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Processo nº 1005972-11.2024.8.26.0157

ID: 307045575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-11.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1005972-11.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de ação rescisão con… Processo 1005972-11.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de ação rescisão contratual cumulado com reintegração de posse , na qual a parte autora foi intimada, por meio do decisão de fls. 102, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ocorre que, conforme certificado pela serventia às fls. 105 o prazo legal transcorreu in albis, sem que a parte autora cumprisse a determinação judicial ou apresentasse qualquer justificativa para sua inércia. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é categórico ao prever a sanção para o descumprimento de tal diligência: "Art. 321. [...] Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No presente caso, foi oportunizada à parte autora a correção do vício apontado, contudo, esta permaneceu inerte, deixando de promover o ato que lhe competia e que era indispensável para o regular prosseguimento do feito. A ausência de emenda à inicial impõe, portanto, o indeferimento da peça vestibular. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, acarreta a extinção do processo sem que o mérito da causa seja analisado, conforme dispõe o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, observando-se a eventual concessão de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º do Código de Processo Civil e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Gustavo Viseu x Carla Lúcia Bispo De Souza e outros

ID: 311106759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

CARLA LúCIA BISPO DE SOUZA MAIRON GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CARLA DANIELA SILVA AMMAR

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Processo 0000890-87.2025.8.26.0704 (processo principal 1005972-87.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Viseu - Mairon Guedes de Souza - - Carla Lúcia … Processo 0000890-87.2025.8.26.0704 (processo principal 1005972-87.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Viseu - Mairon Guedes de Souza - - Carla Lúcia Bispo de Souza - Vistos. Fls. 112/114: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados junto ao Sisbajud, sob a alegação de que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú (R$ 8.615,28), são proveniente de reembolso pelo convênio, relativos a pagamento de honorários médicos, em razão de procedimento cirúrgico realizado junto ao Hospital Villa Lobos. São valores impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC. De todos os valores indisponibilizados, a executada Carla pede a liberação de R$ 8.615,28 (fls. 101), sob a alegação de que se trata de valor de reembolso realizado pelo convênio, para pagamento de honorários médicos. Os valores referentes a reembolso médico, pagos por seguro saúde, não são considerados impenhoráveis. Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi mantida a penhora de valores depositados em conta corrente que incluíam reembolsos de despesas médicas do seguro saúde, por não ter sido comprovada a impenhorabilidade desses valores, mesmo quando inferiores a 40 salários mínimos, que é o limite usual para proteção de verbas alimentares. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - Insurgência da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio dosvaloresconstritos em conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a quantia penhorada refere-se areembolsode despesas médicas e que se destina a custeio de tratamento desaúde, razão pela qual deve ser considerada impenhorável - Não acolhimento -Valoresoriundos dereembolsode despesas médicas, que não gozam de referida proteção legal - Crédito penhorado que não possui natureza alimentar, mas indenizatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido" (AI nº 2108199-14.2025.8.26.0000 - 32ª Câmara - j. 07/05/2025 - Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Desta forma, mantenho retidos os valores, que já foram transferidos para conta deste Juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS (OAB 288575/SP), CARLA DANIELA SILVA AMMAR (OAB 182130/SP), CARLA DANIELA SILVA AMMAR (OAB 182130/SP), RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS (OAB 288575/SP)

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Processo nº 1001891-06.2024.8.26.0129

