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Estado De São Paulo x Andréia Da Silva

ID: 310513614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007590-46.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRéIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007590-46.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréia da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007590-46.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréia da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. G. P. M. De S. x M. M. De S.

ID: 309940423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006100-60.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. G. P. M. DE S.

Polo Passivo:

M. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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JORGE LUIS FAYAD

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ENDRIL COUTINHO RAMOS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1006100-60.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos etc. 1- Fls. 272/273: PROCEDA-SE à PENHORA do saldo existente nas contas do… Processo 1006100-60.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.P.M.S. - M.M.S. - Vistos etc. 1- Fls. 272/273: PROCEDA-SE à PENHORA do saldo existente nas contas do FGTS/PIS, em nome do executado, acima qualificado, em valor suficiente para satisfação do crédito exequendo, qual seja, R$ 7.660,33 (sete mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e três centavos - fls. 125/126 em 24/09/2024), devendo o senhor Gerente da instituição bancária, proceder ao imediato bloqueio e transferência do numerário constritado para conta judicial no Banco do Brasil S/A., agência 5867-X, em nome do executado e a ordem e disposição deste juízo, sob pena de o descumprimento da ordem judicial configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se o responsável pelo pagamento de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se "Folha de Rosto - URGENTE". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2- Efetivada a penhora, intime o executado, na pessoa de seus advogados, pelo DJen, para se manifestarem acerca da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 3- Em análise ao petitório do exequente (fls. 201/204), em que pleiteia a penhora dos direitos de promitente comprador pertencente ao executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 82.391 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 207/210), sob alienação fiduciária perante a Caixa Econômica Federal, verifico ser o executado casado pelo regime da comunhão parcial de bens com V.L. DE S.. Por tais razões, admito a penhora de sobre 50% (cinquenta por cento) dos direitos de promitente comprador pertencente ao executado, acima qualificado, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 82.391 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. 3.1- Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. 3.2- Pelo sistema ARISP, proceda a serventia a inscrição da penhora acima determinada. 4- Em seguida, intime-se o executado, por intermédio de seu advogado, pelo DJE, da constrição judicial, ficando por este ato constituído depositário do bem, assim como advertido de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para querendo, ofertar impugnação à penhora, sob pena de prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. 5- Expeça-se carta de intimação, com AR, à esposa do executado (fls. 207/210), informando sobre a penhora aqui determinada. 6- Por fim, servindo a presente decisão por mandado, INTIME a credora fiducicária, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acerca da penhora aqui determinada. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP), VALDEMIR DA SILVA PINTO (OAB 115567/SP), JORGE LUIS FAYAD (OAB 148893/SP), PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES (OAB 439384/SP), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA (OAB 355361/SP)

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Sandra Maria De Moura Costa x Paggiaro Motors Ltda.

ID: 321130728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-36.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

PAGGIARO MOTORS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO BELLOTI

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ALESSANDRA CAU

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Processo 1006100-36.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria de Moura Costa - Paggiaro Motors Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1006100-36.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Maria de Moura Costa - Paggiaro Motors Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: i) condenar a requerida ao pagamento de abatimento proporcional no valor de R$ 9.870,00 (30% de R$ 32.900,00 - valor de compra), com correção monetária e juros de mora desde a citação; ii) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.505,00 (gastos com reparo), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (data do desembolso), nos termos do Verbete Sumular n. 43 do STJ, e juros de mora desde a citação; iii) condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com a incidência de correção monetária a partir desta data (Verbete Sumular n. 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação (TJ-SP - AC:10014924220198260358 SP 1001492-42.2019.8.26.0358, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). Rejeito os pedidos de rescisão contratual total e de devolução das despesas de transferência, por se tratar de ônus normal do adquirente. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido co provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS MARCELO BELLOTI (OAB 162908/SP), ALESSANDRA CAU (OAB 181577/SP)

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Processo nº 1006100-56.2025.8.26.0590

ID: 279715748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DOMINGUITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANACLETO BALAN

