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Processo nº 1005315-52.2025.8.26.0604

ID: 323266817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005315-52.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-52.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ricardo Orsi - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação de usuc… Processo 1005315-52.2025.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ricardo Orsi - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação de usucapião em que verifico, por ora, necessária a emenda à inicial, para que se junte a totalidade de documentos essenciais ao processamento. No que se refere aos documentos a serem requeridos por meio da secretaria junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, exclusivamente em decorrência da justiça gratuita, não se dispensa à parte autora solicitá-los de forma expressa, indicando-se todos os dados necessários a sua requisição, não se admitindo, portanto, solicitações genéricas. Dito isso, no prazo de 30 dias, apresentem-se os documentos: 1. Relativamente à parte autora, apresente-se/indique-se: Trazer certidão emitida pela Prefeitura de Sumaré, positiva ou negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Juntar declaração de próprio punho da parte autora, afirmando que não é dono(a) de nenhum outro bem imóvel, e/ou de que usa o bem imóvel usucapiendo para sua moradia ou para moradia de sua família, ou que nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico. Juntar certidão negativa de titularidade de domínio de outros bens imóveis, em seu nome e de eventual cônjuge, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local (requisito exigido somente para usucapião especial urbano); Trazer certidão do Distribuidor Cível, com prazo de quinze anos anteriores (contados da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, eventuais cônjuges, e dos antecessores na posse, caso a parte autora tenha interesse em computar o prazo de posse deles com o seu. Se na certidão do distribuidor constar ação referente à posse ou à propriedade do bem imóvel usucapiendo, bem como ação de despejo, ou ação de inventário ou arrolamento do titular do domínio do bem imóvel usucapiendo, deverá providenciar certidão de objeto e pé destas ações. 2) No polo passivo da demanda, se já não o feito, devem ser incluídas as pessoas abaixo indicadas, apresentando-se sua qualificação completa. Observa-se que, em caso de falecimento dos indicados, dever-se-á incluir o nome dos herdeiros/inventariante, comprovando-se documentalmente as qualidades: Aqueles que figuram na matrícula imobiliária como proprietário do imóvel usucapiendo; O condomínio, representado na pessoa do síndico. Em se cumprindo, tornem conclusos para análise da tutela, com urgência. - ADV: PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP)

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A. P. De S. S. x E. F. P. S. e outros

ID: 314364951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. S.

Polo Passivo:

E. F. P. S. T. S. B. DE O.

Intimação

Advogados:

CELSO BENEDITO CAMARGO

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ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

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Processo 1005315-69.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.S.S. - E.F.P.S. - - T.S.B.O. - réu revel - A requerente é avó paterna de KBS, nascido em 23.10.2023 (fl. 26). Informou… Processo 1005315-69.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.S.S. - E.F.P.S. - - T.S.B.O. - réu revel - A requerente é avó paterna de KBS, nascido em 23.10.2023 (fl. 26). Informou que nos primeiros anos de vida do neto, a avó mantinha convívio com ele. Entretanto, segundo sua versão, atualmente a requerida tem criado óbice para essa convivência. Pede a concessão da tutela de urgência visando à convivência com o neto. A requerida manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, pedindo que a regulamentação do convívio seja deferida tão só após a avaliação técnica interdisciplinar (fls. 42/43). Parecer do MP de fl. 76/78. Apesar das alegações da requerida contidas em contestação, não há prova alguma de que o convívio com a avó paterna poderá trazer risco à criança. Pelo contrário, é fato que a convivência entre avó e neto é de suma importância para o desenvolvimento da criança. Em razão disso, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela de urgência em favor da autora para que esta possa conviver com o neto aos finais de semana alternados, inicialmente pelo período de duas horas. O convívio terá início às 9h do sábado e terminará às 11h do mesmo dia. No dia seguinte, no domingo, o convívio também se dará no mesmo horário, das 9h até as 11h do mesmo dia. Caberá a avó paterna retirar e restituir a criança ao lar materno. O genitor-requerido reside com a autora e por isso poderá desfrutar do convívio ora deferido, desde que haja a supervisão da avó paterna. O primeiro convívio se dará no final de semana do dia 05.07, pf. No aniversário da criança, a avó também poderá conviver com o neto por duas horas (das 9h até as 11h), desde que esse convívio não atrapalhe eventual ida à creche. Caso coincida com eventual horário da creche, as partes poderão ajustar outro horário para esse fim, observando-se o limite da convivência de duas horas. Designo audiência de tentativa de conciliação, modelo presencial, o dia 06 de agosto pf, às 15:15h. Os advogados se encarregarão do comparecimento de seus constituintes. Expeça-se mandado de intimação do requerido para comparecer à audiência, mandado a ser cumprido em 5 dias. Na oportunidade, este juízo apreciará se é caso de se determinar a realização do estudo psicossocial. Intimem-se por e-mail. - ADV: CELSO BENEDITO CAMARGO (OAB 136774/SP), ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA (OAB 233294/SP), THIAGO SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1005315-13.2025.8.26.0229