ID: 277106812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001891-06.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001891-06.2024.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001891-06.2024.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Fls.198/202: o procedimento de habilitação dos herdeiros tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não sendo esse o caso dos autos ora em foco. Com efeito, a certidão trazida demonstra que o óbito foi no dia 14/05/2024, ao passo que a demanda foi proposta em 12/09/2024. Sendo assim, deve a inicial ser devidamente emendada para que o espólio/herdeiros figurem originariamente como partes no polo passivo, e não como sucessores processuais em razão da morte do antecessor. A propósito, confira-se o entendimento do Eg. TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Falecimento do autor em data anterior ao ajuizamento da ação. Inexistência de capacidade ad causam. Morte do mandatário que implica a extinção automática do mandato. Sucessão processual que pressupõe o falecimento de quaisquer das partes no curso do feito. Impossibilidade de habilitação dos herdeiros. Sentença reformada para julgar extinta a ação, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1005972-05.2022.8.26.0020; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - Inicial indeferida - Insurgência da autora - Não acolhimento - Réu falecido no ano anterior à distribuição da ação - Circunstância que torna descabida a habilitação dos respectivos herdeiros nos autos, o que somente seria admissível caso o falecimento tivesse ocorrido no curso do processo - Inteligência dos arts. 698 e 689, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0010032-31.2008.8.26.0278; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Para que a parte ativa promova a emenda regular da peça exordial, assino o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se.

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Raphael Marcello x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 307583301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-17.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARCELLO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANA BEATRIZ CONTE MURARD

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Processo 1005972-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Marcello - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Às fls.… Processo 1005972-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Marcello - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Às fls. 167/172, a parte autora e a corré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 167/172 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 19/21 e 173/180. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. Tendo a avença ocorrido antes da prolação da sentença, as partes arcarão com o montante já despendido a título de custas e despesas processuais, ficando dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Ademais, manifeste-se a parte autora quanto à quitação do débito acordado. Por fim, sem prejuízo, consigne-se que o feito prosseguirá em face do banco corréu, conforme a cláusula de n. 11 do acordo homologado. Sendo assim, em homenagem aos postulados do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Caso requerida a produção de prova testemunhal, deve ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Caso seja desnecessária a dilação probatória, o feito será sentenciado independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 503416/SP), ANA BEATRIZ CONTE MURARD (OAB 368799/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1005972-95.2025.8.26.0344

ID: 319855241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENICE LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1005972-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenice Leonardo dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eve… Processo 1005972-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenice Leonardo dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro a prioridade da tramitação do processo, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré a justificar o débito mensal das prestações do empréstimo n. 809005425 em seu benefício previdenciário. As parcelas do empréstimo são descontadas dos proventos de aposentadoria e ao se negar a tutela de urgência, poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Nessa tessitura, CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para determinar à parte ré a suspensão do débito das parcelas do empréstimo n. 809005425, no valor de R$ 685,33, junto ao benefício previdenciário da parte autora, LENICE LEONRADO DOS SSANTOS , CPF 058.492.918,81, benefício n. 179.887.373-4, até final decisão da lide. Notifique-se. Servirá a presente decisão de oficie-se ao INSS, que deverá ser encaminhada pela serventia por e-mail endereçado à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MARÍLIA, com endereço na AV. CASTRO ALVES, 460 BAIRRO: SOMENZARI CEP: 17506-000 MARILIA SP, Email: aps21027030@inss.gov.br. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (marilia1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Processo nº 1005972-36.2025.8.26.0590

ID: 309331784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005972-36.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. G. S. P. T. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

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Processo 1005972-36.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.P. - - T.S.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de… Processo 1005972-36.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.P. - - T.S.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (pg. 7) e da presunção da necessidade alimentar do autor, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o réu estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Notifique-se a empregadora CEVA LOGÍSTICS GRU II - R. Concretex, 800 - Cumbica, Guarulhos - SP, 07232-050, mediante informação dos dados bancários, para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do menor, mediante depósito na conta bancária noticiada. Providencie o autor a informação dos dados bancários em 15 dias. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal do menor deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP)

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Processo nº 1005972-57.2025.8.26.0292

