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Processo nº 1006218-43.2025.8.26.0554

ID: 311348262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006218-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON FURTADO DE ALMEIDA

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Processo 1006218-43.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcio Basilio da Silva - Vistos. Recebida a carta por terceiro, fora das estritas hipóteses d…

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Antonio De Almeida Meireles Name x Italia Trasporto Aereo S.P.A (Ita Airways)

ID: 325059849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA MEIRELES NAME

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A (ITA AIRWAYS)

Intimação

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1006218-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio de Almeida Meireles Name - Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways) - No intuito de viabilizar… Processo 1006218-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio de Almeida Meireles Name - Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways) - No intuito de viabilizar a expedição dos MLEs deferidos, aguarda-se, pela parte EXEQUENTE e por seu ADVOGADO, a juntada de formulários eletrônicos, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB 464054/SP)

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Processo nº 1006218-48.2025.8.26.0229

ID: 323336223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1006218-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.N.C.C. - Vistos. Torno sigilosos os documentos de fls. 25/26 por se tratar imagens de cunho íntimo. Defiro o pedi… Processo 1006218-48.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.N.C.C. - Vistos. Torno sigilosos os documentos de fls. 25/26 por se tratar imagens de cunho íntimo. Defiro o pedido de tutelar à requerida a apresentação, dentro do prazo legal de 15 dias a cópia dos prontuários médicos da autora, sob pena de multa diária de 100,00 até o limite de 60 (sessenta) dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP)

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Maurício José Da Silva x Autovale Veiculos Eireli

ID: 308260261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006611-16.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVALE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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ADLA JACI VIANNA

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Processo 0006611-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1006218-79.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício José da Silva - Autovale Veiculos Eireli - Vis… Processo 0006611-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1006218-79.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício José da Silva - Autovale Veiculos Eireli - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), ADLA JACI VIANNA (OAB 454583/SP)

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Processo nº 1006218-25.2018.8.26.0510

ID: 310511930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006218-25.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DIONESIA COSTA OLIVEIRA JANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1006218-25.2018.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Dionesia Costa Oliveira - Janielle Rodrigues Oliveira - - Diego Rodrigues de Oliveira - - Bianca Rodrigues de Oliveira - … Processo 1006218-25.2018.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Dionesia Costa Oliveira - Janielle Rodrigues Oliveira - - Diego Rodrigues de Oliveira - - Bianca Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) - Ante o óbito da inventariante anterior (fls. 145/6), nomeio em substituição a herdeira acima qualificada, consensualmente indicada. A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo(a) inventariante, a respeito de bens e direitos em nome do(a) inventariado(a). Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar, ou comparecer ao Cartório, deferida, desde já, a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 2) - O(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime(m)-se. - ADV: ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP), ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP)

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Processo nº 1006218-29.2025.8.26.0009

ID: 328321613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO TUNES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO

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Processo 1006218-29.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tunes Junior - 1. Fl. 205: dou por regular a representação processual do autor. 2. … Processo 1006218-29.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tunes Junior - 1. Fl. 205: dou por regular a representação processual do autor. 2. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando o autor, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de confecção de móveis planejados, e que a empresa, apesar de ter recebido o valor total ajustado, entregou parte ínfima dos serviços. Afirma que o inadimplemento dá ensejo à rescisão do contrato e pede a concessão de tutela para imediato arresto de bens e valores da empresa e de seu sócio administrador. Não é o caso de concessão da medida pleiteada, pois, para tanto, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a decretação de arresto cautelar em processo de conhecimento é medida excepcional, cabível apenas na presença de provas convincentes de insolvência ou dilapidação patrimonial, o que não se verifica no presente caso. Imprescindível, portanto, a abertura do contraditório e o trâmite processual antes da decretação de qualquer medida de restrição patrimonial. Indefiro, portanto, a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, mandado ou ofício. - ADV: PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO (OAB 118448/MG)

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Processo nº 1006218-93.2025.8.26.0020

ID: 293138643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006218-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO HITOSHI KOZONOE SILVIO SHOJI KOZONOE SUELI KINUKO KOZONOE ZANONI TADAO KOZONOE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI

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RICARDO LYRIO SEVECENCO

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Processo 1006218-93.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Sueli Kinuko Kozonoe Zanoni - - Silvio Shoji Kozonoe - - Sandro Hitoshi Kozonoe - - Tadao Kozonoe… Processo 1006218-93.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Sueli Kinuko Kozonoe Zanoni - - Silvio Shoji Kozonoe - - Sandro Hitoshi Kozonoe - - Tadao Kozonoe - Vistos. 1) Fls. 121: Ciente. Anote-se o desinteresse do Ministério Público. 2) Trata-se de ação de extinção de cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, em que os requerentes, usufrutuário e donatários do bem imóvel indicado na exordial, pretendem o cancelamento das referidas cláusulas para fins de alienação do bem. Referidas cláusulas constam da averbação 3 da escritura pública de doação constante das fls. 30/32, do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Numa análise perfunctória, cabível para esse momento processual, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além de irreversível a medida pleiteada, ao menos por ora, não verifico a probabilidade do direito alegado, na medida em que não demonstrada, e devidamente registrada em Cartório, a renúncia do usufruto, tampouco a inexistência de justa causa para manutenção do gravame, mormente porque, apesar do alegado, nada há a demonstrar que os valores a serem percebidos com a alienação do bem serão revertidos para o custeio de tratamento de saúde do doador e usufrutário Tadao Kozonoe, já que os comprovantes acostados aos autos referem-se à genitora falecida, Sra. Sumiko Sato Kozonoe. Destarte, INDEFIRO o pedido. 3) No mais, em termos de prosseguimento, deverão os autores trazer aos autos a matrícula atualizada do bem, com o registro da reversão de 100% do usufruto ao autor Tadao Kozonoe, em razão do falecimento de sua esposa, e, posteriormente, a sua renúncia (artigo 1.410, I, do Código Civil), além de documentos que entendam necessários para o acolhimento do pedido. Ressalto que caso pretendam a declaração judicial da renúncia, diante do nomem iuris atribuído à inicial, deverão emenda-la, formulando pedido certo e determinado, além de instrui-la com declaração clara do usufrutuário nesse sentido. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI (OAB 404591/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP)

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Processo nº 1006218-04.2025.8.26.0664

ID: 314231038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-04.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1006218-04.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - R.S. - Vistos. A jurisprudência do TJ/SP tem sedimentado entendimento acerca da necessidade do pedido administr… Processo 1006218-04.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - R.S. - Vistos. A jurisprudência do TJ/SP tem sedimentado entendimento acerca da necessidade do pedido administrativo prévio e formal, além do recolhimento das tarifas administrativas para a prestação desse serviço diferenciado. No caso dos autos, a parte autora sequer fez uso do Procon, do Portal Consumidor.gov e do BACEN para tentar obter a documentação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E ainda: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos Contratos de financiamento n°0039305311410 e nº0039305306410 Cabimento Hipótese em que a notificação apresentada ao banco não continha o pedido para exibição dos contratos que são objeto da demanda Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1005664-81.2021.8.26.0576; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias, por portal eletrônico. Defiro a gratuidade ao autor. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Elcio Ferreira Da Silva x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322197795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elcio Ferreira da Silva - Apelado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso provido em parte.V.U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO ENTRE 2020 E 2023 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES POR PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - IMPOSSBILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/98 - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 1016 E 952) - REAJUSTE DE 100% QUE SE MOSTRA EXORBITANTE E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PORCENTUAL APLICÁVEL POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E FAIXA ETÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - José Franciso de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - 4º andar

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Ability Tecnologia E Serviços S/A x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 308082590

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-23.2015.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BEATRIZ COELHO FARINA

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ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES

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LIMA JR, DOMENE, ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1006218-23.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006218-23.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ability Tecnologia e Serviços S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não aos Temas nºs 708 e 816, ambos do STF, como constou à pág. 297. 2 - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 194-222, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Vanessa Pereira Rodrigues Domene (OAB: 158120/SP) - Lima Jr, Domene, Advogados Associados (OAB: 19077/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) (Procurador) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar

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