ID: 319794755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1005315-13.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elias de Almeida - Vistos. Indefiro a gratuidade. O autor adquiriu veículo cujas parcelas superam R$ 2.600,00 por… Processo 1005315-13.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elias de Almeida - Vistos. Indefiro a gratuidade. O autor adquiriu veículo cujas parcelas superam R$ 2.600,00 por mês, valor este que faz, por si só, não ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Assim sendo, obtempera-se que os documentos que, em tese, comprovariam sua renda, não podem ser utilizados como parâmetro para concessão de tais benefícios. Assim sendo, recolha custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, a inicial deve ser emendada. O autor formula os seguintes pedidos: 1) taxa de juros efetiva: obviamente, houve previsão de capitalização em periodicidade inferior a anual, o que é permitido, o que se conclui da simples divisão da taxa anual por 12. Essa é a redação do Tema 247 do STJ, de observância obrigatória. 2) taxa de juros remuneratórios supostamente abusiva: a taxa média cobrada foi de 1,76% ao mês. O autor sequer trouxe aos autos qual a taxa média praticada na época. No mais, deverá esclarecer porque sua pretensão não esbarra no Tema 27 do STJ, igualmente de observância obrigatória. 3) tarifa de avaliação: é permitida, desde que tenha havido, na forma do Tema 958. Esclareça o autor se houve a avaliação. Caso insista que não houve e o banco réu comprovar a existência de avaliação, será apenado como litigante de má-fé. 4) tarifa de cadastro: éválida atarifadecadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Assim, comprove o autor que já havia relacionamento anterior com a ré e que já houve tal cobrança. 5) seguro: de acordo com o Tema 972, o consumidor não pode ser compelido a celebrar contrato de seguro. Assim sendo, esclareça se a contratação se deu em contrato apartado ou no mesmo documento de fls. 35. O prazo para adequação e cumprimento da ordem de emenda é de 15 dias, sob pena de seu indeferimento. A reiteração da pretensão em desacordo com o quanto aqui determinado importará, caso não acolhida a pretensão, na imposição das penas de litigância de má-fé e comunicação aos órgãos de classe dos patronos, eis que os pedidos esbarram em precedentes qualificados, de observância obrigatória. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1005315-73.2025.8.26.0597

ID: 324246633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005315-73.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005315-73.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1005315-73.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Dados do veículo: MARCA/MODELO: CHEVROLET/ASTRA SEDAN/ GL SEDAN 1.8 MPFI 4P G TIPO:1 ANO:2000 COR: PRATA PLACA: DAQ9B90 CHASSI: 9BGTT69C0YB185546. . Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005315-46.2025.8.26.0606

ID: 290785705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-46.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA SILVA

