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Ailton Machado Gomes x Companhia De Seguros Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A - Metlife

ID: 308887478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A - METLIFE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Processo 1005323-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ailton Machado Gomes - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Certifico e dou … Processo 1005323-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ailton Machado Gomes - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Emais Urbanismo Descalvado 252 Ltda, x Adbo Souza Participações Ltda e outros

ID: 315553389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004647-58.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA,

Polo Passivo:

ADBO SOUZA PARTICIPAçõES LTDA DILMA BATISTA FABIANA AMORIM ABDO GABRIEL VILELA DE QUEIROZ JOSé RICARDO ABDO SOUZA LUIZA AMORIM ABDO DONANCIO MARIANA AMORIM ABDO MARIANA VILELA DE QUEIROZ MAURO QUEIROZ DE MELO MQM PARTICIPAçõES LTDA PANORâMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PEDRO AMORIM ABDO PEDRO PAULO MOREIRO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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RODRIGO NUNES DE ABREU

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MUDROVITSCH ADVOGADOS

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MIGUEL BENTO VIERA

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LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA

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KENJI NOGUEIRA KANEGAE

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GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

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FELIPE NOBREGA ROCHA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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CARLA CRISTINA DE SOUSA

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BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS

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BERNARDO GONÇALVES ALFREDO FERNANDES,

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BÁRBARA RODRIGUES LIMA TELES,

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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Processo 0004647-58.2020.8.26.0189 (processo principal 1005323-86.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA, - Adbo Souza Participações Lt… Processo 0004647-58.2020.8.26.0189 (processo principal 1005323-86.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA, - Adbo Souza Participações Ltda - - Mqm Participações Ltda - - Panorâmico Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Pedro Paulo Moreiro de Carvalho - - Mauro Queiroz de Melo - - José Ricardo Abdo Souza - - Dilma Batista - - Gabriel Vilela de Queiroz - - Mariana Vilela de Queiroz - - Mariana Amorim Abdo - - Fabiana Amorim Abdo - - Luiza Amorim Abdo Donancio - - Pedro Amorim Abdo - Jan Nicolau Baaklini - - Victor Hugo Versuti e outro - Vistos. Fls. 13155/13161: ciente sobre o acórdão que deu parcial provimento aos agravos. Fls. 13180/13181: anotada junto ao cadastro do SAJ a nova representação da exequente por substabelecimento ao Dr. Fábio da Silva Aragão (OAB/SP 157.069). Fls. 13162/13179: apresentou o exequente a planilha com identificação dos imóveis em cumprimento à decisão de fls. 13121. Fls. 13182/13183: ante o pedido formulado em conjunto pelo polo exequente e executado, defiro a suspensão do processo por 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 313, II, do CPC. Em relação à suspensão dos recursos junto às instâncias superiores, deverá ser pleiteada diretamente em cada um dos recursos. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se os autos à conclusão para deliberação sobre o pedido de penhora de imóveis (item 3), bem como análise das determinações do acórdão (item 1). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), MUDROVITSCH ADVOGADOS (OAB 203712/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), BÁRBARA RODRIGUES LIMA TELES, (OAB 53.849/DF), BÁRBARA RODRIGUES LIMA TELES, (OAB 53.849/DF), BERNARDO GONÇALVES ALFREDO FERNANDES, (OAB 76.209/MG), BERNARDO GONÇALVES ALFREDO FERNANDES, (OAB 76.209/MG), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), RODRIGO NUNES DE ABREU (OAB 157472/MG), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS (OAB 193568/SP), FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP), LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 84217/MG), MIGUEL BENTO VIERA (OAB 110432/MG), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), CARLA CRISTINA DE SOUSA (OAB 184465/MG), LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 84217/MG), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP)

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Emais Urbanismo Descalvado 252 Ltda, x Brenda Moreira De Carvalho e outros

ID: 315539958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004321-30.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA,

Polo Passivo:

