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Processo nº 1006064-61.2025.8.26.0348

ID: 306602234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006064-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE O. M. E. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-61.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.O. - - M.E.S.O. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais e… Processo 1006064-61.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.O. - - M.E.S.O. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006064-21.2024.8.26.0114

ID: 261122839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABRíCIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP) Processo 1006064-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Fabrício Vaz - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com d… ADV: Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP) Processo 1006064-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Fabrício Vaz - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória com pedido de concessão de tutela na qual aduz a parte autora que é proprietária de imóvel situado nesta cidade e que foi surpreendida com a majoração do valor venal do bem por ocasião do lançamento do IPTU exercício 2018 e que o problema persiste no exercício de 2024. Afirmou que o valor do imóvel é R$ 1.686.279,60 e não R$ 4.983.821,94 tal qual apurado pelo Município. Sustentou que no processo 1005171-06.2019.8.26.0114 a prova pericial apurou valor venal no importe de R$ 2.356.000,00. Alegando aumento excessivo e desproporcional na base de cálculo do imposto, pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário no exercício 2024 e pela procedência da ação para anular o lançamento do referido imposto e taxa de lixo, declarar que apenas a área útil seja considerada para fins de cálculo do valor venal, declarar o valor do metro quadrado e valor venal conforme perícia a ser realizada retificando a Planta Genérica de Valores do Município com novo lançamento do IPTU 2024 e para determinar que o Município proceda aos lançamentos tributários futuros com base no valor venal correto. Juntou documentos. Foi concedida a tutela almejada para suspender a exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo exercício 2024. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que mesmo com a correção efetuada pelo Município referente à área de vegetação isenta, o valor venda do imóvel não é o apontado pela parte autora, defendendo a cobrança efetuada referente ao IPTU. Quanto à taxa de lixo sustentou que o valor é calculado com base na frequência do serviço prestado, volume produzido e localização do imóvel, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Admitida a prova emprestada, o laudo pericial foi juntado às fls. 253/319 e novamente às fls. 340/406. O Município pugnou pela atualização do valor encontrado pela prova pericial pela variação da UFIC. Instada, a parte autora concordou com a forma de atualização, dispensando nova perícia para chegar ao valor venal do imóvel no exercício 2024. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. Dispõe o artigo 33 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como sendo aquele que o bem alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições de mercado e levando-se em consideração a área da edificação, as características do imóvel, dentre outros vários fatores. Visando a adequar a base de cálculo do IPTU à realidade do mercado imobiliário e, assim, cumprir com exatidão o teor da supracitada norma, o Município de Campinas/SP editou a Lei Complementar Municipal n.º 181/17, a qual, alterando diversos dispositivos da Lei Municipal n.º 11.111/01, previu que a Planta Genérica de Valores deveria ser regularmente atualizada para o fim de preservar a sua compatibilidade com os valores mercadológicos, in verbis: Art. 16-A. Sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária, nos termos da legislação específica, a Planta Genérica de Valores mencionada no art. 16 desta Lei deverá ser atualizada regularmente a fim de preservar-lhe a compatibilidade com os valores praticados no mercado. Verifica-se que a lei estipulou listas e plantas que estabelecem os imóveis do Município por códigos cartográficos, prevendo, ainda, os valores de acordo com as características de cada zona dentro do município. Por consequência, o valor venal de grande parte dos imóveis acabou sendo substancialmente elevado, algo que era naturalmente esperado, haja vista que, apesar da inegável valorização imobiliária experimentada nos últimos anos, a atualização dos valores venais não acompanhou a realidade do mercado. Destarte, porque justificada a majoração da base de cálculo do IPTU para o ano impugnado, compete ao contribuinte, se o caso, comprovar a existência de excesso de tributação por eventual superestimação do imóvel de sua propriedade. E, no caso vertente, a parte autora logrou êxito em demonstrar essa superestimação. Afinal, a prova pericial emprestada juntada aos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi categórica ao afirmar que o valor venal atribuído pela municipalidade ao imóvel discriminado na inicial está significativamente maior do que o real valor de mercado de tal bem, consoante bem demonstrado na tabela de fl. 316. Confira-se:

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L. L. Dos S. x L. B. L. Dos S.

ID: 302393523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-48.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DOS S.

