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Processo nº 1501169-08.2025.8.26.0604

ID: 311113054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501169-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501169-08.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO - Vistos. 1. De início, consigno que, embora o artigo 55… Processo 1501169-08.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO - Vistos. 1. De início, consigno que, embora o artigo 55 da Lei nº 11.343/06 preveja rito especial para crimes de tráfico de drogas, adoto o rito comum ordinário, disciplinado nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, haja vista a imputação da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06 e na Lei 10.826/03, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, considerando a maior amplitude à defesa estabelecida no rito previsto no Código de Processo Penal. Saliento que a adoção do rito ordinário encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Superiores (STF - HC 104336/PE; STJ - RHC 194870/SP) e do E. TJSP (HC 23219727920248260000/SP), que reconhecem a validade dessa adoção desde que não haja prejuízo à defesa. Ressalto que eventuais preliminares ou exceções poderão ser arguidas na resposta à acusação, sem qualquer prejuízo aos direitos do acusado (art. 563 do CPP). Assim, determino que o processo siga sob o rito comum ordinário, com a citação do réu para apresentar resposta à acusação e a prática dos atos subsequentes, garantindo-se todos os direitos previstos no artigo 396-A do CPP. 2. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa. A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP). Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO. Anotações e comunicações de estilo. CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Intime-se o defensor do réu, constituído às fls. 50, que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação da resposta (art. 396-A, CPP). Consigno que diante da adoção da realização da audiência na modalidade virtual, em sendo arroladas testemunhas pela defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação, no rol, deverá ser indicado os respectivos números de telefone e e-mail a fim de viabilizar a participação das mesmas, bem como o envio do link de acesso à audiência. Desde já, intime-se, ainda, o defensor para que informe nos autos o seu endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Defiro a cota ministerial de fls. 299. Assim, junte-se aos autos a folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas do acusado. 3. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos e certificando acerca dos mesmos 10 (dez) dias antes da audiência abaixo designada. Solicite-se o laudo químico toxicológico junto à autoridade policial competente. 4. Com a vinda do laudo químico toxicológico, defiro a incineração do entorpecente, nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/06, ouvindo-se previamente a defesa. O laudo sobre as munições, carregadores e armamento já foi apresentado às fls. 265/268. Intime-se a defesa para que manifeste eventual oposição quanto à providência prevista no art. 25 da Lei nº 10.826/03. Inexistindo oposição expressa, encaminhem-se os objetos ao Comando do Exercito para os fins previstos no aludido dispositivo legal. 5. Desde logo, designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 23/09/2025 às 14h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Requisite-se o réu que está preso junto ao CDP de CAMPINAS (matrícula 1.423.811-7) advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. 6. Trata-se de pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pelo Ministério Público aduzindo, em síntese, a necessidade da medida para a checagem da existência de mensagens no aparelho que tenham interesse com o processo em análise. O pedido comporta acolhimento. Depreende-se dos autos a informação de que o celular aprendido junto com o réu na ocasião do flagrante possa contar informações pertinentes a elucidação dos fatos apurados. Assim, a quebra do sigilo telefônico é imprescindível para a constatação ou não dos fatos em análise e para indicar a autoria do delito investigado. Diante do exposto, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico referente ao celular apreendido nos autos às fls. 16/17 para os fins mencionados na manifestação de fls. 299, devendo ser realizadas a identificação e degravação de mensagens inerentes a prática do crime, bem como a identificação de eventuais outras pessoas envolvidas com a prática criminosa. Assim, oficie-se à autoridade policial competente requisitando a realização de perícia no aparelho celular apreendido nos autos, providenciando-se a instrução do ofício com cópia do auto de exibição e apreensão de fls. 16/17 Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao instituto de criminalística, inclusive, via e-mail (americana.ic@policiacientifica.sp.gov.br) requisitando a realização de perícia em relação ao celular apreendido, consignando-se que este será apresentado para perícia por meio da autoridade policial. Consigno, desde já, que em sendo fornecidas mídias referentes ao laudo, deverá ser providenciado o upload desta e certificado o link de acesso. Decreto o segredo de justiça com o recebimento das informações sigilosas. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1501169-08.2025.8.26.0604