BRENDA MOREIRA DE CARVALHO DILMA BATISTA FABIANA AMORIM ABDO GABRIEL VILELA DE QUEIROZ ISABELLA MOREIRA DE CARVALHO JOSé RICARDO ABDO SOUZA LUIZA AMORIM ABDO DONANCIO MARIANA AMORIM ABDO MARIANA VILELA DE QUEIROZ MAURO QUEIROZ DE MELO PEDRO AMORIM ABDO PEDRO PAULO MOREIRO DE CARVALHO PRIVILEGE RIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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RODRIGO NUNES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BENTO VIERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENJI NOGUEIRA KANEGAE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004321-30.2022.8.26.0189 (processo principal 1005323-86.2020.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Apuração de haveres - EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA,… Processo 0004321-30.2022.8.26.0189 (processo principal 1005323-86.2020.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Apuração de haveres - EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA, - Mariana Amorim Abdo - - Pedro Paulo Moreiro de Carvalho - - Pedro Amorim Abdo - - Luiza Amorim Abdo Donancio - - Fabiana Amorim Abdo - - Mariana Vilela de Queiroz - - Gabriel Vilela de Queiroz - - José Ricardo Abdo Souza - - Mauro Queiroz de Melo - - Dilma Batista - - PRIVILEGE RIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - - Isabella Moreira de Carvalho - - Brenda Moreira de Carvalho e outros - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 1472/1474: anotada junto ao cadastro do SAJ a nova representação da exequente. Fls. 1414/1416: ciente sobre a existência de dissolução parcial da requerente para retirada de um dos sócios, Jan Nicolau Baaklini, que foi devidamente cadastro como terceiro interessado. Considerando que os presentes autos (0004321-30.2022.8.26.0189) referem-se apenas a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá peticionar habilitando-se também nos autos de cumprimento de sentença, cabendo a ele informar o andamento do feito de dissolução no caso de haver alguma determinação para reserva de valores ou outras determinações judiciais em relação ao cumprimento de sentença. No mais, observe-se que em relação às decisões do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foram interpostos quatro agravos de instrumento, nº 2049502-34.2024.8.26.0000, 2049612-33.2024.8.26.0000, 2042663-90.2024.8.26.0000, 2010823-62.2024.8.26.0000. Foi negado provimento a todos os quatro agravos em julgamento pelo E. TJSP. Todavia, houve interposição de recursos especial e extraordinário, ainda pendentes de julgamento. Assim, de imediato, arquive-se este incidente (61614), cabendo às partes noticiar quando do trânsito em julgado de todos os agravos. Intimem-se. Fernandópolis, 02 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL BENTO VIERA (OAB 110432/MG), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), CARLA CRISTINA DE SOUSA (OAB 184465/MG), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS (OAB 193568/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), PAULO RICARDO BRAGA MACIEL (OAB 521389/SP), BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES (OAB 76209/MG), LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 84217/MG), LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 84217/MG), BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES (OAB 76209/MG), RODRIGO NUNES DE ABREU (OAB 157472/MG), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF)

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Processo nº 1005323-13.2025.8.26.0189

ID: 314874533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005323-13.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MATILDE MARTINS TELLES GUILHERME GARCIA TELLES LEONARDO MORAIS GARCIA TELLES LUIS HENRIQUE MORAIS TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA ALVES CARDOSO

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Processo 1005323-13.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Matilde Martins Telles - Luis Henrique Morais Telles - - Guilherme Garcia Telles - - Leonardo Morais Ga… Processo 1005323-13.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Matilde Martins Telles - Luis Henrique Morais Telles - - Guilherme Garcia Telles - - Leonardo Morais Garcia Telles - 1) Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). 2) Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. 3) Providencie a Autora, no prazo de 15 dias: a) declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável e (ou) pedido de adjudicação; b) certidões negativas de débitos Municipal do Contribuinte" (de todos os tributos municipais) , Estadual e Federal (PGFN e SRF) em nome do de cujus; c) documentos pessoais da viúva, bem como apresentação de Certidão de Casamento; d) certidão negativa de testamento em nome do falecido expedido pelo Colégio Notarial do Brasil (que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 - site: http://www.censec.org.Br); e) documentos referentes aos bens a inventariar e demais documentos necessários; f) regularização de representação processual dos herdeiros e respectivas cônjuges, apresentação de cópia do RG, CPF e comprovantes de residência, além das Certidões de Nascimento ou casamento, atualizados. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP), MARIA LUCIA ALVES CARDOSO (OAB 120061/SP)

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Processo nº 1005323-47.2021.8.26.0320

ID: 308844541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-47.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. DE O. W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA NADAL URSO

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Processo 1005323-47.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.L.O. - réu revel - - W.S.S. - Vistos. J. C. de O. R. e R. dos S. R. ajuizaram demanda em face de V. de O. e W. S. da S. Na… Processo 1005323-47.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.L.O. - réu revel - - W.S.S. - Vistos. J. C. de O. R. e R. dos S. R. ajuizaram demanda em face de V. de O. e W. S. da S. Narra a exordial que os autores são tios da criança M. O. S., que está sob os cuidados deles. Alegam que os genitores são usuários de entorpecentes e não possuem condições de se responsabilizarem pela filha. Dessa maneira, postulam a guarda unilateral da sobrinha. (f. 01/07). Juntaram documentos (f. 08/25). A guarda unilateral provisória foi fixada aos requerentes (f. 31). Citada a requerida (f. 67), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a contestação. (f. 109). O requerido W. S. da S. Foi citado por edital (f. 108) e contestou a ação por meio de Curador Especial (f. 119/122). Réplica (f. 137). Estudo Psicossocial (f. 180/192). Manifestações das partes (f. 199 e 205). Parecer do i. Representante do Ministério Público (f. 208/211). É o relatório. Decido. Os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes ao correto deslinde da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do pedido. Os tios detém a guarda fática da sobrinha. O grau de parentesco da criança foi comprovado nos documentos acostados às f. 12 e 18. No caso, em conformidade com o estudo psicossocial realizado (f. 180/192), há de prevalecer a atual situação fática mediante a fixação da guarda unilateral a favor dos autores que, por ora, reúnem as melhores condições para tanto, e, considerando-se ainda ausência de comprovação de interesse dos requeridos. Assim, em consonância ao parecer ministerial (f. 208/211), a fixação da guarda unilateral em favor dos requerentes é a medida que melhor resguarda o interesse da criança. Considerando o superior interesse da criança, em vista do estudo psicossocial realizado com as partes nos autos e, com o fim de garantir a convivência da criança com a mãe, as visitas maternas poderão ser realizadas uma vez ao mês, por no mínimo 02 horas, assistidas por pessoa idônea e maior de idade, na casa de um dos irmãos da requerida. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE ajuizada por J. C. de O. R. e R. dos S. R. em face de V. de O. e W. S. da S. para: fixar a guarda unilateral da criança M. O. S. em favor dos requerentes; b) regulamentar o regime de convivência materna, que poderão ser realizadas uma vez ao mês, por no mínimo 02 horas, assistidas por pessoa idônea e maior de idade, na casa de um dos irmãos da requerida. Pela causalidade da sucumbência, arcarãos os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão de exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade da justiça em favor deles, ora deferido. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e certidão de honorários advocatícios à doutora curadora especial do requerido, nos termos do convênio DPE X OAB (f. 130). Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA NADAL URSO (OAB 264816/SP)

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Processo nº 1005323-89.2025.8.26.0099

ID: 317623698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BALLARIN JUNIOR SILVANA GALLEAZO BALLARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Recebo a petição de fls. 277/281, como aditame… Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Recebo a petição de fls. 277/281, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação proposta por NELSON BALLARIN JÚNIOR e SILVANA GALLEAZO BALLARIN em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por meio da qual pretende a condenação da requerida à obrigação de realizar a reparação e manutenção da rede de esgoto e ao pagamento de indenização por: (i) danos materiais, no importe de R$ 27.935,79, consistente nos valores despendidos com reparos emergenciais, materiais e mão de obra (fls. 130/181) ; (ii) danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Em síntese, os requerentes alegam serem proprietários de um imóvel situado na alameda Iugoslávia, nº 56, Jardim Europa, Bragança Paulista/SP, e enfrentam sérios problemas decorrentes de uma rede de esgoto antiga, utilizada irregularmente por vizinhos. Após a implantação da rede oficial na rua, eles adequaram suas instalações conforme as normas, deixando de usar a rede dos fundos. No entanto, essa rede mal mantida provocou, em janeiro de 2025, alagamentos e invasão de águas pluviais e esgoto na residência dos autores, causando danos materiais e morais significativos. Mesmo após medidas emergenciais e notificação à SABESP, Prefeitura e Defesa Civil, nenhuma providência foi adotada. A omissão da concessionária persiste, agravando os transtornos enfrentados pelos autores tendo os requerentes que arcar sozinhos com os custos das reformas, além de conviver com perdas materiais, ambiente insalubre e comprometimento da estrutura emocional e financeira de sua família. A ação busca responsabilizar a concessionária por negligência na manutenção da rede pública de esgoto, requerendo providências urgentes para restaurar a segurança e dignidade dos moradores. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida por meio do portal eletrônico, ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Para a efetivação da citação, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da despesa correspondente, no valor de R$ 32,75, em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, conforme instituído pelos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, uma vez que a guia recolhida às fls. 279/280 diz respeito à diligência do oficial de justiça para citação por videoconferência (expedição de mandado sem deslocamento), o que não é o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Cartório: após o recolhimento da despesa, encaminhar a citação pelo portal eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