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ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c in… ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, alegando o autor, em breve síntese, que após sentir dores no peito e indicações médica, dirigiu-se até o pronto socorro de uma das unidades da ré para passar por atendimento, sendo que após a realização de exames constatou-se a latente necessidade de realização de procedimentos para a desobstrução de suas artérias do coração; na oportunidade, o médico responsável afirmou que o Hospital Ana Costa não detém dos equipamentos para realizarem os procedimentos que necessita, informação esta corroborada em posterior ligação com a requerida, na qual ainda direcionam o autor para a Maternidade São Lucas, porém sem as acomodações que seu plano prevê, não garantindo que haverá quartos para a sua acomodação. Desse modo, sustenta o demandante que está sendo direcionando para uma maternidade, e não para um hospital que possua os equipamentos necessários para o seu adequado tratamento, sendo que "considerando a ausência de equipamentos necessários para a intervenção médica que o Requerente necessita, bem como a prévia demonstração de que a opção ofertada não atenderá as necessidades do Requerente, já que é uma maternidade, REQUER-SE NOS TERMOS QUE PASSA A EXPOR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O REQUERENTE SEJA SUBMETIDOS AOS PROCEDIMENTOS NCESSÁRIOS JUNTO AO HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE SANTOS, sob os custos da Requerida, posto que comprovadamente não detém de equipamentos adequados" (fl. 02). 2) Inicialmente, pelo que se infere da petição inicial, aparentemente o autor pretende a condenação na obrigação de fazer do seu plano de saúde, ou seja, o "PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA" (ou Ana Costa Saúde), inscrita no CNPJ sob o nº 02.864.364/0001-45. Todavia, promoveu sua demanda em face do "HOSPITAL ANA COSTA S/A", inscrita no CNPJ sob o nº 68.253.731/0001-82, pessoa jurídica diversa, que não se confunde com àquela. Assim, determino ao autor que preste os devidos esclarecimentos, sendo o caso devendo desde logo emendar sua petição inicial para corrigir o polo passivo da ação. 3) Observo que o link indicado na petição inicial (fl. 02) não está permitindo acesso ao seu conteúdo, não se sabendo se o problema sistêmico teria origem no próprio arquivo original. Assim, determino ao demandante que providencie a indicação de novo link, se possível com o arquivo gravado em formatos diversos (assegurando, assim, que será possível sua análise por este Juízo), sendo o caso podendo valer-se até mesmo do e-mail institucional deste Cartório para o envio (saovicente3cv@tjsp.jus.br). 4) No mais, para adequada análise do pedido liminar pendente, determino ao autor que indique exatamente qual seu produto/plano de saúde, bem como exiba a respectiva rede de atendimento disponível, aparentemente podendo a informação ser consultada diretamente no site plano de saúde (https://app.anacostasaude.com.br/home/redes). 5) Por fim, providencie o autor a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais iniciais. 6) Prazo para atendimento de todas as determinações acima: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem análise do mérito. 7) Considerando as atuais dificuldades encontradas na publicação dos atos judiciais, decorrentes da recente implantação do DJEN, bem como considerando a aparente urgência do caso, determino desde logo ao Cartório que providencie a intimação do d. Advogado do autor por telefone ou e-mail (indicados no rodapé da petição inicial). Int.

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Processo nº 1006100-56.2025.8.26.0590

ID: 277938741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DOMINGUITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANACLETO BALAN

