Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005769-49.2022.8.26.0309" – Página 24 de 27

Maria Eloisa De Morais x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 306344400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-42.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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NATHALIA SILVA FREITAS

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JHENIFER DE SOUZA VIEIRA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1005769-42.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Maria Eloisa de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Brasil S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - P…

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A. B. B. C. x L. A. D. P.

ID: 307597148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. B. B. C.

Polo Passivo:

L. A. D. P.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0003153-17.2025.8.26.0438 (processo principal 1005769-16.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.B.B.C. - L.A.D.P. - Vistos. 1) Para fins de adequação aos termos dos …

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Processo nº 1005769-07.2017.8.26.0024

ID: 315614468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-07.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME FRANCISCO MÁXIMO

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Processo 1005769-07.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Davi Almeida dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso …

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Processo nº 1005769-05.2019.8.26.0099

ID: 320971727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005769-05.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL STEFANI RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA BORSATTI

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GISELE GARCIA RODRIGUES

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AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA

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Processo 1005769-05.2019.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Manoel Stefani Rodrigues Siqueira - Ernestina Mendes Ferreira - - Dilma Bahige Colognese e outros - Vistos. Recebo os emb…

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B. M. Do B. S. A. x R. De C. V.

ID: 303767712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-77.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DO B. S. A.

Polo Passivo:

R. DE C. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AMARAL CIACCO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-77.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Juliana Marcelino x Município De Jahu

ID: 310584850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARCELINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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Processo 1005769-65.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juliana Marcelino - Município de Jahu - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos au… Processo 1005769-65.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juliana Marcelino - Município de Jahu - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que a ré exclua a verba denominada indenização por locomoção da base de cálculo doimpostoderendaretidonafonte cobradoda parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a Fazenda ré a ressarcir os valores dos descontos realizados sobre tal verba, bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda (desde que todos devidamente comprovados), observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida, quantia que deverá ser obtida em regular fase de cumprimento de sentença, Não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316598388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1005769-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ante o trâns… Processo 1005769-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP)

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Processo nº 1005769-11.2025.8.26.0320

ID: 278608640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005769-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1005769-11.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A ex…

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Processo nº 1005769-46.2025.8.26.0664

ID: 327011007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA PREVIATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1005769-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neide Aparecida Previatto dos Santos - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota co…

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V. F. R. x B. I. S. A.

ID: 314791390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-49.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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DESPACHO Nº 1009261-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009261-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: V. F. R. - Apelado: B. I. S/A - Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de preparo. Deserção. Não conhecimento do recurso por deserção. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado pelo Banco-autor em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor e autorizando a venda extrajudicial. Em grau de recurso, o réu-apelante, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido diante da ausência de comprovação documental suficiente. Intimado a recolher o preparo recursal, o recorrente permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal, é cabível o não conhecimento da apelação por deserção. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, mediante documentação idônea e atual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). 4. O réu-apelante foi expressamente intimado a juntar os documentos especificados na decisão proferida nos autos, mas não apresentou integralmente as provas requeridas, limitando-se a justificativas e documentos incompletos. 5. Diante do indeferimento do benefício, foi oportunizado o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, mas o recorrente permaneceu inerte. 6. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC. 7. Em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do recorrido na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a devida intimação, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando houver atuação do recorrido em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 101, § 2º; 85, §§ 2º e 11; 932, III. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II, com redação da Lei Estadual nº 17.785/2023. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jackson Hoffman Mororo (OAB: 297777/SP) - Mayara Hoffman de Gauto (OAB: 426298/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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