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Miwa Takehara Matos x Bradesco Saúde S/A

ID: 321194003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIWA TAKEHARA MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA ORSOLON GALARDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006422-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miwa Takehara Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrenta…

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Yuri Soares Sathler Domingues x Hyago Xavies Sathler

ID: 307762865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007586-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YURI SOARES SATHLER DOMINGUES

Polo Passivo:

HYAGO XAVIES SATHLER

Intimação

Advogados:

CAIO JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1007586-09.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Soares Sathler Domingues - Hyago Xavies Sathler - Vistos. A sentença de mérito foi cl… Processo 1007586-09.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Soares Sathler Domingues - Hyago Xavies Sathler - Vistos. A sentença de mérito foi clara ao arrazoar: O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 1.608, de 203, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.85, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Coregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico htps:/www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcesuais/DilgenciaOficiaisJustica -taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Não foram recolhidas as despesas postais ou de oficial de justiça. Diante deste cenário, insuficientes os valores recolhidos, JULGO DESERTO o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), CAIO JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 494478/SP)

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Processo nº 1006422-43.2025.8.26.0019

ID: 293391095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006422-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR LUIZ STRADIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GAUDELIR STRADIOTTO

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Processo 1006422-43.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ROSEMAR LUIZ STRADIOTTO, registrado civilmente como Rosemar Luiz Stradiotto - Vistos A presunção de veracidade que…

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Processo nº 1006422-91.2020.8.26.0286

ID: 293017480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006422-91.2020.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1006422-91.2020.8.26.0286 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ezir Siqueira de Oliveira - Caixa Economica Federal e outros - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, …

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Processo nº 1006422-91.2020.8.26.0286

ID: 293017663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006422-91.2020.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1006422-91.2020.8.26.0286 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ezir Siqueira de Oliveira - Caixa Economica Federal e outros - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, …

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Processo nº 1006422-63.2025.8.26.0077

ID: 325353399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1006422-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA KIMIE MISAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMIR RECHE JUARES

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Processo 1006422-63.2025.8.26.0077 - Demarcação / Divisão - Tutela de Evidência - Cleusa Kimie Misaka - Vistos. O presente pedido para obtenção de alvará judicial possui relação de acessoriedade com …

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Jocival Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308293417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVAL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-09.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-09.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Jocival Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DO DEMANDANTE, BEM COMO ATA NOTARIAL, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AFERIR A AUTENTICIDADE DOS EXTRATOS SERASA JUNTADOS INICIALMENTE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS, AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA CONCEDIDO DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA TANTO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ARTIGO 139, III, DO CPC PRECEDENTES INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO QUE ERA MEDIDA DE RIGOR SUSPENSÃO INDEVIDA, PORQUANTO NEM MESMO RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Grupo Ibmec Educacional S.A. x Laís Marianne Soares Ferreira

ID: 302084767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

LAíS MARIANNE SOARES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HERBERT OROFINO COSTA

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BEATRIZ MELONI MITIDIERI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006422-20.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006422-20.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Grupo Ibmec Educacional S.a. - Apelada: Laís Marianne Soares Ferreira - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DE DANÇA NO ÚLTIMO SEMESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR, EMBORA RESPALDADA PELA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (CF/1988, ART. 207; LDB, ART. 53, I), DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ALTERNATIVAS VIÁVEIS DE CONCLUSÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.341.135/SP), O ENCERRAMENTO ABRUPTO E SEM ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O VALOR DE R$ 50.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA PRESENTE DATA, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, SÚMULA 362 DO STJ E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA

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C. J. M. e outros x C. J. M. e outros

ID: 315056778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. J. M. D. A. DE A.

Polo Passivo:

C. J. M. D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JULIA MARTINEZ KONDO

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CAROLINE CAMELLINI

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1006422-61.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.A. - C.J.M. - C.J.M. - D.A.A. - B.M.A.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na in…

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L. L. M. e outros x M. M. Da S. M.

ID: 293505737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. A. L. M. G. L. M.

Polo Passivo:

M. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO

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Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a gua… Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a guarda M.G.L.M. e L.L.M. em favor da genitora M.A.L.., servindo a presente como termo de guarda; ii) fixar a realização de visitas paternas aos finais de semana alternados, com possibilidade de pernoite, respeitada a vontade das menores, desde às 13h do sábado até às 18h do domingo; ii) às terças e quintas-feiras, retirando as menores na escola e devolvendo-as na residência materna às 19h30, exceto quando impossibilitado pela sua escala de trabalho, o que deverá ser comunicado à genitora com antecedência; iii) fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, bem como de 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a ser pago a partir da citação, vedada a repetibilidade. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima das autoras, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor pelo V. Acórdão de fls. 380/382. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a averbação da guarda. Após, sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, expeçam-se as certidões. Por fim, recomendo aos pais que frequentem o curso "Oficina de Pais" disponibilizado pelo CNJ, conforme orientação do setor técnico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP)

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