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ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c in… ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1006100-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Dominguito Junior - Vistos. 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, alegando o autor, em breve síntese, que após sentir dores no peito e indicações médica, dirigiu-se até o pronto socorro de uma das unidades da ré para passar por atendimento, sendo que após a realização de exames constatou-se a latente necessidade de realização de procedimentos para a desobstrução de suas artérias do coração; na oportunidade, o médico responsável afirmou que o Hospital Ana Costa não detém dos equipamentos para realizarem os procedimentos que necessita, informação esta corroborada em posterior ligação com a requerida, na qual ainda direcionam o autor para a Maternidade São Lucas, porém sem as acomodações que seu plano prevê, não garantindo que haverá quartos para a sua acomodação. Desse modo, sustenta o demandante que está sendo direcionando para uma maternidade, e não para um hospital que possua os equipamentos necessários para o seu adequado tratamento, sendo que "considerando a ausência de equipamentos necessários para a intervenção médica que o Requerente necessita, bem como a prévia demonstração de que a opção ofertada não atenderá as necessidades do Requerente, já que é uma maternidade, REQUER-SE NOS TERMOS QUE PASSA A EXPOR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O REQUERENTE SEJA SUBMETIDOS AOS PROCEDIMENTOS NCESSÁRIOS JUNTO AO HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE SANTOS, sob os custos da Requerida, posto que comprovadamente não detém de equipamentos adequados" (fl. 02). 2) Inicialmente, pelo que se infere da petição inicial, aparentemente o autor pretende a condenação na obrigação de fazer do seu plano de saúde, ou seja, o "PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA" (ou Ana Costa Saúde), inscrita no CNPJ sob o nº 02.864.364/0001-45. Todavia, promoveu sua demanda em face do "HOSPITAL ANA COSTA S/A", inscrita no CNPJ sob o nº 68.253.731/0001-82, pessoa jurídica diversa, que não se confunde com àquela. Assim, determino ao autor que preste os devidos esclarecimentos, sendo o caso devendo desde logo emendar sua petição inicial para corrigir o polo passivo da ação. 3) Observo que o link indicado na petição inicial (fl. 02) não está permitindo acesso ao seu conteúdo, não se sabendo se o problema sistêmico teria origem no próprio arquivo original. Assim, determino ao demandante que providencie a indicação de novo link, se possível com o arquivo gravado em formatos diversos (assegurando, assim, que será possível sua análise por este Juízo), sendo o caso podendo valer-se até mesmo do e-mail institucional deste Cartório para o envio (saovicente3cv@tjsp.jus.br). 4) No mais, para adequada análise do pedido liminar pendente, determino ao autor que indique exatamente qual seu produto/plano de saúde, bem como exiba a respectiva rede de atendimento disponível, aparentemente podendo a informação ser consultada diretamente no site plano de saúde (https://app.anacostasaude.com.br/home/redes). 5) Por fim, providencie o autor a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais iniciais. 6) Prazo para atendimento de todas as determinações acima: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem análise do mérito. 7) Considerando as atuais dificuldades encontradas na publicação dos atos judiciais, decorrentes da recente implantação do DJEN, bem como considerando a aparente urgência do caso, determino desde logo ao Cartório que providencie a intimação do d. Advogado do autor por telefone ou e-mail (indicados no rodapé da petição inicial). Int.

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Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha x Eye Pharma Ltda

ID: 315029324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GUSTAVO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

