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Banco Do Brasil S/A x Candida Maria Vieira De Vasconcelos e outros

ID: 277494914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000442-05.2015.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CANDIDA MARIA VIEIRA DE VASCONCELOS WATERFLOWS BIOQUIMICA DO BRASIL LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO OLIVER AGUERA DE MELLO E ALBUQUERQUE

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LUCIENE DE CASSIA GOMES CHAVES

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GUILHERME HUMBERTO OLIVEIRA BACCA

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ADV: Pedro Oliver Aguera de Mello E Albuquerque (OAB 407396/SP), Guilherme Humberto Oliveira Bacca (OAB 428510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Luciene de Cassia Gomes Chaves (OAB 340115/SP) … ADV: Pedro Oliver Aguera de Mello E Albuquerque (OAB 407396/SP), Guilherme Humberto Oliveira Bacca (OAB 428510/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Luciene de Cassia Gomes Chaves (OAB 340115/SP) Processo 1000442-05.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Waterflows Bioquimica do Brasil Ltda. - Epp, Candida Maria Vieira de Vasconcelos - VISTOS. Fls.509/524: Cumpra-se v. acórdão, nos seguintes termos: Dessa forma, ambas as citações, bem como todos os atos subsequentes a elas, são nulos. Assim, é caso de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, a fim de que o processo originário retome seu curso a partir de então, com a cessação de todos os atos executórios já praticados e o desfazimento daqueles que eventualmente tenham sido consumados, inclusive com a restituição de valores porventura bloqueados ou até mesmo levantados. O prazo para apresentação de embargos à execução deverá ser iniciado com a publicação do presente acórdão. Não é o caso, contudo, de fixação de honorários advocatícios em favor dos agravantes, uma vez que o acolhimento da exceção de pré-executividade não resultou na extinção da execução, mas apenas na declaração de nulidade das citações e dos atos executórios já praticados, determinando-se o prosseguimento do processo, sem que tenha havido parte vencedora, modificação do valor executado ou extinção do feito em relação às recorrentes. Reconhecida a nulidade das citações e de todos os atos subsequentes a elas, inclusive os de natureza executória, consideram-se nulos os atos processuais praticados após a citação, determino: O cancelamento de eventuais penhoras ou bloqueios realizados, conforme fls.425/431 e liberando-se em prol da parte executada os valores que tenham sido bloqueados, eis que não levantados pela exequente. Intimem-se as partes, especialmente os executados, para que, no prazo legal, apresentem embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC, contados da publicação do acórdão. Sem prejuízo, translade-se cópia da presente decisão para os autos 1005420-44.2023.8.26.0363. Cumpra-se com urgência, procedendo-se às anotações e diligências necessárias pela serventia. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Processo nº 1005420-29.2025.8.26.0604

ID: 331756733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-29.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE MORAES DE CASTRO SACOMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1005420-29.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Suelene Moraes de Castro Sacomano - Concedo os benefícios da justiça gratuita. Tarjo. Passo a análise da… Processo 1005420-29.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Suelene Moraes de Castro Sacomano - Concedo os benefícios da justiça gratuita. Tarjo. Passo a análise da liminar. A concessão da tutela antecipada exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo pelo que dispõe o artigo 300, do CPC. No caso dos autos, não está presente a probabilidade do direito invocado, pois, conforme se verifica da matrícula nº 123.905 (fls. 78/84), especialmente da averbação nº 11, restou certificado o decurso do prazo legal para purgação da mora após regular intimação da parte autora, com posterior consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Referido registro goza de presunção de veracidade e legalidade, que não foi infirmada por prova documental idônea nos autos. Nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97, o devedor fiduciante é considerado em mora se, após notificado, não purgar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo, e consolidada a propriedade, a credora está autorizada a promover a alienação do bem em leilão público, conforme o art. 27 da mesma lei. Ressalte-se, por fim, que eventual nulidade quanto à avaliação do imóvel ou à condução dos atos executivos poderia e deveria ter sido arguida no momento próprio, inclusive no curso da execução extrajudicial, o que não ocorreu. Ademais, o artigo 27, §1º, da referida lei, prevê que a segunda praça será realizada nos 15 dias seguintes, e não após quinze dias da primeira praça, não havendo qualquer nulidade aparente nesse sentido a justificar a concessão da tutela. Por ser assim, indefiro a tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via portal, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com eventual indisponibilidade técnica da parte, faça-se por carta. Quanto ao prazo acima, se o caso, observe-se o art. 183 do CPC. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Vera Lucia Benhini Bonilha x Accob Recuperação De Ativos E Crédito Ltda.

