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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 279148105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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F. G. A. e outros x F. A.

ID: 277417253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001505-78.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. A. G. R. G.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Valmir de Oliveira Cesario (OAB 303266/SP), Paloma Brito de Oliveira (OAB 346214/SP) Processo 1001505-78.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. G. A. , G. R. G. - Reqdo: F. A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida por Gislaine Regina Gonçalves e Felipe Gonçalves Araújo em face de Fernando Araújo pretendendo a fixação de pensão alimentícia, fixação da guarda e de direito de visitas. Foi concedido justiça gratuita para ambas as partes. Fixados alimentos provisórios, citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 68/85). A parte autora apresentou réplica (fls. 111/128). Em decisão saneadora (fls. 166/167), foi deferida a prova necessária e pertinente. Realizado estudo técnico (fls. 181/192), as partes apresentaram manifestação (fls. 196/207). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela parcial procedência do pedido inicial (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Na petição inicial e na contestação, momentos adequados para especificar provas de forma justificada, como necessário para eventual verificação de pertinência e deferimento, as partes aduziram pedido de provas de forma não fundamentada. O pedido inicial é parcialmente procedente. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta de qualquer dos genitores ou que indiquem risco à integridade física e psíquica do infante. Ao contrário, os relatórios técnicos são uníssonos em reconhecer que ambos detêm capacidade para o exercício da parentalidade responsável (fls. 181/192). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação da guarda compartilhada, com a divisão equânime das responsabilidades parentais, mantendo-se o lar materno como referência habitacional, em atenção à continuidade do ambiente já familiar à criança e à sua rotina escolar e social. No tocante à obrigação alimentar, não houve alteração significativa do panorama fático-probatório que justificasse a modificação dos alimentos provisoriamente fixados em decisão de fls. 52/54. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a guarda compartilhada do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO entre os genitores GISLAINE REGINA GONÇALVES e FERNANDO ARAÚJO, estabelecendo como lar de referência a residência materna; REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 11 horas e devolução aos domingos às 17 horas; b) Metade das férias escolares, alternando-se o primeiro e o segundo períodos a cada ano, iniciando-se pelo genitor no recesso de julho/2025; c) Alternância de feriados prolongados e datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e aniversário do menor), iniciando-se pelo genitor no próximo feriado; d) Direito do genitor de manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo durante a semana, em horários previamente acordados com a genitora, respeitando-se a rotina escolar e de descanso da criança; e) O transporte do menor para o exercício do direito de convivência será de responsabilidade da genitora, tanto na ida quanto na volta. FIXAR alimentos definitivos em favor do menor FELIPE GONÇALVES ARAÚJO no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido FERNANDO ARAÚJO, quando empregado com vínculo formal, incidindo sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras, excluídas verbas rescisórias e FGTS; ou no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Expeça-se termo de guarda compartilhada. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Álvaro De Mello x Banco Do Brasil Sa

ID: 293644683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-59.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levanta… Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP)

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A. Da S. C. x S. C. De S. S.

ID: 320355479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-31.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

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Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PA… Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada (com as atualizações feitas - fl. 368) e condenar a ré: (a) a custear, em favor do autor, o tratamento domiciliar multidisciplinar nos exatos termos da prescrição médica de fls. 327/328 e do laudo pericial (fls. 412/432), excetuada a fisioterapia na técnica Bobath, substituindo-a pela fisioterapia convencional e tradicional; (b) a fornecer e manter em perfeito funcionamento os equipamentos Trilogy EVO, CoughAssist E70 Philips Respironics e demais dispositivos de suporte à vida; (c) a reembolsar integralmente as despesas comprovadamente efetuadas pela família desde a negativa até efetivo início do fornecimento, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda; (d) a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Mantémse a multa diária fixada em sede de tutela de urgência, a qual permanecerá em vigor até o efetivo cumprimento, podendo ser revista de ofício se necessária à garantia do resultado prático equivalente (art. 537, §1.º, CPC). Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 495905/SP)