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Processo nº 1005323-37.2025.8.26.0084

ID: 319850338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005323-37.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005323-37.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo… Processo 1005323-37.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1005323-60.2025.8.26.0529

ID: 326595942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARNEIRO DE CAMPOS COSTA

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Processo 1005323-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela de Sousa Carvalho - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente s… Processo 1005323-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela de Sousa Carvalho - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 29 de agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LUCIANO CARNEIRO DE CAMPOS COSTA (OAB 15963/AL)

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Processo nº 1005323-89.2025.8.26.0099

ID: 313653484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BALLARIN JUNIOR SILVANA GALLEAZO BALLARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Fls. 206/268: Recebo como aditamento à inicial… Processo 1005323-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Ballarin Junior - - Silvana Galleazo Ballarin - Fls. 206/268: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por NELSON BALLARIN JÚNIOR e SILVANA GALLEAZO BALLARIN em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, por meio da qual pretende a condenação da requerida à obrigação de realizar a reparação e manutenção da rede de esgoto e ao pagamento de indenização por: (i) danos materiais, no importe de R$ 27.935,79, consistente nos valores despendidos com reparos emergenciais, materiais e mão de obra; (ii) danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Anotem-se os endereços eletrônicos e os números de whatsapp das partes (fl. 207). INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requerentes, pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita tem como objetivo garantir a quem realmente necessita acesso à prestação jurisdicional, assegurando a efetividade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No caso em tela, os elementos externos contidos no processo estão a apontar que os requerentes não ostentam a condição de hipossuficientes economicamente a merecerem a gratuidade postulada, em especial se comparados com a população brasileira em geral. A propósito, confira-se o recente julgado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A presunção de miserabilidade conferida por lei ao requerente de assistência judiciária é relativa, devendo o juiz averiguar a existência de elementos objetivos nos autos que possam apontar a capacidade econômica do pleiteante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e indeferir o benefício nesta hipótese - Verificada que a parte recorrente não se adéqua ao perfil de hipossuficiente, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 10000190073478001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019) sem destaque no original. Sobre a possibilidade do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita de ofício, com base em elementos constantes no processo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE PROBREZA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' - PROVA EM CONTRÁRIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS MENSAIS - SERVIDORA APOSENTADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O caráter relativo da presunção de miserabilidade irradiada da declaração apresentada autoriza o indeferimento, inclusive de ofício, da gratuidade pretendida, quando presentes elementos de convicção que desnaturam a hipossuficiência alegada. - A insuficiência da mera apresentação da declaração de hipossuficiência, somada à constatação da existência de recursos afastam o direito à gratuidade de justiça e justificam a manutenção da decisão de indeferimento da benesse. - Recurso a que se nega provimento. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 10000170331433001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017) sem destaque no original. O requerente Nelson declarou à Receita Federal ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, rendimentos isentos e não tributáveis, bem como PLR em 2024, no valor total de R$ 84.830,56 (fls. 238/239), o que resulta em rendimento médio mensal de R$ 7.069,21. Além do que declarou saldo em caderneta de poupança no valor de R$ 2.026,13 (fl. 241), aplicação financeira no valor de R$ 16.000,00 (fl. 242) e dinheiro em espécie no montante de R$ 40.000,00 (fl. 242). A requerente Silvana declarou à Receita Fedral ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa jurídica em 2024, no valor total de R$ 60.404,61 (fl. 250), o que resulta em rendimento médio mensal de R$ 5.033,71. Além do que declarou saldo em caderneta de poupança no valor de R$ 5.704,62 (fl. 253) e dinheiro em espécie no montante de R$ 20.000,00 (fl. 253). Assim, a renda familiar ultrapassa a média mensal de R$ 12.000,00, motivo pelo qual os requerentes não ostentam hipossuficiência econômica que justifique isentá-los das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual determino que o requerente comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, que devem corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (R$ 37.935,79 x 1,5% = R$ 569,03), bem como da despesa de citação da requerida (R$ 32,75), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). Com o recolhimento ou decorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 1º de julho de 2025. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)

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Processo nº 1005323-48.2025.8.26.0048

ID: 327244161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERALDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1005323-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Beraldo Filho - Vistos. 1. Fls. 33/49: concedo a gratuidade de justiça ao requerente. TARJE-SE … Processo 1005323-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Beraldo Filho - Vistos. 1. Fls. 33/49: concedo a gratuidade de justiça ao requerente. TARJE-SE O PROCESSO. 2. Não há pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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