Polo Passivo:

L. B. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARMEN CONCEIÇÃO STEFFENS MIRANDA

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ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-48.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.L.S. - L.B.L.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 15 de julho às 09:30 horas, a ser realizada pelo si… Processo 1006064-48.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.L.S. - L.B.L.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 15 de julho às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá ao AUTOR efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida ao autor não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA (OAB 288670/SP), CARMEN CONCEIÇÃO STEFFENS MIRANDA (OAB 314083/SP)

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Sebastiao Gomes De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 332959175

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000010-84.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000010-84.2025.8.26.0103/SP AUTOR : SEBASTIAO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB SP339469) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000010-84.2025.8.26.0103/SP AUTOR : SEBASTIAO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB SP339469) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. O Banco Bradesco S/A não especificou as provas que pretenderia produzir. Por outro lado, a parte autora não especificou as provas de maneira pontual e fundamentada, tal como assinalado na decisão (evento 5), mas meramente genérica (evento 20), limitando-se a postular por todas as provas em direito admitidas, mencionando prova documental complementar e pericial técnica, sem justificar a sua pertinência e relevância, tampouco apontar o ponto controvertido que pretendia esclarecer com a sua produção, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Operou-se, pois, a preclusão para ambas as partes. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça convergem: Ação anulatória c.c. danos morais – Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas – Não ocorrência – Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa – Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte – Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante – Sentença mantida – Recurso negado. (TJSP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial . Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013) (Destaquei) Anoto que as preliminares serão analisadas no provimento final. Assim, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença.

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Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 306415489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernand… Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernanda Elias Schanoski contra Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de saúde e que está em dia com suas obrigações. Afirma que, em fevereiro do corrente ano, constatou a presença de um "volume" na sua mama esquerda. Consta da inicial que a autora teria que aguardar sessenta dias para marcar consulta com os médicos cooperados da parte requerida, razão pela qual optou por procurar um ginecologista particular. Este profissional solicitou a realização de mamografia e ultrassonografia. A requerida autorizou apenas o primeiro exame. O resultado foi apresentado para um mastologista cooperado da empresa ré que reiterou a necessidade de uma ultrassonografia e solicitou também uma ressonância magnética, ambos os exames com prioridade. Narra a inicial que, por conta da dificuldade de agendamento dos exames na rede credenciada desta comarca, a autora solicitou a portabilidade do plano de saúde para a UNIMED NACIONAL para possibilitar um aumento das clínicas de atendimento. No entanto, o pedido da autora foi suspenso pela operadora sem qualquer explicação. Em face dos entraves burocráticos do plano de saúde, a autora realizou os exames de forma particular. Os resultados foram apresentados para o mastologista cooperado que solicitou a realização de uma biopsia com urgência. Entretanto, a requerida informou que o procedimento deveria ser autorizado no prazo de dez dias úteis. A requerente não podia esperar este prazo e também realizou a biópsia em uma clínica particular. A biópsia revelou um tipo de carcinoma que já estava espalhado em três locais diferentes da mama. A requerente procurou um mastologista particular, já que não recebeu o tratamento adequado daquele cooperado da empresa ré. Este profissional encaminhou a autora para um oncologista para início imediato da quimioterapia. Por não confiar nos profissionais credenciados, a parte autora procurou atendimento particular e o médico indicou a quimioterapia "neoadjuvante ACdd (Doxorrubicina 60 mg/m² IV D1 + Ciclofosfamida 600mg/m² IV D1 + Pegfilgrastim OBI 6 mg SC D1 a cada 14 dias do C1 ao C4) seguido de Pacliltaxel semanal (80 mg/m² IV D1 cada 7 dias do C5 ao C16), ou seja, serão 16 ciclos, sendo 04 sessões vermelhas e 12 brancas", bem como uma cirurgia vascular para a colocação de "port-a-cath" e outros exames. A autora voltou a procurar a requerida, já que não tem condições de suportar o pagamento do tratamento de forma particular. Afirma que conseguiu agendar uma consulta com uma oncologista cooperada para o dia 10 de junho de 2025. Por outro lado, apesar de já ter realizado quase todos os exames, ainda não conseguiu fazer a tomografia do tórax e do abdome total, agendados para o dia de hoje. Consta da inicial que a autora conseguiu ser atendida por uma cirurgiã vascular conveniada e esta solicitou a colocação do "port-a-cath" para possibilitar o início do tratamento. Este pedido deveria ter sido analisado até o dia 12 de junho de 2025. Argumenta que foi diagnosticada como portadora de um tipo de câncer de mama e que aguarda há mais de sessenta dias para dar início ao tratamento. Por essa razão, sustenta que se justifica o atendimento em clínicas e médicos fora da rede credenciada e que cabe à parte requerida suportar o pagamento de todas as despesas necessárias para o seu tratamento. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o início da quimioterapia na clínica indicada na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; b) autorizar a colocação do "port-a-cath" no hospital indicado na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; c) não sendo deferido o item "b", pretende o deferimento do pedido para que a autora realize a colocação do "port-a-cath" em seu hospital; d) determinar que a requerida realize a tomografia do tórax e abdome total; e) determinar que a requerida suporta o pagamento de todo o tratamento indicado pelo médico de confiança da autora e/ou providencie o reembolso dos gastos da autora; f) determinar a portabilidade para a Unimed Nacional; g) subsidiariamente, determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora se submeta a todo o tratamento indicado por seu médico de confiança. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora informe se realizou os exames tomografia do tórax e abdome total, bem como se o pedido para a colocação do "port-a-cath" já foi apreciado pela requerida, já que este último deveria ser analisado até o dia 12 de junho pp. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