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Julmar Jasse Dos Reis x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 301290411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULMAR JASSE DOS REIS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Pau… Processo 1005967-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julmar Jasse dos Reis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos 38 (trinta e oito) autos de infração listados na inicial e impugnados nestes autos, lavrados no Município de São Paulo em nome do autor; b) DETERMINAR que a ré CET promova o cancelamento definitivo dos referidos autos de infração e multas correspondentes de seus sistemas; c) DETERMINAR que o réu DETRAN/SP promova a exclusão da pontuação correspondente aos autos de infração anulados por esta sentença do prontuário da CNH do autor, JULMAR JASSE DOS REIS, CPF nº 000.273.956-93, bem como a exclusão dos respectivos débitos do registro do veículo HYUNDAI HB20S, placa GBA 8J65, possibilitando seu licenciamento, desde que quitados eventuais outros débitos não relacionados a esta demanda. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO FERNANDES MONTEMURRO (OAB 468436/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 1005967-68.2022.8.26.0606

ID: 300665828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-68.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO SALES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR DOS SANTOS

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Le… Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Leilão apresentado às fls.150/154 dos autos: - DATAS DAS PRAÇAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 21 de julho de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrup-ção, iniciando-se em 21 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 14 de agosto de 2025, às 14 horas. - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Es-pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí-veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Marques de Queiróz, Lote 09, Quadra 08, Parque Residencial Samambaia, Suzano/SP, CEP: 08653-470 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno constituído pelo Lote 09, da Quadra 08, do loteamento denominado Parque Residencial Samambaia, situado no perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Suzano/SP, assim descrito e caracterizado: medindo 10,00m de frente para a Avenida Hum, do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel, mede 50,00m da frente aos fundos e confronta com o lote n 10, do lado esquerdo mede 50,00m confrontando com o lote nº 08, e nos fundos mede 10,00m e confronta com parte do lote nº 13, encerrando a área de 500,00m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 62.030.003Matrícula Imobiliária n° 69.255 Cartório de Registro de Imó-veis de Suzano/SP. - VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 70.382,43 (Nov/2024 - Média das Avaliações às Fls. 101/113). - VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 73.047,29 (Jun/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. -DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 2.920,55 (Jun/2025) - R$ 2.732,60 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa e R$ 187,95 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Pará-grafo Único, Código Tributário Nacional). -DÉBITO EXEQUENDO: R$ 76.799,47 (Jun/2025). -CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre-gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). - ADV: MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP), WLADIMIR DOS SANTOS (OAB 398061/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1005967-35.2025.8.26.0292

ID: 294079304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005967-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL CALIXTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS

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Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser… Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). In casu, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência pretendida. Isso porque não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela parte autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a relação jurídica debatida na exordial é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito das circunstâncias que envolvem o alegado negócio jurídico demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS (OAB 444790/SP)

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Processo nº 1005967-48.2025.8.26.0223

ID: 298106972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005967-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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David André Alves – Me x Marcos Kairalla Da Silva

ID: 293479224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019514-21.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ANDRé ALVES – ME

