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Altamiro Roque De Oliveira e outros x Condomínio Cachoeiras Do Imaratá

ID: 306378764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003594-98.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO ROQUE DE OLIVEIRA MARIA HELENA PUCCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CACHOEIRAS DO IMARATá

Intimação

Advogados:

LÍVIA CARVALHO PIGATTO

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BRUNA BUENO PAULINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003594-98.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001686-06.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Altamiro Roque de Oliveira - - Maria Helena Pucci de Oliveira - Condomínio Cachoeiras do Imaratá - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá (fls. 215/218) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 207/210), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 239), a parte contrária deixou de se manifestar (fls. 243). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 215/218: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Condomínio Cachoeiras do Imaratá, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), BRUNA BUENO PAULINO SILVA (OAB 459109/SP), LÍVIA CARVALHO PIGATTO (OAB 504728/SP)

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Domingos Savio Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298172630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-90.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-90.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-90.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Domingos Savio Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ABUSIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO; (III) NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LEGISLAÇÃO VIGENTE.4. A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELO BACEN. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO SE REVELA ABUSIVA.5. CONFIGURADA VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2. COBRANÇA DE TARIFAS VÁLIDA QUANDO PREVISTA E AUTORIZADA. 3. VENDA CASADA DE SEGURO CONFIGURADA, IMPONDO DEVOLUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 368; ART. 369.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008.STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 17/9/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Ferreira Nunes de Sa (OAB: 336880/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º Andar

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Leda Silvino Rezende x Via Varejo S/A

ID: 325035056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-55.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA SILVINO REZENDE

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-55.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leda Silvino Rezende - Via Varejo S/A - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO… Processo 1005566-55.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leda Silvino Rezende - Via Varejo S/A - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado, em favor da parte autora, conforme formulário juntado à pg. 187. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP)

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Aparecida De Fatima Poli Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 314780487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001977-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA POLI CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face… Processo 1001977-06.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Poli Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. APARECIDA DE FÁTIMA POLI CUNHA ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a exibição de documentos (contratos bancários). Juntou documentos (fls. 7/41). Constatada a existência de outra ação da mesma autora sobre fatos idênticos, foi determinada a reunião do processo nº 1002488-04.2024, bem como o aditamento da inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (fls. 112/113). Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 120/126). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, após a determinação de reunião dos processos promovidos pela parte autora, ela foi intimada a emendar a inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos ao processo mencionado (autos nº 1002488-04.2024). Ato contínuo, a parte autora apresentou manifestação e exibiu os documentos de fls. 122/126. Contudo, deixou a parte autora de apresentar o aditamento à inicial, conforme determinado. Vale dizer, após a determinação de reunião dos processos, a simples juntada de documentos, não atendeu à determinação de emenda, havendo necessidade de se contextualizar os fatos narrados a cada um dos documentos apresentados. Logo, incidiu à hipótese, o parágrafo único do artigo 321, bem como o disposto no artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial como consequência ao não cumprimento de diligência imposta através de comando judicial. Consigna-se que a presente sentença terminativa não obsta que a parte autora ingresse novamente com ação, atendendo às disposições processuais legais. Incide, pois, o disposto no artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1081083-56.2016.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; DJ. 03/10/2017). "RECURSO - Apelação Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1043329-39.2018.8.26.0576; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; DJ. 12/03/2019). "Ação declaratória que foi julgada extinta. Apelo da parte autora pugnando pela reforma da sentença. Afastamento. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1032402-45.2017.8.26.0577; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; DJ. 08/05/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, artigo 486, parágrafo primeiro, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fazendo-o, agora, com arrimo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005566-60.2025.8.26.0381

ID: 306465592

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONES SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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Processo 1005566-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleones Soares de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005566-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleones Soares de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP), MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI (OAB 432950/SP)

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Processo nº 1005566-54.2025.8.26.0189