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Estado De São Paulo x Aparecida Vitor Barbosa

ID: 296242979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006064-54.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA VITOR BARBOSA

Despacho

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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MARIA DO CARMO TOLEDO ARRUDA DE QUADROS

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DESPACHO Nº 1006064-54.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006064-54.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Aparecida Vitor Barbosa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.260 Apelação nº 1006064-54.2017.8.26.0344 MARÍLIA Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOApelado: APARECIDA VITOR BARBOSA MM. Juiz de Direito: Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Legitimidade ativa do contribuinte de fato decidida em sede de recurso repetitivo. 2. Tema 986 do STJ, no qual se reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 3. Pretensão ao afastamento da incidência do tributo sobre os encargos setoriais na fatura de energia elétrica. Inadmissibilidade, pois a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor total da operação. Art. 155, § 2º, IX, b, da CR, c/c art. 13, § 1º, II, a da Lei Kandir e art. 425-A, § único, do RICMS. 4. Recurso da Fazenda Pública provido. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente pela sentença de f. 45/51, cujo relatório adoto, para a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora da ação e a Fazenda do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos Setoriais e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, obedecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o CTN, à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais referidos na inicial como componentes de sua base de cálculo. Apela a Fazenda Estadual, colimando inversão do desate. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora. No mérito, afirma reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da legalidade da exigência do ICMS sobre a TUST e a TUSD. Argumenta não ser possível a condenação à repetição de indébito por ausência de comprovantes de pagamento. Subsidiariamente, aduz devida a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos consectários (f. 58/76). Contrarrazões a f. 90/8. É o relatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a fatura: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar arguida pela Fazenda. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 13 de março de 2024, o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do Tema 986. Por unanimidade, estabeleceu a Corte que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Conquanto a Corte tenha modulado os efeitos do decisório - para estabelecer como marco o julgamento, pela Primeira Turma, do REsp 1.163.020, e determinar que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo -, estabeleceu exceções: A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso dos autos, conquanto julgada procedente a demanda em 9 de julho de 2017, a tutela de urgência inicialmente concedida (f. 27/9) foi cassada no Agravo de Instrumento nº 2084386-36.2017.8.26.0000 (j. 21.6.2017), de sorte a não incidir o efeito prospectivo conferido ao julgado. É certo que o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 2022, ao incluir o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), excluiu da incidência do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Acontece que o Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida no bojo da ADIn 7.195/DF para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. Apontou, ao ensejo, que (9.) A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). Nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, é compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma. 3. A apelada argumenta com impossibilidade de aplicação da tese subjacente ao Tema nº 986 à totalidade dos encargos setoriais. Sob sua ótica, os custos das concessionárias repassados ao consumidor não constituem o custo da energia comprada e consumida, motivo pelo qual não haveria fato gerador que justifique a incidência do ICMS (f. 4). Pois bem. Não se desconhece o fato de que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, afetado ao Tema Repetitivo nº 986, contém exclusivamente referência expressa às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD). Como visto, a decisão remete expressamente à definição legal da base de cálculo do tributo, que, nos termos do dispositivo supra (art. 13, § 1º, II, a, da Lei Kandir), será composta também pelo valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (g.m.). A previsão não desborda do conteúdo do art. 155, § 2º, IX, b, da Constituição da República, segundo o qual o imposto em comento incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (g.m.). No âmbito estadual, a norma constitucional e a dicção