EYE PHARMA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO

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CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1006100-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Eye Pharma Ltda - Vistos em saneador. Inicialmente, a gratu… Processo 1006100-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Eye Pharma Ltda - Vistos em saneador. Inicialmente, a gratuidade da justiça conferida ao autor deve ser mantida, porquanto a parte contrária não trouxe aos autos prova da alegada capacidade econômica da beneficiária. E este, como visto, demonstrou documentalmente auferir rendimentos líquidos inferiores a 03 salários mínimos (fls. 18, 23/34), valor tomado, na jurisprudência, como parâmetro para aferição da insuficiência financeira. Por esse motivo deve permanece inalterada a decisão de fl. 97 que deferiu o benefício processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Em atendimento ao disposto no art. 357 do CPC, passo a analisar as questões de fato sobre as quais deverá recair o ônus da prova. Pleiteia a parte autora indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que é portador de conjuntivite crônica e, por esse motivo, precisa fazer uso contínuo do colírio Tacrolimus 0,02% em veículo aquoso, conforme prescrição médica. Aduz ter adquirido da empresa requerida o colírio necessário, todavia, o medicamento enviado não seria aquoso, como prescrito, mas sim oleoso, o que teria lhe causado "reação adversa intensa, com forte ardência, vermelhidão exacerbada e dor lancinante nos olhos" (fl. 08). Os requeridos, em contrapartida, alegam que o autor teria recebido o produto correto e a inexistência de vício/defeito no serviço prestado (fls. 113/137). Incontroverso nos autos a aquisição pelo requerente do medicamento (colírio) fornecido pela empresa requerida. Divergem, todavia, quanto à falha no fornecimento do produto. Outrossim, imperiosa a verificação da ocorrência de danos ao autor, decorrente da suposta aplicação de colírio de solução oleosa. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia médica para apuração de eventuais danos sofridos pelo autor em decorrência do uso do colírio inadequado e nomeio perito o Dr. Raul Aparecido Gonçalves Paula - e-mail: hospitalolhosbauru@gmail.com e contasapagar@hospitalolhosbauru.com.br, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intimem-se. - ADV: GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP), CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)

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Processo nº 1006100-74.2025.8.26.0099

ID: 322766590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006100-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONÇALVES

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Processo 1006100-74.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vis… Processo 1006100-74.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ 154.024,88, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). RECOLHA a despesa para a citação, após expeça-se o necessário. Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONÇALVES (OAB 431529/SP), LIGIA NOLASCO (OAB 136345/MG), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP)

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Processo nº 1006100-90.2025.8.26.0223

ID: 291539176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GUARUJá CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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Processo 1006100-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Guarujá Center - Vistos. 1 - Fls. 94/100: Acolho como emenda à inicial, anote-se. Superada… Processo 1006100-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Guarujá Center - Vistos. 1 - Fls. 94/100: Acolho como emenda à inicial, anote-se. Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP)

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Ala! Jardim - Casa De Cultura E Artes, Gastrobar E Eventos Ltda x Celso Frateschi e outros

ID: 279065102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0061204-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALA! JARDIM - CASA DE CULTURA E ARTES, GASTROBAR E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CELSO FRATESCHI SYLVIA ROSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

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LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

