Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006469-06.2025.8.26.0637" – Página 24 de 25

Processo nº 1006469-60.2025.8.26.0037

ID: 279657268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006469-60.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUIBALDO DELFINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arquibaldo Delfino Silva (OAB 387242/SP), Cilene Aparecida Monteiro (OAB 414869/SP) Processo 1006469-60.2025.8.26.0037 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. B. P. - Vistos. 1- Def… ADV: Arquibaldo Delfino Silva (OAB 387242/SP), Cilene Aparecida Monteiro (OAB 414869/SP) Processo 1006469-60.2025.8.26.0037 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. B. P. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para retificação da classe processual para regulamentação do regime de convivência. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 16h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006566-06.2025.8.26.0637

ID: 303415799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006566-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006566-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006566-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006663-06.2025.8.26.0637

ID: 306421371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006663-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ODAIR DA SILVA 24788391805

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006663-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006663-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005305-06.2025.8.26.0637

ID: 293416381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005305-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005305-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005305-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005499-06.2025.8.26.0637

ID: 293419118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005499-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005499-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1005499-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005402-06.2025.8.26.0637

ID: 277886860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005402-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005402-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do docum… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005402-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. L. M. De O. x L. Dos S. M.

ID: 303424664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005208-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. L. M. DE O.

Polo Passivo:

L. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

TUANI GARCIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYAN SANCHES DIAS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DIAS TANIGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ARTHICO FRACÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005208-06.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.M.O. - L.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha e… Processo 1005208-06.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.M.O. - L.S.M. e outros - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha em que o pai duas crianças pretende a delimitação judicial de tais questões. Observa-se que a parte ré apresentou contestação com reconvenção, sede em que, em essência, controverte a pretensão inicial com relação: i-) ao valor atribuído à causa; ii-) a partilha de valores em espécie; iii-) a guarda compartilhada postulada e, iv) ao quantum dos alimentos. Em reconvenção, postulam a fixação de alimentos provisórios e guarda das crianças em seu favor. É o breve contexto da tramitação processual. Passo a deliberar. Recebo a reconvenção como ofertada. Promovam-se as alterações necessárias em sistema com as anotações de praxe. Cite-se o autor-reconvindo para que, em querendo e no prazo de 15 dias, apresente resposta e/ou réplica (servindo a pubblicação desta via imprensa oficial de mandado). Concedo a gratuidade judiciária em favor dos réus-reconvintes, uma vez que demonstrado documentalmente que a mãe das crianças não aufere rendimentos expressivos que superem a casa de 4 (quatro) salários-mínimos (fls. 82). No mais, a hipótese é a de pronta fixação dos alimentos provisórios em favor dos menores e atribuição da guarda provisória em favor da mãe. Sabe-se que o arbitramento dos alimentos provisórios ou provisionais não se afasta dos pressupostos objetivos da pretensão alimentar, qual seja, a necessidade de alimentando e a possibilidade do alimentante, que devem ser aferidos no caso concreto (art.1.694, §1º, do Código Civil). Quanto à fixação dos alimentos provisórios, YUSSEF SAID CAHALI leciona que, mesmo quando tiver de fixá-los com base apenas nos documentos que instruem a inicial, deve o magistrado, além de redobrar-se em prudência para evitar possíveis danos irreparáveis dada a irrestituibilidade dos mesmos, tomar em conta, as necessidades do alimentário e os recursos da pessoa obrigada, presente, ainda, a circunstância de que a prestação alimentar não deve ser fonte de enriquecimento do beneficiário (Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., p.891). Neste sentido está o artigo 1696 do Código Civil, que estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Ou seja, na fixação da obrigação alimentar deve ser ponderado a possibilidade do alimentante e a necessidade do(a) alimentado(a), garantindo assim, observância ao trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de acordo com o § 1º do artigo 1.694 do Código de Processo Civil. Adentrando aos contornos do caso concreto, vê-se que a parte ré-reconvinte é composta por duas crianças de 10 e 4 anos, respectivamente (fls. 13/14). Decerto que, pela sua tenra idade, presume-se a existência de inúmeros gastos para a sua sobrevivência digna que são arcados pela sua mãe, cujos ganhos mensais não são expressivos. De outro lado, inexistem elementos probatórios até o momento que deixem claro qual a real capacidade econômico-financeira do pai, o que reclama cautela e comedimento na fixação da verba. Neste contexto, por medida de proporcionalidade e atenta aos critérios previstos no artigo 1.694 e respectivos parágrafos do Código Civil, reputo que a pensão alimentícia a ser paga mensalmente pelo autor-reconvindo em favor dos filhos menores réu-reconvintes no montante de 1/3 salário mínimo nacional para cada um dos filhos mostra-se consentânea com os contornos do caso concreto até o momento evidenciados nos autos, ficando desde já fixada tal quantia a título de alimentos provisórios, sem prejuízo de reapreciação da questão quando do julgamento do mérito. A guarda provisória também deve ser prontamente deferida em favor da mãe, uma vez que incontroverso que desde a separação fática do casal as crianças com ela se encontram. No mais, determino a realização de Estudo Psicossocial do caso concreto que abranja os núcleos familiares de ambas as partes. Expeça-se o termo de guarda provisória das crianças em favor da mãe, de imediato. Aguarde-se a manifestação do autor-reconvindo como oportunizado no início desta decisão. Após, diga novamente a respeito os réus-reconvintes. Após, abra-se vista ao MP para manifestação. Após, nova cls. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), TUANI GARCIA BARBOSA (OAB 485021/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP), TUANI GARCIA BARBOSA (OAB 485021/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), DANIELE ARTHICO FRACÃO (OAB 293009/SP), PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES (OAB 244000/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), DANIELE ARTHICO FRACÃO (OAB 293009/SP), DANIELE ARTHICO FRACÃO (OAB 293009/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP), PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES (OAB 244000/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), TUANI GARCIA BARBOSA (OAB 485021/SP), PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES (OAB 244000/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006760-06.2025.8.26.0637