ID: 311119614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005420-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BENHINI BONILHA

Polo Passivo:

ACCOB RECUPERAçãO DE ATIVOS E CRéDITO LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE MATOS MACIEL

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MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA

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Processo 1005420-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Benhini Bonilha - Accob Recuperação de Ativos e Crédito Ltda. e outro - À vista … Processo 1005420-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Benhini Bonilha - Accob Recuperação de Ativos e Crédito Ltda. e outro - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar a inexistência dos débitos indicados na inicial, devendo os requeridos se absterem de realizar cobrança administrativa via SMS, carta, ligação, e-mail, whatsapp ou judicial, bem como de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito quanto as dívidas em questão, sob as penas da lei. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 27 de junho de 2025. - ADV: MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), PRISCILA DE MATOS MACIEL (OAB 483928/SP)

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Alexandre Rabelo Da Costa e outros x Eletropaulo Metropolitana

ID: 279136321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-06.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RABELO DA COSTA ANDRé RICARDO DA COSTA DELFINA RABELO ROSANA GENILDES DA COSTA ROSANGELA APARECIDA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1005420-06.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Ricardo da Costa, Rosan… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1005420-06.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Ricardo da Costa, Rosana Genildes da Costa, Alexandre Rabelo da Costa, Rosangela Aparecida da Costa Silva, Delfina Rabelo - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - A requerida contestou e não arguiu preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. No mérito, a requerida refutou os fatos expostos na inicial. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) existência de conduta ilícita praticada pela requerida; b) existência de falhas na prestação do serviço e na segurança (negligência na manutenção da rede, demora no isolamento ou desligamento da energia após a queda do poste); c) estado de conservação do poste de madeira; d) existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e)ocorrência de danos materiais e morais. Defiro as provas testemunhal e pericial. No tocante à prova pericial de engenharia elétrica, deverão ser avaliados as condições, o estado de conservação da rede elétrica, bem como se está de acordo com as normas que regem a matéria. Para tanto nomeio desde logo o perito Caique Alexandre Calegari - (pericias@caiquecalegari.com.br). Anote-se no Portal de Auxiliares. Intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 5 dias, os quais serão custeados pela ré, que foi quem requereu a prova, manifestando-se as partes a seguir, no mesmo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. Faculto aos interessados a arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias previsto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, que poderão se manifestar no prazo comum de dez (10) dias, liberando-se os honorários em favor do Sr. Expert. A audiência de instrução para oitiva das testemunhas será designada oportunamente. Sem prejuízo, deverá a autora Delfina, no prazo de 10 dias, apresentar documentos referentes à pensão alimentícia que alega receber do ex-cônjuge, antes do seu falecimento. Intime-se.

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Portal Da Granja Comércio Varejista De Combustível Ltda. x Uly Tripoly Girotto

ID: 330091343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003177-30.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DA GRANJA COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEL LTDA.

Polo Passivo:

ULY TRIPOLY GIROTTO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

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MARCELLO BACCI DE MELO

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ANGELO GREGORIO SANTILLI

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Processo 0003177-30.2025.8.26.0152 (processo principal 1005420-32.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Portal da Granja Comércio Varejista de Combustível Ltda. - … Processo 0003177-30.2025.8.26.0152 (processo principal 1005420-32.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Portal da Granja Comércio Varejista de Combustível Ltda. - Uly Tripoly Girotto - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o transito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria. As custas devidas, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANGELO GREGORIO SANTILLI (OAB 487872/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)

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Auto Elétrico Anderson x Johnatas Ferraz Nascimento

ID: 335375578

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005420-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICO ANDERSON

Polo Passivo:

JOHNATAS FERRAZ NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JENNIFFER DE FREITAS LIMA

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MARCOS ANTONIO DIAS ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005420-39.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Auto Elétrico Anderson - Recorrido: Johnatas Ferraz Nascimento - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005420-39.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Auto Elétrico Anderson - Recorrido: Johnatas Ferraz Nascimento - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES RECOLHIDOS REFERENTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS INSUFICIENTES (FLS. 150/152). DESERÇÃO CONFIGURADA. CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO INOMINADO DESERTO, NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Antonio Dias Alves (OAB: 504715/SP) - Jenniffer de Freitas Lima (OAB: 432104/SP)

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Processo nº 1005420-14.2023.8.26.0664

ID: 306157729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005420-14.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1005420-14.2023.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Indústria Química Anastácio S. A. - Vistos. Valor da causa: R$ 78.051,13 em maio/2025 Defiro os requerimentos de penhor… Processo 1005420-14.2023.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Indústria Química Anastácio S. A. - Vistos. Valor da causa: R$ 78.051,13 em maio/2025 Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17866/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1005420-33.2025.8.26.0053

ID: 324489429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005420-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE SOUZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1005420-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Erick de Souza Vasconcelos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1005420-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Erick de Souza Vasconcelos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/2021 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, em substituição ao(s) índice(s) que já incidiam. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1005420-33.2025.8.26.0053

ID: 324420104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005420-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE SOUZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1005420-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Erick de Souza Vasconcelos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1005420-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Erick de Souza Vasconcelos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e alimentação, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/2021 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, em substituição ao(s) índice(s) que já incidiam. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1005420-23.2024.8.26.0197

ID: 297969894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-23.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO ANGELINO DA SILVA

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Processo 1005420-23.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Quitação - José João da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art… Processo 1005420-23.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Quitação - José João da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CLAUDIO ANGELINO DA SILVA (OAB 323358/SP)

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