da Lei Kandir repercutiram de forma cristalina na edição do Decreto nº 66.373/2021, que incluiu no Regulamento do ICMS o artigo 425-A, cujo parágrafo único estabelece expressamente: (...) Parágrafo único - A base de cálculo do imposto será o valor da operação, nele incluídos: 1. a soma de todos os valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica; 2. na hipótese de aplicação da tarifa binômia de fornecimento de energia elétrica, o valor correspondente à demanda medida. Calha, no ponto, invocar artigo de Ricardo Lobo Torres: O imposto único sobre a energia elétrica só foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.308, de 31.8.1954, sob a forma de imposto de consumo. (...) Em 1988 o tributo perdeu a característica de imposto específico sobre o consumo e se transformou em imposto sobre operações relativas à energia elétrica, com repercussão legal obrigatória sobre o consumidor (...). O ICMS incidente sobre a energia, preservando a unicidade do antigo IUEE, não é um tributo plurifásico não-cumulativo, como geralmente acontece com o imposto estadual, mas monofásico com incidência e repercussão simultânea sobre o consumidor final. A incidência monofásica é um tipo especial de não-cumulatividade, adotada também relativamente aos outros remanescentes do imposto único federal, como os combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 2º, XII, 'h', da CF, na redação da Emenda Constitucional 33/2001). Enquanto a cobrança não-cumulativa no Brasil se dá por dedução (exemplos: ICMS, IPI), abatendo-se do débito gerado na saída de mercadorias o crédito obtido na entrada, a incidência monofásica concentra em uma só das etapas da circulação do bem a carga tributária. Incidir uma única vez, por conseguinte, é característica tanto dos tributos monofásicos como dos plurifásicos não-cumulativos, que todos economicamente recaem sobre o preço final da mercadoria. De modo que se há de distinguir, com cuidado, entre o aspecto material do ICMS incidente sobre a energia elétrica (importação, produção e distribuição) e os aspectos de tempo (operação final) e quantidade (preço da operação final). (g.m.) Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS ENERGIA ELÉTRICA. Mandado de segurança - Pretensão de excluir da base de cálculo do tributo o encargo setorial denominado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Impossibilidade. Base de cálculo. Legalidade da inclusão dos encargos setoriais no critério quantitativo do tributo. Precedentes. Sentença reformada. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos. (g.m.) Não bastasse, a exclusão da incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica promovida pela Lei Complementar nº 194, de 2022, que acresceu o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), teve seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADIn 7.195/DF. É dizer que, no limite, eventual exclusão dos encargos setoriais da base de cálculo do tributo bem poderia resvalar em ofensa a liminar referendada pela Primeira Turma da Corte Constitucional. A matéria, de todo modo, diz respeito a causa de pedir outra, irradiada da alteração sofrida pela Lei Kandir, consoante acima antecipado, e seus efeitos exigem discussão em lide própria. 4. Atento ao art. 932, V, b, da lei adjetiva, uma vez afastada a preliminar, dou provimento ao recurso. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitro a honorária em R$ 900,00, condicionada sua exigibilidade à melhora de fortuna da autora. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros (OAB: 88255/SP) (Procurador) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006064-53.2024.8.26.0168

ID: 293428461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SãO FRANCISCO DRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA

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Processo 1006064-53.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Posto São Francisco Dracena - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela ce… Processo 1006064-53.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Posto São Francisco Dracena - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 45, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 1.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmente por certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se - ADV: JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA (OAB 468238/SP)

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Processo nº 1006064-34.2025.8.26.0066

ID: 312717160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006064-34.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006064-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art… Processo 1006064-34.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/BIZ 125 FLEXONE, espécie motocicleta, placa GJ8C50, chassi 9C2JC4830HR006618, fabricado em 2017, modelo 2017, cor azul. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Niuda Santos De Araujo x Banco Bmg S/A