Polo Passivo:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

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JULIO CESAR LELLIS

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HEMILTON CARLOS COSTA

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Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em … Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cheques emitidos e devolvidos por insuficiência de fundos, totalizando débito de R$49.367,04, em fevereiro de 2021 (cf. Cálculo de fls. 108/110). Ausente pagamento voluntário do débito, comandou-se ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado, alcançando-se a quantia de R$9.616,92, em março de 2021 (vide fls. 114/117). Os embargos à execução opostos pelo executado foram rejeitados (proc. 1016340-33.2021.8.26.0562 - fls. 179/181). O montante bloqueado foi levantado pelo exequente (fls. 194 e 196). Deferiu-se expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens de propriedade do executado (fls. 197). Contra referida decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ao qual foi deferido efeito suspensivo para suspender atos de expropriação e levantamento de dinheiro (fls. 328/330). Houve determinação para penhora de eventuais créditos do executado no rosto dos autos dos processos n. 1023452-53.2021.8.26.0562 da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP; n. 1020113-23.2020.8.26.0562 da 3ª Vara Cível de Santos/SP; n. 1005967-74.2020.8.26.0562 da 9ª Vara Cível de Santos/SP e n. 0017443-34.2017.8.26.0562 da 7ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 417). Houve determinação para negativação do nome do executado no SERASA (fls. 423) A superior instância noticiou a homologação da desistência do agravo interposto pelo executado (fls. 435/441). Veio aos autos notícia de crédito no valor de R$1.559,53 depositado no feito em trâmite na 3ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 450/454). O executado requereu a suspensão da execução até o julgamento definitivo do processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, e levantamento da penhora anotada no rosto dos autos eis que suspensa a execução (fls. 460/462), o que foi acolhido (fl. 471). Acórdão proferido no processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, juntado às fls. 477/489, reconhecendo a inexigibilidade de parte do crédito objeto da execução, reconhecendo como saldo em aberto do contrato a quantia de R$20.500,00. Comprovou o executado depósito judicial no valor de R$17.162,40 (fls. 496/497), pleiteando a extinção da execução e ofício para baixa dos protestos. O executado pleiteou a gratuidade de justiça, o que foi deferido (fls. 539). O exequente apresentou manifestação às fls. 542/550 impugnando o deferimento da gratuidade, pleiteando levatamento do montante depositado. Determinou-se a apresentação de documentos comprobatórios da condição de pobreza pelo executado (fls. 552 e 556). Embargos de declaração opostos pelo exequente alegando omissão quanto ao pedido de levantamento do depósito, os quais foram acolhidos, com determinação para expedição do MLE (fls. 565/566). O executado manifestou-se às fls. 569/581 alegando preclusão temporal para questionamento acerca da suficiência do depósito realizado e da gratuidade concedida, Embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 609/617 alegando nulidade da decisão de fls. 565/566 em decorrência da ausência de prévia intimação para se manifestar sobre os embargos opostos pelo exequente. MLE expedido em favor do exequente no valor de R$17.162,40 (fls. 640). Petição do exequente alegando insuficiência do montante depositado para quitação do débito. Embargos de declaração rejeitados (fls. 649/650). Executado reiterou os pedidos anteriores (fls. 653). É o relatório. Decido. Não há que falar em preclusão temporal para que o credor apresente impugnação a gratuidade. Havendo indicadores razoáveis de que a parte dispõe de capacidade econômico-financeira incompatível com a afirmada condição de pobreza, é possível que, a qualquer tempo, seja determinada a juntada de documentação complementar visando a colheita de melhores elementos a respeito. No caso concreto, o executado foi intimado a apresentar, em 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses. Documentação com referido alcance, no entanto, não foi apresentada. Por outro lado, é certo que o executado é advogado, ao que consta militante, presumidamente exercendo atividade remunerada, com manutenção de escritório ativo, tendo comprovado depósito judicial de valor expressivo às fls. 496/497. Tais circunstâncias associadas à não apresentação da documentação complementar na forma ordenada são suficientes para autorizar conclusão no sentido de que inexiste situação de pobreza no caso. Em face dessas peculiaridades, revogo a gratuidade concedida ao executado. Anote-se. No mais, enquanto não extinta a execução, como é o caso dos autos, não há óbice para que o credor sustente ser o montante depositado pela parte contrária insuficiente para quitação do débito, pleiteando seguindo da execução. Daí que, a despeito das reiteradas intimações do credor, também não se aplica à hipótese o instituto da preclusão temporal, tal como alegado. Por fim, há controvérsia sobre a existência ou não de débito remanescente. É certo que em ação de conhecimento ajuizada pelo executado em face do exequente, que tramitou nesta Vara sob o nº 1022734-27.2019.8.26.0562, em grau recursal, se reconheceu a inexigibilidade de parte do crédito objeto desta execução, fixando-se como saldo em aberto a quantia de R$20.500,00. Considerando que no presente feito o credor já levantou as quantias de R$9.616,92 e R$17.162,40, concedo o prazo de 15 dias para apresentação de cálculo atualizado do débito que se afirma pendente, o qual deverá ser elaborado em estrita observância aos parâmetros definidos no acórdão copiado às fls. 477/489, com dedução dos valores já levantados, os quais deverão ser corrigidos desde a data dos saques. No silêncio, o montante sacado será dado como suficiente para quitação integral do débito, com o que o feito será julgado extinto. Com a apresentação das contas, dê-se ciência ao executado para que, querendo, manifeste-se em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), MARCOS KAIRALLA DA SILVA (OAB 112175/SP)