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ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1005315-46.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.R.S. - - E.P.S. - Considerando que a natureza da presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses pr… Processo 1005315-46.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.R.S. - - E.P.S. - Considerando que a natureza da presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se a tarja de segredo. Proceda a z. serventia à baixa dos espólios de Gerhard Kroger e de Wilma Kroger no cadastro processual do SAJ, uma vez que encerrado o inventário de ambos (fls. 21/30) e, portanto, extinta a sua legitimidade processual, devendo suceder-lhes a herdeira Marcela, a qual, anoto, já se encontra incluída no polo passivo desta ação. No mais, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: juntar documentos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, quais sejam, última declaração de imposto de renda (ou comprovante de sua não entrega junto à Receita Federal), extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartões de créditos (se existentes) e, se o caso, comprovantes de recebimentos de salário/benefício previdenciário, todos dos últimos três meses, bem como cópia da carteira de trabalho (CTPS) DIGITAL atualizada; juntar certidões atualizadas das matrículas ou transcrições do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes; juntar certidões de Distribuição de Inventários, Arrolamentos e Testamentos em nome de Arthur Werner Kroger e Isolde Kroger, a fim de que se apure a pertinência da manutenção dos espólios OU dos seus herdeiros, Eliane, Ivany e Norberto, no polo passivo da ação; incluir na ação e no cadastro do SAJ (nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 - Protocolo CPA nº 2017/0132472; e Comunicado CG nº 131/2021 - DJE de 28/01/2021 - fls. 134/135) as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal como TERCEIROS INTERESSADOS, qualificando-os e fornecendo seus respectivos endereços completos com CEP para que se procedam às suas respectivas intimações; juntar certidão de Distribuição Cível em nome dos autores; juntar certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Fazenda Municipal, bem como comprovantes de pagamento de IPTU dos exercícios fiscais relativos ao período aquisitivo alegado na peça vestibular; Consigno que, para a inclusão de partes, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. - ADV: ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA (OAB 459334/SP), ADENILSON JOSÉ RODRIGUES DE PAULA (OAB 459334/SP), JOSÉ VICENTE DA SILVA (OAB 486444/SP), JOSÉ VICENTE DA SILVA (OAB 486444/SP)

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Processo nº 1005315-36.2025.8.26.0189

ID: 312436311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FERREIRA THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1005315-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sérgio Ferreira Theodoro - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do… Processo 1005315-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sérgio Ferreira Theodoro - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1005315-56.2025.8.26.0053

ID: 300865197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005315-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1005315-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005315-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vinicius da Silva Brandao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1005315-74.2022.8.26.0566

ID: 313295575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005315-74.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005315-74.2022.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Valor do débito R$ 45.769,05. Anote-se. Rece… Processo 1005315-74.2022.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Valor do débito R$ 45.769,05. Anote-se. Recebo as petições de fls. 156 e 162/163 como aditamento a inicial e CONVERTO o pedido de busca e apreensão em execução. Proceda-se as anotações necessárias; intime-se o exequente para complementação da taxa judiciária, se o caso. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Observando-se o endereço informado a fls. 156, determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO do(a)(s) executado indicado acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005315-13.2025.8.26.0132

ID: 316036080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS RIGHINI CEDIN

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Processo 1005315-13.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.A.F.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se d… Processo 1005315-13.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.A.F.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Defiro pedido de fl. 3 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 4. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 5. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1 - rodapé). 6. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 7. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação, qualificar o requerido utilizando-se de seus documentos pessoais, certificando expressamente seu nome completo, número do RG, CPF, data de nascimento e filiação. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: THAYS RIGHINI CEDIN (OAB 410435/SP)

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Processo nº 1005315-32.2024.8.26.0428

ID: 324023914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005315-32.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR WALTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1005315-32.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernando César Walter - Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agi… Processo 1005315-32.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernando César Walter - Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agir atinente aos créditos posteriores a janeiro de 2025 e, JULGO EXTINTO o feito a esse título, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto às parcelas atrasadas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP na obrigação de fazer consistente no recálculo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta parte do autor para também fazer incidir sobre o adicional de qualificação, sem prejuízo do pagamento das diferenças em aberto, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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