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Processo nº 1006446-68.2025.8.26.0020

ID: 294226179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006446-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-68.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - P.N.S. - Vistos. I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o autor, no prazo de 15 (quinz… Processo 1006446-68.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - P.N.S. - Vistos. I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação dos seguintes documentos: (i) última declaração de renda; (ii) último holerite; (iii) últimas três faturas dos cartões de crédito; e (iv) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. A ausência da documentação deverá ser justificada. II - Sem prejuízo do disposto acima, passo a analisar o pedido de tutela provisória em que se pleiteia a fixação de regime de convivência provisório. O requerente alega que a genitora da criança tem dificultado o convívio com sua filha que possui quatro anos de idade (DN 09/07/2020 fl. 18), motivo pelo qual requer a regulamentação da convivência na forma descrita na inicial (fl. 04). Em que se pese as informações trazidas pelo requerente, em consonância com a manifestação do Ministério Público (fls. 30/31) e, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para estabelecer, preliminarmente, um regime de convivência da criança com o genitor sem a integração do contraditório. Ressalta-se que, até então, somente figura nos autos a versão do autor, inexistindo informações sobre a existência de eventuais motivos relevantes para o impedimento de convívio. Ademais, registrem-se que ausentes as hipóteses que autorizam a concessão liminar de tutela de evidência (art. 311, CPC) e o periculum in mora que justifica a decisão neste momento processual, máxime à luz da idade da criança. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Rodonery Transportes Ltda.

ID: 319830075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004312-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODONERY TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARDOSO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004312-15.2025.8.26.0011 (processo principal 1006446-32.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Rodonery Transpor… Processo 0004312-15.2025.8.26.0011 (processo principal 1006446-32.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Rodonery Transportes Ltda. - Providencie o exequente a comprovação do recolhimento das custas finais, bem como das custas postais e o cálculo atualizado do débito. O procedimento de vinculação e queima automática da guia DARE deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos - não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas - a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, deverá providenciar o recolhimento adequado, assim com a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), GABRIEL CARDOSO GALLI (OAB 72367/PR)

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Processo nº 1006446-91.2024.8.26.0541

ID: 277809480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006446-91.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1006446-91.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Ferreira de Oliveira - Vistos. Em cumprimento à decisão proferida em sede de agr…

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Processo nº 1006446-25.2025.8.26.0099

ID: 323315325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006446-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL SãO JOSé DA MITRA DIOCESANA DE BRAGANçA PAULISTA. - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA - IEST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-25.2025.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro Social São José da Mitra Diocesana de Bragança Paulista. - Instituto Educacional Santa Terezinha - Iest - Vistos. Diant…

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Processo nº 1006446-38.2025.8.26.0127

ID: 323023523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006446-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAS DA GRANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI LAGE GABAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-38.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villas da Granja - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demai…

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Ordilei Nascimento Souza x Banco C6 S/A

ID: 310540270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006446-33.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORDILEI NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006446-33.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006446-33.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ordilei Nascimento Souza - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAS DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE FORAM PAGAS A CONTENTO PELO AUTOR. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA PELO RÉU. ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTAÇÃO, PORTANTO, INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006446-49.2017.8.26.0020

ID: 319802485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006446-49.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-49.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - 1) Compulsando melhor os autos, verifico que apenas o executado Danilo de Carvalho foi citado pela v… Processo 1006446-49.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - 1) Compulsando melhor os autos, verifico que apenas o executado Danilo de Carvalho foi citado pela via postal às fls. 44. Sendo assim, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora) apenas para este executado, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (protocolo nº 20250036691634), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Danilo de Carvalho Valor atualizado: R$ 984.856,71 Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 1.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 2) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. 3) No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente acerca da citação dos demais executados e, se for o caso, recolha as custas necessárias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Alexandre José Vieira x Dianniffer Aparecida Oliveira

ID: 337667376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006446-75.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

DIANNIFFER APARECIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE PERCEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-75.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre José Vieira - Dianniffer Aparecida Oliveira - Vistos. Fls. 335/337: Defiro o levantamento dos valores … Processo 1006446-75.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre José Vieira - Dianniffer Aparecida Oliveira - Vistos. Fls. 335/337: Defiro o levantamento dos valores depositados às fls. 331 em favor do exequente. Expeça-se o M.L.E observando-se os dados apresentados no formulário de fls. 309. Defiro ainda a expedição de ofício à Ação Educacional Claretiana para que efetue o depósito da diferença faltante no valor R$ 615,58 (seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), tendo em vista o erro apontado (20% de R$ 25.891,42 é R$ 5.178,28). No mais, defiro a consulta junto ao sistema SNIPER bem como o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, devendo a exequente proceder ao recolhimento das taxas necessárias no prazo de 15 dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Com a resposta, ciência às partes. Durante o período da indisponibilidade, a serventia deverá verificar diariamente nos dias úteis a existência de eventual indisponibilidade em excesso, tornando conclusos para deliberação. Havendo indisponibilização de valores, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via postal, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Na ausência ou rejeição da impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, conforme disposto no art. 854, §5º do CPC. Intime-se. - ADV: ANGELO JOSE PERCEBON (OAB 144814/SP), CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 461948/SP), BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA (OAB 418292/SP)

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Processo nº 1006446-85.2025.8.26.0079

ID: 323541146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006446-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 09/10/2025 às 09:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 11.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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A R Q Construção Reformas E Manutenção Ltda - Me x Shirley Silvana Sanches

ID: 323808050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006446-46.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A R Q CONSTRUçãO REFORMAS E MANUTENçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

SHIRLEY SILVANA SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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JULIANA PARMEZANO ROSANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006446-46.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006446-46.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A R Q Construção Reformas e Manutenção Ltda - Me - Apelada: Shirley Silvana Sanches - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS, EM FACE DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE APENAS UMA DAS CORRÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À APELANTE, QUE ALEGA NÃO PARTICIPAR DA CADEIA ECONÔMICA DE PRODUÇÃO, E (II) A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, CONSIDERANDO A AUTORA COMO VÍTIMA DO EVENTO DE CONSUMO OU AFETADA POR REFERIDO (CDC, ART. 17).4. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU QUE AS OBRAS REALIZADAS PELA RECORRENTE PROVOCARAM OS ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO QUE OS SISTEMAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E DRENAGEM ADOTADOS NO EMPREENDIMENTO ERIGIDO PELA CORRÉ RX NÃO FORAM CAPAZES DE OFERECER A ESTANQUEIDADE DESEJADA.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Parmezano Rosano (OAB: 285700/SP) - Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - Marcelo Fiorim Belem (OAB: 177460/SP) - 5º andar

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