ID: 312569394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006760-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEANDRO BERETA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006760-06.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisional… Processo 1006760-06.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisional de alimentos com requerimento de tutela proposta por M.A.R., em face de I.A.S., representada por sua mãe L.C.C.S., qualificados nos autos, ao fundamento de dificuldades financeiras e constituição de nova família e filhos. Assim pretende, em sede de tutela liminar, a redução do encargo alimentar de 30% do salário mínimo nacional, como anteriormente fixado nos autos nº1002422-28.2021, que tramitou perante a Terceira Vara local, para 21,74% do mesmo salário mínimo e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos( fls.11/278). Parecer do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela de urgência(fls.281/282). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Cediço que, em ação de revisão de alimentos, a concessão de tutela de urgência, seja para mais, seja para menos, mostra-se possível somente se presente eficiente demonstração de mudança da situação anterior, ou seja, da que fora sopesada pelo Juízo que fixou os alimentos, originariamente. É preciso que seja perfeitamente demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme o art. 1.699 do Código Civil, para que o interessado possa reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo, havendo assim, nos termos da cláusula "rebus sic stantibus", a necessidade de prova de fato novo e superveniente ao disposto pela sentença de fixação de alimentos, o qual é coberto pelo manto da coisa julgada formal. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que os alimentos foram fixados no patamar de 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, com sentença homologatória de acordo proferida em 31/05/21(fls.141). Embora o autor alegue dificuldades financeiras, constituição de nova família, pagamento de pensão alimentícia a outro filho e despesas com nova gestação da atual companheira, o fato é que não há elementos contundentes colacionados aos autos a infirmar a veracidade de suas alegações. A existência de nova família e mais filhos como alegado na inicial, não pode significar de plano, alteração para menor da sua capacidade financeira. Acrescente-se que os filhos não podem ser prejudicados pelas escolhas de seu pai, o qual deveria ter calculado como pretendia sustentar os filhos advindo de suas outras relações, bem como que a pensão alimentícia fixada(30% do salário mínimo) já se encontra no patamar mínimo adotado por este Juízo.. No mais, a idade com que conta a requerida tem indicativos de mais gastos com saúde, alimentação, vestuário, entre outros, não havendo nenhum fato superveniente extraordinário para à diminuição pretendida, devendo prover os meios necessários à sua prole, pelo que INDEFIRO o requerimento de tutela. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694 do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação - CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP - Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:15 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir a requerida que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006469-83.2025.8.26.0482

ID: 281283865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006469-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas… ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas após ter sido intimado(a) para prestar contas referentes à curatela de J.N. De O., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a), nos autos da curatela nº 0006765-89.2006.8.26.0482. Informou que o(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 07/11). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou pela petição de fls. 01/03 e documentos exibidos, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 46/48). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por M.J.N. De O., relativas ao período de fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de J.N. De O. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos da ação de curatela n. 0006765-89.2006.8.26.0482, remetendo-a ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006469-68.2025.8.26.0099

ID: 324352299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006469-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partil… Processo 1006469-68.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - F.J.F.C. - Vistos. Autorizo o recolhimento das custas (taxa judiciaria) em momento posterior, ficando a homologação da partilha condicionada ao recolhimento das custas em aberto. Anote-se.. Saliento que, neste momento processual, incabível a concessão da gratuidade processual, considerando que não se sabe, até o momento, a totalidade dos bens e valores a inventariar. Ressalto que o espólio constitui uma universalidade de bens, e se há bens a inventariar a gratuidade não pode ser presumida. Além disso, não se confunde o espólio com a pessoa de cada um dos herdeiros ou com suas eventuais dificuldades financeiras; as despesas relativas à massa devem ser, pois, por ela suportadas. Oportunamente, com a colação aos autos de todos os bens e valores a inventariar, o pedido de gratuidade poderá ser reavaliado pelo juízo. Nomeio como inventariante o Sr. Flavio Jose Freire Cardoso, dispensando-o(a) de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. OFICIEM-SE: 1 - ao Banco Itaú S/A, agência 2301, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 01287-1/500. 2 - ao Banco Santander , agência 3064, para que informe este Juízo os valores existentes em nome do inventariado acima que possuía a conta nº 60002722-2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (braganca2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser entregue pelo inventariante. No prazo de 20 (vinte) dias,deveráo inventariante apresentar: i) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii)asprimeiras declarações, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil, das quais devem constar: i) o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar onde se deu o seu falecimento e, ainda, se deixou testamento; ii) o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) de cujus; iv) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Caso não ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos deverão acompanhar as primeiras declarações: i) certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do seu cônjuge, se viúvo for; ii) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; iii) procuração dos herdeiros e cônjuges; iv) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial territorial urbano ou do imposto territorial rural; e v) as certidões negativas municipais. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foram cumpridas as exigências deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o cartório intimar o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procuradores diversos. Deverá o(a) inventariante comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Após, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de existência de testamento ou interesse de incapaz. Int. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes