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Albertina Rocha Antunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308612919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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AMANDA PINELLI

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Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Tendo em v… Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço n.o 2/2023 deste CEJUSC, certifico que fica designada a sessão de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o dia 11/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade virtual, via plataforma Microsoft Teams. Providenciem as partes e advogados, dentro do prazo legal, seus endereços eletrônicos (e-mails), conforme estabelece o Ato Normativo nº 01/2020 do NUPEMEC, para viabilizar o envio do link da sala virtual. O(A) consumidor(a) deverá apresentar, em sessão de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Ficam consignadas a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC e as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sessão de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à sessão conciliatória.". Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes especiais e plenos para transigir até a data da realização da sessão. Os honorários do conciliador serão de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) por hora de sessão realizada, conforme a Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019 do TJSP. O pagamento será dividido igualmente entre os credores, conforme o artigo 4º da Portaria nº 4/2023 do NUPEMEC. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP)

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Processo nº 1005890-62.2021.8.26.0002

ID: 308931674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-62.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos… Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1005890-62.2021.8.26.0002

ID: 308931675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-62.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos… Processo 1005890-62.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/217. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Alice Operadora Ltda. x Antônio Carlos Domingues

ID: 319475567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE IANELLI LEITE

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005890-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005890-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alice Operadora Ltda. - Apelado: Antônio Carlos Domingues - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA INTERNAÇÃO EM UTI EMERGÊNCIA MÉDICA SÍNDROME CORONARIANA AGUDA PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICABILIDADE ABUSIVIDADE CONFIGURADA DANO MORAL CONFIGURADO VALOR MANTIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE (SÚMULA 608 DO STJ). COMPROVADO QUE O AUTOR FOI INTERNADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA (SÍNDROME CORONARIANA AGUDA), FAZ-SE INAPLICÁVEL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA DOENÇAS PREEXISTENTES, PREVALECENDO A REGRA DO ART. 12, V, "C", DA LEI 9.656/98 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULAS 103 E 105 DO TJSP; SÚMULAS 597 E 608 DO STJ). A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA À AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NATUREZA DA LESÃO. CONTUDO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC, PORQUE A TABELA DA OAB NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Thaise Ianelli Leite (OAB: 250560/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005890-21.2025.8.26.0229

ID: 321124412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE RODRIGUES

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Processo 1005890-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Cristina Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja… Processo 1005890-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Cristina Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Ante o caso narrado, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, umavez que comprovado nesses autos o pagamento da referida cobrança. DEFIRO assim o pedidoliminar para sustar o protesto no nome da autora e suspender o débito até o fim do julgamento dapresente ação. Dou como astreintes multa por dia de descumprimento de R$ 100,00 até o limite deR$ 1.500,00, sem prejuízo de nova avaliação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NICOLE RODRIGUES (OAB 127357/RS)

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Processo nº 1005890-24.2021.8.26.0047

ID: 326422966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-24.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO PERCONE GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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Processo 1005890-24.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Olavo Percone Gregorio - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos term… Processo 1005890-24.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Olavo Percone Gregorio - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de periculosidade máximo (30%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir da data de cada pagamento feito a menor. 2) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 3) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Ante a conclusão do laudo pericial e considerando a reserva de honorários em favor do perito nomeado, Ademar Aparecido Vilela, defiro o levantamento de seus honorários. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a devida finalidade. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando a isenção da parte requerida quanto à taxa judiciária, bem como, em relação à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram concedidos a fl. 75 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, com nossas homenagens. P. R. I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Processo nº 1005890-53.2023.8.26.0047

ID: 332880818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-53.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARA POLETO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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Processo 1005890-53.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sara Poleto Santos Ferreira - Vistos. Fl. 290: ciência à exequente da expedição do MLE conforme determinado … Processo 1005890-53.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sara Poleto Santos Ferreira - Vistos. Fl. 290: ciência à exequente da expedição do MLE conforme determinado na decisão de fl. 281. Quanto ao pedido de penhora do FGTS da executada, não obstante os termos avençados no acordo de fls. 153/154, é certo que o descumprimento do acordo ensejou o normal prosseguimento desta execução. Por ser assim, compulsando os autos, verifica-se que o pleito não merece acolhida, porquanto a legislação vigente resguarda a impenhorabilidade do FGTS, excetuando hipóteses expressamente previstas em lei, as quais não se configuram no presente caso. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal previsão visa tutelar a dignidade da pessoa do trabalhador, assegurando-lhe uma reserva financeira indispensável à manutenção mínima de sua subsistência e à proteção social em eventual desligamento do emprego. Além disso, a impenhorabilidade do FGTS está em consonância com a finalidade constitucional do referido fundo, que é garantir uma poupança compulsória ao trabalhador, assegurando-lhe proteção em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outras hipóteses previstas em lei. Não se mostra possível, portanto, a constrição judicial de valores depositados na conta vinculada do FGTS da executada, sob pena de violação ao direito social previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, bem como afronta à norma expressa do Código de Processo Civil que regula a impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o saldo do FGTS da executada, mantendo-se a observância da proteção legal conferida a tais valores. De outra parte, para apreciação do pedido de penhora on line, deverá a exequente apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente, bem como o recolhimento dos custos de serviço. Intime-se. Assis, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP)

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Processo nº 1002592-27.2022.8.26.0358

ID: 308771381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002592-27.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES ANTONIO

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GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO

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Processo 1002592-27.2022.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Redepetro Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. Fls. 202/203: Relativo ao requerimento de negativação do nome da… Processo 1002592-27.2022.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Redepetro Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. Fls. 202/203: Relativo ao requerimento de negativação do nome da executada, defiro a expedição de ofício ao sistema SERASAJUD, para os fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, em desfavor da executada. Conforme comunicado CG nº 2632/2017 (DJE, Ed. 2478 de 29/11/2017), após a comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 434-1), que deverá ser realizada no prazo de 15 dias, tendo em vista que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD, devendo conter: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF e, g) comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita, providencie-se a serventia a inclusão. Deixo consignado que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, devendo a parte exequente requerer nos autos o levantamento da referida inscrição. Após a inclusão do executado no cadastro SERASAJUD, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Em caso de inércia superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, conforme disposto no art. 921, 2º, do Código de Processo Civil, aguardando provocação da parte interessada . Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Destarte, a Central Nacional de Indisponibilidade não tem a finalidade de pesquisa, mas tão somente a recepções de ordens, nos casos previstos em lei, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) consiste em sistema centralizado, desenvolvido pela Central de Registradores de Imóveis e pelo Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é dar eficácia às ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens. A ordem genérica de indisponibilidade de bens pretendida pelo exequente tem nítido caráter sancionatório e por isso no todo inapropriada a pesquisa de bens penhoráveis. Desta feita, repita-se, o pedido resta indeferido. Neste sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido (A.I. 2253703-61.2019.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12.02.2020). Indefiro o pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade Teimosinha permanente. Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora, devem ser motivados, não havendo indícios de movimentação financeira intensa por parte da executada para justificar o deferimento da medida. Indefiro o pedido de informações detalhadas sobre extratos bancários. A pesquisa SISBAJUD já foi realizada por diversas vezes desde a distribuição dos presentes autos e, o credor não trouxe aos autos nenhum indicativo de mudança da situação já constatada. Int. - ADV: GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO (OAB 385732/SP), RICARDO FERNANDES ANTONIO (OAB 280098/SP)

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Albertina Rocha Antunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306224263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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AMANDA PINELLI

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Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1.… Processo 1005890-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Albertina Rocha Antunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP)

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G. S. S. M. L. x E. C. S. M.

ID: 324183256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-10.2017.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. S. M. L.

Polo Passivo:

E. C. S. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIZ TIMOSSI

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Processo 1005890-10.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - G.S.S.M. - E.C.S.M. e outro - Vistos. Defiro a pesquisa junto ao CENSEC na forma postulada. O Provimento nº 18/2012 d… Processo 1005890-10.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - G.S.S.M. - E.C.S.M. e outro - Vistos. Defiro a pesquisa junto ao CENSEC na forma postulada. O Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC prevê expressamente em seu art. 10: As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Referido artigo 19 estabelece: Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. De acordo com o art. 2º do Provimento supramencionado, referida Central funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. No caso, a pesquisa pleiteada pelo exequente diz respeito especificamente às informações referentes à CEP, item III (procurações e atos notariais diversos). Como se observa, os arquivos que se pretende pesquisar são inacessíveis ao exequente, de sorte que somente mediante requisição judicial é que suas informações podem chegar ao processo, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário na expedição do oficio e pesquisa junto à CENSEC. Após o recolhimento das custas, em 10 dias, providencie a Serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), ITALO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 218266/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), ANDRE LUIZ TIMOSSI (OAB 267998/SP)

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