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Processo nº 1005967-92.2025.8.26.0079

ID: 307485265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005967-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA

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Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tram… Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tramitação no presente feito. (art. 1.048, inc. I, do CPC, Lei nº 10.741/03 ), anote-se. Providencie a parte requerente a vinda para os autos da certidão de nascimento da parte interditanda, no prazo de 15(quinze) dias. Preliminarmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado em vigor em 03 de janeiro de 2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC) - vigente a partir de 18 de março de 2016 - de forma que, havendo divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo, que, aliás, é lei especial frente o segundo. No mais, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 3º combinado com o art. 4º e com o art. 1.767, todos do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85 do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação da Defensoria Pública através do convênio ou não, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753 do Código de Processo Civil). Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia (STJ, HC nº 169.172/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/12/13, DJe 5/2/14; TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/6/15). Logo, em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o inciso II, do parágrafo único, do art. 420 do Código de Processo Civil de 1973, e que permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil em vigor, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada". Nesse sentido: (STJ, REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 16.3.04 - DJ 5.4.04; TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relatora: Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/7/15). Por outro lado, se pela natureza da doença mental, desde o início se mostre imprescindível a realização de perícia, os princípios da eficiência e celeridade permitem que sejam adiantados os trâmites necessários (arts. 5º e 37 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido liminar, está previsto que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No caso concreto, vê-se que a parte requerente o(a) Eliana Maria Gouveia Watanabe, é filha da parte interditanda (fl.09),e que está demonstrada a limitação das faculdades mentais desta última (fl.14), assim, verifico que há probabilidade do direito invocado e o perigo de dano necessários para a antecipação. Assim, acolho a cota ministerial e nomeio a parte autora Eliana Maria Gouveia Watanabe, curador(a) provisório(a) da parte interditanda Eidilia Liberte de Oliveira Gouveia. 1) EXPEÇA-SE termo de curadoria provisória. Após, intime-se o i. Advogado da parte por ato ordinatório, ficando incumbido o i. Advogado do comparecimento de seu constituinte, supra nomeado, em cartório para regularizar o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do Código de Processo Civil), observando-se que posteriormente o termo será liberado nestes autos podendo o i. Advogado imprimir e entregar ao seu constituinte. Observo que havendo solicitação por parte do INSS ou Instituição bancária do termo "atualizado", fica desde já deferida a emissão de certidão em breve relatório (objeto e pé), uma vez que o termo de curador provisório não possui prazo de validade e vigorará até a expedição do TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ou até a extinção do feito, se o caso. 2) CITE-SE o interditando, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, certificar, o estado do mesmo no momento da citação, bem como se ele apresenta ter consciência do ato que realiza, para que tome ciência da existência da presente ação, ficando observado que o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Caso não haja a possibilidade de recebimento pelo interditando a CITAÇÃO DEVERÁ SE DAR na pessoa de seu curador, supra nomeado. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação a audiência de entrevista poderá ser designada. Esclareça a parte autora se a parte interditanda possui bens em seu nome (sejam eles móveis, imóveis ou decorrentes de sucessão hereditária, inventário, em andamento) ou rendimentos de qualquer natureza, inclusive provenientes do INSS, especificando, se o caso, o respectivo valor mensal pretendido. Decorrido o prazo para o interditando apresentar impugnação, OFICIE-SE para o OAB local, solicitando indicação de Advogado conveniado para atuação como CURADOR ESPECIAL daquele, nos termos do §2º do art. 752 do Código de Processo Civil, abrindo-se-lhe vista dos autos, através de ato ordinatório, para manifestação/impugnação. Com a vinda da manifestação/ impugnação do Curador Especial, abra-se vista para a manifestação da parte requerente, através de ato ordinatório, e após ao Ministério Público, para manifestação, e quanto a eventual manifestação sobre a existência de bens ou rendimentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA (OAB 468779/SP)

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