ID: 306543814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIUDA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Niuda Santos de Araujo - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA CO… Processo 1006064-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Niuda Santos de Araujo - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por NIUDA SANTOS DE ARAUJO em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado (RMC) que não reconhece ter contratado. O Banco BMG S.A., por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminares de defeito de representação e impugnação à gratuidade de justiça, prejudicial de mérito de prescrição, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos. A parte ré requereu, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, visando comprovar a regularidade da contratação e o crédito realizado em sua conta. A parte autora, em réplica, impugnou as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterou a inexistência de contratação e requereu a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos. É o relatório. Decido. A parte ré alega que a procuração acostada aos autos apresenta irregularidade, haja vista que foi assinada em cidade diversa da residência da autora, levantando a hipótese de captação indevida de clientela e fraude processual. A parte autora, por seu turno, afirma que todos os clientes representados pelo causídico estão cientes das ações e que procuraram o escritório de advocacia para resguardar seus direitos, não se opondo à confirmação em juízo da outorga dos poderes. Considerando-se a alegação de fraude na contratação e a divergência de assinaturas apontada pela parte autora em sua impugnação à contestação, bem como a manifestação da parte autora de não se opor à confirmação em juízo da outorga dos poderes, entendo que a questão da representação processual pode ser dirimida em conjunto com a análise da autenticidade da contratação. Assim, postergo a análise definitiva da preliminar para momento posterior à produção da prova pericial grafotécnica, se necessária, e/ou audiência, se designada. O réu impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, alegando que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessária a comprovação da ausência de condições financeiras. A parte autora, em contrapartida, defende que sua declaração de hipossuficiência, corroborada pelo extrato de benefício que demonstra o recebimento de um salário mínimo e descontos que reduzem sua renda líquida, é suficiente para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelecem que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Embora tal presunção seja relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, no presente caso, o impugnante não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência, limitando-se a meras ilações. Ao contrário, a parte autora demonstrou que, devido aos diversos descontos em seu benefício previdenciário, seu valor líquido é de R$ 844,67, o que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora. O Banco réu arguiu a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, alegando que o prazo decorreu entre a data do primeiro desconto (30/09/2016) e a distribuição da ação (18/03/2025). Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com exclusão das parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos. A parte autora refutou a prejudicial, aduzindo que se trata de relação jurídica de trato sucessivo e que o prazo prescricional, em relações de consumo, é quinquenal, iniciando-se a partir do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 do CDC. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, a lesão se renova a cada desconto, caracterizando-se como relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo prescricional, nesse caso, não se confunde com a data da contratação, mas sim com a data em que a parte teve efetivo conhecimento da lesão em sua totalidade ou da cessação dos descontos. Ademais, mesmo que se considerasse o primeiro desconto, o prazo quinquenal se aplicaria. Assim, considerando a natureza da relação e a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que os descontos são contínuos. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. As partes controvertem sobre a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado, a origem dos descontos no benefício previdenciário da autora e a ocorrência de danos morais e materiais. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte autora de que jamais celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e que as assinaturas nos documentos apresentados pelo réu divergem de sua assinatura oficial, solicitando, para tanto, prova pericial grafotécnica. Por outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação, apresentando o termo de adesão, comprovantes de saques e faturas do cartão, e requerendo o depoimento pessoal da parte autora para comprovar a regularidade da contratação e do crédito. A prova pericial grafotécnica é essencial para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura da parte autora nos documentos contratuais juntados pelo réu. Nos termos do art. 429, II, do CPC, recai sobre a parte que produziu o documento o ônus da prova da sua autenticidade quando a autoria for impugnada. No caso, a parte ré juntou os contratos e a parte autora impugnou as assinaturas, cabendo, portanto, ao Banco BMG S.A. o ônus de provar a sua autenticidade. O depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu, também se mostra pertinente para esclarecer as circunstâncias da suposta contratação, a ciência da autora sobre o produto e a utilização dos valores. Fixo como pontos controvertidos: A autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos referentes à contratação do cartão de crédito consignado. A existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora. A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A ocorrência de danos morais e materiais e sua extensão. Defiro as provas requeridas: Perícia grafotécnica: Nomeie a z. Serventia, perito grafotécnico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Depoimento pessoal da parte autora: Oportunamente será designada audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Diante do exposto: Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e o depoimento pessoal da parte autora, nos termos da fundamentação. Intime-se o Banco BMG S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos honorários periciais provisórios, ou se manifeste sobre o custeio da perícia, tendo em vista o ônus da prova que lhe recai. Após o depósito ou manifestação, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, nos termos do art. 474 do CPC. 6. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Anote-se na capa dos autos a necessidade de que todas as intimações e publicações referentes ao Banco BMG S.A. sejam realizadas em nome das patronas ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, OAB/BA 29.442 e OAB/SP 421.316, sob pena de nulidade, conforme requerido. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG)

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Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 275994532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

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MARIA SILVIA MODOLO

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IVO FRANCISCO MANOEL

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ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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