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ANDRÉ LINHARES PEREIRA

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ADV: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB 119324/SP), André Linhares Pereira (OAB 163200/SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB 182496/SP), Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB 425436/SP) Proce… ADV: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB 119324/SP), André Linhares Pereira (OAB 163200/SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB 182496/SP), Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB 425436/SP) Processo 0061204-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ala! Jardim - Casa de Cultura e Artes, Gastrobar e Eventos Ltda - Reqdo: Celso Frateschi, Sylvia Rosa Moreira - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA distribuído por ALA! JARDIM - CASA DE CULTURA E ARTES, GASTROBAR E EVENTOS LTDA em face de CELSO FRATESCHI e SYLVIA ROSA MOREIRA. Narra que a decisão de fls. 51/52 do Processo nº 1006100-42.2023.8.26.0100 deferiu tutela de urgência para os réus se absterem de: a) praticar atos de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões; b) constranger, por qualquer meio, os clientes ou colaboradores da autora; c) atirar objetos no estabelecimento da autora; d) reproduzir, por qualquer, meio gravação de áudio mencionando direta ou indiretamente a autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Alega que os requeridos confessaram nos autos principais que descumpriram a liminar em duas oportunidades, mediante a utilização de caixas de som em sua janela apontada para o estabelecimento autor, atrapalhando suas atividades e constrangendo seus clientes. Afirma que os requeridos se utilizaram da autotutela para a defesa de seus interesses pessoais e prejudicar a atividade da requerente. Sustenta que seus clientes se recusaram a pagar o couvert artístico no dia 15/10/2023, em razão da reprodução sonora externa realizada pelos réus. Informa que no dia 22/10/2023 os réus tocaram a música que costuma ser tocada no estabelecimento da autora, fora do seu horário de funcionamento, com o intuito de induzir os moradores do prédio ao erro e pensarem que se tratava do estabelecimento requerente. Requereu a intimação dos executados para pagarem a multa pelo descumprimento da liminar nos dias 15 e 22 de outubro, totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob pena das multas previstas no art. 523, §1º do CPC, nos termos expostos. Os requeridos apresentaram impugnação às fls. 28/33. Defendem que a requerente não demonstrou que os atos dos requeridos violaram quaisquer das proibições impostas na decisão que deferiu a tutela de urgência. Alegam que não há prova de que a utilização da caixa de som na janela tenha constrangido os colaboradores da requerente ou aborrecido seus clientes. Sustentam que não se trata de ato de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões, e que a utilização da caixa de som foi uma forma lícita de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento requerente entrassem na residência dos executados. Que nas gravações da exequente fica evidente que o som reproduzido pelos réus não menciona o estabelecimento da autora e que foram tocadas apenas músicas. Que a música nos vídeos 3 e 4 é de tipo musical diferente do que é tocado na Ala! Jardim. Sustentam que seus atos não se encaixam nas hipóteses arroladas na tutela de urgência e que a exequente não comprovou o descumprimento. Requereram a rejeição da aplicação da multa. Contraditório exercido pelas partes às fls. 37/40 e 44/47. É o escorço do necessário. DECIDO. É o caso de se reconhecer que houve o descumprimento da decisão de fls. 07/08, que deferiu parcialmente a tutela antecipada nos seguintes termos: (...) DEFIRO EM PARTE pedido de tutela de urgência e determino a intimação dos réus, sob a pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo de outras sanções processuais e materiais cabíveis, para que se abstenham de: a) praticar atos de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões; b) constranger, por qualquer meio, os clientes ou colaboradores da autora; c) atirar objetos no estabelecimento da autora; d) reproduzir, por qualquer, meio gravação de áudio mencionando direta ou indiretamente a autora. (...) Isso porque os requeridos confessaram que fizeram uso de caixas de som em sua janela, sob a alegação de que se tratava de uma forma lícita de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento da Executada, em mais uma de suas tardes de apresentações musicais a céu aberto, não entrassem na residência dos Executados, prejudicando sua vida privada (item 6 às fls. 30). Os vídeos disponibilizados no link indicado às fls. 02 também comprovam o uso da caixa de som na janela dos requeridos. Ademais, caso a real intenção dos requeridos fosse o de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento da executada (...) entrassem na residência dos executados, o correto seria fechar as janelas e deixar a caixa de som do lado de dentro do imóvel, e não deixá-la na janela que fica direcionada para o estabelecimento da autora. Trata-se, portanto, de descumprimento do item a da decisão que deferiu a tutela antecipada, ou seja, os requeridos praticaram atos de autotutela. Dito isso, reputo que foi efetivamente provado que a parte requerida descumpriu a liminar nos dias 15/10/2023 e 22/10/2023, razão pela qual consolido as astreintes no valor de R$ 4.000,00. Entretanto, observo que, em se tratando de cumprimento provisório de astreintes, este incidente fica condicionado à sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do Tema Repetitivo 743 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Assim sendo, o presente feito e a exigibilidade da multa ficarão suspensos até a confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Por fim anoto que, caso haja a confirmação da antecipação da tutela em sentença, considerando se tratar de cumprimento provisório de decisão, eventual levantamento de valores ficará condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável à parte exequente nos autos principais, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Assim, SUSPENDO a tramitação do presente incidente até que haja a confirmação da multa diária em sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Intime-se.

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Processo nº 1006100-27.2025.8.26.0438

ID: 325856646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 1006100-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Luiz Ribeiro de Queiroz - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará as… Processo 1006100-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valter Luiz Ribeiro de Queiroz - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) Não serão admitidas as ações revisionais de contrato com pedidos genéricos. Deverá a parte autora juntar contrato na inicial e indicar as cláusulas do negócio jurídico que sustentam a ilegalidade. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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