ID: 296437579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005972-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO PAULA ANDRESSA DE CARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1005972-57.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Andressa de Caria Gomes - Gustavo do Nascimento - 1. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação … Processo 1005972-57.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Andressa de Caria Gomes - Gustavo do Nascimento - 1. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações de bens e valores). 2. Nomeio inventariante Paula Andressa de Caria Gomes, nos termos do artigo 617, incisoI, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Inventariante(compromisso de bem e fielmente desempenhar a função - art. 617, parágrafo único do C.P.C). O(a) inventariante nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 3. Apresente a inventariante as primeiras declarações em 20 dias, contados a partir da assinatura do termo de compromisso (artigo 620 do CPC). Após a apresentação das primeiras declarações, se o caso, eventual herdeiro ainda não representado será citado. 4. No mesmo prazo, providencie a inventariante a juntada dos seguintes documentos,caso ainda não estejam nos autos: (ii) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco ou da qualidade de sucessores e certidões de casamento dos herdeiros casados; (iii) certidões recentes de propriedade, ônus e alienações dos imóveis integrantes do espólio, não podendo ser aceitas certidões anteriores à data do óbito; (iv) certidões ou documentos oficiais comprobatórios dos valores venais dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (http://www.embras.net/pmjacarei, em Jacareí/SP); (v) documentos comprobatórios de domínio e valores dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para veículos registrados no Estado de São Paulo); (vi) certidões negativas de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (http://www.embras.net/pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP); (vii)certidão negativa da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.Br); (ix) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 5. No mais, nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo:jacarei1fam@tjsp.jus.br). - ADV: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP), ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP)

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Processo nº 1005972-45.2024.8.26.0663

ID: 291642445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005972-45.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CAIO TAMBORRINO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO

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Processo 1005972-45.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Títulos da Dívida Pública - Alberto Caio Tamborrino Importação e Exportação, - Vistos. Diante da infor… Processo 1005972-45.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Títulos da Dívida Pública - Alberto Caio Tamborrino Importação e Exportação, - Vistos. Diante da informação do pagamento integral do débito, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615) P.I.C. - ADV: THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO (OAB 438810/SP)

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Processo nº 1005972-83.2025.8.26.0348

ID: 281199487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005972-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO BRADNA JUNIOR JEFERSON FRANCISCO BRADNA JESSILEINE BRADNA JéSSYCA APARECIDA BRADNA FIGUEIRôA LAIS MAISA BRADNA VECCHI NORBERTO ANTONIO BRADNA RICARDO LUIZ VILARES BRANDNA RYAN LUIZ VILARES BRADNA TAIS SORAIA BRADNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

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LEONARDO SILVA PEREIRA

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ADV: Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Vitto Montini Junior (OAB 34755/SP) Processo 1005972-83.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Reqte: Norberto Antonio Bradna, Jeferson Francisco Bradna, Jéssyc… ADV: Leonardo Silva Pereira (OAB 200655/SP), Vitto Montini Junior (OAB 34755/SP) Processo 1005972-83.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Reqte: Norberto Antonio Bradna, Jeferson Francisco Bradna, Jéssyca Aparecida Bradna Figueirôa, Jessileine Bradna, Ryan Luiz Vilares Bradna, Ricardo Luiz Vilares Brandna, Fausto Bradna Junior, Lais Maisa Bradna Vecchi, Tais Soraia Bradna - Vistos. 1. Defiro o processamento da sobrepartilha dos bens deixados por Francisco Bradna, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. 2. Apensem-se estes autos aos do processo n. 1009075-69.2023.8.26.0348. 3. Mantenho como inventariante Tais Soraia Bradna, RG nº 10.404.761-6, CPF 097.267.758-50, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da sobrepartilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 6. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se.

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Processo nº 1005972-13.2025.8.26.0048

ID: 325843889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005972-13.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JATY APARECIDA FERNANDES DE FARIAS

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Processo 1005972-13.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por L.R.S. em face de… Processo 1005972-13.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por L.R.S. em face de T.F.S.. DECIDO. Defiro à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. De oficio incluam-se L.F.S. e M.F.S. (fls. 17/18) no polo passivo da ação, ante a informação constante na inicial dando conta que os menores encontram-se residindo com a requerida. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 29/08/2025, às 10:00 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: JATY APARECIDA FERNANDES DE FARIAS (OAB 303504/SP)

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