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Instituto Anchieta Grajaú x Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-Me

ID: 317464625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ANCHIETA GRAJAú

Polo Passivo:

HIDRO ABC POçOS ARTESIANOS EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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Processo 1006370-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Anchieta Grajaú - Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-me - Vistos. Vistos (art… Processo 1006370-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Anchieta Grajaú - Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-me - Vistos. Vistos (art. 357 do CPC). Comprove a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento do protesto (fl.211) sob pena de multa diária. 1.Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Fixo como ponto controvertido: a culpa pelos problemas decorrentes do poço artesiano. 4. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia com engenheiro de minas/ geólogo. 5. Para tanto, nomeio como perito judicial, JOSÉ ANTONIO PARIZOTTO o qual deverá informar se aceita o encargo estimando seus honorários, no prazo de cinco dias. 6. Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo de cinco dias sobre os honorários, após o que tornem conclusos para fixação. 7. Prova requerida apenas por uma das partes: Quanto aos honorários periciais adverte-se que deverão ser custeados de maneira antecipada pelo autor , que protestou pela prova expressamente (CPC, art. 95), no prazo de 5 dias contados da fixação, sob pena de preclusão da prova. 8. Após o depósito a título de honorários, intime-se o perito, via e-mail, para que designe data e hora para realização de perícia, em cinco dias. 9 9. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, via imprensa oficial, ficando dispensada a intimação pessoal. 10. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Intimem-se. - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

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Processo nº 1005655-54.2025.8.26.0229

ID: 324507800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005655-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia … Processo 1005655-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 14 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1005655-54.2025.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1005859-98.2025.8.26.0229, n. 1006109-34.2025.8.26.0229, n. 1006331-02.2025.8.26.0229, n. 1006332-84.2025.8.26.0229, 1006334-54.2025.8.26.0229, 1006336-24.2025.8.26.0229, 1006338-91.2025.8.26.0229, 1006339-76.2025.8.26.0229, 1006341-46.2025.8.26.0229, 1006342-31.2025.8.26.0229, 1006348-38.2025.8.26.0229, 1006369-14.2025.8.26.0229, 1006370-96.2025.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Comuniquem-se os dd. Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos 14 processos citados, para ciência e providências. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006370-73.2025.8.26.0269

ID: 326650407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-73.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIAR DE SOUZA

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Processo 1006370-73.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - A.V. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela … Processo 1006370-73.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - A.V. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pelo autor, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil e dos pressupostos trazidos pelo artigo 1.699 do Código Civil, para autorizar a imediata exoneração do alimentos, podendo ser melhor analisado após o contraditório. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de exoneração c.c. revisional de alimentos. Decisão que indeferiu o pleito liminar de revisão dos alimentos. Recurso do demandante. Pleito de redução alimentar em razão da maioridade civil. Impossibilidade. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Alteração na situação financeira do alimentante não comprovada nos autos. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP AI: 21387902720238260000 Franca, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/08/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023)". Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09/10/2025 às 15:00h, na modalidade telepresencial (videoconferência), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terão os demandados, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail dos requeridos, cabendo ao advogado do requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o autor intimado na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP)

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Processo nº 1006370-17.2024.8.26.0008

ID: 335195628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006370-17.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME IORIO TEIXEIRA ROZELI DE IORIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA NASCIMENTO FREIRE

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Processo 1006370-17.2024.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rozeli de Iorio Teixeira - Guilherme Iorio Teixeira e outro - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus ju… Processo 1006370-17.2024.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rozeli de Iorio Teixeira - Guilherme Iorio Teixeira e outro - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 720/724, apresentado nos presentes autos de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por ocasião do falecimento de Valdir Borges Teixeira. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente anuência da Fazenda Pública. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que tal comunicação é encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, observando que as partilhas somente poderão ser averbadas nos registros respectivos se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado e alvará judicial, com prazo de validade indeterminado e com a ressalva de que devem ser satisfeitas as demais exigências legais, a fim de autorizar Rozeli de Iorio Teixeira, CPF 899.272.656-20, Renan Iorio Teixeira, CPF 464.820.978-80, e Guilherme Iorio Teixeira, CPF 471.257.388-00, a procederem (i) à venda do veículo Chevrolet Monza SLE, ano/modelo 1988/1989, cor marrom, placa CMB 5113, Renavam 00417277865, em nome do falecido Valdir Borges Teixeira, CPF 099.526.448-17, e (ii) ao levantamento do saldo bancário existente na conta corrente/poupança nº 15.945-3, agência 0709, junto ao Banco Itaú, em nome do falecido Valdir Borges Teixeira, CPF 099.526.448-17, na proporção de 50% para Rozeli, 25% para Renan e 25% para Guilherme. No mais, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha por esta Serventia, ficando os advogados das partes autorizados, desde já, a procederem sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. Caso prefiram a expedição pela serventia, opçãos mais morosa, providenciem o necessário nos termos do Comunicado CG nº 14/2020 e artigos 1273-A das NSCGJ para expedição eletrônica. Custas recolhidas (fls. 707/708). Anote-se a extinção e arquivem-se, oportunamente. P.R.I. - ADV: LEDA NASCIMENTO FREIRE (OAB 520461/SP), LEDA NASCIMENTO FREIRE (OAB 520461/SP), LEDA NASCIMENTO FREIRE (OAB 520461/SP)

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Processo nº 1006370-52.2025.8.26.0664

ID: 326773329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006370-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1006370-52.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Reenvio para publicação diante da falha na publicação anterior: Vistos. … Processo 1006370-52.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Reenvio para publicação diante da falha na publicação anterior: Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 2. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 4. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência e licenciamento junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 5. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. 8- A parte autora deverá possibilitar e acompanhar o cumprimento da diligência, nos termos da determinação contida na decisão. Contato da Central de Mandados: e-mail: votuporsadm@tjsp.jus.br ou telefone: (17) - 2101-1117. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1006370-52.2025.8.26.0664

ID: 335141427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006370-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1006370-52.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fato… Processo 1006370-52.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 2. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 4. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência e licenciamento junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 5. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. 8- A parte autora deverá possibilitar e acompanhar o cumprimento da diligência, nos termos da determinação contida na decisão. Contato da Central de Mandados: e-mail: votuporsadm@tjsp.jus.br ou telefone: (17) - 2101-1117. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1006370-36.2025.8.26.0152

ID: 336879168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006370-36.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BORTOLOTTI KELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICKOLAS BRUM DE LIMA

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Processo 1006370-36.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Bortolotti Keller - Deixo para análise em momento oportuno o pleito da expedição de averbação pre… Processo 1006370-36.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Bortolotti Keller - Deixo para análise em momento oportuno o pleito da expedição de averbação premonitória. Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor complementar o valor da taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado - observando o valor atual de R$ 34,35. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: NICKOLAS BRUM DE LIMA (OAB 424044/SP)

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Processo nº 1006370-14.2025.8.26.0127

ID: 293594100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006370-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006370-14.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, … Processo 1006370-14.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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E. De S. P. x F. G. G.

ID: 322771773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-98.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO PESSANHA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: F. G. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, AO ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME PRADER WILLI II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. (II) A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 E ARTS. 27 E 28; CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10/08/2019. TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Renan Augusto Pessanha (OAB: 468003/SP) - Marcos Roberto Gasato - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x F. G. G.

ID: 322772602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-98.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO PESSANHA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: F. G. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, AO ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME PRADER WILLI II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. (II) A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 E ARTS. 27 E 28; CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10/08/2019. TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Renan Augusto Pessanha (OAB: 468003/SP) - Marcos Roberto Gasato - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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