ID: 328327402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA BARBOSA CAMAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005566-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva Barbosa Camaroti - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado … Processo 1005566-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva Barbosa Camaroti - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Concedo o pleito liminar, pois presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC, em especial tendo em conta a sua "natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2110336-37.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 24ª Câmara de Direito Privado - 16/06/2023). Registre-se que a descrição dos fatos está amparada em documentos. Inclusive, é possível afirmar que da medida "não exsurge qualquer prejuízo de ordem material (...) a afastar a possibilidade do dano reverso previsto no § 3º do art. 300, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078663-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Leonel Costa - 8ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2023). No caso, foram trazidos "elementos bastantes que arrimam o direito pleiteado, razão pela qual há se conceder a tutela requerida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2108950-69.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 12/05/2023). Determino à Requerida providencias no sentido de não descontar valores a título de Rubrica 276 - CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS diretamente da consignação do INSS da Autora, no benefício nº NB 163.091.078-0. A ordem deverá ser cumprida pela parte passiva. Cite-se Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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M. T. P. R. x D. P. V. R.

ID: 297095386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-82.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. T. P. R.

Polo Passivo:

D. P. V. R.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

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ERICK ROBERT PEREIRA

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Processo 1005566-82.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.P.R. - D.P.V.R. - VISTOS. Diante da declaração juntada à fl. 09, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judi… Processo 1005566-82.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.P.R. - D.P.V.R. - VISTOS. Diante da declaração juntada à fl. 09, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se Com efeito, o início de vigência do Código de Processo Civil veio consolidar o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando houver pedidos cumulados, é possível o julgamento parcial dos pedidos reconhecidamente incontroversos (artigo 356, inciso I, do CPC). Esse procedimento já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 990.10.357301-3, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 12 de novembro de 2010, que concluiu pelo fim da separação jurídica em nosso sistema. Conforme o voto do Des. Caetano Lagrasta, "As discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em 'cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão' (Capítulos de Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12)". Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 145/152, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, bem como aquele sob nº 1005575-44.2025, em apenso, em relação aos pedidos guarda e alimentos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Prossiga-se em relação às visitas da filha menor, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. No mais, HOMOLOGO o acordo provisório a que chegaram as partes nesta ação e na ação nº 1005575-44.2025, em apenso, referente à convivência do genitor com a filha menor Beatriz, até o julgamento definitivo da ação. Certifique a serventia o trânsito em julgado e, traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 1005575-44.2025. E, diante do informado à fl. 150 determino o cancelamento da audiência de mediação, junto ao CEJUSC, designada para o dia 15 de julho p.f., às 11h15 (fl. 144), retirando-a de pauta. Comunique-se o CEJUSC, com urgência. No mais, aguarde-se eventual apresentação de contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença. No mesmo prazo, manifestem-se as partes, quanto ao ofício de fls. 154/158 (Conselho Tutelar). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.I. inclusive o MP. Jundiaí, 11 de junho de 2025. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), ERICK ROBERT PEREIRA (OAB 409064/SP)

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Claudenir Pigao Micheias Alves x Aline Cristina Gonçalves e outros

ID: 294039267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GONçALVES AMANDA CRISTINA GONçALVES ARIELI CAROLINI SILVA CAMARGO DIVA GROSSO GONCALVES MICHEL AUGUSTO GONçALVES RAFAEL GONçALVES TATIANE FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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Processo 0001343-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1005566-70.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudenir Pigao Micheias Alves - Aline Cristina Gonçalves - - Diva… Processo 0001343-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1005566-70.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudenir Pigao Micheias Alves - Aline Cristina Gonçalves - - Diva Grosso Goncalves - - Michel Augusto Gonçalves - - Amanda Cristina Gonçalves - - Arieli Carolini Silva Camargo - - Rafael Gonçalves - - Tatiane Fernandes Vieira - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados ALINE CRISTINA GONÇALVES, DIVA GROSSO GONÇALVES, MICHEL AUGUSTO GONÇALVES, AMANDA CRISTINA GONÇALVES, ARIELI CAROLINI SILVA CAMARGO, RAFAEL GONÇALVES e TATIANE FERNANDES VIEIRA, alegando em resumo ilegitimidade da cobrança integral dos honorários em razão da sucumbência recíproca, que os honorários devem ser compensados, que falta de liquidez do título executivo, necessidade de processamento conjunto com o processo nº 0006226-47.2024.8.26.0077. Alegaram também excesso de execução por erro no cálculo do proveito econômico, inadequação do índice de correção monetária, dedução de retenção de 20% sem fundamentação legal. Apontaram que o proveito das requerida decorre da diferença entre o pedido inicial e o deferido, que deve ser utilizado o IPCA, que a aplicação de juros desde o trânsito em julgado carece de respaldo. Impugnaram a cobrança conjunta das custas processuais. Apresentaram cálculo. Pediram suspensão do prazo para pagamento voluntário e acolhimento da impugnação. A parte exequente se manifestou em discordância, alegando, em resumo, impossibilidade de compensação e correção dos cálculos iniciais. Requereu o prosseguimento da execução com incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Extrai-se do dispositivo do título executivo o julgamento de parcial procedência "para o fim de declarar rescindido o contrato, condenando as requeridas a devolver aos autores, em parcela única, 80% do montante total pago em cada contrato, reconhecendo-se o direito de retenção de 20%, com dedução da respectiva taxa de corretagem. A quantia será corrigida monetariamente a partir do desembolso com base no índice previsto no contrato e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado". Ademais, fixou-se a sucumbência recíproca, com base no proveito econômico obtido por cada parte. Não há que se falar em processamento conjunto, muito menos em compensação, haja vista que os honorários são devidos ao patrono, não se confundindo com eventual condenação de seu cliente (art. 85, §14, CPC). Os autores, ora executados, sucumbiram no pedido de indenização e na diferença da restituição. Não há que se falar em iliquidez, pois basta corrigir os valores. Quanto ao percentual de retenção, juros moratórios e correção monetária, estão expressamente definidos no dispositivo da sentença. Por fim, as custas podem ser cobradas com conjunto, conforme previsto na Lei Estadual n° 17.785/2023. Não demonstrado qualquer vício, de rigor a rejeição dos pedidos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Prossiga a execução, manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Considerando que não houve pagamento no prazo legal, incidem os acréscimos do art. 523, do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP)

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Processo nº 1005566-93.2025.8.26.0079

ID: 297070304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005566-93.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GOMES DOS SANTOS

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Processo 1005566-93.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão… Processo 1005566-93.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Oficie-se ao INSS para os descontos, observando-se que ocorrerá o desconto a partir da citação do réu. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

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Processo nº 1005566-49.2025.8.26.0223

ID: 280048852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005566-49.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA OLIVEIRA TOLEDO LIDIA REJANE DE OLIVEIRA LIVIAN ROSANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO ALVES DA SILVA

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ADV: Nivaldo Alves da Silva (OAB 433355/SP) Processo 1005566-49.2025.8.26.0223 - Inventário - Reqte: Lidia Rejane de Oliveira, Livian Rosane de Oliveira, Leila Regina Oliveira Toledo - Vistos. Fls. 2… ADV: Nivaldo Alves da Silva (OAB 433355/SP) Processo 1005566-49.2025.8.26.0223 - Inventário - Reqte: Lidia Rejane de Oliveira, Livian Rosane de Oliveira, Leila Regina Oliveira Toledo - Vistos. Fls. 22/23. Ciente.. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante L. R. De O. (dados do inventariante na nota de rodapé), devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. Decorrido o prazo, não comparecendo o inventariante, arquivem-se os autos. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Após a juntada das primeiras declarações apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, sendo que por ora não haverá necessidade do recolhimento das custas. 4) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes ao de cujus: a) Certidão de Óbito do de cujus; b) Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado) expedida há menos de 01 ano; c) Certidão para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; d) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). b) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; c) Documento de identificação de todos os herdeiros. - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); Atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito. Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; c) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 6) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem como o comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da guia de arrecadação estadual GARE-DR, caso haja imposto a ser recolhido até este momento. 7) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 8) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Int.

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