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Processo nº 1005739-06.2023.8.26.0268

ID: 326780714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005739-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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Processo 1005739-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.V.C. - Vistos. Esclareça a parte autora a petição de fl. 79 e anexo de fls. 80/81, tendo em vista que os conteú…

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Maria Zilda De Faria x Dream Rubber Comercio De Borrachas Ltda

ID: 308099124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005739-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DE FARIA

Polo Passivo:

DREAM RUBBER COMERCIO DE BORRACHAS LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR LONGO FABIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-18.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Zilda de Faria - Dream Rubber Comercio de Borrachas Ltda - Vistos. Págs. 231/23…

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Processo nº 0001291-64.2025.8.26.0291

ID: 322899796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-64.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CHAGAS DA SILVA-MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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Processo 0001291-64.2025.8.26.0291 (processo principal 1005739-97.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francine Chagas da Silva-mei - Vistos. Tratando-se de execução de senten…

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Processo nº 1005739-45.2025.8.26.0006

ID: 298489311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-45.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIXSEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA, FERRAMENTAS E UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR

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CLEBER GOMES ALEXANDRE

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Processo 1005739-45.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mixseg Comércio de Equipamentos de Segurança, Ferramentas e Uniformes Ltda - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado… Processo 1005739-45.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mixseg Comércio de Equipamentos de Segurança, Ferramentas e Uniformes Ltda - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada da citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se necessário. Int. - ADV: CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP)

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Processo nº 1005739-57.2025.8.26.0099

ID: 312227961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005739-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005739-57.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de busca e apreensão em … Processo 1005739-57.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Observo em consulta ao sistema informatizado SAJ, que houve repropositura de ação idêntica neste juízo, anteriormente ajuizada na 4ª Vara Cível desta Comarca e que foi julgada extinta sem resolução do mérito (autos nº. 1000073-75.2025.8.26.0099). O art. 286, II do CPC determina que ocorra a distribuição por dependência quando se tratar de repropositura de ação cujo processo tenha sido extinto anteriormente, sem julgamento do mérito, para o fim de evitar o risco de burla à distribuição e violação ao princípio do juiz natural. No caso em apreço, fácil constatar que a pretensão da parte autora é idêntica nas duas ações, ainda que nesta ação as parcelas da avença que configuraram a mora sejam distintas. Verifica-se também que a primeira ação (preventa) foi julgada extinta sem resolução do mérito, sendo de rigor a redistribuição da segunda ação de busca e apreensão para aquele juízo. Nesse sentido, em precedente idêntico: Conflito negativo de competência. Repropositura de ação extinta sem julgamento de mérito. Distribuição por dependência que se impõe, de acordo com o disposto pelo art. 286, inc. II, do CPC e o Prov. CSM 834/2004. Ação posterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e versando sobre o mesmo contrato, sendo apenas diversas as parcelas referentes à mora. Conflito procedente. Competente o Juízo suscitado, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0015680-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017). Posto isso, com fundamento no art. 286, II do CPC, determino a redistribuição desta ação de busca e apreensão por dependência à de nº. 1000073-75.2025.8.26.0099, da 4ª Vara Cível desta Comarca. Cumpra-se com urgência. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005739-16.2025.8.26.0048

ID: 319814252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005739-16.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosimeire Dias Soares - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Proviment… Processo 1005739-16.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosimeire Dias Soares - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Gol Plus - Associação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Detentores De Patrimônio x Raimundo David De Lima

ID: 296472869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005739-82.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOL PLUS - ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMôNIO

Polo Passivo:

RAIMUNDO DAVID DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LYGIA DIAS FERREIRA

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IVO BARI FERREIRA

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VICTOR MUNIZ LEANDRO

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005739-82.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Plus - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005739-82.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gol Plus - Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio - Recorrido: Raimundo David de Lima - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PROTEÇÃO VEICULAR. GOL PLUS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, EM PARCELA ÚNICA, DEDUZIDOS OS VALORES EM ABERTO DO FINANCIAMENTO E A COTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANIFESTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM ABERTO. TAL POSTURA CONTRATUAL EQUIVOCADA IMPLICA IMPOR EXIGÊNCIA DO DESEMBOLSO, PELO SEGURADO, DE VALOR ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA MENSAL ASSUMIDA, ESVAZIANDO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. OBSERVAÇÃO BEM COLOCADA EM SENTENÇA ACERCA DA DEDUÇÃO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ABERTO E COTA DE PARTICIPAÇÃO. SITUAÇÃO ENVOLVENDO CNH VENCIDA DO CONDUTOR QUE POR SI SÓ TAMBÉM NÃO SERVIA DE EXCLUDENTE VÁLIDA PARA OBSTAR COBERTURA POR NÃO SE EVIDENCIAR NEXO CAUSAL E AGRAVAMENTO DE RISCO EFETIVO CAPAZ DE OBSTAR A COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Victor Muniz Leandro (OAB: 162966/MG) - Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Lygia Dias Ferreira (OAB: 449238/SP)

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Processo nº 1005739-85.2025.8.26.0510

ID: 294129608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005739-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-85.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e … Processo 1005739-85.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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C. N. A. I. E S. F. L. x B. B. S. A.

ID: 324150527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. N. A. I. E S. F. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002087-59.2025.8.26.0322 (processo principal 1005739-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.A.I.S.F. - B. - Com a entrada em vigor do Comunicado C… Processo 0002087-59.2025.8.26.0322 (processo principal 1005739-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.A.I.S.F. - B. - Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie a parte autora/exequente/embargante a emenda da inicial, para: (X) comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente ao crédito principal, em quantia correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença. Recolhimento em Guia DARE-SE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP). Código 230-6. Observo por oportuno que, nos termos do § 13, artigo 4º, da mencionada Lei, a taxa judiciária recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença deve ser incluída no demonstrativo de débito (Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo). Os valores mínimo e máximo da taxa judiciária a recolher-se, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O autor, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP)

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Processo nº 1005739-34.2025.8.26.0624

ID: 334006869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-34.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REBECA AMARAL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 1005739-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rebeca Amaral de Lima Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). … Processo 1005739-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rebeca Amaral de Lima Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, visando à imediata suspensão das cobranças emitidas em seu nome, com vencimentos a partir de 07/02/2025, bem como à abstenção da ré em realizar novas cobranças relacionadas à matrícula que alega não ter sido efetivada. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, que pressupõe umjuízo de quase certezaquanto à verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso concreto. No caso em análise, embora a autora alegue ter solicitado o cancelamento da matrícula, não há, até o momento, prova inequívoca da formalização desse pedido ou da ciência inequívoca da ré quanto ao cancelamento, tampouco se verifica a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mera emissão de boletos, os quais, por si só, não impõem obrigação de pagamento imediato nem geram inscrição automática em cadastros de inadimplentes. Ademais, eventual indevida cobrança poderá ser reconhecida e anulada no curso do processo, com a devida reparação, caso demonstrado o direito da parte autora. Diante disso,inexistindo os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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