de melhor apreciação de impenhorabilidade do beneficio recebido do Bolsa Familia, de suas contas bancárias, os quais penhorados ainda de valor ínfimo ao debito, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 47/54, observado que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis, se o caso: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/beneficio/pensão, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Inúmeras são as hipóteses de impenhorabilidade, e o Juízo antes da intimação e manifestação da parte executada, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Ainda, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, com urgência, sobre a alegação e documentos a serem providenciados pela parte executada. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: MARILYN GLÓRIA MIGLIANO (OAB 186781/SP), CARLA GAMONAR MARASTON (OAB 251780/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP)

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Ranaldo José Da Silva x Debora Cristina Rocha De Oliveira

ID: 308860855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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HETIANI ALESSANDRA VIEIRA

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Processo 1005280-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ranaldo José da Silva - Debora Cristina Rocha de Oliveira e outros - Vistos…

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Processo nº 1005280-12.2025.8.26.0566

ID: 295822129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005280-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANCHES TUFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA MORSELI ARAGÃO BERTO

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Processo 1005280-12.2025.8.26.0566 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vera Lucia Sanches Tufano - Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiros propostos em face de Banco do …

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